(1)Promover um ambiente empresarial justo e sustentável e melhorar o sistema de tributação das sociedades, nomeadamente através de medidas fiscais específicas que incentivem o investimento e o crescimento, constitui uma das principais prioridades políticas da União. A fim de apoiar o financiamento sustentável, sólido e a longo prazo das empresas – em especial na sequência das três sucessivas crises económicas desde 2008, em que muitas empresas tiveram de recorrer ao financiamento por dívida para cobrir as perdas económicas –, o sistema fiscal deve minimizar as distorções indesejadas das decisões empresariais, por exemplo, no que respeita ao financiamento por dívida e não por capitais próprios. Embora o plano de ação de 202014 da Comissão para a União dos Mercados de Capitais inclua ações importantes para apoiar esse financiamento, por exemplo, a Ação n.º 4 – Incentivar um maior financiamento a longo prazo e em capitais próprios por parte dos investidores institucionais, devem ser adotadas medidas fiscais específicas para reforçar essas ações. Essas medidas devem ter em conta considerações de sustentabilidade orçamental.

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14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas ‑ novo plano de ação» [COM(2020)0590 final] (https://eur‑lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:61042990‑fe46‑11ea‑b44f‑01aa75ed71a1.0012.02/DOC_1&format=PDF).

(2)Os sistemas fiscais dos Estados‑Membros permitem aos contribuintes deduzir os pagamentos de juros sobre o financiamento por dívida, reduzindo assim o imposto sobre o rendimento das sociedades devido, ao passo que os custos relacionados com o financiamento por capitais próprios não são dedutíveis para efeitos fiscais na maioria dos Estados‑Membros. O tratamento fiscal assimétrico do financiamento por dívida e por capitais próprios em toda a União implica uma distorção a favor da dívida nas decisões de investimento. As recentes crises relacionadas com os problemas de endividamento das empresas no mercado interno demonstraram a necessidade de uma reforma que coloque o capital próprio e a dívida em pé de igualdade e que ponha termo à vantagem de que goza o financiamento por dívida. A presente diretiva responde aos múltiplos apelos lançados pelo Parlamento no sentido de dar resposta à distorção fiscal dívida‑capitais próprios1‑A. Além disso, nos casos em que os Estados‑Membros preveem uma dedução fiscal relativa ao financiamento por capitais próprios no respetivo direito nacional, essas medidas nacionais diferem significativamente em termos de conceção das políticas. É, por isso, essencial salvaguardar a igualdade de condições de concorrência entre as soluções de capitais próprios e os instrumentos de dívida, tendo em conta a necessidade de garantir níveis mínimos de coerência sistemática entre os quadros fiscais nacionais, nomeadamente ao nível dos benefícios fiscais.

(3)A fim de eliminar eventuais distorções fiscais entre os Estados‑Membros, é necessário estabelecer um quadro comum de regras para combater, de forma coordenada, a distorção fiscal dívida‑capitais próprios em toda a União, no pleno respeito do quadro institucional da UE em matéria fiscal estabelecido pelos tratados, no pleno respeito do quadro institucional da União relativo aos assuntos fiscais, conforme estabelecido pelos Tratados. Essas regras devem assegurar que o financiamento por capitais próprios e por dívida seja tratado de forma semelhante para efeitos fiscais em todo o mercado único. Ao mesmo tempo, tendo em conta a ampla dedutibilidade fiscal da dívida e o facto de o estabelecimento de uma dedução relativa aos aumentos dos capitais próprios ser suscetível de ter um impacto direto nas receitas públicas, um quadro legislativo comum da União deve ser sustentável também a curto prazo para os orçamentos dos Estados‑Membros. Esse quadro deve, por conseguinte, incluir regras relativas, por um lado, à dedutibilidade fiscal dos custos de financiamento por capitais próprios e, por outro, à limitação da dedutibilidade fiscal dos custos de financiamento por dívida. A presente diretiva visa alcançar um melhor equilíbrio entre os diferentes desafios relacionados com a sustentabilidade a curto prazo das finanças públicas dos Estados‑Membros e, ao mesmo tempo, evitar que os Estados‑Membros incorram em perdas substanciais de receitas, bem como procurar melhorar a estabilidade financeira das empresas.

(5)Para neutralizar a distorção contra o financiamento por capitais próprios, é necessário prever uma dedução para que os aumentos de capitais próprios de um contribuinte de um período de tributação para o seguinte sejam dedutíveis da sua base tributável, sob certas condições. A dedução deve ser calculada multiplicando o aumento de capitais próprios por uma taxa de juro nocional baseada na taxa de juro sem risco, tal como estabelecido nos atos de execução adotados nos termos do artigo 77.º‑E, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE. Estas taxas de juro sem risco já fazem parte do direito da UE e, enquanto tal, têm sido aplicadas de forma prática e eficaz. Qualquer parte da dedução que não possa ser deduzida num período de tributação devido a lucros tributáveis insuficientes pode transitar para um período posterior. Tendo em conta os desafios específicos que as pequenas e médias empresas (PME) e os grupos médios enfrentam no acesso aos mercados de capitais, os custos de financiamento mais elevados que incorrem, a menor disponibilidade de capital e a maior probabilidade de estarem sujeitos a períodos de perdas mais longos, é necessário prever uma maior margem de manobra e um prazo mais longo de dedutibilidade fiscal para os contribuintes que sejam PME ou grupos médios. Para que a dedução relativa aos capitais próprios seja sustentável para as finanças públicas a curto prazo, deve ser devidamente e proporcionalmente limitada no tempo. A fim de proteger o sistema de abusos, é necessário excluir do cálculo das variações nos capitais próprios o valor fiscal das ações próprias de um contribuinte e o da sua participação em empresas associadas. Na mesma ordem de ideias, é necessário prever a tributação de uma diminuição dos capitais próprios de um contribuinte de um período de tributação para o seguinte, a fim de evitar que se efetue um aumento de capitais próprios de forma abusiva. Tal regra incentivaria igualmente a manutenção de um nível de capitais próprios. Seria aplicável de modo a que, em caso de diminuição dos capitais próprios de um contribuinte que tenha beneficiado de uma dedução relativa ao aumento de capitais próprios, um montante calculado da mesma forma que a dedução se torne tributável durante dez períodos de tributação para as PME e os grupos médios e durante sete períodos de tributação consecutivos para qualquer contribuinte que não seja uma PME ou um grupo médio, a menos que o contribuinte apresente provas de que esta diminuição se deve exclusivamente a prejuízos incorridos durante o período de tributação ou a uma obrigação legal. A Comissão e os Estados‑Membros devem implementar medidas de informação e comunicação relacionadas com a presente diretiva, especialmente no que diz respeito às possibilidades e benefícios que encerra para as PME.

(6)A fim de evitar uma utilização abusiva da dedução relativa aos capitais próprios, é necessário estabelecer regras específicas contra a elisão fiscal. Essas regras devem visar, em especial, os regimes criados para contornar as condições em que um aumento de capitais próprios pode beneficiar de uma dedução ao abrigo da presente diretiva, por exemplo, através da transferência intragrupo de participações em empresas associadas. Essas regras devem igualmente visar os mecanismos criados para alegar o direito a uma dedução na ausência de qualquer aumento de capitais próprios a nível do grupo. Por exemplo, o financiamento por dívida intragrupo ou as contribuições em numerário podem ser utilizados para estes fins. As regras específicas contra a elisão fiscal devem também impedir a criação de mecanismos para alegar que um aumento dos capitais próprios, e a correspondente dedução, é mais elevado do que efetivamente é, por exemplo, através de um aumento dos créditos de financiamento de empréstimos ou da sobrevalorização dos ativos. Além disso, a regra geral antiabuso fiscal prevista no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2016/116415 do Conselho é aplicável contra atos abusivos que não sejam abrangidos pelo quadro antielisão fiscal específico da presente diretiva. Os Estados‑Membros devem igualmente assegurar que as medidas que adotarem para transpor a presente diretiva para o direito nacional cumprem as orientações fornecidas pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas).

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15 Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

(7)Para combater eficazmente a distorção fiscal dívida‑capitais próprios de uma forma sustentável para as finanças públicas da União, uma dedução para o financiamento por capitais próprios deve ser acompanhada de uma regra de limitação à dedutibilidade do sobrecusto de empréstimos obtidos aplicável aos grupos que não sejam grupos médios e às empresas que não sejam PME. Contudo, à luz das condições económicas adversas decorrentes da crise da COVID‑19 e da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, essa regra de limitação só deve ser introduzida a partir de 2027. Tendo em conta os diferentes objetivos prosseguidos por essa regra e pela atual regra antielisão fiscal relativa à limitação dos juros prevista no artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/1164, ambas as regras devem ser mantidas. Os contribuintes devem, em primeiro lugar, calcular a dedutibilidade dos sobrecustos de empréstimos obtidos nos termos da presente diretiva e, em seguida, nos termos da DAF. Caso desta última resulte um montante inferior dos sobrecustos de empréstimos obtidos dedutíveis, o contribuinte deve deduzir esse montante inferior e imputar qualquer diferença entre os dois montantes a um período anterior ou posterior, em conformidade com o artigo 4.º da DAF.

(9)A fim de avaliar a eficácia da presente diretiva, bem como o seu impacto nas PME e nas receitas fiscais dos Estados‑Membros, a Comissão deve elaborar e publicar um relatório de avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros e noutros dados disponíveis. O referido relatório deve dedicar uma atenção especial às PME e, em particular, avaliar se as condições especiais atribuídas a estas empresas se revelaram suficientes para aumentar a atratividade do financiamento por capitais próprios junto das mesmas. Em caso de apreciação negativa no âmbito desse relatório, a Comissão deve, sem demora injustificada, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que dê resposta a esta questão. O relatório da Comissão deve ser publicado.

É possível proceder a uma dedução relativa aos capitais próprios:

Se a dedução relativa aos capitais próprios, em conformidade com o primeiro parágrafo, for superior ao rendimento líquido tributável do contribuinte num período de tributação, os Estados‑Membros devem assegurar que o contribuinte possa proceder ao reporte do excesso da dedução relativa aos capitais próprios da seguinte forma:

Suprimido

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a base da dedução relativa aos capitais próprios é calculada como a diferença entre o nível dos capitais próprios líquidos no final do período de tributação e o nível dos capitais próprios líquidos no final do período de tributação anterior, ou seja, o aumento homólogo dos capitais próprios líquidos.

A dedução relativa aos capitais próprios é igual à base da dedução multiplicada pela taxa de juro sem risco a dez anos para a moeda em causa, acrescida de um prémio de risco de 1 % para as PME.

3.Se, após ter obtido uma dedução relativa aos capitais próprios, a base da dedução relativa aos capitais próprios for negativa num período de tributação, um montante igual à dedução negativa relativa aos capitais próprios torna‑se tributável durante dez períodos de tributação consecutivos para as PME e os grupos médios ou durante sete períodos de tributação consecutivos para qualquer contribuinte que não seja uma PME ou um grupo médio, até ao aumento global dos capitais próprios líquidos para os quais foi obtida a referida dedução ao abrigo da presente diretiva, salvo se o contribuinte apresentar provas suficientes de que tal se deve a prejuízos contabilísticos incorridos durante o período de tributação ou a uma obrigação legal de reduzir o capital.

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que um contribuinte que não seja uma PME nem um grupo médio possa deduzir da sua base tributável, para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, os sobrecustos de empréstimos obtidos, na aceção do artigo 1.º, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/116435 do Conselho, até ao montante a) correspondente a 85 % desses custos incorridos durante o período de tributação. Se esse montante for superior ao montante b) determinado em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/1164, os Estados‑Membros devem assegurar que o contribuinte só tenha direito a deduzir o mais baixo dos dois montantes no período de tributação. A diferença entre os dois montantes a) e b) deve ser imputada a um período anterior ou posterior, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/1164.

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35 Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

2.O n.º 1 é aplicável aos sobrecustos de empréstimos obtidos a partir de 1 de janeiro de 2027.

b)O número de PME e de grupos médios que beneficiaram da dedução no período de tributação, incluindo em percentagem do número total de PME e de grupos médios abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e o número de PME que beneficiaram da dedução, que fazem parte de grandes grupos, na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2013/34/UE;

Relatórios e revisão

1.Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva.

2.Os Estados‑Membros podem diferir a aplicação das disposições da presente diretiva aos contribuintes que, em [1 de janeiro de 2024], beneficiem de uma dedução relativa aos capitais próprios ao abrigo da legislação nacional por um período máximo de cinco anos e, em caso algum, por um período superior à duração do benefício ao abrigo da legislação nacional.