P9_TA(2024)0017Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia: adesão da Croácia à UEResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12975/2014 – C9-0314/2023 – 2014/0220(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12975/2014),

–Tendo em conta o projeto de Protocolo de Adesão ao Acordo‑Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia JO L 218 de 5.9.2023, p. 3.,

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0314/2023),

–Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0428/2023),

1.Aprova a celebração do Protocolo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República da Indonésia.