P9_TA(2024)0022Promoção da liberdade de investigação científica na UEResolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, que contém recomendações à Comissão sobre a promoção da liberdade de investigação científica na UE (2023/2184(INL))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta os artigos 49.º e 56.º e o artigo 179.º, n.º 1, e o artigo 225.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 12.º e 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–Tendo em conta a Declaração de Bona sobre a liberdade de investigação científica, adotada em 20 de outubro de 2020 na Conferência Ministerial sobre o Espaço Europeu da Investigação, em Bona (a «Declaração de Bona»),

–Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação»,

–Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, sobre a abordagem global da investigação e inovação, intitulada «Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação»,

–Tendo em conta a Agenda Estratégica do Espaço Europeu da Investigação, Ação 6,

–Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, sobre o plano de ação para a democracia europeia,

–Tendo em conta o considerando 72 do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).,

–Tendo em conta a Avaliação de 2023 do valor acrescentado europeu da promoção da liberdade de investigação científica apresentada pela Unidade do Valor Acrescentado Europeu à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 18 de setembro de 2023,

–Tendo em conta o Comunicado Ministerial de Roma, de 19 de novembro de 2020, dos ministros europeus responsáveis pela pasta do ensino superior, no âmbito do Espaço Europeu do Ensino Superior, em particular o Anexo I sobre a liberdade académica,

–Tendo em conta o parecer do Fórum Estratégico para a Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (FECI) relativa à aplicação da Declaração de Bona sobre a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação (CEEI-FECI 1356/21) (2021),

–Tendo em conta a Recomendação da UNESCO sobre a ciência e os investigadores científicos (2017),

–Tendo em conta a Recomendação relativa ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na sua 29.ª sessão, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997,

–Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–Tendo em conta os artigos 47.º e 54.º, do seu Regimento,

–Tendo em conta o Fórum Estratégico para a Cooperação C&T Internacional,

–Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9‑0393/2023),

A.Considerando que a liberdade de investigação científica, que é um elemento fundamental da democracia e um dos elementos constitutivos da liberdade académica, está sob pressão na União e a erodir-se gradualmente Estudo do STOA: State of play of academic freedom in the EU member states: Overview of de facto trends and developments., como ilustra o facto de, em 2008, todos os Estados-Membros terem obtido uma pontuação de 0,85 no Índice de Liberdade Académica, ao passo que, em 2022, alguns Estados-Membros registaram um queda considerável no índice, com a pontuação mais baixa fixada nos 0,34 pontos;

B.Considerando que as restrições à liberdade de investigação científica têm um impacto negativo na economia da UE, travando a inovação, atrasando o progresso científico e reduzindo a competitividade global da Europa;

C.Considerando que a erosão da liberdade de investigação científica contribui para a fuga de cérebros dos melhores investigadores, para a autocensura entre académicos, para uma análise menos crítica sobre questões sociais e políticas, para uma menor colaboração interdisciplinar, para menos debate público;

D.Considerando que a precariedade laboral afeta a capacidade dos cidadãos de usufruírem plenamente da liberdade de investigação científica; considerando que milhares de investigadores trabalham com financiamento de projetos de duração limitada, através de bolsas de investigação individuais ou afetas a projetos, de contratos de trabalho a termo certo ou do desempenho de funções específicas em regime de trabalhadores independentes, dispondo de uma segurança e proteção precárias no quadro de relações laborais;

E.Considerando que a Declaração de Bona propõe uma definição da liberdade de investigação científica e reconhece a responsabilidade dos governos e dos organismos de investigação na promoção da liberdade da investigação científica;

F.Considerando que a defesa da liberdade de investigação científica garante que a investigação científica contribua para o interesse público, para o desenvolvimento, e a melhoria das condições de vida dos povos;

G.Considerando que a Declaração de Bona carece de instrumentos de execução a nível europeu;

H.Considerando que existe uma extensa jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em matéria de liberdade académica, incluindo a liberdade de investigação científica, que estabelece uma série de normas e princípios jurídicos para a proteção e a promoção da liberdade académica;

I.Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2020, no processo C-66/18 Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2020, Comissão/Hungria, C-66/18, ECLI:EU:C:2020:792., o Tribunal de Justiça concluiu que a lei húngara sobre o ensino superior nacional privava os organismos afetados da estrutura organizativa necessária para a realização da sua atividade de investigação académica, o que é ilustrativo da erosão da liberdade académica na Hungria;

J.Considerando que determinados atos legislativos da União limitam a liberdade de investigação científica ao submeter o setor académico a regimes essencialmente concebidos para regular o mercado interno;

K.Considerando que, antes da sua confirmação pelo Parlamento, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, prometeu, nas «Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024», apoiar o direito de iniciativa do Parlamento e se comprometeu a responder com um ato legislativo sempre que o Parlamento aprove resoluções que solicitem a apresentação de propostas legislativas pela Comissão;

1. Reafirma o empenho da União na defesa dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, à liberdade académica, bem como à liberdade de investigação científica em todos os domínios científicos e artísticos, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.Reconhece que a liberdade de investigação científica é fundamental para fazer avançar o nosso conhecimento dos fenómenos naturais e sociais, contribuindo, assim, para a promoção da inovação e do progresso social e aumentando o bem-estar geral dos cidadãos na União; recorda que a liberdade de investigação científica é um direito universal e um bem público, que deve ser aplicado a todas as disciplinas científicas; salienta que, no quadro da concorrência internacional em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, a liberdade de investigação científica é uma condição prévia para atrair talentos e incentivar novas ideias competitivas; lamenta, a este respeito, que a Declaração de Bona careça de um plano de execução concreto a nível europeu;

3.Reconhece o profundo impacto da precariedade, que persiste no setor, na liberdade de investigação científica; defende os direitos laborais dos investigadores científicos, a melhoria das suas carreiras, contratos de trabalho estáveis e o acesso a sistemas de proteção social abrangentes; é de opinião que os investigadores científicos devem ter acesso a empregos de qualidade, condições de trabalho dignas, salários dignos e locais de trabalho saudáveis, nomeadamente no que diz respeito ao bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal;

4.Sublinha que a igualdade de oportunidades, em particular as promovidas pela igualdade de género, é essencial não só para promover a liberdade de investigação científica como para garantir a integração de diferentes perspetivas nas soluções pensadas para os vários desafios inerentes à promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo;

5.Chama a atenção para a situação de particular precariedade dos investigadores em início de carreira e frisa que, para aumentar o número de novos investigadores, é necessário criar oportunidades de carreira mais bem definidas e estruturadas; salienta que, para esse fim, também é preciso promover processos de recrutamento transparentes, sem qualquer tipo de preconceitos, e prestar uma cobertura adequada em matéria de segurança social a todos os investigadores, incluindo os doutorandos que exerçam atividades de investigação remuneradas;

6.Faz notar que é ao nível dos órgãos de gestão dos organismos de investigação que se definem as prioridades de investigação científica dessas instituições; está ciente de que os casos de erosão da democracia nos organismos de investigação científica comprometem a liberdade da investigação científica; frisa, pois, a importância da autonomia académica, que deve incluir o direito de os investigadores científicos se pronunciarem sobre a governação da instituição científica a que estão vinculados, designadamente no que respeita às condições de trabalho na instituição; sublinha que aos investigadores científicos assistem todos os direitos consagrados no artigo 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

7.Considera que os organismos de investigação científica devem ser incentivados a participar, reservando a sua plena autonomia institucional, em ações de cooperação internacional para reforçar as relações bilaterais e multilaterais, a fim de continuar a desenvolver uma forte componente de diplomacia científica centrada na liberdade de investigação científica e nas eventuais consequências em caso de violação;

8.Insiste em que a União deve ser um porto seguro para todos os investigadores em situação de risco e que deve criar um sistema europeu de bolsas de estudo para investigadores em risco, que preste apoio financeiro para a colocação urgente de investigadores em risco em organismos de investigação europeias; considera que este sistema também deve servir de mecanismo de solidariedade para apoiar os investigadores europeus cuja liberdade de investigação científica seja violada;

9.Reconhece, em conformidade com a Declaração de Bona, que a liberdade de investigação científica é sinónimo de abertura, intercâmbio, excelência, internacionalismo, diversidade, igualdade, integridade, curiosidade, responsabilidade e reflexividade, constituindo-se, por isso, como um dos pilares de qualquer democracia.

10.Regista a definição de liberdade de investigação científica constante do Anexo II, ponto 2, da proposta da Comissão de recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2023, relativa a um quadro europeu COM(2023)0436. para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa;

11.Considera que a liberdade de investigação científica deve vir acompanhada da responsabilidade de cumprir os mais elevados padrões éticos e de integridade na investigação científica e contribuir para a ciência aberta; frisa que, para garantir a integridade das atividades de investigação científica, o financiamento deve ser transparente e que a liberdade de investigação científica pressupõe a responsabilidade da sociedade de velar por essa transparência; apoia convictamente, nesse sentido, a prática corrente da comunicação transparente sobre as fontes de financiamento das atividades de investigação e insta o setor científico a honrar esta prática;

12.Salienta o papel decisivo de um quadro bem concebido e implementado que permita proteger e promover eficazmente a liberdade de investigação científica em toda a União, tendo na máxima conta o apoio público disponível para facilitar a produção, a partilha e a difusão do conhecimento, enquanto bem público, e para evitar qualquer risco de interferência ou de comprometimento da independência da investigação científica;

13.Insiste na importância do conhecimento aberto para garantir a liberdade de investigação científica; preconiza uma criação eficiente e transparente de conhecimentos, sem barreiras artificiais que impeçam o acesso à informação e a sua divulgação; considera que a partilha dos resultados da investigação científica para fins não comerciais deve ser protegida pelo direito da União e ativamente promovida; salienta que os resultados científicos financiados com fundos públicos devem ser publicados em revistas académicas de acesso livre e que os resultados devem ser acessíveis a todos;

14.Manifesta preocupação com o recente retrocesso deste direito fundamental na União, que é essencial para a liberdade política e a participação social e ameaça comprometer o desenvolvimento de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) funcional e competitivo;

15.Observa que a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Um novo EEI para a Inovação na Investigação», confirma que a realização do EEI exige o pleno respeito da liberdade de investigação científica, o que inclui, nomeadamente, a não interferência nos programas de investigação, a autonomia institucional e o financiamento adequado, bem como os meios necessários para divulgar os resultados da investigação;

16.Manifesta profunda preocupação pelo facto de a Comissão, apesar da mensagem forte que transmite nessa comunicação, não estar a utilizar a sua autoridade jurídica para proteger esta liberdade na União; reafirma o empenho da União na defesa dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, à liberdade académica, bem como à liberdade de investigação científica e das artes, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. mostra-se extremamente apreensivo com o facto de a liberdade de investigação estar sob pressão devido a reservas morais e políticas;

17.Insta a Comissão a tomar todas as medidas ao seu alcance para proteger e promover a liberdade de investigação científica na União e garantir que a ética e a integridade da investigação não sejam comprometidas, recorrendo à sua autoridade jurídica para evitar novos retrocessos no que diz respeito a este direito fundamental; exorta a Comissão a promover e financiar ativamente o pluralismo científico, apoiando projetos em todo o leque de domínios de investigação científica;

18.Insta os Estados-Membros a respeitarem e defenderem plenamente a liberdade de investigação científica e a garantirem que todas as medidas tomadas em nome do interesse público, por exemplo, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, da defesa da ordem e da prevenção do crime, da proteção da saúde ou da moral, da proteção da reputação ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, não restringem indevidamente a liberdade de investigação científica;

19.Salienta que a conclusão do EEI exige o devido respeito e a promoção ativa da liberdade de investigação científica em toda a União e considera que qualquer tentativa no sentido de comprometer ou não promover ativamente esta liberdade tem um impacto negativo no desenvolvimento de um EEI competitivo e inovador; insta os Estados-Membros e a Comissão a conferirem à comunidade de investigação científica uma maior margem de manobra no que se refere ao acesso, à utilização e à divulgação de todas as informações pertinentes para a sua atividade, nomeadamente através da mobilização de ferramentas digitais de fonte aberta;

20.Manifesta preocupação com o facto de a Comissão não ter utilizado a sua autoridade jurídica ao abrigo dos Tratados para proteger a liberdade de investigação científica, como um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, eximindo-se gravemente à sua responsabilidade de fazer cumprir o Estado de direito na União, e insta a Comissão a tomar medidas imediatas para corrigir esta situação;

21.Insta o Conselho Europeu a apoiar a proteção e a promoção da liberdade de investigação científica e a assegurar que este direito fundamental seja devidamente respeitado em todos os Estados-Membros;

22.Frisa que é necessário mobilizar fundos públicos suplementares para financiar a investigação científica independente, evitando ingerências indevidas que possam orientá-la para fins próprios ou influenciar os seus métodos ou resultados;

23.Insta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizar a opinião pública para a importância da liberdade de investigação científica através da educação, da sensibilização do público e do apoio ao jornalismo científico;

24.Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 182.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 179.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento em matéria de liberdade de investigação científica, seguindo as recomendações que constam do anexo, a fim de garantir, proteger e promover esta liberdade a nível dos organismos de investigação e dos investigadores ao longo de toda a sua carreira;

25.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO:RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Definição da liberdade de investigação científica

1.A liberdade de investigação científica é um elemento constitutivo da liberdade académica e da integridade científica na Europa, tendo simultaneamente um valor autónomo, como exemplificado pela referência específica constante do artigo 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.A liberdade de investigação científica confere direitos a investigadores científicos individuais e cria direitos e obrigações para organismos de investigação científica e obrigações para autoridades públicas.

3.O exercício da liberdade de investigação científica, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

Também pode acontecer que a liberdade de investigação científica seja condicionada por circunstâncias específicas de investigação ou outras limitações operacionais. Deve existir um equilíbrio cuidado entre a liberdade de investigação científica e outros interesses legítimos, como a obtenção de vantagens competitivas legítimas e a proteção da propriedade intelectual. Todavia, essas limitações não devem contrariar práticas e princípios éticos reconhecidos, aos quais os investigadores devem aderir.

4.A proposta deve basear-se na definição do conceito de liberdade de investigação científica estabelecida na Declaração de Bona e no ponto 2 do anexo II, da proposta de recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa.

Liberdade dos investigadores científicos

5.O conceito de investigadores científicos deve ser definido de forma ampla, em conformidade com a proposta de recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa.

6.A liberdade de investigação científica compreende o direito dos investigadores individuais de definir livremente as questões que são objeto de investigação, de escolher e formular hipóteses, de reunir dados empíricos, de utilizar métodos de investigação científica rigorosos, de manter a integridade científica, de combater ideias recebidas, de publicar e comunicar livremente e de propor novas ideias e hipóteses e de as divulgar livremente;

7.Os direitos dos investigadores individuais abrangem, pelo menos:

a)o direito de associação a organizações profissionais ou académicas representativas;

b)o direito de acesso livre às informações públicas e o direito de acesso às informações privadas necessárias para fins científicos, que deve ser contrabalançado com os direitos dos detentores das informações e a natureza e o grau de confidencialidade das informações;

c)o direito de manter confidenciais informações ou dados específicos, bem como as respetivas fontes, com vista a respeitar normas éticas e científicas, a fim de alcançar objetivos científicos ou outros objetivos legítimos;

d)o direito de publicar, partilhar, divulgar e comunicar abertamente, tanto a nível interno como externo, o direito de falar abertamente, inclusive de forma crítica, sobre o trabalho e a política das instituições de investigação científica e os resultados e os dados da sua investigação, sem receio de represálias;

e)o direito de definir livremente temas de investigação, de escolher, desenvolver e recolher dados empíricos e de interagir com outros investigadores.

8.Os investigadores individuais devem poder usufruir desses direitos individuais sem receio de represálias.

Direitos e obrigações dos organismos de investigação científica

9.A fim de garantir aos investigadores científicos a liberdade da investigação científica, os organismos de investigação científica devem gozar de uma autonomia institucional efetiva. Embora a autonomia institucional seja uma condição prévia para a liberdade de investigação científica dos investigadores científicos e para a natureza autónoma da investigação, não está, por definição, subordinada aos direitos dos investigadores individuais. Para além do seu papel na proteção da liberdade da investigação científica, é necessária autonomia institucional para o bom funcionamento do setor científico. Por conseguinte, a proposta deve encontrar um equilíbrio cuidadoso, a fim de harmonizar os direitos individuais com a autonomia institucional.

10.Os organismos de investigação científica devem ter a liberdade de participar em ações de colaboração internacional.

11.No âmbito da sua autonomia institucional, os organismos de investigação têm de garantir processos transparentes, justos e baseados na excelência para as carreiras de investigação.

12.Os aspetos a ter em conta para criar uma autonomia institucional englobam a autonomia organizacional, a autonomia financeira, a autonomia do pessoal e a autonomia científica.

13.A autonomia institucional é altamente contextual e pode ser alcançada de muitas formas diversas, com diferentes combinações de autonomia. Para que exista uma autonomia institucional efetiva, não é necessário que estejam presentes, de forma uniforme, todos estes diferentes aspetos da autonomia institucional. Por conseguinte, a definição de autonomia institucional na proposta não deve ser estática, mas sim permitir a adaptação a diferentes contextos nacionais, regionais e institucionais, em particular, permitindo a mudança de ênfase entre diferentes aspetos da autonomia institucional, incorporando uma apreciação gradual, em vez de binária, dos diferentes aspetos.

14.A autonomia institucional deve pressupor a obrigação de os organismos de investigação garantirem que os investigadores científicos participem de alguma forma na tomada de decisões.

15.Tal inclui o direito de comentar publicamente a governação do organismo e do sistema sem receio de represálias. Inclui também a responsabilidade dos organismos de investigação de criarem uma cultura de debate aberto. Inclui ainda a existência de procedimentos eficazes para denunciar casos de conduta ilícita e proteger, em conformidade com as normas estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17)., as pessoas que denunciam casos de conduta ilícita e violações de normas académicas ou de normas éticas, bem como procedimentos discretos, baseados na proteção da privacidade e na presunção de inocência, para tratar as denúncias de conduta ilícita.

Obrigações governamentais

16.Os organismos governamentais dos Estados-Membros, a todos os níveis de governo, incluindo as instituições, órgãos e organismos europeus, devem ter a obrigação de respeitar, proteger, promover e garantir a liberdade da investigação científica, nomeadamente a autonomia institucional.

17.Respeitar a liberdade de investigação científica significa que os organismos governamentais se abstêm de ingerências arbitrárias e de impor restrições indevidas à liberdade de investigação científica, bem como de participar ativamente ou de ser cúmplice em violações do direito.

18.Proteger a liberdade de investigação científica significa que os organismos governamentais têm a obrigação de tomar medidas ativas de proteção contra terceiros que interfiram indevidamente com qualquer dimensão da liberdade de investigação científica.

19.Garantir a liberdade da investigação científica significa que os organismos governamentais devem criar ativamente todas as condições prévias necessárias para o exercício de todos os aspetos da liberdade, incluindo a autonomia institucional. Tal inclui políticas para carreiras de investigação sustentáveis que prevejam empregos de qualidade em todas as fases da carreira, bem como um financiamento institucional a longo prazo, fiável e estável.

20.Promover a liberdade de investigação científica significa que os organismos governamentais têm de colaborar ativamente com terceiros para defender o respeito, a proteção e a garantia da liberdade da investigação científica e, potencialmente, dissociar-se da cooperação com terceiros que não respeitem o mesmo conjunto de princípios e valores.

Considerações gerais

21.A proposta legislativa deve ter em conta que a liberdade de investigação científica tem de ser entendida de forma abrangente, no sentido da ausência de ingerências e da garantia da existência de condições-quadro favoráveis. A investigação científica deve ser livre de ingerências governamentais indevidas e deve existir uma comunidade científica forte, bem como um organismo cívico recetivo ao conhecimento científico para o exercício da liberdade de investigação científica.

As autoridades públicas devem ter a responsabilidade de investigar as alegadas violações da liberdade de investigação científica e de responsabilizar os seus autores.

22.A proposta legislativa deve incluir a criação de um sistema de monitorização para a comunicação de infrações à investigação científica, uma vez identificadas.

23.A proposta legislativa deve reconhecer que, embora a liberdade de investigação científica tenha o seu valor independente, no quadro das universidades modernas, a liberdade de investigação científica é indissociável da liberdade de ensinar. Tal significa que, tendo em conta a base jurídica da proposta e as competências essenciais da União em matéria de investigação, e no devido respeito das competências limitadas da União para legislar em matéria de educação, a proposta deve ter por objetivo proteger o âmbito mais amplo possível da divulgação interna.

24.O regulamento proposto deve ser juridicamente vinculativo em toda a União. A proposta deve visar a criação de um quadro jurídico que ofereça flexibilidade suficiente para equilibrar os direitos e as obrigações numa base casuística e que possa ser aplicado em toda a União, apesar da grande diversidade dos sistemas nacionais e regionais de investigação científica. Deve criar um ponto de partida para o desenvolvimento de normas jurídicas mínimas para a liberdade de investigação científica através da jurisprudência dos tribunais europeus, incluindo do Tribunal de Justiça da União Europeia.