P9_TA(2024)0039Tajiquistão: a repressão estatal visando a comunicação social independenteResolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre o Tajiquistão: a repressão estatal visando a comunicação social independente (2024/2506(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Tajiquistão,

–Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que a função de controlo democrático da comunicação social independente no Tajiquistão tem vindo a diminuir continuamente ao longo da última década e que os meios de comunicação social do Tajiquistão se encontram no seu pior estado desde a independência em 1991;

B.Considerando que, desde outubro de 2022, as autoridades têm vindo a condenar numerosos jornalistas, incluindo Abdullo Ghurbati, Daler Imomali, Zavqibek Saidamini, Abdusattor Pirmuhammadzoda, Ulfatkhonim Mamadshoeva, Khushruz Jumayev e Khurshed Fozilov, a penas de prisão entre sete e mais de vinte anos como retaliação pela sua cobertura de questões sociais e violações dos direitos humanos, inclusive na região autónoma de Gorno‑Badakhshan (GBAO); considerando que a «Lei de Combate ao Extremismo» e a «Lei de Luta contra o Terrorismo» são utilizadas para perseguir jornalistas, de acordo com as queixas feitas por peritos das Nações Unidas em julho de 2023;

C.Considerando que as duas únicas agências noticiosas independentes importantes – a Asia‑Plus e o serviço local RFE/RL Radio Ozodi – enfrentam regularmente ações de assédio e ameaças, incluindo dificuldades em obter acreditação e abertura de processos penais, nomeadamente contra o jornalista Rustami Joni; considerando que os jornalistas que dirigem a independente Azda TV no exílio relatam que os serviços de segurança tajiques continuam a exercer pressão sobre os seus familiares que permaneceram no país;

D.Considerando que a pressão exercida pelas autoridades sobre a comunicação social nacional e a autocensura facilitam a propaganda e desinformação russas, em particular reprimindo a cobertura da guerra de agressão em curso contra a Ucrânia;

1.Condena veementemente a repressão em curso, incluindo a legislação contra o extremismo, contra meios de comunicação social independentes, contra críticos da atuação governamental, ativistas dos direitos humanos e advogados independentes; condena o encerramento de órgãos de comunicação social e sítios Web independentes, incluindo os órgãos de comunicação social em linha Pamir Daily News, New Tajikistan 2 e Akhbor.com;

2.Condena todos os julgamentos com motivações políticas e a ausência de audiências justas e públicas realizadas por tribunais isentos; exorta as autoridades a porem termo à perseguição de jornalistas, a libertarem imediata e incondicionalmente os que foram arbitrariamente detidos e a arquivarem todas as acusações deduzidas contra eles, a porem termo à perseguição de advogados que defendem críticos do Governo e a libertarem os advogados Manuchehr Kholiknazarov e Buzurgmehr Yorov, defensores dos direitos humanos;

3.Exorta o Governo a garantir o acesso dos detidos a cuidados de saúde adequados; apela a uma investigação exaustiva das alegações de maus‑tratos durante a prisão preventiva e de confissões forçadas, levando os responsáveis a responder nos tribunais;

4.Apela ao Governo para que garanta um ambiente de trabalho seguro aos trabalhadores da comunicação social e defensores dos direitos humanos, em conformidade com as obrigações internacionais do Tajiquistão em matéria de direitos humanos; reitera que o trabalho livre e independente da comunicação social e das organizações da sociedade civil constitui a pedra angular de qualquer sociedade democrática; insiste em que a situação da liberdade de expressão no Tajiquistão deve ser tida em conta na avaliação da candidatura ao SPG + e na negociação do novo APCR UE‑Tajiquistão;

5.Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros a aumentarem o apoio à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos profissionais dos meios de comunicação social independentes no Tajiquistão, incluindo financiamentos e vistos para as pessoas que careçam de proteção;

6.Apela às instituições internacionais para que continuem a acompanhar a situação dos direitos humanos no Tajiquistão;

7.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante/Vice‑Presidente, aos Estados‑Membros da UE, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) e ao Presidente, Governo e Parlamento do Tajiquistão.