1.Recorda a importância da liberdade dos meios de comunicação social para defender a democracia, responsabilizar as instituições públicas e privadas e permitir que os cidadãos tenham acesso a informações baseadas em factos; salienta a importância do pluralismo dos meios de comunicação social e da liberdade de imprensa; condena veementemente o facto de, em 2022, ter sido estabelecido um novo recorde mundial do número de jornalistas detidos e solicita que se faça justiça no que diz respeito ao assassinato de jornalistas de investigação na UE;

2.Insta os Estados‑Membros a aplicarem a recomendação da Comissão sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos que participam na esfera pública em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, nomeadamente a fim de não aplicar penas de prisão nos processos por difamação, bem como a descriminalizarem a difamação e a favorecerem, em vez disso, os procedimentos civis ou administrativos; insta a Comissão a abordar a gravidade das ações judiciais estratégicas contra a participação pública de âmbito penal através da apresentação de uma proposta de medidas destinadas a garantir que a difamação e a calúnia – que constituem crimes na maioria dos Estados‑Membros – não possam ser utilizadas para efeitos de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, nomeadamente mediante acusação particular ou pública; salienta que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são apenas um método utilizado para silenciar jornalistas e insta a Comissão a investigar mais aprofundadamente outras práticas e a adotar medidas; exorta os políticos a condenarem publicamente as ameaças e os ataques contra jornalistas;

3.Reitera a sua preocupação com a violação dos direitos fundamentais no que diz respeito à utilização do software espião Pegasus e equivalentes para visar pessoas e personalidades de alto nível, como jornalistas, bloguistas, defensores dos direitos humanos, políticos ou outros intervenientes; sublinha que a utilização ilegítima de software espião pelos governos nacionais afeta direta e indiretamente a integridade do processo de tomada de decisão, comprometendo assim a democracia da UE e salientando a necessidade urgente de uma maior transparência e responsabilização jurídica no setor da vigilância;

4.Exorta os Estados‑Membros, em particular a Grécia, a Hungria, a Polónia, a Espanha e Chipre, a seguirem as respetivas recomendações do seu relatório sobre a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes; reitera as suas recomendações no sentido de que sejam respeitadas as normas comuns da UE, uma vez que os direitos individuais não podem ser postos em risco ao permitir‑se um acesso sem restrições à vigilância;

5.Insta os Estados‑Membros a elaborarem planos de ação nacionais para a segurança dos jornalistas e a criarem um ambiente favorável que permita aos meios de comunicação social plurais e independentes florescer e desempenhar o seu papel essencial de observador crítico com vista a responsabilizar os governos e outros intervenientes;

6.Relembra que o comércio e a utilização de software espião devem ser estritamente regulamentados; sublinha que a utilização de software espião só deve ser autorizada em casos excecionais e específicos no âmbito de investigações sobre uma lista limitada e fechada de crimes graves definidos de forma clara e precisa, bem como ser justificada caso a caso, respeitar as disposições da Carta e de outra legislação pertinente da União e ser ordenada, ex ante, por uma autoridade judicial independente e imparcial, com medidas corretivas eficazes, conhecidas e acessíveis; salienta que qualquer vigilância por software espião deve ser controlada por uma autoridade independente de controlo ex post, que deve assegurar que qualquer vigilância autorizada seja efetuada em conformidade com os direitos fundamentais e em consonância com as condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, pelo TEDH e pela Comissão de Veneza; insiste em que as pessoas visadas por software espião tenham acesso a vias de recurso efetivas e significativas;

7.Salienta que a corrupção é incompatível com os valores da democracia e do Estado de direito, uma vez que agrava as desigualdades e diminui a confiança dos cidadãos na boa governação; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do nível de corrupção em diversos Estados‑Membros, em particular de casos que envolvem funcionários e políticos de alto nível; reitera a sua condenação dos alegados casos de corrupção que envolvem atuais e antigos deputados ao Parlamento Europeu; destaca, neste contexto, a adoção das alterações ao seu Regimento que visam reforçar a integridade, a independência e a responsabilização; manifesta a sua preocupação com os diferentes níveis de aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra a corrupção nos Estados‑Membros; solicita que a tolerância zero no que se refere à corrupção seja a regra; apela à criação de um organismo de ética independente; exorta os Estados‑Membros a garantirem a plena aplicação da Diretiva Denúncia de Irregularidades Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.;

8.Salienta que a independência do poder judicial e o equilíbrio eficaz de poderes, que podem variar de um Estado‑Membro para outro, são elementos fundamentais do Estado de direito; sublinha que subsistem sérias preocupações quanto ao Estado de direito e à independência do poder judicial em vários Estados‑Membros; condena qualquer tentativa dos governos dos Estados‑Membros de exercer influência política ou controlo sobre o processo de decisão independente do poder judicial, quer diretamente, quer através de organizações;

9.Apoia a criação de uma estratégia da UE para garantir uma ação concreta e coordenada a nível da União, nomeadamente através da criação de um mecanismo de proteção dos defensores dos direitos humanos na Europa, com base nos exemplos da política externa da UE, a fim de assegurar a prevenção, a assistência direta e a responsabilização;

10.Apoia o recurso ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e às condições horizontais favoráveis ao congelamento do financiamento da UE no sentido de lutar contra a corrupção e o retrocesso do Estado de direito nos Estados‑Membros; salienta que os fundos limitados através de diferentes medidas de condicionalidade só devem ser desbloqueados quando estiverem reunidas as principais condições fundamentais; exorta os Estados‑Membros a adotarem as medidas adequadas para alcançar os objetivos estabelecidos nos respetivos planos de recuperação e resiliência; insta o Conselho Europeu a adotar medidas e a determinar se a Hungria cometeu violações graves e persistentes dos valores da UE nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do TUE; lamenta profundamente a transformação sistemática da comunidade LGBTQI+ em bodes expiatórios por parte das autoridades húngaras; sublinha que o Conselho partilha a responsabilidade pela proteção dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e que o incumprimento de tais responsabilidades teria consequências duradouras e potencialmente prejudiciais; insiste em que a função e as competências do Parlamento sejam respeitadas;

11.Lamenta que alguns Estados‑Membros estejam a prorrogar o estado de emergência para além do que é necessário e proporcionado e a adotar rapidamente legislação sem uma consulta prévia adequada;

12.Reitera a necessidade iminente de criar um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre este acordo;

13.Congratula‑se com a introdução, em 2022, da radiodifusão e da transmissão em direto por parte do Tribunal de Justiça, com vista a facilitar o acesso parcial do público à sua atividade judicial;

14.Manifesta profunda preocupação com as crescentes ameaças às liberdades de associação, de expressão e de reunião; reitera que o direito de reunião pacífica apenas pode ser restringido quando previsto na lei e quando necessário e proporcionado a fim de proteger um interesse geral reconhecido pela União ou os direitos e liberdades de terceiros; condena o recurso, em alguns casos, a uma intervenção violenta e desproporcionada por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei durante manifestações pacíficas e condena os casos de detenções discricionárias em massa de potenciais manifestantes; incentiva as autoridades nacionais competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial, independente e eficaz a quaisquer suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; insta os Estados‑Membros a utilizarem práticas alternativas para manter a ordem pública que já se tenham revelado eficazes noutros Estados‑Membros;

15.Salienta que, para garantir o direito à liberdade de expressão e de informação, que é fundamental para qualquer democracia, a informação deve ser acessível a todos e diversificada; sublinha a necessidade de se garantir a liberdade artística; salienta que a desinformação pode ser altamente perturbadora para o funcionamento das sociedades democráticas, das economias e dos sistemas políticos; relembra a necessidade de incluir a literacia mediática e digital na educação cívica, a fim de combater a disseminação da desinformação; reitera as suas recomendações sobre a adoção de medidas eficazes para combater a desinformação por parte de potências estrangeiras mal‑intencionadas, em particular tendo em vista as próximas eleições europeias; sublinha que é indispensável um panorama mediático independente e pluralista, em linha e fora de linha, para combater eficazmente a desinformação e a propaganda, pelo que deve ser promovido, nomeadamente através de uma ação eficaz contra as concentrações dos meios de comunicação social;

16.Salienta que, nos termos do direito da União, as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais devem ser funcionalmente independentes dos respetivos governos e não devem solicitar nem receber instruções de qualquer outro organismo; observa que a independência política da regulamentação e tutela dos meios de comunicação social pelos Estados‑Membros e pela Comissão, a proteção da independência editorial em toda a UE, bem como a proteção dos jornalistas contra a vigilância e a proteção das fontes jornalísticas são da maior importância; apela, a este respeito, à adoção de um ato legislativo europeu sólido sobre a liberdade dos meios de comunicação social que garanta a independência, o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social em toda a UE, salvaguarde a transparência da sua propriedade e do seu financiamento;

17.Destaca o papel crucial das OSC na promoção da cidadania ativa, dos direitos fundamentais e da participação democrática na Europa; exorta a Comissão a apresentar uma estratégia e a estabelecer normas mínimas para a proteção das OSC em todos os Estados‑Membros, a fim de promover um ambiente regulamentar e político isento de efeitos dissuasores, ameaças e ataques, bem como de proporcionar às organizações da sociedade civil um acesso sustentável e não discriminatório aos recursos e de apoiar o seu empenho no diálogo civil e a sua participação na elaboração de políticas; lamenta que a situação dos defensores dos direitos humanos na UE se tenha deteriorado de forma alarmante nos últimos anos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem as medidas necessárias para garantir que os defensores dos direitos humanos possam trabalhar sem entraves e em segurança;

18.Recorda que, nos termos do artigo 6.º da Carta, todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança, o que significa que todas as pessoas na UE devem ser protegidas contra detenções ilegais e arbitrárias; exorta os Estados‑Membros a respeitarem a Recomendação da Comissão sobre os direitos processuais dos suspeitos e arguidos, a fim de melhorar as condições de detenção e, assim, garantir um elevado nível de proteção do direito à liberdade e à segurança;

19.Condena o aumento da discriminação com base na religião ou crenças e os casos de racismo na UE; insta a Comissão e os Estados‑Membros a realizarem ações decisivas neste domínio, incluindo a nível internacional; recorda que, nos termos do artigo 10.º da Carta, todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; lamenta que, muitas vezes, os crimes de discriminação, racismo e xenofobia não sejam comunicados às autoridades, o que conduz a uma impunidade de facto; lamenta que nem todos os Estados‑Membros tenham transposto plenamente a Decisão‑Quadro relativa à luta, por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia;

20.Manifesta a sua preocupação com o número crescente de incidentes de violência policial contra a população cigana; insta os Estados‑Membros a investigarem rigorosamente estes incidentes, a fim de garantir que a introdução e/ou aplicação de medidas repressivas e violentas contra pessoas ou comunidades ciganas não fiquem impunes; exorta, ademais, os Estados‑Membros a abordarem a questão das gravações tendenciosas por parte da polícia, das denúncias, das ações penais e das sentenças judiciais, bem como o acesso inadequado à justiça por parte dos ciganos;

21.Salienta que, na sequência da recolha de dados sobre a vida quotidiana e dos escândalos em matéria de dados, o direito à proteção dos dados pessoais assume uma importância cada vez maior; reitera a sua preocupação com a aplicação desigual do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; apoia as iniciativas destinadas a reforçar o processo legislativo relativo à adoção de um quadro regulamentar da UE em matéria de inteligência artificial que preveja salvaguardas sólidas para os direitos fundamentais;

22.Condena veementemente as violações generalizadas dos direitos fundamentais e o recurso à violência desproporcionada contra migrantes, incluindo refugiados, nas fronteiras da União, como detenções arbitrárias, condições de vida desumanas e falta de acesso a cuidados de saúde, regressos ilegais e reenvios forçados violentos; manifesta viva preocupação com o facto de os Estados‑Membros codificarem a utilização de reenvios forçados no seu direito nacional; condena todas as leis dos Estados‑Membros que põem em causa a proteção efetiva dos direitos humanos dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes em terra e no mar, bem como a criminalização dos trabalhadores e ativistas humanitários; salienta que quase um terço dos requerentes de asilo são crianças e reitera que a detenção de crianças no quadro migratório não deve ser permitida;

23.Insta a UE e os Estados‑Membros a assegurarem a criação de mecanismos de supervisão eficazes para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais nas fronteiras externas, que devem abranger igualmente o controlo das atividades de vigilância das fronteiras; insta, ademais, a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem que as pessoas cujos dados são armazenados nas bases de dados dos sistemas de informação de grande escala da UE sejam informadas sobre os seus direitos e tenham acesso às vias de recurso disponíveis;

24.Lamenta profundamente as numerosas mortes de refugiados e migrantes no mar, que são frequentemente vítimas de tráfico de seres humanos e têm de enfrentar tratamentos desumanos e degradantes sem qualquer consideração pela sua segurança; reitera a obrigação, nos termos do direito internacional do mar, de prestar assistência às pessoas em perigo e apela urgentemente à realização de operações de busca e salvamento coordenadas e permanentes, com desembarques rápidos, e insta os Estados‑Membros a adotarem todas as medidas possíveis para salvar a vida das pessoas em situação de risco no mar; solicita que se respeite o direito de asilo de todas as pessoas resgatadas no mar, avaliando as circunstâncias individuais numa base casuística;

25.Observa que vários Estados‑Membros utilizam a segurança nacional como um fator determinante para as políticas internas, como a política de migração; salienta que quaisquer medidas adotadas com base na segurança nacional devem ser necessárias e proporcionadas e não devem comprometer os direitos garantidos pela Carta; recorda que o artigo 19.º da Carta prevê proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, proibindo as expulsões coletivas e, por conseguinte, exige avaliações individuais e proíbe o indeferimento de pedidos de proteção internacional apenas com base numa nacionalidade específica;

26.Congratula‑se com a ativação da Diretiva Proteção Temporária da UE Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12). na sequência da guerra contra a Ucrânia, que visa assegurar o acesso à proteção dos refugiados e requerentes de asilo de qualquer origem; recorda que o acesso ao alojamento, ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços de assistência social ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária da UE deve ter em conta uma abordagem de género; lamenta a desigualdade de tratamento, a discriminação racial e a violência com que se deparam os não ucranianos que fogem do conflito, em particular as pessoas de cor e as pessoas LGBTIQ+; lamenta a dualidade de critérios relativa aos migrantes e aos refugiados na UE e solicita que se ponha termo a esta situação;

27.Congratula‑se com a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos das mulheres e raparigas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, exortando os Estados‑Membros a adotarem medidas para prevenir a discriminação contra essas mulheres, nomeadamente promovendo o acesso ao emprego e a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como facilitando o acesso das sobreviventes de violência baseada no género aos serviços e à justiça Conselho da Europa, «Recommendation CM/Rec(2022)17 of the Committee of Ministers to member States on protecting the rights of migrant, refugee and asylum‑seeking women and girls» [Recomendação CM/Rec(2022)17 do Comité de Ministros aos Estados‑Membros sobre a proteção dos direitos das mulheres e raparigas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo], 20 de maio de 2022.;

28.Regista com preocupação a grande população de apátridas na UE, em particular as crianças que nascem apátridas; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia e um plano de ação abrangentes para combater a apatridia na UE e a proteger estas pessoas da expulsão; exorta os Estados‑Membros a identificarem, reconhecerem e protegerem adequadamente as pessoas apátridas, abordando as vulnerabilidades específicas que lhes são inerentes;

29.Exorta a Comissão a garantir que o direito à não discriminação e à igualdade de tratamento seja respeitado em toda a UE; lamenta que a proposta de diretiva horizontal de luta contra a discriminação esteja bloqueada no Conselho desde 2008; considera que qualquer atualização desta proposta por parte da Comissão se deve basear na posição do Parlamento, abordar a discriminação intersetorial e proibir explicitamente a discriminação com base em qualquer combinação dos motivos enumerados na Carta; lamenta que o Conselho tenha ignorado estes pedidos e insta o Conselho a integrá‑los no seu mandato e a adotar todas as medidas adequadas para combater a discriminação na UE;

30.Insta a Comissão a monitorizar e a assegurar um acompanhamento adequado da execução dos planos de ação nacionais contra o racismo pelos Estados‑Membros e do plano de ação da UE contra o racismo; insta, ademais, a Comissão a integrar a luta contra o racismo e a luta contra a discriminação em todas as políticas da UE; insta as próximas presidências do Conselho a ponderarem seriamente criar uma formação do Conselho para a igualdade de género e a igualdade;

31.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a combaterem a discriminação racial em todos os setores da sociedade, com especial destaque para a educação e a prevenção da segregação escolar, através de medidas legislativas e políticas eficazes, tanto nos Estados‑Membros como nos países do alargamento;

32.Recorda, no que diz respeito à digitalização, a necessidade de prestar especial atenção aos preconceitos discriminatórios introduzidos nas novas tecnologias e à necessidade de exigir que os programadores e os responsáveis pela implantação forneçam informações acessíveis ao público sobre a forma como estes sistemas são treinados; insta a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem medidas para evitar que as novas tecnologias, incluindo a inteligência artificial, agravem a discriminação, as desigualdades existentes e a pobreza; insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem que os sistemas de inteligência artificial sejam orientados pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e responsabilização, e que sejam realizadas avaliações de impacto sobre os direitos fundamentais; exorta, ademais, a Comissão e os Estados‑Membros a combaterem as disparidades de género e de diversidade nos setores das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, e, em particular, em cargos de tomada de decisão;

33.Recorda a importância de as crianças pertencentes a minorias nacionais poderem aceder a escolas específicas que disponibilizem um ensino na sua língua; incentiva a inclusão dos representantes das minorias nacionais nos processos de tomada de decisão que tenham impacto nos seus sistemas educativos;

34.Recorda que a violência de género tem uma elevada prevalência em todos os Estados‑Membros da UE; condena veementemente o rápido retrocesso em matéria de direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+ em vários Estados‑Membros; condena veementemente a recusa de acesso a serviços de aborto seguro e legal, uma vez que esta recusa constitui uma forma de violência baseada no género; salienta que o TEDH decidiu que as leis restritivas em matéria de aborto e a sua aplicação deficiente violam o direito das mulheres à autonomia e à integridade físicas; reitera a sua condenação da lei polaca que impõe uma proibição quase total do aborto; recorda que os cidadãos que ajudam mulheres a aceder a serviços de aborto quando estes não estão disponíveis de forma livre e legal não devem ser objeto de processos judiciais; reitera o seu apelo para que o direito ao aborto seja incluído na Carta;

35.Congratula‑se com a proposta de diretiva da Comissão relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e apela à rápida conclusão das negociações e à inclusão da violência baseada no género na lista de crimes da UE; salienta que essa diretiva deve garantir as obrigações estabelecidas na Convenção de Istambul como norma mínima e visar o reforço dessas normas a fim de melhorar o nível de proteção; congratula‑se com a ratificação pela UE da Convenção de Istambul, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2023; insta os restantes Estados‑Membros a ratificarem rapidamente a Convenção, a fim de proteger as mulheres contra a violência;

36.Sublinha que as pessoas com deficiência, em particular as mulheres com deficiência, continuam a ser vítimas de discriminação múltipla e intersetorial com base na deficiência, género, raça, etnia, idade, religião ou crença, orientação sexual, estatuto de migrante ou contexto socioeconómico; salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência, em particular, são vítimas de violência baseada no género, que inclui violência física, sexual, psicológica e económica; insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem que sejam criados e disponibilizados mecanismos de denúncia da violência contra as pessoas com deficiência, bem como serviços de apoio às vítimas;

37.Frisa que os direitos da criança são universais e que todas as crianças devem gozar dos mesmos direitos, sem discriminação, como o direito ao reconhecimento da parentalidade, incluindo para casais do mesmo sexo; congratula‑se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento das decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação, a fim de proteger os direitos de todas as crianças, assegurando que os seus laços parentais, em particular no caso de homoparentalidade, estabelecidos num Estado‑Membro sejam reconhecidos em todos os Estados‑Membros da UE;

38.Insta todos os Estados‑Membros a penalizarem a esterilização forçada como um crime; reitera a sua posição de que a diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica deve incluir a esterilização forçada como crime nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

39.Recorda que os crimes de ódio e os discursos de ódio motivados por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou hostilidade ou preconceito com base na deficiência, orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais de uma pessoa são exemplos extremos de discriminação; observa que cabe aos Estados‑Membros da UE combater e investigar os crimes de ódio, punir os autores e adotar medidas preventivas; salienta a necessidade de um registo adequado dos crimes de ódio por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de compreender melhor a natureza e a prevalência do fenómeno e o seu impacto nas vítimas, bem como de combater as suas causas profundas;

40.Congratula‑se com a iniciativa da Comissão que visa incluir na lista de crimes da UE constante do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE o discurso de ódio e os crimes de ódio, salientando a necessidade de assegurar uma resposta sólida do ponto de vista do direito penal da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio; lamenta veementemente o atraso na aprovação da iniciativa e reitera o seu apelo ao Conselho para que trabalhe diligentemente no sentido de lograr um consenso;

41.Recorda que a legislação da UE em matéria de discurso de ódio e crimes de ódio deve proteger universalmente a dignidade humana e combater o ódio e a intolerância, independentemente da sua motivação, prestando especial atenção às pessoas, grupos e comunidades visados; condena veementemente qualquer forma de discurso de ódio e campanhas de difamação nos meios de comunicação social públicos contra jornalistas, políticos, funcionários públicos, ativistas e outros intervenientes;

42.Insta a Comissão a acompanhar eficazmente a aplicação das medidas contidas nas várias estratégias em matéria de igualdade, como a Estratégia da UE para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ+ 2020‑2025, a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020‑2025, a Estratégia para a Igualdade e a Inclusão dos Ciganos, bem como o Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020‑2025; exorta os Estados‑Membros a elaborarem e aplicarem rapidamente planos de ação nacionais contra o racismo;

43.Congratula‑se com o facto de a Comissão ter invocado, pela primeira vez, uma violação isolada do artigo 2.º do TUE ao submeter ao Tribunal de Justiça a «lei húngara de proteção das crianças», que camuflava outros objetivos;

44.Reconhece que a pobreza é outra forma de discriminação que conduz à violação dos direitos fundamentais e a uma desigualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços; destaca a especial vulnerabilidade das crianças e o impacto que a pobreza tem nas mesmas e no seu desenvolvimento físico e psicológico; insta a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a elaborarem políticas de redução da pobreza e da exclusão social, adotando uma abordagem interseccional e dedicando especial atenção às pessoas em situações de vulnerabilidade; congratula‑se com a aprovação da Garantia Europeia para a Infância, mas considera que são necessários mais esforços, em particular no domínio da proteção social; insta os Estados‑Membros a garantirem a igualdade de acesso e de oportunidades relativamente à educação e a emprego de qualidade, porquanto desempenham um papel fundamental para ajudar a atenuar as desigualdades e a retirar as pessoas da pobreza;

45.Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza, das desigualdades e da exclusão social na UE; insta os Estados‑Membros a combaterem a «pobreza menstrual» e a eliminarem o IVA sobre os produtos de higiene pessoal; salienta que as consequências económicas a longo prazo da pandemia de COVID‑19 e o aumento dos preços dos alimentos e da energia afetaram gravemente os direitos das pessoas que vivem com baixos rendimentos ou em situação de pobreza, nomeadamente o direito a um nível de vida adequado, à alimentação, à saúde, à habitação e à segurança social; exorta a Comissão e o Conselho a elaborarem políticas macroeconómicas orientadas não só pelo crescimento económico, mas também por normas sociais, e recorda a importância das normas sociais no âmbito do Semestre Europeu;

46.Congratula‑se com a Recomendação do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, sobre um rendimento mínimo adequado Recomendação do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa (JO C 41 de 3.2.2023, p. 1). que garanta uma inclusão ativa, o que constitui um progresso na aplicação do princípio n.º 14 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; lamenta, porém, a falta de medidas concretas para superar a discriminação estrutural em relação aos grupos vulneráveis; insta os Estados‑Membros a recolherem dados desagregados sobre o rendimento mínimo relativamente a estes grupos;

47.Salienta que a digitalização é um processo transversal com impacto no acesso a todos os serviços, em particular aos cuidados de saúde, bem como no exercício dos direitos fundamentais; sublinha que a pobreza digital na UE deve ser acompanhada e avaliada em relação ao acesso a serviços essenciais e aos direitos fundamentais, incluindo para os idosos, as pessoas que vivem em zonas remotas, as pessoas que vivem em situação de sem‑abrigo e os ciganos; recorda que, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados‑Membros têm a obrigação de garantir que as pessoas com deficiência tenham pleno acesso à sociedade; recorda que as dependências tecnológicas constituem um problema de saúde pública que afeta particularmente os menores e a sua integridade física e mental;

48.Observa que a habitação não é uma comodidade, mas uma necessidade, constituindo uma condição prévia para a plena participação na sociedade; insta os Estados‑Membros a reforçarem o investimento em habitação social e a preços acessíveis, a fim de eliminar a sobrecarga dos custos de habitação, em particular para os grupos desfavorecidos e vulneráveis, e de evitar a concorrência entre estes grupos;

49.Congratula‑se com o reconhecimento do direito universal de acesso a um ambiente saudável e sustentável pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 8 de outubro de 2021; salienta que os danos ambientais e o facto de algumas autoridades públicas não divulgarem informações sobre a exposição a riscos ambientais graves podem ter consequências muito prejudiciais para as pessoas; recorda a necessidade de alinhar plenamente as normas de qualidade do ar ambiente da UE pelas mais recentes orientações da Organização Mundial da Saúde até 2030;

50.Congratula‑se com os progressos realizados desde o reinício das negociações com vista à adesão da UE à CEDH, em junho de 2020, e com o acordo provisório sobre os projetos revistos de instrumentos de adesão alcançado em março de 2023; insta a Comissão e o Conselho a resolverem o mais rapidamente possível a questão pendente sobre a situação dos atos da UE no domínio da política externa e de segurança comum, a fim de concluir o processo de adesão;

51.Apoia o trabalho da FRA sobre a análise de dados, a fim de documentar os casos de discriminação, e congratula‑se com a evolução futura neste domínio; congratula‑se com as duas propostas de diretiva da Comissão relativas a normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade, com o objetivo de assegurar a aplicação e execução das regras da UE em matéria de luta contra a discriminação; exorta os organismos nacionais que cooperam com a FRA a fornecerem dados imparciais; insta a FRA a consultar fontes adicionais sempre que persistam sérias dúvidas quanto à qualidade dos dados;

52.Salienta a importância de apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, os Estados‑Membros, o OLAF e a Procuradoria Europeia; insta a Comissão a apresentar um relatório que avalie a possibilidade e as modalidades de alargamento do mandato da Procuradoria Europeia, tal como previsto no artigo 86.º do TFUE, a fim de incluir crimes ambientais graves que sejam lesivos dos interesses da União ou que afetem a aplicação coerente das políticas da UE relacionadas com a proteção do ambiente;

53.Solicita que a FRA seja instituída como uma autoridade independente em matéria de direitos humanos, semelhante às instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e em conformidade com os Princípios de Paris de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a fim de proteger e promover as políticas e práticas da Carta por parte das instituições, órgãos e organismos da União, bem como dos Estados‑Membros, aquando da aplicação do direito da União; considera que isso exige uma base jurídica nos Tratados para a criação de uma autoridade da UE para os direitos fundamentais que consagre a sua independência e introduza o processo legislativo ordinário para a adoção e alteração do seu mandato; solicita que esta nova autoridade tenha competências para intentar ações por violação da Carta ao abrigo do artigo 263.º do TFUE; solicita que se inclua no seu mandato o poder de tratar queixas e a consulta obrigatória da FRA pela Comissão aquando da elaboração de propostas de atos legislativos ou de recomendações com impacto nos direitos fundamentais;

54.Recorda a importância de a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça defender o respeito pelos direitos fundamentais e aprofundar a definição de Estado de direito; manifesta preocupação face à persistente recusa de execução das decisões internas, do Tribunal de Justiça e do TEDH por parte de alguns Estados‑Membros, o que contribui para a erosão do Estado de direito; salienta que a não execução dos acórdãos pode levar a que as violações dos direitos humanos não sejam sanadas; salienta que o primado do direito da UE constitui a pedra angular da ordem jurídica da União; exorta a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado em caso de não aplicação deste princípio;

55.Salienta o papel das administrações nacionais e locais, dos parlamentos dos Estados‑Membros e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na promoção e na proteção dos direitos consagrados na Carta;

56.Assinala, a este respeito, a observação da FRA de que os Estados‑Membros não parecem participar de forma estruturada na execução da estratégia da Comissão para melhorar a aplicação da Carta, por exemplo, através da definição de objetivos, marcos e prazos claros; insta os Estados‑Membros a aplicarem plenamente a estratégia;

57.Recorda que o direito de participar na vida democrática e a obrigação de assegurar que as decisões sejam tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível se encontram protegidos ao abrigo dos Tratados, em particular, do artigo 10.º do TUE; insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a concederem tempo suficiente para a consulta pública, a garantirem a transparência e a publicarem documentos públicos de forma proativa;

58.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.