–Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Eva Kaili, transmitido em 15 de dezembro de 2022 pela Procuradora-Geral Europeia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 19 de janeiro de 2023,
–Tendo ouvido Eva Kaili, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
–Tendo em conta Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia JO L 283 de 31.10.2017, p. 1., nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2,
–Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.,
–Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da República Helénica,
–Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,
–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0029/2024),
Α.Considerando que a Procuradora-Geral Europeia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Eva Kaili no âmbito de um inquérito em curso sobre factos suscetíveis de constituírem um crime de instigação à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, cometido de forma reiterada, e que causou um prejuízo superior a 120 000 e 150 000 EUR, punível com pena de prisão de 5 a 15 anos, conforme previsto no artigo 46.º, n.º 1, no artigo 52.º, n.º 2, e no artigo 98.º, n.º 2, do Código Penal grego e no artigo 4.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), da Lei n.º 2803/2000, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 386.º, n.º 2, do Código Penal grego, bem como com o artigo 24.º, n.º 2, e o artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 4689/2020;
Β.Considerando que, na sequência de um relatório do OLAF registado pela Procuradoria Europeia em 1 de julho de 2021, o procurador europeu delegado grego abriu o inquérito em causa em 8 de setembro de 2021; considerando que, em 12 de novembro de 2021, em conformidade com as suas responsabilidades, a procuradora europeia delegada responsável pelo processo solicitou ao OLAF que apresentasse os documentos do processo; considerando que, após análise do processo, em 2 de fevereiro de 2022, solicitou ao OLAF um inquérito complementar e, em 7 de fevereiro de 2022, a tradução dos documentos do processo de inglês para grego; considerando que o OLAF apresentou o seu relatório final e os documentos justificativos em 8 de dezembro de 2022 e as respetivas traduções em 14 de dezembro de 2022;
C.Considerando que as alegadas irregularidades de que Eva Kaili teria tido conhecimento dizem respeito, nomeadamente:- a)Ao não cumprimento, por um dos seus assistentes parlamentares acreditados (APA), das respetivas obrigações de presença no local de trabalho entre 28 de setembro de 2015 e 2 de julho de 2019, e de execução das suas tarefas;
- b)À apresentação de pedidos de ordens de deslocação em serviço e de declarações de despesas, bem como à cobrança de reembolsos relativos a deslocações em serviço, não efetuadas por quatro APA de Eva Kaili entre fevereiro de 2016 e março de 2018, no caso do primeiro, entre maio de 2015 e fevereiro de 2020, no caso do segundo, entre dezembro de 2015 e abril de 2019, no caso do terceiro, e entre outubro de 2014 e fevereiro de 2020, no caso do quarto APA;
- c)Ao pagamento de parte das remunerações/despesas de deslocação em serviço de um APA a Eva Kaili, presumivelmente a seu pedido, entre 28 de setembro de 2015 e 2 de julho de 2019;
D.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e, por outro, que o deputado, no âmbito de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;
E.Considerando que o alegado crime não diz respeito a opiniões ou votos emitidos por Eva Kaili no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
F.Considerando que, em virtude do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
G.Considerando que o artigo 62.º da Constituição da República Helénica prevê, nomeadamente, que, durante a legislatura, os deputados não podem ser alvo de ações penais, detidos, presos ou sujeitos a outras restrições sem autorização prévia do Parlamento;
H.Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas;
I.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicassem que os processos judiciais em causa foram instaurados com a intenção de prejudicar a atividade política da deputada e, assim, do Parlamento Europeu;