P9_TA(2024)0063Celebração do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de AngolaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola (10942/2023 – C9-0459/2023 – 2023/0181(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10942/2023),

–Tendo em conta o projeto de Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia e a República de Angola (10941/2023),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0459/2023),

–Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0005/2024),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola.