P9_TA(2024)0069O Estado de direito e a liberdade da comunicação social na GréciaResolução do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2024, sobre o Estado de Direito e a liberdade da comunicação social na Grécia (2024/2502(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.º, o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 7.º, n.º 1,

–Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

–Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos,

–Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–Tendo em conta os tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa,

–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento Regime Geral de Condicionalidade») JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.,

–Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento Disposições Comuns») JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.,

–Tendo em conta o seu relato de missão na sequência da missão da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Atenas, Grécia, de 6 a 8 de março de 2023, por iniciativa do seu Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais,

–Tendo em conta os capítulos relativos à Grécia constantes dos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de Direito, em particular os de 2021, 2022 e 2023,

–Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativos à Grécia,

–Tendo em conta o relatório da investigação de alegadas contravenções e má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes e a sua recomendação, de 15 de junho de 2023, ao Conselho e à Comissão na sequência da investigação de alegadas contravenções e má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes JO C, C/2024/494, 23.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/494/oj,

–Tendo em conta a proposta da Comissão, de 16 de setembro de 2022, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno («Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social») e que altera a Diretiva 2010/13/UE (COM(2022)0457),

–Tendo em conta a proposta de diretiva, de 27 de abril de 2022, sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (COM/2022/0177),

–Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual («Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual») JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.,

–Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.Considerando que a União se alicerça nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, conforme preceituado no artigo 2.º do TUE, refletido na Carta e incorporado nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos;

B.Considerando que a conformidade de um Estado‑Membro com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE é uma condição necessária para o exercício de todos os direitos resultantes da aplicação dos Tratados a esse Estado‑Membro, incluindo o direito ao financiamento da UE; considerando que, nos termos do artigo 7.º do TUE, a União pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º;

C.Considerando que, nos últimos anos, a situação do Estado de Direito e da liberdade da comunicação social na Grécia tem vindo a deteriorar‑se; considerando que esta situação não tem sido afrontada de forma cabal, que subsistem muitas preocupações e que continuam a surgir muitos problemas;

D.Considerando que, em 2022, a Grécia adotou legislação com o intuito de aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e criou um registo para a imprensa escrita e um registo para a imprensa eletrónica, prevendo que só as empresas neles inscritas são elegíveis para publicidade estatal Lei n.º 5005/2022, de 21 de dezembro de 2022, sobre o reforço da publicidade e da transparência da imprensa escrita e da imprensa eletrónica, a criação de registos eletrónicos para a imprensa escrita e a imprensa eletrónica e outras disposições da competência do Secretariado‑Geral da Comunicação e dos Meios de Comunicação Social.;

E.Considerando que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual estabelece que os Estados‑Membros devem zelar por que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais exerçam as suas competências de forma imparcial e transparente, em conformidade com os objetivos da diretiva, nomeadamente em termos de pluralismo dos meios de comunicação social, diversidade cultural e linguística, defesa dos consumidores, acessibilidade, não discriminação, bom funcionamento do mercado interno e promoção de uma concorrência leal; considerando que estabelece ainda que os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais dispõem de recursos financeiros e humanos suficientes e de poderes coercivos para desempenhar as suas funções de forma eficaz;

F.Considerando que o acordo entre os colegisladores no Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social deverá reforçar os requisitos de transparência no que respeita à propriedade direta e indireta dos meios de comunicação social, à afetação de financiamento estatal aos meios de comunicação social sob a forma de publicidade estatal, bem como à composição e dissolução dos conselhos de administração dos meios de comunicação social de serviço público; considerando que o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social deverá estabelecer salvaguardas sólidas contra a vigilância indevida de jornalistas e equipas editoriais dos meios de comunicação social;

G.Considerando que, até ao final de 2023, a Plataforma Segurança dos Jornalistas do Conselho da Europa tinha identificado dois casos de impunidade por homicídio, nove indicações ativas e outras duas indicações sem resposta;

H.Considerando que, em 2023, a Grécia obteve a classificação mais baixa de todos os países da UE, ocupando o 107.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras;

I.Considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e são indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados‑Membros e para salvaguardar o Estado de Direito, o que inclui o combate à corrupção;

J.Considerando que a Comissão concluiu que a Grécia cumpre os critérios para a afetação de financiamento da UE, uma vez que a sua Autoridade Nacional para a Transparência adotou uma estratégia anticorrupção; considerando que a Autoridade Nacional para a Transparência não tem um historial que demonstre a sua capacidade de exercer uma supervisão eficaz e independente; considerando que a conclusão da Comissão parece basear‑se apenas na adoção de uma estratégia no papel e não em medidas eficazes na prática;

K.Considerando que, de acordo com o Índice de Perceção da Corrupção de 2023 da Transparência Internacional, de entre os 27 Estados‑Membros da UE, a Grécia sobressai pela deterioração preocupante em questões relacionadas com o Estado de Direito; considerando que esta evolução negativa também se reflete no aumento da pontuação no índice de perceção da corrupção do país;

L.Considerando que, no âmbito do chamado escândalo da Lista Petsas, 20 milhões de EUR de financiamento estatal foram distribuídos entre vários meios de comunicação social, incluindo sítios Web inexistentes e blogues pessoais, para a realização de campanhas de comunicação sobre saúde pública; considerando que alguns meios de comunicação social foram completamente excluídos sem qualquer justificação e com base em critérios pouco transparentes;

M.Considerando que a Direção‑Geral de Crimes Financeiros e Económicos grega concluiu, mediante uma investigação preliminar, que pelo menos 270 meios de comunicação social financiados não estavam registados de forma adequada e legal e que a perda de fundos públicos é superior a 3 milhões de EUR;

N.Considerando que, em 2022, o sobrinho do Primeiro‑Ministro e antigo Secretário‑Geral do Gabinete do Primeiro‑Ministro intentou várias ações judiciais contra o jornal EFSYN, a plataforma de investigação em linha Reporters United e alguns jornalistas individuais, solicitando a remoção de um artigo que o implicava num escândalo nacional de software espião, no qual a empresa Intellexa estava envolvida, e o pagamento de uma indemnização no valor de 550 000 EUR; considerando que o artigo suscitou a indignação pública, o que, em última análise, levou à sua demissão do cargo de Secretário‑Geral do Gabinete do Primeiro‑Ministro; considerando que, entretanto, vieram a lume mais pormenores sobre o seu papel no escândalo do software espião; considerando que numerosas organizações internacionais de defesa da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social condenaram a ação judicial considerando‑a equivalente a uma ação judicial estratégica contra a participação pública destinada a reprimir o jornalismo crítico;

O.Considerando que o relatório anual de 2022, recentemente publicado, da Autoridade Helénica para a Segurança e Privacidade das Comunicações (ADAE) revelou que milhares de processos judiciais para obter acesso a comunicações por motivos de segurança nacional não tinham sido atempadamente comunicados à ADAE pelo Serviço Nacional de Informações grego (EYP) e pela Divisão Especial de Criminalidade Violenta (Luta contra o Terrorismo) da polícia;

P.Considerando que, em dezembro de 2023, as autoridades fiscais aplicaram ao semanário Documento News uma multa no valor exorbitante de 435 000 EUR; considerando que o Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social condenou esta medida e manifestou a sua consternação em 7 de dezembro de 2023;

Q.Considerando que Panayote Dimitras, ativista dos direitos humanos, fundador e diretor do Greek Helsinki Monitor (GHM), está a ser julgado por tráfico de seres humanos, apesar de, aparentemente, ter agido dentro dos limites da lei para prestar ajuda humanitária a requerentes de asilo; considerando que, em dezembro de 2022, foi condenado ao pagamento de uma multa e proibido de estar envolvido no GHM; considerando que a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e o Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestaram a sua preocupação relativamente a este caso; considerando que a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais ordenou o congelamento de todos os ativos de Dimitras em maio de 2023; considerando que Dimitras declarou, em 31 de maio de 2023, que o financiamento recebido da parte da UE se destinava exclusivamente ao combate do discurso de ódio e que os fundos só foram utilizados para esse efeito; considerando que a recente absolvição de 16 trabalhadores humanitários e voluntários demonstra que as acusações penais contra as pessoas que prestam ajuda humanitária a requerentes de asilo não têm fundamento;

R.Considerando que o Regulamento Regime Geral de Condicionalidade se reveste da maior importância para proteger o orçamento da UE;

S.Considerando que, em 28 de novembro de 2022, a Procuradoria Europeia lançou um inquérito sobre a utilização indevida de subvenções no montante de 700 milhões de EUR para um sistema de segurança ferroviária; considerando que, desde então, foram detidas 23 pessoas com ligações a este escândalo, mas não os antigos ministros do Governo, que estão protegidos contra a ação penal por uma decisão do Parlamento grego na qual se invoca a Constituição;

T.Considerando que o Governo grego, bem como os representantes da polícia grega, se recusaram a reunir‑se com a delegação do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais do Parlamento durante a sua missão oficial; considerando que o Primeiro‑Ministro grego se reuniu no dia seguinte com uma delegação local alemã do Partido Popular Europeu; considerando que esta recusa de permitir que os participantes numa missão de recolha de informações se reúnam com ministros ou com outros representantes de alto nível do Governo é inédita desde a criação do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais em 2018;

U.Considerando que a Grécia adotou várias leis no quadro da igualdade, algumas das quais contêm lacunas importantes; considerando que a lei grega que proíbe as chamadas «práticas de conversão» de menores e de outras pessoas vulneráveis não se aplica nos casos em que as «práticas de conversão» são levadas a cabo por padres ou por outros líderes religiosos e/ou espirituais, ou por especialistas sem qualificações oficiais, nem nos casos em que as «práticas de conversão» são realizadas em adultos que tenham dado o seu consentimento; considerando que as pessoas que exercem tais práticas só podem ser responsabilizadas se tiverem aceitado dinheiro em troca; considerando que, no verão de 2023, a comunidade LGBTIQ+ foi fortemente abalada pela morte de uma artista queer oriunda de Cuba, Anna Hernández, encontrada esfaqueada em casa, a quem foi atribuído o género incorreto nos primeiros relatórios da polícia;

V.Considerando que, no Índice de Igualdade de Género de 2023 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a Grécia obteve 58 pontos num total de 100 e ocupa apenas o 24.º lugar na UE; considerando que, de acordo com a avaliação de 2023 do Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, que acompanha a aplicação da Convenção de Istambul, a Grécia não dispõe atualmente de centros de crise para vítimas de violação e/ou centros de atendimento a vítimas de violência sexual;

1.Manifesta séria preocupação com as ameaças muito graves à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais na Grécia; salienta que o equilíbrio de poderes é essencial para uma democracia sólida e observa com preocupação que este equilíbrio tem estado sob forte pressão;

2.Expressa profunda preocupação com o facto de as autoridades policiais e judiciais da Grécia não terem feito progressos na investigação do assassínio do jornalista grego George Karaivaz em 9 de abril de 2021; observa que foram detidos dois suspeitos em abril de 2023, mas que, de resto, não se observou nenhuma atividade concreta na investigação policial; insta veementemente as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para realizar uma investigação exaustiva e eficaz e a levarem à justiça as pessoas envolvidas no assassínio, seja a que nível for; exorta as autoridades a solicitarem assistência à Europol;

3.Considera muito alarmante, para além deste assassínio, o facto de muitos jornalistas estarem sujeitos a ameaças físicas e ataques verbais, nomeadamente por parte de políticos de alto nível e ministros, verem violada a sua privacidade com recurso a software espião e serem alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública; sublinha que esta situação tem um efeito dissuasor para os jornalistas; solicita a desistência imediata destas ações judiciais estratégicas contra a participação pública; insiste em que o Governo tem a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para levar à justiça os autores de crimes contra qualquer pessoa, jornalista ou outro interveniente dos meios de comunicação social, bem como para criar um ambiente seguro para todos os jornalistas;

4.Manifesta extrema preocupação com o grande número de casos de uso excessivo da força pelos serviços policiais contra grupos minoritários e manifestantes pacíficos em geral; insta as autoridades a investigarem de forma exaustiva e independente todos estes casos; expressa profunda preocupação pelo facto de três jovens ciganos terem sido mortos nos últimos anos na Grécia devido a alegada violência policial e com a ausência de uma investigação exaustiva destes casos; observa com preocupação que, em alguns casos, a polícia limpou a cena do crime antes de ser realizado um exame pericial forense; recorda que o tribunal competente absolveu quatro agentes da polícia do seu envolvimento na morte do ativista LGBTIQ+ Zak Kostopoulos em 2022, apesar da existência de imagens que mostravam que a polícia utilizou força desnecessária;

5.Exorta o Governo a garantir a total independência da sua autoridade reguladora nacional do setor audiovisual, como exigido pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

6.Salienta que o pluralismo dos meios de comunicação social está sob ameaça, uma vez que a propriedade dos meios de comunicação social no país está concentrada principalmente nas mãos de um número reduzido de oligarcas, o que resulta numa grave falta de informação sobre determinados temas, como, por exemplo, as preocupações com o sistema de segurança ferroviária antes do acidente de comboio de Tempi; assinala com preocupação a falta de transparência na distribuição de subvenções estatais aos meios de comunicação social; toma nota da conclusão da Comissão de que os reguladores dos meios de comunicação social carecem de recursos; questiona a objetividade e a independência do Conselho Nacional da Rádio e da Televisão grego e manifesta a sua preocupação com a substituição súbita do conselho de supervisão em setembro de 2023; insta a Comissão a acompanhar a aplicação da nova Lei dos meios de comunicação social n.º 5005/2022, de 21 de dezembro de 2022, em particular no que diz respeito à transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

7.Solicita, no que concerne à utilização ilícita de tecnologias de vigilância, como o software espião Predator, que:a)Sejam restabelecidas e reforçadas com caráter de urgência as salvaguardas institucionais e jurídicas, incluindo um controlo ex ante e ex post eficaz, bem como mecanismos de supervisão independentes;b)Sejam revogadas com urgência todas as licenças de exportação que não sejam plenamente conformes com o Regulamento Dupla Utilização Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1). e sejam investigadas as alegações de exportações ilegais, nomeadamente para o Sudão;c)Seja garantido que as autoridades possam investigar todas as alegações de utilização de software espião de forma livre e sem entraves;d)Seja revertida a alteração legislativa de 2019 que colocou o Serviço Nacional de Informações (EYP) sob o controlo direto do Primeiro‑Ministro;e)Seja garantida a independência da direção da Autoridade Nacional para a Transparência;f)Seja lançada urgentemente uma investigação policial na sequência da alegada utilização abusiva de software espião e sejam apreendidas provas físicas de mandatários, sociedades de corretagem e vendedores de software espião associados às infeções com software espião;g)Seja lançado um convite imediato à Europol para participar nas investigações; condena a instrumentalização ilegítima da expressão «ameaça à segurança nacional» como justificação para as escutas telefónicas e a vigilância inaceitáveis de opositores políticos, incluindo o atual deputado ao Parlamento Europeu Georgios Kyrtsos e o antigo deputado Nikos Androulakis; expressa profunda preocupação com a influência do Primeiro‑Ministro sobre o EYP, que está sob a competência e a supervisão diretas do seu Gabinete;

8.Observa com grande preocupação que autoridades independentes, como a ADAE e a Autoridade de Proteção de Dados grega (APD), têm estado sob pressão crescente devido ao seu trabalho relativo às escutas telefónicas ilegítimas do EYP; observa, além disso, que o Parlamento grego substituiu subitamente os membros do conselho de administração da ADAE em 2023, na véspera da decisão desta autoridade de aplicar uma multa ao EYP, e imediatamente antes de a ADAE e a APD terem apelado a uma ação decisiva na investigação sobre o escândalo do software espião;

9.Exorta o Governo grego a retirar urgentemente a alteração 826/145 à Lei n.º 2472/1997, que aboliu a capacidade da ADAE de notificar os cidadãos do levantamento da confidencialidade das comunicações, e a restabelecer a total independência do poder judicial e de todos os organismos de supervisão pertinentes, como o Provedor de Justiça e a APD, a fim de assegurar que todos os organismos de supervisão beneficiem de plena cooperação e acesso à informação e possam fornecer informações completas a todas as vítimas;

10.Manifesta a sua preocupação com o subfinanciamento, a falta de pessoal, a redução de competências, a opacidade dos procedimentos de nomeação e o assédio e intimidação de funcionários de organismos públicos independentes, como o Provedor de Justiça, cujo mandato e respetiva duração devem estar em conformidade com os princípios de Paris e as normas europeias em matéria de organismos de promoção da igualdade, a APD e a ADAE; observa, além disso, que a Agência Nacional para a Transparência, que deve desempenhar um papel essencial no controlo das autoridades públicas, não parece ser eficaz e que foram manifestadas preocupações quanto à sua independência; exorta o Governo grego a garantir a independência e a autonomia operacional dos organismos de supervisão independentes, em conformidade com a Constituição grega e os requisitos legais aplicáveis a nível nacional e da UE, e a melhorar a sua conformidade com as recomendações desses organismos; assinala que as dificuldades e os atrasos sistemáticos na nomeação da direção dos organismos de supervisão independentes comprometem a eficácia e a autoridade destes organismos; manifesta‑se muito apreensivo face à substituição súbita dos membros do conselho de administração da ADAE e do organismo de supervisão do serviço público de radiodifusão em setembro de 2023, precisamente no momento em que a ADAE e a APD tinham apelado a uma ação decisiva na investigação sobre software espião;

11.Manifesta profunda preocupação pelo facto de a transferência da investigação sobre software espião para outro procurador, na sequência do pedido efetuado pelos procuradores anteriores à ADAE no sentido de verificar se as 92 pessoas visadas pelo software espião Predator (incluindo deputados nacionais e deputados ao Parlamento Europeu, jornalistas e funcionários do governo) também foram objeto de vigilância pelo EYP, se traduzir na prática no fim da investigação; reitera o seu apelo à participação da Europol na investigação;

12.Condena veementemente a intimidação e o assédio de funcionários que estão a investigar o Governo, como, por exemplo, a antiga procuradora anticorrupção, Eleni Touloupaki, e o presidente da ADAE, Christos Rammos; expressa a sua consternação ante a intervenção do procurador do Supremo Tribunal e a alegada tentativa de travar um pedido no qual a ADAE solicita que uma empresa de telecomunicações verifique as ordens de vigilância em 2022;

13.Salienta com grande apreensão que a corrupção está a minar os bens e os serviços públicos; sublinha que a morosidade dos processos judiciais, agravada pelas dúvidas quanto à integridade de uma parte das forças policiais, e os conflitos de interesses ao mais alto nível, nomeadamente relacionados com a alegada infiltração na polícia de grupos de criminalidade organizada, conduzirão a uma cultura de impunidade em que a corrupção pode prosperar; salienta que as autoridades ainda não conseguiram estabelecer um historial sólido em matéria de investigação e repressão de casos de corrupção de alto nível que conduzam a condenações definitivas com um efeito dissuasor; insta o Governo e as autoridades a resolverem estes problemas com caráter prioritário;

14.Exorta o Governo grego a adotar medidas imediatas e as reformas necessárias para melhorar a capacidade e a transparência da polícia para investigar os casos de criminalidade organizada, incluindo a procura de indícios fortes de ligações entre a criminalidade organizada e as fileiras da polícia;

15.Insta o Governo a dar plena execução a todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como a cumprir as medidas provisórias impostas pelo Tribunal;

16.Observa que, até à data, não foram tomadas medidas no que diz respeito à participação do poder judicial no processo de nomeação de juízes para as mais altas instâncias judiciais, nomeadamente para os cargos de presidente e vice‑presidente do Conselho de Estado, do Supremo Tribunal e do Tribunal de Contas;

17.Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica perda de vidas em 14 de junho de 2023, data em que um navio de pesca naufragou no mar Jónico, ao largo da costa de Pilos, Messénia, na Grécia, tendo sido dadas como mortas mais de 600 pessoas que se encontravam a bordo; expressa profunda preocupação com a falta de progressos na investigação judicial; acolhe favoravelmente as investigações do Provedor de Justiça Europeu e do Provedor de Justiça grego sobre a catástrofe; manifesta profunda preocupação com a forma como os migrantes são tratados nas fronteiras externas e no interior do país, na sequência de devoluções sumárias sistemáticas e da violência contra nacionais de países terceiros, das detenções arbitrárias e do roubo dos bens destas pessoas; manifesta igualmente profunda preocupação com as condições nos centros de acolhimento, especialmente no que concerne à proteção das pessoas contra crimes cometidos nesses centros e ao acesso ao saneamento básico; considera que o provedor de direitos fundamentais do Ministério da Migração e do Asilo deve ter um mandato mais amplo e independente, a fim de poder investigar também eficazmente as devoluções sumárias; insta a Comissão a avaliar a conformidade com a legislação da UE dos sistemas de vigilância das fronteiras que recorrem à análise comportamental, bem como o financiamento desses sistemas pela União; condena o flagrante incumprimento pela Comissão da legislação da UE em matéria de condições de acolhimento, devoluções sumárias e direitos humanos, e considera que esta situação merece a abertura de processos por infração, e não elogios da parte da Comissária;

18.Expressa a sua preocupação com os ataques à sociedade civil e, em particular, com as campanhas de difamação e o assédio judicial por parte das autoridades gregas contra ativistas dos direitos humanos; considera alarmantes os recentes julgamentos de trabalhadores humanitários e pessoas que prestam ajuda humanitária a migrantes e refugiados; insta as autoridades gregas a retirarem imediatamente todas as acusações e a garantirem que os trabalhadores humanitários e os voluntários possam prestar ajuda de forma segura e livre;

19.Considera fundamental que a investigação judicial sobre o acidente de comboio de Tempi seja realizada de forma rápida e exaustiva e incida sobre todos os intervenientes envolvidos, incluindo os funcionários do governo responsáveis; expressa a sua insatisfação com o controlo efetuado pela comissão competente do Parlamento grego, uma vez que esta comissão parece carecer de imparcialidade política e se mostra relutante em convocar os peritos principais para prestar depoimento; manifesta profunda preocupação com a recusa do Parlamento grego de realizar uma investigação, como solicitado pela Procuradoria Europeia, relativamente a dois antigos ministros dos Transportes Em funções de 5 de novembro de 2016 a 9 de julho de 2019 e de 9 de julho de 2019 a 1 de março de 2023.;

20.Manifesta a sua preocupação com o quadro regulamentar restritivo para o registo das organizações da sociedade civil, em particular no que diz respeito às organizações ativas nos domínios da migração e da inclusão social; exorta o Governo a levantar de imediato as restrições impostas às organizações não governamentais (ONG) e aos jornalistas que fazem a cobertura das questões da migração e a rever o quadro legislativo com caráter prioritário; solicita ao Governo que apoie e reforce todas as iniciativas que contribuam para uma maior transparência nestas questões, como o mecanismo de notificação de casos de devoluções sumárias da Comissão dos Direitos Humanos;

21.Faz notar que a Grécia criou um quadro jurídico em matéria de igualdade de tratamento e que foram tomadas medidas positivas nesse sentido, como a criação da nova Comissão dos Direitos Humanos; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a fragilidade do quadro jurídico e com a discriminação das pessoas LGBTIQ+, dos ciganos e de outras minorias; insta o Governo e todas as outras forças políticas a darem provas de liderança e a promoverem mudanças societais a este respeito, especialmente no que concerne à violência doméstica, à violência policial e à igualdade no casamento, que são objeto de debate há já vários anos;

22.Está ciente de que existem linhas de apoio e serviços policiais especializados de resposta à violência doméstica, mas não deixa de apelar ao Governo para que crie centros de crise abrangentes para vítimas de violação e garanta que as vítimas de violência sexual tenham acesso imediato a cuidados médicos, apoio pós‑traumático, exames periciais forenses e apoio psicológico; insta o Governo a qualificar o feminicídio como crime autónomo;

23.Congratula‑se com a proibição da realização de intervenções cirúrgicas não consensuais e apela a que os profissionais de saúde recebam formação apropriada para acolherem e prestarem cuidados adequados às pessoas intersexuais;

24.Acolhe com agrado o projeto de lei sobre a igualdade no casamento apresentado no Parlamento grego e apela à sua rápida adoção;

25.Insta o Governo a melhorar o processo legislativo, mediante a introdução de uma consulta efetiva e significativa, e a abolir a prática controversa da legislação geral;

26.Lamenta que o Governo e as autoridades policiais da Grécia se tenham recusado a reunir‑se com representantes do Parlamento Europeu durante a sua missão oficial em abril de 2022 e insta o atual Governo grego a estabelecer um diálogo construtivo com o Parlamento Europeu;

27.Exorta a Comissão a tirar pleno partido dos instrumentos de que dispõe para afrontar as violações, na Grécia, dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE; solicita, em particular, que se proceda a uma avaliação da conformidade com a Carta na aplicação dos fundos pertinentes da UE, como exigido pelo Regulamento Disposições Comuns; solicita que a Comissão avalie, à luz do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade, as consequências da não execução dos acórdãos pertinentes dos tribunais europeus; recorda que, caso sejam adotadas medidas financeiras, a Comissão deve velar por que os destinatários ou beneficiários finais dos fundos da UE não sejam privados desses fundos, conforme estabelecido no artigo 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade, e deve encontrar formas de garantir que os fundos da UE cheguem aos cidadãos, às empresas, aos órgãos de poder local e regional, às ONG e a quaisquer outras partes interessadas pertinentes se o Governo não cooperar no que diz respeito à correção das deficiências no Estado de Direito, especialmente tendo em conta o impacto da crise económica, o elevado custo de vida e o aumento da pobreza no país;

28.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.