Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual, e das competências da Comissão para elaborar o projeto de orçamento, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a propor a criação de, pelo menos, uma rubrica orçamental no âmbito do Pilar I do Mecanismo para a Ucrânia, duas rubricas orçamentais no âmbito do Pilar II, incluindo o provisionamento do fundo comum de provisionamento para a Garantia para a Ucrânia criado ao abrigo do capítulo IV do Regulamento Mecanismo para a Ucrânia, três rubricas orçamentais no âmbito do Pilar III para a assistência e outras medidas de apoio à adesão à União, as subvenções para os custos de empréstimos obtidos e o provisionamento do fundo comum de provisionamento existente, e uma rubrica orçamental específica para as despesas de assistência técnica e administrativa para a execução do Mecanismo.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão partilham a opinião de que o Mecanismo para a Ucrânia é um instrumento excecional a médio prazo de elevada importância geopolítica, adaptado à incerteza e aos desafios sem precedentes de apoiar um país em guerra com implicações diretas para a segurança da União. Consequentemente, o Mecanismo para a Ucrânia estabelece um equilíbrio entre a flexibilidade e a capacidade de programação da resposta da União para fazer face ao défice de financiamento e às necessidades de recuperação, de reconstrução e de modernização da Ucrânia e, ao mesmo tempo, apoia os esforços de reforma da Ucrânia como parte do seu percurso de adesão à União. Os objetivos, o financiamento e os mecanismos de governação acordados para o Mecanismo para a Ucrânia respondem ao contexto e aos desafios excecionais e específicos em relação aos quais este mecanismo específico foi adotado.
Por conseguinte, esta solução encontrada para a Ucrânia não deve ser considerada um precedente para futuros instrumentos de assistência económica a países terceiros.