P9_TA(2024)0085Proteção de jornalistas e defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (COM(2022)0177 – C9-0161/2022 – 2022/0117(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0177),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2, alínea f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0161/2022),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado Francês no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de outubro de 2022 JO C 75 de 28.2.2023, p. 143.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão da Cultura e da Educação,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0223/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue A presente posição substitui as alterações aprovadas em 11 de julho de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0264).;

2.Sugere que o ato seja citado como «Diretiva Wölken‑Bolaños García sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») Tiemo Wölken e Félix Bolaños García chefiaram as negociações relativas ao ato, em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0117Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/1069.)