P9_TA(2024)0086Alterações ao Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (07307/2022 – C9-0405/2022 – 2022/0906(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça ao Parlamento e ao Conselho (07307/2022),

–Tendo em conta o artigo 256.º, n.º 3, e o artigo 281.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como o artigo 106.º‑A, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais o projeto de ato foi apresentado ao Parlamento (C9‑0405/2022),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.os 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2023)0135),

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 50.º e 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0278/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0906Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019.)