(1)Em 25 de novembro de 2020, a Comissão publicou o seu plano de ação em matéria de propriedade intelectualComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», COM(2020) 760 final de 25.11.2020., no qual anunciou os seus objetivos de promover a transparência e a previsibilidade na concessão de licenças de patentes essenciais a normas (PEN), nomeadamente através da melhoria do sistema de concessão de licenças de PEN, em benefício da indústria e dos consumidores da União e, em especial, das micro, pequenas e médias empresas (PME)JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.. O plano de ação foi apoiado pelas conclusões do Conselho de 18 de junho de 2021Conclusões do Conselho sobre a política de propriedade intelectual, aprovadas pelo Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) na sua reunião de 18 de junho de 2021. e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de novembro de 2021Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE [2021/2007 (INI)].. [Alt. 1]

(2)O presente regulamento visa melhorar a concessão de licenças de PEN através da resolução das causas da sua ineficiência, como a falta de transparência no que diz respeito às PEN, às condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND) e à concessão de licenças na cadeia de valor, bem como a utilização limitada de procedimentos de resolução de litígios no caso de litígios FRAND. Todos estes aspetos reduzem a equidade e a eficiência globais do sistema e resultam em custos excessivos de administração e transação, o que, por sua vez, reduz os recursos disponíveis para o investimento na inovação. Ao melhorar a concessão de licenças de PEN, o regulamento visa incentivar a participação das empresas europeias no processo de elaboração de normas e a ampla aplicação dessas tecnologias normalizadas, em especial no setor da Internet das coisas (IdC). Por conseguinte, o presente regulamento persegue objetivos complementares, mas diferentes, dos da proteção da concorrência não distorcida, garantida pelos artigos 101.º e 102.º do TFUE. O presente regulamento também não deverá prejudicar as regras nacionais em matéria de concorrência. [Alts. 2 e 280]

(2-A) As negociações entre as partes com vista à concessão de licenças de PEN realizam‑se, em muitos casos, de boa-fé, ainda que nalguns casos as PEN se tornem objeto de processos judiciais. O presente regulamento visa proporcionar vantagens tanto aos titulares de PEN da União como aos utilizadores de PEN da União, mediante a introdução de mecanismos concebidos para resolver dois problemas fundamentais. Em primeiro lugar, as situações em que os utilizadores de PEN adiam ou recusam licenças em condições FRAND de forma injustificada. Em segundo lugar, os cenários em que os titulares de PEN impõem royalties não conformes com as condições FRAND devido ao risco de injunção e à falta de transparência. É fundamental garantir que os titulares e os utilizadores de PEN ajam de boa-fé, durante e após as negociações de concessão de licenças. Os utilizadores de PEN que utilizam uma tecnologia normalizada devem procurar, de forma proativa, obter uma licença junto do titular de PEN que detém a tecnologia que utilizam, e os titulares de PEN devem conceder uma licença em condições FRAND a qualquer parte que a solicite, independentemente da posição que o potencial detentor de licença ocupe na respetiva cadeia de valor. [Alt. 3]

(2-B) As medidas introduzidas pelo presente regulamento são coerentes com os objetivos do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) de promover a inovação tecnológica e a difusão da tecnologia para benefício mútuo do titular de PEN e do utilizador, e com os princípios de prevenção do abuso dos direitos de propriedade intelectual e de adoção de medidas por razões de interesse público. Em particular, em conformidade com o Acordo TRIPS, a exceção aos direitos exclusivos conferidos por uma patente justifica-se se essa exceção não colidir de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudicar de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. [Alt. 4]

(3)As PEN são patentes que protegem tecnologias incorporadas numa norma. As PEN são «essenciais» na medida em que a aplicação da norma exige a utilização das invenções abrangidas pelas PEN. O êxito de uma norma depende da sua ampla aplicação e, como tal, todas as partes interessadas devem ser autorizadas a utilizar uma norma. A fim de assegurar uma ampla aplicação e acessibilidade das normas, os organismos de normalização exigem aos titulares de PEN participantes na elaboração de normas que se comprometam a conceder licenças dessas patentes em condições FRAND aos utilizadores que optem por utilizar a norma. O compromisso FRAND é um compromisso contratual voluntário assumido pelo titular da PEN em benefício de terceiros e deve ser respeitado como tal também pelos titulares subsequentes da PEN. O presente regulamento aplica-se a patentes em vigor num ou mais Estados‑Membros que um titular de PEN afirme seremque sejam essenciais a uma norma publicada por um organismo de normalização, relativamente ao qual o titular de PEN ou um titular anterior das PEN em causa se comprometeu ou não a licenciar as suas PEN em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND) e que não esteja sujeito a uma política de propriedade intelectual isenta de royalties, após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 5]

(4)Existem relações comerciais e práticas de concessão de licenças bem estabelecidas para certos casos de utilizaçãocertas aplicações de normas, como as normas para as comunicações sem fios, com iterações ao longo de várias gerações que conduziram a uma dependência mútua considerável e a um valor significativo que reverte visivelmente tanto para os titulares como para os utilizadores das PEN. Existem outros casos de utilizaçãooutras aplicações, tipicamente mais novosnovas — por vezes das mesmas normas ou de partes destas — com mercados menos desenvolvidos, comunidades de utilizadores mais difusas e menos consolidadas, para osas quais a imprevisibilidade dos royalties e de outras condições de concessão de licenças e a perspetiva de avaliações e estimativas complexas de patentes, bem como os litígios conexos, pesam mais fortemente nos incentivos à utilização de tecnologias normalizadas em produtos inovadores. Por conseguinte, a fim de assegurar uma resposta proporcionada e adequada, certos procedimentos ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente a determinação dos royalties agregados e a obrigação de determinação FRAND antes de litígio, não deverão ser aplicados a casos identificados de utilização de certas normas ou partes das mesmasaplicações identificadas relativamente aosàs quais existam provas suficientes de que as negociações de concessão de licenças de PEN em condições FRAND não suscitarão dificuldades ou ineficiências significativas. [Alt. 6]

(4-A) As dificuldades ou ineficiências significativas aquando da concessão de licenças de PEN que afetam o funcionamento do mercado interno podem estar associadas, nomeadamente, a impedimentos significativos à implantação, ao desenvolvimento, à distribuição ou comercialização atempados e eficazes de um produto, serviço ou tecnologia, mas também a atrasos injustificados que impliquem um adiamento indevido da celebração de um acordo de licença. Podem também estar associadas a custos excessivos, a múltiplos contenciosos, contestações ou litígios que envolvam mais do que um titular de PEN ou utilizador de PEN, bem como a obstáculos à inovação nos casos em que a aplicação de uma norma, ou a ausência desta, prejudique, restrinja ou conter a inovação ou os avanços tecnológicos, em comparação com as normas da indústria. [Alt. 7]

(5)Embora a transparência na concessão de licenças de PEN deva estimular um ambiente de investimento equilibrado ao longo de toda a cadeia de valor do mercado único, em especial nos casos de utilizaçãopara a aplicação de tecnologias emergentes subjacentes aos objetivos da União de crescimento ecológico, digital e resiliente, o regulamento deve também aplicar-se às normas, ou partes das mesmas, publicadas antes da sua entrada em vigor sempre que as ineficiências na concessão de licenças das PEN relevantes distorçam gravemente o funcionamento do mercado interno. Este aspeto é particularmente relevante para as deficiências do mercado que impedem o investimento no mercado único, a implantação de tecnologias inovadoras ou o desenvolvimento de tecnologias emergentes e casos de utilizaçãoinovadoras e aplicações emergentes. Por conseguinte, tendo em conta esses critérios, a Comissão deve determinar, por meio de um ato delegado, as normas ou partes das mesmas que tenham sido publicadas antes da entrada em vigor do presente regulamento e os casos de utilizaçãoas aplicações pertinentes para osas quais podem ser registadas PEN. [Alt. 8]

(6)Uma vez que há que assumir um compromisso FRAND para qualquer PEN declarada como sendo essencial em relação a qualquer norma destinada a aplicação repetida e contínua, o significado de normas deve ser mais abrangente do que o previsto no Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).. [Alt. 9]

(7)A concessão de licenças em condições FRAND, fundamental para o desenvolvimento da sociedade digital, inclui a concessão de licenças isentas de royalties. Dado que a maior parte dos problemas se prendem com as políticas de concessão de licenças sujeitas a royalties, o presente regulamento não se aplica à concessão de licenças de PEN isentas de royalties, exceto se essas PEN fizerem parte de uma carteira de licenças de patentes em troca de royalties. [Alt. 10]

(7-A) As normas abertas são fundamentais para o desenvolvimento da nossa sociedade digital, incluindo o desenvolvimento de software de código-fonte aberto. As normas abertas eliminam as barreiras à interoperabilidade, promovem a escolha entre fornecedores e soluções tecnológicas e asseguram a concorrência de mercado e a inovação. O presente regulamento é aplicável às normas abertas, não desencorajando, ao mesmo tempo, os titulares de PEN de inovar e participar no desenvolvimento de normas colaborativas abertas. [Alt. 11]

(8)Tendo em conta o caráter global da concessão de licenças de PEN, as referências a royalties agregados e à determinação FRAND podem dizer respeito a royalties agregados globais e a determinações FRAND globais, ou conforme acordado entre as partes interessadas notificantes ou as partes no processo.

(9)Na União, a elaboração de normas e a aplicação das regras do direito da concorrência relacionadas com a obrigação FRAND das patentes essenciais a normas são guiadas pelas orientações horizontaisComunicação da Comissão – Orientações sobre a aplicação do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal, JO C 11 de 14.1.2011, p. 1 (atualmente em processo de revisão). e pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 no processo C-170/13, Huawei Technologies Co. Ltd contra ZTE Corp. e ZTE Deutschland GmbHAcórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015, Huawei Technologies Co. Ltd contra ZTE Corp. e ZTE Deutschland GmbH, C-170/13, ECLI:EU:C:2015:477.. O Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um titular de PEN de requerer nos tribunais nacionais o controlo do cumprimento das suas patentes, sob certas condições que têm de ser cumpridas para evitar um abuso de posição dominante por parte do titular de PEN ao intentar uma ação inibitória. Uma vez que uma patente confere ao seu titular o direito exclusivo de impedir que terceiros utilizem a invenção sem o seu consentimento apenas na jurisdição para a qual foi emitida, os litígios em matéria de patentes regem-se pela legislação nacional em matéria de patentes e pelos processos cíveis e/ou disposições de execução harmonizadas pela Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45)..

(10)Uma vez que existem procedimentos específicos para avaliar a validade e a violação das patentes, o presente regulamento não deverá afetar esses procedimentos.

(10-A) Enquanto soluções comuns de concessão de patentes lideradas pela indústria, as comunhões de patentes são benéficas para o mercado e para as empresas no que se refere às atividades de concessão de licenças de PEN, incluindo para os titulares de PEN e os utilizadores de PEN. Constituem uma opção previsível e justa para a concessão de licenças a tecnologias patenteadas essenciais a uma norma, pois permitem que empresas de todo o mundo cheguem a acordo relativamente a um conjunto amplamente aceitável de condições de concessão de licenças. Uma vez que lidam com PEN, as comunhões de patentes devem também comprometer-se a aplicar condições FRAND, e devem assegurar total transparência no que toca às patentes abrangidas pela sua carteira, concedendo-as, idealmente, a todos os titulares de licenças interessados, independentemente da sua posição na cadeia de valor, e abrangendo, de preferência, todas as PEN pertinentes para a norma. [Alt. 12]

(10-B) Embora as condições de concorrência das comunhões de patentes já tenham sido objeto de controlo, subsistem incertezas quanto à compatibilidade dos grupos de negociação de titulares de licenças, formados por utilizadores de PEN. Esses grupos podem simplificar o processo de negociação, reduzindo assim os encargos administrativos e assegurando que as condições de concessão de licenças sejam mais uniformes e equitativas para todos os utilizadores de PEN participantes. Os grupos de negociação de titulares de licenças são principalmente vantajosos para as PME. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar o impacto desses grupos na concorrência e analisar as condições que devem cumprir de molde a respeitarem o direito da concorrência, evitando simultaneamente o risco de oferecerem opções dilatórias («hold-out») a utilizadores de PEN participantes. [Alt. 13]

(11)Qualquer referência a um tribunal competente de um Estado-Membro no presente regulamento inclui o Tribunal Unificado de Patentes, sempre que estejam reunidas as condições necessárias.

(12)Enquanto organismo da União Europeia responsável pelos direitos de propriedade intelectual, e a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) deve desempenhar as funções pertinentes através de um centro de competências. O EUIPO tem uma vasta experiência na gestão de bases de dados, registos eletrónicos e mecanismos de resolução alternativa de litígios, que são aspetos fundamentais das funções atribuídas ao abrigo do presente regulamento. É necessário dotargarantir que o centro de competências dispõe dos meios necessários, incluindodos recursos humanos e financeiros necessários, para desempenhar eficazmente as suas funções. [Alt. 14]

(12-A) A concessão de licenças de PEN pode gerar atritos nas cadeias de valor que, até à data, não tinham sido expostas a PEN. Por conseguinte, é importante que o centro de competências promova a sensibilização para a concessão de licenças de PEN na cadeia de valor através de qualquer um dos instrumentos à sua disposição, designadamente através da participação significativa das partes interessadas. Outros fatores incluiriam a capacidade de os fabricantes a montante repercutirem o custo de uma licença de PEN e o eventual impacto das cláusulas de indemnização existentes a jusante numa cadeia de valor. O quadro previsto no presente regulamento deve promover a liderança tecnológica da União Europeia no domínio da inovação. [Alt. 15]

(13)O centro de competências deve, por um lado, criar e administrar um registo eletrónico e uma base de dados eletrónica que contenhamque contenha informações pormenorizadas sobre as PEN em vigor num ou mais Estados-Membros, nomeadamente os resultados de verificação do caráter essencial, pareceres, relatórios, jurisprudência disponível de jurisdições de todo o mundo, regras relativas a PEN em países terceiros e resultados de estudos específicos das PEN. A fim de aumentar a sensibilização e facilitar a concessão de licenças de PEN às PME. O registo eletrónico deve funcionar como repositório de base concebido para ser o ponto de referência primário dos utilizadores, fornecendo, a título gratuito, informações básicas sobre as PEN. Por outro lado, o centro de competências deve prestar assistência às PME. A criação e administração de um sistema de verificação do caráter essencial e dos processos de determinação de royalties agregados e da determinação FRAND pelo centro de competências deve incluir ações que melhorem o sistema e os processos numa base contínua, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias. Em consonância com este objetivo, o centro de competências deve estabelecer procedimentos de formação para avaliadores do caráter essencial e conciliadores, com vista à emissão de pareceres sobre royalties agregados e sobre a determinação FRAND, e deve incentivar a coerência das suas práticastambém criar e administrar uma base de dados eletrónica que disponibilize informações facilmente acessíveis de entre um conjunto de dados mais amplo e abrangente, cujo acesso pode ficar sujeito ao pagamento de uma taxa razoável e proporcionada. As autoridades públicas, incluindo os tribunais, devem ter acesso às informações constantes da base de dados a título gratuito. As instituições académicas também devem poder solicitar acesso gratuito a essas informações sob determinadas condições. O registo eletrónico e a base de dados eletrónica devem proporcionar um elevado nível de segurança jurídica. [Alt. 16]

(13-A) A fim de aumentar a sensibilização e facilitar a concessão de licenças de PEN às PME, o centro de competências deve prestar assistência às PME e às empresas em fase de arranque. A criação e administração de um sistema de verificação do caráter essencial e dos processos de determinação de royalties agregados e da determinação FRAND pelo centro de competências deve incluir ações que melhorem o sistema e os processos numa base contínua, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias. Em consonância com este objetivo, o centro de competências deve estabelecer procedimentos de formação para avaliadores do caráter essencial e conciliadores, com vista à emissão de pareceres sobre royalties agregados e sobre a determinação FRAND, e deve incentivar a coerência das suas práticas. [Alt. 17]

(14)O centro de competências deve estar sujeito às regras da União em matéria de acesso a documentos e proteção de dados. As suas funções devem ser concebidas de modo a aumentar a transparência, disponibilizando as informações existentes relevantes para as PEN a todas as partes interessadas de forma centralizada e sistemática. Por conseguinte, será necessário estabelecer um equilíbrio entre o livre acesso pelo público à informação de base e a necessidade de financiar o funcionamento do centro de competências. A fim de cobrir os custos de manutenção, deve solicitar-se uma taxa de registo para aceder às informações pormenorizadas contidas na base de dados, como os resultados das verificações do caráter essencial e os relatórios de determinação FRAND não confidenciais. [Alt. 18]

(15)O conhecimento do eventual total de royalties para todas as PEN que abranjam uma norma (royalties agregados) aplicável à utilização dessa norma é importante para a avaliação do montante de royalties de um produto, o qual tem um papel significativo na determinação dos custos pelo fabricante. Além disso, ajuda o titular daos titulares de PEN a planear o retorno esperado do investimento e os utilizadores de PEN a estimar o custo da integração da norma nos seus produtos. A publicação dos royalties agregados previstos e das condições normais de concessão de licenças para uma determinada norma facilitaria a concessão de licenças de PEN e reduziria o seu custo. Por conseguinte, é necessário tornar públicas asos utilizadores de PEN e os titulares de PEN beneficiariam da publicação das informações sobre as taxas totais de royalties (royalties agregados) e sobre as condições FRAND normais de concessão de licenças. [Alt. 19]

(16)Os titulares de PEN devem ter a oportunidade de informar previamente o centro de competências da publicação da norma cujo caráter essencial reivindicam ou dos royalties agregados que tenham acordado entre si. Com exceção dos casos de utilizaçãodas aplicações de normas relativamente aosàs quais a Comissão estabelece que existem práticas de concessão de licenças de PEN bem estabelecidas e amplamente funcionais, o centro de competências pode ajudar as partes na determinação dos royalties agregados pertinentes. Neste contexto, se não houver acordo entre os titulares das PEN sobre os royalties agregados, determinados titulares podem solicitar ao centro de competências que nomeie um conciliador para ajudar os titulares que desejem participar no processo de determinação de royalties agregados para as PEN que abranjam a norma pertinente. Neste caso, o papel do conciliador consistirá em facilitar a tomada de decisões pelos titulares de PEN participantes sem formular qualquer recomendação em relação a royalties agregados. Por último, importa assegurar a existência de um terceiro independente, um perito, que possa recomendar royalties agregados. Por conseguinte, os titulares e/ou utilizadores de PEN devem poder solicitar ao centro de competências um parecer de peritos sobre royalties agregados. Se tal pedido for apresentado, o centro de competências deve nomear um painel de conciliadores e administrar um processo em que todas as partes interessadas sejam convidadas a participar. Depois de receber informações de todos os participantes, o painel deve apresentar um parecer de peritos não vinculativo sobre royalties agregados. O parecer de peritos sobre os royalties agregados deve incluir uma análise não confidencial do impacto esperado dos royalties agregados nos titulares de PEN e nas partes interessadas da cadeia de valor. Neste contexto, será importante ter em conta fatores como a eficiência da concessão de licenças de PEN, nomeadamente informações sobre eventuais regras ou práticas habituais de concessão de licenças de propriedade intelectual na cadeia de valor e de concessão de licenças cruzadas, bem como o impacto nos incentivos à inovação dos titulares de PEN e das diferentes partes interessadas na cadeia de valor. [Alt. 20]

(16-A) Os titulares de PEN e os utilizadores de PEN devem poder solicitar ao centro de competências um parecer de peritos não vinculativo sobre royalties agregados emitido por um terceiro independente. Se tal pedido for apresentado, o centro de competências deve nomear um painel de conciliadores e administrar um processo em que todas as partes interessadas sejam convidadas a participar. Depois de receber informações de todos os participantes, o painel deve apresentar um parecer de peritos sobre royalties agregados. O parecer de peritos sobre os royalties agregados deve incluir uma análise não confidencial do impacto esperado dos royalties agregados nos titulares de PEN e nas partes interessadas da cadeia de valor. Neste contexto, seria importante ter em conta fatores como a eficiência da concessão de licenças de PEN, nomeadamente informações sobre eventuais regras ou práticas habituais de concessão de licenças de propriedade intelectual na cadeia de valor e de concessão de licenças cruzadas, bem como o impacto nos incentivos à inovação dos titulares de PEN e das diferentes partes interessadas na cadeia de valor. [Alt. 21]

(17)Em consonância com os princípios e objetivos gerais de transparência, participação e acesso à normalização europeia, o registo centralizadoeletrónico deve disponibilizar ao público informações sobre o número de PEN aplicáveis a uma norma, a propriedade das PEN relevantes e as partes da norma abrangidas pelas PEN. O registo e a base de dados conterão informações sobre normas, produtos, processos, serviços e sistemas pertinentes que aplicam a norma, as PEN em vigor na UE, as condições FRAND normais de concessão de licenças de PEN ou quaisquer programas de concessão de licenças, os programas de concessão de licenças coletivas e o caráter essencial. Para os titulares de PEN, o registo criará transparência no que respeita às PEN relevantes, à sua quota-parte de todas as PEN declaradas para a norma em questão e às características da norma abrangidas pelas patentes. Os titulares de PEN estarão em melhores condições para compreender a relação entre as suas carteiras e as carteiras de outros titulares de PEN. Este aspeto é importante não só para as negociações com os utilizadores, mas também para efeitos de concessão de licenças cruzadas com outros titulares de PEN. Para os utilizadores, o registo constituirá uma fonte de informação fiável sobre as PEN, nomeadamente sobre os titulares de PEN junto dos quais o utilizador poderá necessitar de obter uma licença. A disponibilização dessas informações no registo contribuirá igualmente para reduzir a duração dos debates técnicos durante a primeira fase das negociações de concessão de licenças de PEN. [Alt. 22]

(18)Após a notificação de uma norma ou a especificação de um montante de royalties agregados, consoante o que ocorrer primeiro, o centro de competências abrirá o registo de PEN para os titulares das PEN em vigor num ou mais Estados-Membros.

(19)A fim de garantir a transparência das PEN, é adequado exigir aos titulares de PEN que registem as suas patentes essenciais à norma para a qual o registo foi aberto. Os titulares de PEN devem registar as suas PEN no prazo de seis meses a contar da abertura do registo pelo centro de competências ou da concessão das PEN relevantes, consoante o que ocorrer primeiro. Em caso de registo atempado, Os titulares de PEN podem cobrar royalties mesmo se as PEN não estiverem registadas, mas não devem poder cobrar royalties e reclamar indemnizações por utilizações e violações ocorridas antes do registo, em caso de registo atempado, desde que o respetivo montante seja fixado em conformidade com as regras de determinação FRAND previstas no presente regulamento. [Alt. 23]

(20)Na ausência de registo pelos titulares de PEN dentro do prazo indicado, o centro de competências deve notificar os titulares de PEN podem registar asde que, em caso de novos atrasos no registo das suas patentes, após um período de carência de um mês após o prazo indicado. No entanto, nesse caso, os titulares de PEN não devem poder cobrar royalties ou reclamar indemnizações pelo período de atrasopoderão apresentar uma reclamação relativamente às suas patentes, até o registo estar completo. [Alt. 24]

(21)As cláusulas do acordo de licença que estabelecem royalties para um grande número de patentes – atuais ou futuras – não devem ser afetadas pela anulação, o caráter não essencial ou a inexequibilidade de um pequeno número dessas patentes, quando estes não afetem o montante global e a exequibilidade dos royalties ou de outras cláusulas desses acordos.

(22)Os titulares de PEN devem assegurar a atualização do(s) seu(s) registo(s) de PEN. As atualizações devem ser registadas no prazo de seis meses para as alterações de estatuto relevantes, incluindo a propriedade, conclusões sobre a validade ou outras alterações aplicáveis resultantes de compromissos contratuais ou de decisões das autoridades públicas. AEm caso de não atualização do registo pode conduzir à suspensão da PEN do, o centro de competências deve notificar o titular de PEN de que, em caso de novos atrasos na atualização do seu registo, após um período de carência de um mês, a sua PEN poderá ser suspensa. [Alt. 25]

(23)O titular de uma PEN pode igualmente solicitar a alteração do registo da PEN. Uma parte interessada também pode solicitar a alteração do registo de uma PEN se puder demonstrar que o registo é incorreto com base numa decisão definitiva de uma autoridade pública. Uma PEN só pode ser eliminada do registo a pedido do titular da PEN se a patente tiver caducado, se tiver sido anulada ou considerada não essencial por decisão transitada em julgado ou decisão judicial de um tribunal competente de um Estado-Membro, ou se for considerada não essencial nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a transparência, deve ser disponibilizado ao público um registo de todas as alterações dos registos de PEN. [Alt. 26]

(23-A) É necessário assegurar que o registo e as obrigações dele decorrentes previstas no presente regulamento não sejam contornados mediante a eliminação de uma PEN do registo. Se um avaliador considerar que uma PEN reivindicada não é essencial, apenas o titular da PEN pode solicitar a sua supressão do registo e unicamente após o processo de amostragem anual ter sido concluído e ter sido estabelecida e publicada a quota-parte de verdadeiras PEN da amostra. [Alt. 27]

(24)A fim de assegurar a qualidade do registo e evitar um registo excessivo, as verificações do caráter essencial devem também ser realizadas aleatoriamente por avaliadores independentes e imparciais selecionados de acordo com critérios objetivos a determinar pela Comissão. Apenas uma PEN da mesma família de patentes deve ser verificada quanto ao caráter essencial. [Alt. 28]

(25)As verificações do caráter essencial devem ser efetuadas por amostragem de carteiras de PEN a fim de assegurar que a amostra é capaz de produzir resultados estatisticamente válidos. Os resultados das verificações do caráter essencial da amostra devem determinar o rácio de PEN verificadas positivamente em relação a todas as PEN registadas por cada titular de PEN. A quota-parte de caráter essencial deve ser atualizada anualmente.

(26)Antes de registarem as suas patentes, os titulares de PEN podem apresentar voluntariamente as suas PEN, para verificação do seu caráter essencial, ao centro de competências. Após o registo, os titulares ou utilizadores de PEN podem também designar anualmente até 100 PEN registadas para efeitos de verificação do caráter essencial. Se se confirmar que as PEN pré-selecionadas são essenciais, os seus titulares podem utilizar estas informações nas negociações e como prova em tribunal, sem prejudicar o direito de um utilizador de contestar o caráter essencial de uma PEN registada em tribunal. As PEN selecionadas não terão qualquer influência no processo de amostragem, uma vez que a amostra deve ser selecionada de entre todas as PEN registadas por cada titular de PEN. Se uma PEN pré-selecionada e uma PEN selecionada para o conjunto de amostras forem as mesmas, só se deve efetuar uma verificação do caráter essencial. As verificações do caráter essencial não devem ser repetidas em PEN da mesma família de patentes. [Alt. 29]

(27)Qualquer avaliaçãoAs avaliações do caráter essencial das PEN realizadarealizadas por uma entidade independente antes da entrada em vigor do regulamento, por exemplo através de comunhões de patentes, bem como as determinações de caráter essencial realizadas por autoridades judiciais, devem ser indicadas no registo. Essas PEN não devem ser novamente verificadas quanto ao seu caráter essencial depois de terem sido fornecidos ao centro de competências os elementos de prova pertinentes que apoiam as informações constantes do registo, a menos que o avaliador tenha razões objetivas para considerar, com base em elementos de prova suficientes, que a anterior verificação do caráter essencial foi inexata. Os titulares de PEN ou as comunhões de patentes devem também poder realizar a avaliação do caráter essencial das PEN após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 30]

(28)Os avaliadores devem trabalhar de forma independente, em conformidade com o regulamento interno e o código de conduta a determinar pela Comissão. O titular da PEN poderá solicitar uma avaliação pelos pares antes da emissão de um parecer fundamentado. A menos que uma PEN seja objeto de uma avaliação pelos pares, não haverá nova análise dos resultados da verificação do caráter essencial. Os resultados da avaliação pelos pares devem servir para melhorar o processo de verificação do caráter essencial, identificar e corrigir as deficiências e melhorar a coerência.

(29)O centro de competências publicaria os resultados das verificações do caráter essencial, positivos ou negativos, no registo e na base de dados. Os resultados das verificações do caráter essencial não seriam juridicamente vinculativos. Assim, deve ser possível resolver eventuais litígios subsequentes relativos ao caráter essencial teriam de ser resolvidos no tribunal competente. No entanto, os resultados das verificações do caráter essencial, quer solicitadas por um titular de PEN quer baseadas numa amostra, podem ser utilizados para demonstrar o caráter essencial dessas PEN ou outros critérios pertinentes em negociações, nas comunhões de patentes e nos tribunais. [Alt. 31]

(30)É necessário assegurar que o registo e as obrigações dele decorrentes previstas no presente regulamento não sejam contornados mediante a eliminação de uma PEN do registo. Se um avaliador considerar que uma PEN reivindicada não é essencial, apenas o titular da PEN pode solicitar a sua supressão do registo e unicamente após o processo de amostragem anual ter sido concluído e ter sido estabelecida e publicada a quota-parte de verdadeiras PEN da amostra. [Alts. 32 e 289]

(31)O objetivo do compromisso FRAND é facilitar a adoção e a utilização da norma, disponibilizando as PEN aos utilizadores em condições justas e, razoáveis e não discriminatórias e proporcionando ao titular de PEN um retorno justo e razoável pela sua inovação. Assim, o objetivo final das ações de controlo do cumprimento por parte dos titulares de PEN, ou das ações intentadas pelos utilizadores com base na recusa de um titular de PEN em conceder uma licença, deve ser a celebração de um acordo de licença FRAND. O principal objetivo do regulamento neste aspeto é facilitar as negociações e a resolução extrajudicial de litígios que podem beneficiar ambas as partes. Garantir o acesso a formas rápidas, justas e eficazes em termos de custos de resolução de litígios em condições FRAND deve beneficiar tanto os titulares como os utilizadores de PEN. Como tal, um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios para determinar as condições FRAND (determinação FRAND) que funcione corretamente pode proporcionar benefícios importantes a todas as partes. Uma parte pode solicitar uma determinação FRAND a fim de demonstrar que a sua oferta satisfaz as condições FRAND ou com vista a constituir uma garantia, quando intervém de boa-fé. [Alt. 33]

(32)A determinação FRAND deve simplificar e acelerar as negociações relativas às condições FRAND e reduzir os custos de transação para todas as partes interessadas. O EUIPO deve administrar o procedimento. O centro de competências deve criar uma lista de conciliadores que satisfaçam os critérios estabelecidos em matéria de competência e independência, bem como um repositório de relatórios não confidenciais (a versão confidencial dos relatórios só será acessível às partes e aos conciliadores). Os conciliadores devem ser pessoas neutras e imparciais com vasta experiência na resolução de litígios e uma compreensão substancial da economia da concessão de licenças em condições FRAND. Devem existir regras e procedimentos para definir os conflitos de interesses, bem como mecanismos para resolver eventuais conflitos dessa natureza. [Alt. 34]

(33)No caso de uma ou mais partes darem início a umaA determinação FRAND, tal deve ser seria uma etapa obrigatória antes de o titular de uma PEN poder intentar um processo por violação de patente ou de um utilizador poder solicitar uma determinação ou avaliação das condições FRAND relativas a uma PEN perante um tribunal competente de um Estado-Membro. No entanto, a obrigação de dar início à determinação FRAND antes dos processos judiciais pertinentes não deve ser exigida para as PEN que abranjam os casos de utilizaçãoas aplicações de normas relativamente aos quais a Comissão determine que não existem dificuldades ou ineficiências significativas na concessão de licenças em condições FRAND. [Alt. 35]

(34)Cada parte pode decidir se deseja participar no procedimento e comprometer-se a cumprir o seu resultado. Se uma parte não responder ao pedido de determinação FRAND ou não se comprometer a cumprir o resultado da determinação FRAND, a outra parte deve poder solicitar a cessação ou a continuação unilateral da determinação FRAND. Essa parte não deve ser exposta a litígios durante a determinação FRAND. Ao mesmo tempo, a determinação FRAND deve ser um procedimento eficaz para que as partes se reúnam em terreno neutro, nomeadamente perante um painel de conciliadores, cheguem a acordo antes do litígio ou obtenham uma determinação a utilizar em novos processos. Por conseguinte, a parte ou partes que se comprometem a cumprir o resultado da determinação FRAND e a participarparticipem devidamente no procedimento devem poder beneficiar da sua conclusão. [Alt. 36]

(35)A obrigação de iniciar a determinação FRAND não deve prejudicar a proteção efetiva dos direitos das partes. A este respeito, a parte que se compromete a cumprir o resultado da determinação FRAND, enquanto a outra parte não o faz, deve ter o direito de intentar uma ação no tribunal nacional competente enquanto se aguarda a determinação FRAND. Além disso, qualquer uma dasAs partes deverádevem poder requerer uma injunção pecuniária provisória junto do tribunal competente. Numa situação em que o titular da PEN em causa tenha assumido um compromisso FRAND, a adoção de injunções pecuniárias provisórias adequadas e proporcionadas deve garantir a proteção judicial necessária ao titular da PEN que tenha acordado em conceder uma licença da sua PEN em condições FRAND, ao passo que o utilizador deve poder contestar o nível dos royalties FRAND ou invocar a falta de caráter essencial ou a invalidade da PEN. Nos sistemas nacionais que exigem o início de uma ação relativa ao mérito da causa como condição para solicitar as medidas pecuniárias provisórias, deve ser possível intentar essa ação, mas as partes devem solicitar a suspensão do processo durante a determinação FRAND. Ao determinar o nível da injunção pecuniária provisória que deve ser considerado adequado num determinado caso, há que ter em conta, nomeadamente, a capacidade económica do requerente e os potenciais efeitos na eficácia das medidas solicitadas, em especial para as PME, para evitar a utilização abusiva de tais medidas. Deve igualmente clarificar-se que, uma vez concluída a determinação FRAND, as partes devem ter à sua disposição todo o conjunto de medidas, incluindo medidas provisórias, cautelares e corretivas. [Alt. 37]

(36)Quando as partes procedem à determinação FRAND, devem selecionar da lista de candidatos um conciliadorpainel de conciliadores para a determinação FRAND. Em caso de desacordo, o centro de competências selecionaria o conciliadoros membros do painel de conciliadores. A determinação FRAND deve ser concluída no prazo de nove meses. Este prazo afigura-se necessário para um procedimento que garanta o respeito dos direitos das partes e, ao mesmo tempo, seja suficientemente rápido para evitar atrasos na concessão das licenças. As partes podem chegar a acordo em qualquer momento durante o processo, o que resultará na cessação da determinação FRAND. [Alt. 38]

(37)Aquando da nomeação, o centro de conciliação deve remeter a determinação FRAND para o conciliadorpainel de conciliadores, que deve examinar se o pedido contém as informações necessárias e comunicar o calendário do procedimento às partes ou à parte que solicita a continuação da determinação FRAND. [Alt. 39]

(38)O conciliadorpainel de conciliadores deve examinar as observações apresentadas e as sugestões das partes para a determinação das condições FRAND e considerar as etapas de negociação pertinentes, entre outras circunstâncias relevantes. O conciliadorpainel de conciliadores, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, deve poder exigir que as partes apresentem os elementos de prova que considere necessários para o cumprimento da sua tarefa. Deverá também poder examinar as informações publicamente disponíveis, o registo do centro de competências e relatórios de outras determinações FRAND, bem como os documentos e informações não confidenciais produzidos pelo centro de competências ou a este apresentados. [Alt. 40]

(39)Se uma das partes não participar na determinação FRAND após a nomeação do conciliadorpainel de conciliadores, a outra parte pode solicitar a cessação ou pedir que o conciliadorpainel emita uma recomendação para uma determinação FRAND com base nas informações que conseguiu avaliar. [Alt. 41]

(40)Se uma parte iniciar um procedimento numa jurisdição fora da União que resulte em decisões juridicamente vinculativas e executórias relativamente à mesma norma que é objeto de determinação FRAND e à respetiva aplicação, ou que inclua PEN da mesma família de patentes que as PEN sujeitas a determinação FRAND, e que envolva uma ou mais partes na determinação FRAND como uma parte, antes ou durante a determinação FRAND, o conciliadorpainel de conciliadores – ou, caso não tenha sido nomeado, o centro de competências – deve poder pôr termo ao procedimento a pedido da outra parte. [Alt. 42]

(41)No termo do procedimento, o conciliadorpainel de conciliadores deve apresentar uma proposta que recomende condições FRAND. Qualquer uma das partes deve ter a opção de aceitar ou rejeitar a proposta. Se as partes não chegarem a acordo e/ou não aceitarem a sua proposta, o conciliadorpainel de conciliadores deve elaborar um relatório sobre a determinação FRAND. O relatório terá uma versão confidencial e uma versão não confidencial. A versão não confidencial do relatório deve conter a proposta de condições FRAND, assim como a metodologia adotada, e ser fornecida ao centro de competências para publicação a fim de contribuir para qualquer determinação FRAND subsequente entre as partes e outras partes interessadas envolvidas em negociações semelhantes. O relatório terá, assim, o duplo objetivo de incentivar as partes a chegarem a acordo e de garantir a transparência no que respeita ao processo e às condições FRAND recomendadas em caso de desacordo. [Alt. 43]

(42)O regulamento respeita os direitos de propriedade intelectual dos titulares de patentes (em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), embora inclua uma restrição à possibilidade de exigir o cumprimento dos direitos relativos a uma PEN que não tenha sido registada dentro de um determinado prazo e introduza a obrigação de proceder a uma determinação FRAND antes da exigência de cumprimento dos direitos relativos a PEN individuais. A limitação do exercício dos direitos de propriedade intelectual é permitida pela Carta da UE, desde que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. Segundo a jurisprudência constante, os direitos fundamentais podem ser restringidos, desde que essas restrições correspondam a objetivos de interesse geral perseguidos pela União e não constituam, face ao objetivo perseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que viole a própria essência dos direitos garantidosAcórdão do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1979, Hauer contra Land Rheinland-Pfalz, C-44/79, ECLI:EU:C:1979:290, ponto 32; acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1989, Hermann Schräder HS Kraftfutter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Gronau, C-256/87, ECLI:EU:C:1999:332, ponto 15, e acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 1989, Hubert Wachauf contra Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft, C-5/88, ECLI:EU:C:1989:321, pontos 17 e 18.. A este respeito, o presente regulamento é do interesse público, na medida em que fornece informações e resultados uniformes, abertos e previsíveis sobre as PEN, em benefício dos titulares e utilizadores de PEN e dos utilizadores finais à escala da União. Tem por objetivo a divulgação de tecnologia em benefício mútuo dos titulares e utilizadores de PEN. Além disso, as regras relativas à determinação FRAND são temporárias e, portanto, limitadas, e visam melhorar e racionalizar o processo, mas não são, em última análise, vinculativas.O processo de conciliação segue os termos da obrigação de recurso a procedimentos de resolução alternativa de litígios como condição para a admissibilidade do recurso perante o juiz, conforme referido nos acórdãos do TJUE; Processos apensos C-317/08 a C-320/08, Alassini e outros, de 18 de março de 2010, e processo C-75/16, Menini e Rampanelli contra Banco Popolare Società Cooperativa, de 14 de junho de 2017, tendo em conta as especificidades da concessão de licenças de PEN.. [Alt. 44]

(43)A determinação FRAND é igualmente coerente com o direito a uma ação efetiva e ao acesso aos tribunais consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o utilizador e o titular de PEN conservam plenamente esse direito. Na ausência de registo no prazo fixado, a exclusão do direito de exigir o cumprimento efetivo dos direitos é limitada e necessária, e responde a objetivos de interesse geral. Conforme confirmado pelo TJUEAcórdão do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2010, Rosalba Alassini contra Telecom Italia SpA (C-317/08), Filomena Califano contra Wind SpA (C-318/08), Lucia Anna Giorgia Iacono contra Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl contra Telecom Italia SpA (C-320/08), Processos apensos C-317/08, C-318/08, C-319/08 e C-320/08, ECLI:EU:C:2010:146, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2017, Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli contra Banco Popolare – Società Cooperativa, C-75/16, ECLI:EU:C:2017:457., a disposição de uma resolução obrigatória de litígios como condição prévia para o acesso aos tribunais competentes dos Estados-Membros é considerada compatível com o princípio da proteção jurisdicional efetiva. A determinação FRAND segue as condições para a resolução obrigatória de litígios descritas nos acórdãos do TJUE, tendo em conta as características específicas da concessão de licenças de PEN. A determinação FRAND permite ainda que, a título de injunção provisória pecuniária, o alegado infrator deposite uma caução, que pode ser solicitada para evitar limitar gravemente a atividade do alegado infrator e garantir que a outra parte recebe o montante correspondente em caso de pedido de indemnização. Além disso, a determinação FRAND não prejudica em modo algum a capacidade do titular da PEN para receber uma indemnização por uma infração que tenha ocorrido durante a determinação FRAND em processos judiciais subsequentes. [Alt. 45]

(44)Ao determinarem os royalties agregados e ao efetuarem determinações FRAND, os conciliadores deverão ter em conta, em especial, o acervo da União e eventuais acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a PEN, bem como as orientações emitidas ao abrigo do presente regulamento, as orientações horizontaisComunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C 11 de 14.1.2011, p. 1) (atualmente em processo de revisão). e a Comunicação da Comissão de 2017 que define a abordagem da UE em matéria de patentes essenciais a normasComunicação que define a abordagem da UE em matéria de patentes essenciais a normas, COM (2017) 712 final de 29.11.2017.. Além disso, oso painel de conciliadores devemdeve ter em conta eventuais pareceres de peritos sobre os royalties agregados ou, na ausência desses pareceres, solicitar informações às partes antes de apresentarem as suas propostas finais, bem como as orientações emitidas ao abrigo do presente regulamento. [Alt. 46]

(45)A concessão de licenças de PEN pode gerar atritos nas cadeias de valor que, até à data, não tinham sido expostas a PEN. Por conseguinte, é importante que o centro de competências promova a sensibilização para a concessão de licenças de PEN na cadeia de valor através de qualquer um dos instrumentos à sua disposição. Outros fatores incluiriam a capacidade de os fabricantes a montante repercutirem o custo de uma licença de PEN a jusante e o eventual impacto das cláusulas de indemnização existentes numa cadeia de valor. [Alt. 47]

(45-A) A fim de evitar eventuais impactos negativos para as empresas estabelecidas na União que se envolvem e competem com êxito no desenvolvimento de tecnologias globais através da normalização, a Comissão deve avaliar o impacto que o sistema de verificação do caráter essencial, o sistema de determinação dos royalties agregados e o sistema de determinação FRAND têm na competitividade dos titulares de PEN da União à escala mundial. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para adaptar os sistemas. O papel das comunhões de patentes, incluindo as criadas pelos utilizadores das PEN, deve ser apreciado pela Comissão a fim de avaliar o seu impacto assim que o presente regulamento entrar em vigor, nomeadamente no que respeita ao seu impacto na competitividade no mercado. [Alt. 48]

(46)As PME podem estar envolvidas na concessão de licenças de PEN, quer enquanto titulares de PEN quer enquanto utilizadores de PEN. Embora existam atualmente algumas PME titulares de PEN, os ganhos de eficiência produzidos com o presente regulamento são suscetíveis dedevem também facilitar a concessão de licenças das suas PEN. São necessárias condições adicionais para aliviar os encargos que recaem sobre essas PME, como encargos e taxas administrativas reduzidasde administração reduzidos e taxas potencialmente reduzidas para a verificação do caráter essencial e a conciliação, para além de apoio e formação gratuitos, por forma a estarem em melhor posição para intervir em questões relacionadas com as PEN e também na elaboração de normas. As PEN das micro e pequenas empresas e das empresas em fase de arranque não devem ser objeto de amostragem para verificação do caráter essencial, mas estas empresas devem poder propor PEN para verificação do caráter essencial se assim o desejarem. As PME e as empresas em fase de arranque utilizadoras devem igualmente beneficiar de taxas de acesso reduzidas e de apoio e formação gratuitos. Por último, os titulares de PEN devem ser incentivados a fomentar a aquisição de licenças por parte de PME através de descontos para volumes reduzidos ou isenções dos royalties FRAND. Neste contexto, importa garantir que as PME e as empresas em fase de arranque beneficiam de um balcão único, criado pelo centro de competências, que identifique os titulares de licenças e os licenciantes relevantes para as MPME, e as aconselhe sobre as PEN a título gratuito. Para o efeito, o centro de competências deve criar uma plataforma de assistência para a concessão de licenças PEN destinada às PME e empresas em fase de arranque, que pode também, em determinadas condições, prestar assistência em matéria de apoio judicial, disponibilizando, por exemplo, um representante legal em regime pro bono durante os processos judiciais. [Alt. 49]

(46-A) Embora devam ser concedidas vantagens às PME, não devem as mesmas ser objeto de utilização indevida. A este respeito, as entidades de asserção de patentes, que podem ser caracterizadas por um modelo de negócio de «obter e afirmar» e têm como objetivo gerar receitas através de taxas de licenciamento, royalties e indemnizações por danos, não devem beneficiar de isenções nem do apoio do centro de competências previstos no presente regulamento. [Alt. 50]

(46-B) Os mecanismos de apoio, como os vales de propriedade intelectual para PME, revelaram-se eficazes para ajudar as PME a proteger os seus direitos de propriedade intelectual, pelo que o seu período de aplicação deve ser prorrogado para além de 2024. [Alt. 51]

(47)A fim de complementar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos elementos a inscrever no registo, à determinação das normas pertinentes em vigor ou à identificação de casos de utilizaçãoaplicações de normas ou partes das mesmas relativamente aosàs quais a Comissão determine que não existem dificuldades ou ineficiências significativas na concessão de licenças em condições FRAND. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhorJO L 123 de 12.5.2016, p. 1.. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 52]

(48)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições pertinentes do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à adoção dos requisitos pormenorizados para a seleção dos avaliadores e conciliadores, bem como à adoção do regulamento interno e do código de conduta para avaliadores e conciliadores. Os avaliadores e conciliadores devem ser pessoas idóneas e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenharem as suas funções. A Comissão deverá igualmente adotar as regras técnicas para a seleção de uma amostra de PEN para verificação do caráter essencial e a metodologia para a realização dessa verificação do caráter essencial por avaliadores e avaliadores interpares. A Comissão deverá ainda determinar as taxas administrativas pelos seus serviços relacionadas com as funções previstas ao abrigo do presente regulamento, bem como os honorários dos avaliadores, dos peritos e dos conciliadores, as respetivas derrogações e métodos de pagamento, e adaptá-los conforme necessário. A Comissão deverá também determinar as normas ou partes das mesmas que tenham sido publicadas antes da entrada em vigor do presente regulamento para as quais possam ser registadas PEN. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).. [Alt. 53]

(49)O Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1). deverá ser alterado para habilitar o EUIPO a assumir as tarefas previstas no presente regulamento. As funções do diretor executivo deverão também ser alargadas de modo a incluir os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. Além disso, o centro de arbitragem e mediação do EUIPO deve estar habilitado a estabelecer processos como a determinação de royalties agregados e a determinação FRAND.

(50)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)..

(51)Dado que o EUIPO, a Comissão e as partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a execução e aplicação do presente regulamento, a sua aplicação deve ser diferida.

(52)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento de aumentar a transparência no que respeita à concessão de licenças de PEN e de proporcionar um mecanismo eficiente para resolver diferendos em condições FRAND não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à multiplicação dos custos, mas podem, devido aos ganhos de eficiência e à dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.