(1)Assegurar uma tributação justa no mercado interno e o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais (UMC) são prioridades políticas da União Europeia (UE). Neste contexto, é fundamental eliminar os obstáculos ao investimento transfronteiriço e, ao mesmo tempo, combater a fraude e as práticas fiscais abusivas. Tais obstáculos existem, por exemplo, através de procedimentos ineficazes e desproporcionadamente complexos para reduzir os impostos em excesso retidos na fonte sobre dividendos ou rendimentos de juros pagos sobre ações ou obrigações negociadas em bolsa a investidores não residentes. Estes obstáculos representam um desafio de monta para os investidores de retalho. Além disso, o statu quo revelou‑se inadequado na prevenção de riscos recorrentes de fraude, evasão e elisão fiscais, tal como demonstrado pelos recentes escândalos Cum/Ex e Cum/Cum. A presente proposta visa tornar os procedimentos da UE em matéria de retenção na fonte mais eficientes, reforçando‑os simultaneamente contra o risco de fraude e de práticas fiscais abusivas. Baseia‑se em medidas anteriores pertinentes a nível da UE e a nível internacional, como a Recomendação da Comissão de 2009 sobre a simplificação dos procedimentos de retenção na fonte e a iniciativa da OCDE sobre o desagravamento fiscal com base em convenções e o reforço do cumprimento fiscal (TRACE)28.

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28 Recomendação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 279 de 24.10.2009, p. 8).

(2)A fim de reforçar a capacidade dos Estados‑Membros para prevenir e combater potenciais fraudes ou práticas abusivas, atualmente afetada pela fragmentação e pela ausência generalizada de informações fiáveis e atempadas sobre os investidores, é necessário criar um quadro comum para a redução do imposto em excesso retido na fonte sobre os investimentos transfronteiriços em valores mobiliários que seja resiliente ao risco de fraude ou de práticas fiscais abusivas. Este quadro deverá conduzir à convergência entre os vários procedimentos de isenção e redução aplicados na UE, garantindo simultaneamente a transparência e a segurança quanto à identidade dos investidores para os emitentes de valores mobiliários, os agentes responsáveis pela retenção na fonte, os intermediários financeiros e os Estados‑Membros, consoante o caso. Para o efeito, o quadro deve basear‑se em procedimentos automatizados, como a digitalização do certificado de residência fiscal (no que respeita ao procedimento e à forma), que é um pré‑requisito para que os investidores tenham acesso a quaisquer procedimentos de isenção e redução ou procedimentos de reembolso. Esse quadro deve também ser suficientemente flexível para ter em devida conta os vários sistemas aplicáveis nos diferentes Estados‑Membros, assegurando ao mesmo tempo uma maior convergência e proporcionando instrumentos antiabuso adequados para atenuar os riscos de fraude, evasão e elisão fiscais. Para que a presente Diretiva seja bem‑sucedida, importa que os Estados‑Membros dotem as administrações fiscais de instrumentos que lhes permitam lidar com os procedimentos de reembolso/isenção na fonte de forma segura e atempada e redobrem os seus esforços no sentido de proporcionar características essenciais digitalizadas, automatizadas e mais bem coordenadas. Para esse efeito, é igualmente necessário formar o pessoal incumbido de supervisionar as ferramentas digitais.

(4)Para assegurar que todos os contribuintes da UE têm acesso a uma prova comum, adequada e eficaz da sua residência para efeitos fiscais, os Estados‑Membros devem utilizar procedimentos automatizados para a emissão de certificados de residência fiscal com o mesmo formato digital reconhecível e aceitável e com o mesmo conteúdo. A fim de permitir uma maior eficiência, o certificado deve ser válido, pelo menos, durante todo o ano em que foi emitido e reconhecido pelos outros Estados‑Membros durante esse mesmo período. O eTRC deve igualmente fazer referência às convenções para evitar a dupla tributação. Os Estados‑Membros podem revogar um eTRC emitido se a administração fiscal tiver prova em contrário da residência fiscal relativamente a esse ano. Com vista a permitir uma identificação eficiente das empresas da UE, o certificado deve incluir informações sobre o identificador único europeu (EUID).

(6)Os regimes «Cum‑ex» e «Cum‑cum», ou esquemas de arbitragem de dividendos, referem‑se a práticas em que as ações são negociadas de forma a dissimular a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas ou várias partes envolvidas solicitem o reembolso da retenção na fonte sobre o imposto sobre as mais‑valias, cujo pagamento foi efetuado uma única vez, tratando‑se, pois, de práticas criminosas que envolvem intermediários financeiros. Uma vez que os intermediários financeiros mais frequentemente envolvidos nas cadeias de pagamento de valores mobiliários são instituições de grande dimensão, conforme definidas no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP)29, bem como centrais de valores mobiliários que prestam serviços como agentes responsáveis pela retenção na fonte, estas entidades devem ser obrigadas a solicitar o registo nos registos nacionais dos Estados‑Membros, criados como acima referido. Os outros intermediários financeiros devem ser autorizados a solicitar o registo se assim o entenderem. O registo deve ser solicitado pelo próprio intermediário financeiro mediante a apresentação de um pedido à autoridade competente designada pelo Estado‑Membro, incluindo provas de que o intermediário financeiro cumpre determinados requisitos. O objetivo dos requisitos é verificar se o intermediário requerente cumpre os requisitos da regulamentação pertinente da UE e é supervisionado quanto ao seu cumprimento. Se o intermediário financeiro estiver estabelecido fora da UE, deve estar sujeito, no país terceiro de residência, a legislação comparável para efeitos da presente diretiva, não devendo o país terceiro de residência constar do anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes nem da lista da UE de países terceiros de alto risco (lista de países terceiros de alto risco em matéria de luta contra o branqueamento de capitais). O registo de um intermediário financeiro de um país terceiro deve ser efetuado com um esforço administrativo mínimo. A Comissão deve prestar assistência aos Estados‑Membros, de molde a assegurar um entendimento coordenado da legislação comparável em vigor nos países terceiros. A conformidade de um intermediário financeiro de um país terceiro com os requisitos pertinentes da UE diz exclusivamente respeito aos objetivos estabelecidos na presente diretiva e não tem impacto no exercício ou na aplicação de quaisquer outros direitos e obrigações previstos noutra legislação da UE. Uma vez registados, os intermediários financeiros devem ser considerados «intermediários financeiros certificados» no respetivo Estado‑Membro e estar sujeitos às obrigações de comunicação de informações e de notificação pertinentes nos termos da presente diretiva, tendo simultaneamente o direito de solicitar a aplicação dos procedimentos de isenção e redução previstos na presente diretiva. Os Estados‑Membros que mantenham um registo nacional devem igualmente tomar medidas para retirar desse registo qualquer intermediário financeiro certificado que o solicite ou que tenha deixado de cumprir os respetivos requisitos. Além disso, estes Estados‑Membros podem decidir prever a retirada do seu registo nacional dos intermediários financeiros certificados ou recusar‑lhes o acesso ao sistema de benefícios fiscais caso tenham violado várias vezes as suas obrigações. Sempre que um Estado‑Membro tome uma tal medida de retirada ou recusa, deve informar, em conformidade, os restantes Estados‑Membros que mantêm um registo nacional, a fim de lhes permitir avaliar a retirada do mesmo intermediário financeiro certificado do seu próprio registo nacional. A legislação nacional dos Estados‑Membros em causa aplica‑se aos direitos e obrigações das partes em causa, incluindo em matéria de recurso, em relação a qualquer decisão tomada por um Estado‑Membro relativamente ao registo e à retirada do seu registo nacional.

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29 Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(8)De modo a tornar a União dos Mercados de Capitais mais eficaz e competitiva, devem ser facilitados e acelerados os procedimentos de redução do imposto em excesso retido na fonte sobre o rendimento de valores mobiliários, caso tenham sido fornecidas informações adequadas pelos intermediários financeiros certificados pertinentes, nomeadamente sobre a identidade do investidor. Os intermediários financeiros certificados pertinentes são todos os intermediários financeiros certificados na cadeia de pagamento entre o investidor e o emitente dos valores mobiliários, que podem ser obrigados a fornecer igualmente informações sobre os pagamentos efetuados por intermediários financeiros não certificados na cadeia, de acordo com a opção estratégica de cada Estado‑Membro. Tendo em conta as diferentes abordagens nos Estados‑Membros, estão previstos dois tipos de procedimentos: i) a isenção ou redução na fonte através da aplicação direta da taxa de imposto adequada no momento da retenção e ii) o reembolso acelerado no prazo máximo de 50 dias a contar da data de pagamento dos dividendos ou, consoante o caso, da data em que o emitente da obrigação deve pagar juros ao obrigacionista (data do cupão). Os Estados‑Membros devem ser livres de introduzir qualquer um dos dois procedimentos ou uma combinação de ambos, conforme considerem adequado, assegurando simultaneamente que pelo menos um está disponível para todos os investidores, sempre que os requisitos da presente diretiva tenham sido cumpridos. Para assegurar a aplicação adequada e atempada destes procedimentos pelos Estados‑Membros em causa, é conveniente aplicar juros de mora sobre os reembolsos tardios do imposto em excesso retido na fonte que sejam abrangidos pela presente diretiva e que satisfaçam as condições necessárias para beneficiar destes procedimentos. Se os requisitos pertinentes não forem cumpridos ou o investidor em causa assim o desejar, os Estados‑Membros devem aplicar os seus procedimentos normais de reembolso existentes para reduzir o imposto em excesso retido na fonte. Em todo o caso, os proprietários registados, em especial os investidores de retalho e os seus representantes autorizados, devem preservar o direito de recuperar o imposto em excesso retido na fonte pago num Estado‑Membro, sempre que apresentem prova do cumprimento das condições estabelecidas no direito nacional. Os Estados‑Membros podem rejeitar um pedido de reembolso sempre que tiver sido lançado um procedimento de verificação ou uma auditoria fiscal, com base em critérios de avaliação de risco e em conformidade com a legislação nacional. 

(9)A fim de salvaguardar os sistemas de isenção e redução do imposto em excesso retido na fonte, os Estados‑Membros que mantêm um registo nacional devem também exigir que os intermediários financeiros certificados verifiquem a elegibilidade dos investidores que pretendam solicitar uma isenção ou redução. Em especial, os intermediários financeiros certificados devem recolher o certificado de residência fiscal do investidor em causa e uma declaração de que esse investidor é o beneficiário efetivo do pagamento, de acordo com a legislação do Estado‑Membro da fonte. Devem igualmente verificar a taxa de retenção na fonte aplicável com base nas circunstâncias específicas do investidor e indicar se têm conhecimento de qualquer acordo financeiro que envolva os valores mobiliários subjacentes que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex‑dividendo. Os requisitos de dever de diligência podem ser aplicados numa base anual. Os intermediários financeiros certificados devem ser considerados responsáveis pelas perdas de receitas fiscais incorridas devido ao incumprimento destas obrigações, na medida em que a legislação nacional do Estado‑Membro em que as perdas incorreram o preveja. A fim de assegurar a proporcionalidade dos encargos e responsabilidades impostos aos intermediários financeiros certificados, devem aplicar‑se obrigações de verificação reduzidas a todos os procedimentos de isenção e redução, sempre que o risco de práticas abusivas seja reduzido e, em especial, sempre que o montante total dos dividendos pagos ao investidor por uma participação numa empresa seja inferior a 1 500 EUR. Caso essas práticas abusivas sejam demonstradas de outro modo, os Estados‑Membros podem, ainda assim, aplicar as consequências previstas no direito nacional, incluindo a recusa dos sistemas de isenção ou redução previstos na presente diretiva, mas não podem responsabilizar os intermediários financeiros certificados pela ausência de verificação.

(12)A correta aplicação e execução das regras propostas em cada Estado‑Membro em causa é fundamental para a promoção da UMC no seu conjunto, bem como para a proteção da matéria coletável dos Estados‑Membros, devendo, por conseguinte, ser monitorizada pela Comissão. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem comunicar regularmente à Comissão informações estatísticas especificadas por meio dum ato de execução sobre a aplicação e execução no seu território das medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. A Comissão deve preparar uma avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros e noutros dados disponíveis para avaliar a eficácia das novas regras propostas. Neste contexto, a Comissão deve considerar a necessidade de atualizar as regras introduzidas por força da presente diretiva. Com o objetivo de garantir condições uniformes de aplicação da presente diretiva, em especial para:

(14)O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os intermediários financeiros e os Estados‑Membros podem proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva unicamente com o objetivo de servir um interesse público geral, a saber, para efeitos da luta contra a fraude, a elisão fiscal e a evasão fiscal, da salvaguarda das receitas fiscais e da promoção de uma tributação justa, que reforce as oportunidades de inclusão social, política e económica nos Estados‑Membros. Somente as entidades que participam nos procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte ao abrigo da presente diretiva devem poder aceder a esses dados. Apenas deverá ser enviada a quantidade mínima de dados pessoais que permita identificar uma subdeclaração, a não declaração, a fraude fiscal ou práticas fiscais abusivas. Por último, os dados pessoais só serão conservados durante o tempo necessário para esse efeito. Para permitir a consecução efetiva deste objetivo, é necessário restringir determinados direitos das pessoas singulares previstos no referido regulamento, porquanto o exercício desses direitos possa prejudicar as investigações, em especial o direito de ser notificado sobre o tratamento dos seus dados e o âmbito do mesmo, bem como o direito de consentimento sobre certos tipos de tratamento de dados. Logo que as circunstâncias que justificaram a restrição tenham deixado de se aplicar, os direitos dos titulares dos dados devem ser restabelecidos.

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31 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(19)«Convenção para evitar a dupla tributação», um acordo ou convenção em vigor entre duas (ou mais) jurisdições que prevê a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do capital;

2.Sob reserva do disposto no n.º 4, os Estados‑Membros emitem o eTRC, com base nas informações disponíveis, no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do pedido. O eTRC deve cumprir os requisitos técnicos constantes do anexo I e incluir as seguintes informações:

a)O primeiro e último nome do contribuinte e a data e local de nascimento, se o contribuinte for uma pessoa singular, ou o seu nome e o seu número de identificador único europeu (EUID), se o contribuinte for uma entidade, quando disponível;

Suprimido

4.Se for necessário mais de cinco dias úteis para verificar a residência fiscal de um contribuinte específico, o Estado‑Membro informa o requerente do certificado do tempo adicional necessário e dos motivos do atraso, que, em qualquer caso, não deve ser superior a cinco dias úteis.

5.Os Estados‑Membros reconhecem um eTRC emitido por outro Estado‑Membro como prova adequada da residência de um contribuinte nesse outro Estado‑Membro nos termos do n.º 3. Em qualquer caso, os Estados‑Membros podem provar a residência fiscal nas suas jurisdições. 

6.A Comissão adota atos de execução que criam formulários informatizados normalizados num formato legível por máquina, incluindo o regime linguístico, bem como protocolos técnicos, incluindo normas de segurança, para a emissão de um eTRC. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º.

1.Os Estados‑Membros garantem que qualquer intermediário financeiro é inscrito no seu registo nacional de intermediários financeiros certificados no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido do intermediário financeiro que comprove todos os seguintes requisitos:

b)Se o intermediário financeiro requerente for uma instituição de crédito, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais para exercer atividades de custódia nos termos do anexo I, pontos 12 ou 14, da Diretiva 2013/36/UE ou de legislação comparável de um país terceiro, se o intermediário financeiro requerente for uma empresa de investimento, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais para exercer atividades de custódia nos termos do anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE ou de legislação comparável de um país terceiro ou se o intermediário financeiro requerente for uma central de valores mobiliários, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais nos termos do Regulamento (UE) n.º 909/2014 ou de legislação comparável de um país terceiro de residência; a Comissão emite orientações sobre normas mínimas para uma legislação comparável;

2.Os intermediários financeiros notificam sem demora injustificada a autoridade competente do Estado‑Membro de qualquer alteração das informações prestadas nos termos das alíneas a) a c), apresentando os documentos pertinentes, quando necessário.

3.O Estado‑Membro que retira um intermediário financeiro certificado do seu registo nacional informa sem demora injustificada, em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, todos os outros Estados‑Membros que mantenham um registo nacional nos termos do artigo 5.º, especificando os motivos da retirada nos termos dos n.ºs 1 e 2.

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para exigir que os intermediários financeiros certificados inscritos no seu registo nacional comuniquem à autoridade competente as informações referidas no anexo II no prazo máximo de 20 dias de calendário após a data de registo, a menos que, à data do registo, esteja pendente uma instrução de liquidação relativa a qualquer parte de uma transação, caso em que a comunicação de informações relativas a essa transação deve ser efetuada logo que possível após a liquidação. Se, 15 dias após a data de registo, a liquidação ainda estiver pendente relativamente a qualquer parte da transação, os intermediários financeiros certificados comunicam as informações no prazo de cinco dias de calendário, indicando a parte em relação à qual está pendente a liquidação.

2.Os Estados‑Membros preveem que os intermediários financeiros certificados não necessitam de comunicar as informações referidas no anexo II, título E, se o total dos dividendos pagos ao proprietário registado sobre a participação do proprietário numa sociedade não exceder 1 500 EUR.

5.Os Estados‑Membros exigem que os intermediários financeiros certificados no seu registo nacional conservem a documentação que corrobora as informações comunicadas durante seis anos e facultem o acesso a quaisquer outras informações, bem como o acesso às suas instalações para efeitos de auditoria, e exigem que os intermediários financeiros certificados suprimam ou anonimizem quaisquer dados pessoais incluídos nessa documentação logo que a auditoria esteja concluída e, o mais tardar, seis anos após a comunicação de informações.

a)Os dividendos tiverem sido pagos sobre uma ação negociada em bolsa que o proprietário registado adquiriu nos cinco dias anteriores à data ex‑dividendo;

1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o intermediário financeiro certificado que solicita a isenção ou redução nos termos dos artigos 12.º e/ou 13.º em nome de um proprietário registado obtenha desse proprietário registado uma declaração que ateste que o proprietário registado:

a)É o beneficiário efetivo dos dividendos ou dos juros, como definido na legislação nacional do Estado‑Membro da fonte ou numa convenção para evitar a dupla tributação; e

2.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os intermediários financeiros certificados que solicitem a isenção ou redução nos termos dos artigos 12.º e/ou 13.º em nome de um proprietário registado verifiquem:

d)No caso de um pagamento de dividendos e com base nas informações de que o intermediário financeiro certificado dispõe, a eventual existência de qualquer acordo financeiro que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex‑dividendo, a menos que os dividendos pagos ao proprietário registado por cada grupo de ações idênticas detidas não excedam 1 500 EUR.

1.Os Estados‑Membros podem autorizar os intermediários financeiros certificados que mantenham uma conta de investimento de um proprietário registado a solicitar o reembolso acelerado do imposto em excesso retido na fonte, em nome desse proprietário registado, nos termos do artigo 10.º, se as informações referidas no n.º 3 do presente artigo forem comunicadas no prazo de 25 dias de calendário a contar da data de pagamento dos dividendos ou dos juros.

2.Os Estados‑Membros tratam os pedidos de reembolso apresentados em conformidade com o n.º 1 no prazo de 25 dias de calendário a contar da data desse pedido ou da data em que as obrigações de comunicação de informações previstas na presente diretiva tenham sido cumpridas por todos os intermediários financeiros certificados pertinentes, consoante a data que for posterior. Os Estados‑Membros aplicam juros, em conformidade com o artigo 14.º, sobre o montante desse reembolso por cada dia de atraso após o 25.º dia, a menos que o Estado‑Membro tenha dúvidas fundamentadas quanto à legitimidade do pedido de reembolso.

Os Estados‑Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, nos casos em que os artigos 12.º e 13.º não sejam aplicáveis aos dividendos, por não estarem preenchidas as condições da presente diretiva, o proprietário registado ou o seu representante autorizado que solicite o reembolso do imposto em excesso retido na fonte sobre esses dividendos forneça, pelo menos, as informações exigidas no anexo II, título E, a menos que o total dos dividendos pagos ao proprietário registado sobre a participação do proprietário numa sociedade não exceda 1 500 EUR e que essas informações já tenham sido comunicadas em conformidade com as obrigações previstas no artigo 9.º.

Avaliação geral, reexame e revisão

1.A Comissão analisa e avalia o funcionamento da presente diretiva, após a entrada em vigor das regras nacionais de transposição da mesma, de cinco em cinco anos. Até dezembro de 2031, e de cinco em cinco anos, é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação da diretiva e sobre as regras relativas à retenção na fonte aplicáveis nos Estados‑Membros, nomeadamente sobre a eventual necessidade de alterar disposições específicas da presente diretiva. No relatório de avaliação, a Comissão:

2.Os Estados‑Membros comunicam ao Parlamento Europeu e à Comissão as informações estatísticas pertinentes para a avaliação a que se refere o n.º 1, em conformidade com o n.º 3.

3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as informações estatísticas a fornecer pelos Estados‑Membros para efeitos de avaliação, bem como o formato e as condições de comunicação dessas informações.

5.As informações comunicadas à Comissão por um Estado‑Membro nos termos do n.º 2, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos ao Parlamento Europeu e a outros Estados‑Membros. As informações transmitidas estão abrangidas pela obrigação de sigilo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado‑Membro que as recebeu.

1.Os Estados‑Membros limitam os direitos do titular dos dados ao abrigo dos artigos 15.º a 19.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho45, porquanto o exercício desses direitos possa prejudicar as investigações e apenas na medida e apenas enquanto tal for estritamente necessário para que as suas autoridades competentes atenuem o risco de fraude, evasão ou elisão fiscal nos Estados‑Membros, nomeadamente verificando se é aplicada ao proprietário registado a taxa de retenção na fonte correta, ou verificando se o proprietário registado obtém a isenção ou redução, se a tal tiver direito, em tempo útil. Os direitos dos titulares de dados devem ser restabelecidos logo que as condições subjacentes à limitação tenham deixado de existir.

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45 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3.As informações, incluindo os dados pessoais, tratadas em conformidade com a presente diretiva só são conservadas enquanto tal for necessário para alcançar os objetivos da presente diretiva, em conformidade com as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento em matéria de prescrição, mas nunca por mais de cinco anos.