P9_TA(2024)0103Requisitos de comunicação de informaçõesResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Regulamento (UE) n.º 167/2013 e o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações (COM(2023)0643 – C9‑0388/2023 – 2023/0370(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0643),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0388/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2023 Ainda não publicado em Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9‑0009/2024),

1.Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0370Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de fevereiro de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1379/2013, (UE) n.º 167/2013 e (UE) n.º 168/2013 no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/2838.)