1.Sublinha que as suas resoluções sobre a execução da PESC são uma componente essencial do seu contributo para a definição da política externa da UE; salienta que essas resoluções são uma consequência prática do direito reforçado de escrutínio no domínio da política externa conferido ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa; recorda que a resolução de 2023 é a última resolução sobre a execução da PESC na atual legislatura e visa fornecer orientações para ajudar os próximos responsáveis da UE a definir as prioridades da política externa para a próxima legislatura e a prosseguir a sua aplicação; realça que, num ambiente internacional continuamente volátil, a UE tem de enfrentar simultaneamente múltiplos desafios na sua política externa, que a afetam de forma direta e indireta, como a atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o aumento da concorrência entre as grandes potências, que poderá redefinir o equilíbrio de poder a nível mundial, as tentativas constantes de minar a ordem internacional assente em regras e a ligação crescente entre as crises externas e internas; está firmemente convicto de que, para manter a sua relevância na cena internacional e conseguir defender eficazmente os seus interesses e valores, a UE tem de incutir nos Estados‑Membros vontade política para alcançar objetivos de política externa através de instrumentos a nível da UE, aumentar capacidades, cooperar com parceiros e organizações regionais que partilham as mesmas ideias e centrar‑se em propostas competitivas para o Sul Global, utilizando da forma mais eficaz possível todos os recursos, políticas e instrumentos disponíveis no âmbito da abordagem integrada; salienta que, para atuar como um interveniente mundial no atual contexto, a UE tem de pôr em prática uma política externa determinada, disciplinada e assertiva que cumpra os seus próprios objetivos estratégicos e continue a definir, afirmar e defender proativamente os seus interesses no mundo;

2.Salienta que a capacidade da UE para atuar como um interveniente mundial no âmbito da política externa, um parceiro internacional fiável e um interveniente credível em matéria de segurança e defesa assenta no desenvolvimento e no reforço das suas ações externas no âmbito da PESC, bem como na sua capacidade de definir, afirmar e defender proativamente os seus interesses no mundo, sem depender indevidamente dos recursos de Estados terceiros, que poderiam deixar a União aberta à divisão interna, mas também na revitalização das parcerias existentes e na criação de novas parcerias, assim como na vontade política de assumir uma maior iniciativa e responsabilidade na cena mundial, ao mesmo tempo que salvaguarda, defende e promove os seus valores; salienta ainda que os Estados‑Membros devem permitir que a UE fale a uma só voz, a fim de aumentar a credibilidade e preservar a coerência; reafirma, neste contexto, que é fundamental reforçar a unidade e a solidariedade através do desenvolvimento de uma perceção comum das ameaças;

3.Recorda que a UE deve orientar‑se, na sua ação externa, pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 21.º do TUE, que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, incluindo a democracia, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do direito internacional; lamenta que a União fique por vezes aquém destes objetivos, com um impacto negativo nos seus interesses, na sua segurança e na sua reputação internacional; sublinha que o compromisso ambicioso da política externa da UE em matéria de direitos humanos exige que esta seja coerente e exemplar;

4.Considera que a UE deve definir a sua PESC em conformidade e com base nos quatro objetivos seguintes:a)Fazer face às consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;b)Adaptar progressivamente as estruturas, os instrumentos, as capacidades, os fundos e os processos de tomada de decisão da UE;c)Reforçar e defender o multilateralismo assente em regras;d)Afirmar os seus interesses através do desenvolvimento de alianças estratégicas sólidas e parcerias com intervenientes que partilham as mesmas ideias;

5.Manifesta a sua preocupação pelo facto de a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, permitida e apoiada pelo regime ilegítimo de Aleksandr Lukashenko na Bielorrússia e pelo regime do Irão, ter trazido a guerra de volta ao continente europeu; reitera a sua condenação, com a maior veemência possível, das ações dos dirigentes russos, que incluem a violação do direito internacional, a violação de fronteiras reconhecidas, a transferência e a deportação ilegais de pessoas e crianças protegidas e a prática de furtos de terras e crimes de guerra graves; exige que a Rússia e as suas forças interpostas cessem todas as ações militares e que os dirigentes russos retirem imediata e incondicionalmente as suas tropas do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia e de qualquer outro país cujo território ou partes dele ocupe ilegalmente; condena todos os ataques híbridos utilizados pela Rússia na Ucrânia e denuncia veementemente a propagação da propaganda da Rússia sobre a sua guerra na Ucrânia;

6.Condena o papel do regime ilegítimo de Aleksandr Lukashenko no sentido de entregar de facto a soberania nacional ao Kremlin, a fim de manter o seu controlo sobre a Bielorrússia;

7.Reitera que a Geórgia já tinha sofrido uma agressão militar russa em agosto de 2008; condena veementemente a ocupação ilegal em curso pela Rússia das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e condena nos mesmos termos a presença de tropas russas na Transnístria, que visa minar a soberania e a integridade territorial da Moldávia; reafirma o seu apoio à soberania e à integridade territorial da República da Geórgia e da Moldávia e sublinha que as tentativas maliciosas da Rússia de alterar à força as fronteiras dos Estados soberanos na Europa constituem uma séria ameaça para a segurança da UE; incentiva a UE e os Estados‑Membros a reforçarem a cooperação em matéria de segurança com a Ucrânia, a Geórgia e a República da Moldávia, em especial na luta contra as ameaças híbridas, a desinformação e as ameaças à cibersegurança;

8.Presta homenagem ao corajoso povo ucraniano, que não só defende corajosamente o seu país e a sua soberania, independência e integridade territorial, mas também protege os valores e a segurança da Europa, defendendo as normas e os princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia; manifesta o seu respeito e gratidão pelo apoio prestado por indivíduos e organizações da sociedade civil ao povo ucraniano; louva as ações do povo da Geórgia e da Bielorrússia que apoiam ativamente a luta ucraniana; congratula‑se com a prorrogação da proteção temporária para as pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

9.Salienta que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia desestabiliza e ameaça a segurança e a estabilidade da Vizinhança Oriental e os Balcãs Ocidentais, o que, por sua vez, compromete a segurança da própria UE; crê, por conseguinte, que a UE deve dar prioridade à reforma da sua política de vizinhança e acelerar o processo de alargamento, a par das reformas institucionais e decisórias necessárias para salvaguardar a capacidade de integração da União;

10.Defende uma estratégia de comunicação mais ativa para promover o papel e os benefícios do alargamento nos Balcãs Ocidentais e na Parceria Oriental, bem como para promover a assistência financeira e técnica da UE; recorda, neste contexto, que a UE já é o maior parceiro comercial e o maior prestador de investimento e assistência financeira nos Balcãs Ocidentais; observa que já tinham sido autorizados mais de 6,5 mil milhões de EUR a título do IPA III até ao final de 2023 e que a UE mobilizou 16,6 mil milhões de EUR em investimentos para a região no período de 2021‑2023;

11.Regista com especial preocupação os efeitos indiretos da agressão russa contra a Ucrânia, nomeadamente na Vizinhança Meridional e no Mediterrâneo em geral, no Sul do Cáucaso, na Ásia Central, em África e no Médio Oriente; lamenta as influências maliciosas russas, a guerra híbrida e as campanhas de desinformação nestas regiões e apela a uma maior participação e assistência da UE;

12.Congratula‑se com a terceira reunião da Comunidade Política Europeia (CPE), enquanto plataforma de debate, diálogo e cooperação com países parceiros; preconiza uma participação estreita do Parlamento na clarificação do âmbito de aplicação e do trabalho futuro da CPE; sublinha que, para o futuro êxito e coerência deste formato, é essencial um certo nível de alinhamento pelos valores e princípios democráticos; reitera que a CPE não pode, em circunstância alguma, constituir um pretexto para atrasar a adesão dos países do alargamento à UE;

13.Reitera a necessidade de os Estados‑Membros fazerem investimentos coletivos e bem coordenados no domínio da defesa e apela à plena e rápida aplicação da Bússola Estratégica, integrando os ensinamentos retirados da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, com o objetivo de alcançar uma verdadeira União Europeia da Defesa que seja interoperável com a aliança da NATO e seja complementar em relação a essa aliança e possa agir de forma independente quando necessário;

14.Salienta, em particular, a necessidade de aprofundar o diálogo com a NATO sobre o estabelecimento da capacidade de projeção rápida e insta os Estados‑Membros a assegurarem a plena operacionalidade da Capacidade Militar de Planeamento e Condução até 2025; incentiva vivamente o VP/AR a propor uma decisão do Conselho relativa a uma capacidade de projeção rápida da UE para proteger os valores da União e servir os interesses da União no seu conjunto, responder a ameaças iminentes e reagir rapidamente a uma situação de crise fora da União, incluindo em ambientes não permissivos e durante todas as fases de um ciclo de conflito; sublinha que a capacidade de projeção rápida da UE deve ser criada como uma força permanentemente disponível e que se forma em conjunto com o objetivo de se tornar uma força permanente;

15.Salienta a necessidade de aumentar a produção de munições militares na UE, o que deve ser alcançado através de uma maior cooperação industrial e da produção conjunta; reitera que é urgente alcançar o valor de referência de 35 % para a contratação pública colaborativa europeia de equipamento de defesa e o valor de referência de 20 % para a cooperação europeia em matéria de investigação e tecnologia na defesa, tal como acordado por todos os Estados‑Membros no âmbito da Agência Europeia de Defesa; solicita o reforço do Centro de Situação e de Informações da UE e do centro de resposta a situações de crise do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) através da criação de um sistema de fluxo automático de informações dos Estados‑Membros para o SEAE e o Centro de Situação e de Informações da UE sobre questões externas e de segurança que ocorram fora da UE;

16.Congratula‑se com o financiamento adicional para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e insta os Estados‑Membros a melhorarem a capacidade desse mecanismo para agir através de financiamento sustentável e adequado; congratula‑se, a este respeito, com as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 22 de janeiro de 2024, bem como com as conclusões do Conselho Europeu de 1 de fevereiro de 2024, que dão conta de um acordo sobre as modalidades e o limite máximo financeiro global de um novo «Fundo de Assistência à Ucrânia»; espera que a decisão final seja tomada no Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2024; congratula‑se com as decisões de criar a Ação de Apoio à Produção de Munições e o instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta, a fim de reforçar as capacidades de defesa europeias; reitera o seu apelo ao lançamento urgente de um debate com vista à criação de outro instrumento financeiro extraorçamental que aborde todo o ciclo de vida das capacidades militares a nível da UE;

17.Observa que a resposta da UE à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia é acompanhada de perto por muitos intervenientes autocráticos em todo o mundo e terá uma influência decisiva na definição do respetivo comportamento na cena internacional; louva o Conselho e os Estados‑Membros pela resposta determinada à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; congratula‑se com a mobilização de quantidades sem precedentes de ajuda macroeconómica, financeira, económica e humanitária à Ucrânia, com a adoção, em concertação com parceiros que partilham dos mesmos valores, de doze pacotes de sanções que deverão ter um impacto devastador na economia russa e com a entrega de armas e munições pelos Estados‑Membros, tornada possível também pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de a Hungria continuar a bloquear a oitava parcela do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz dedicada à Ucrânia; apela a que a Federação da Rússia seja ainda mais isolada e pressionada através do reforço da aplicação de medidas restritivas, também contra a Bielorrússia; solicita um reforço da sensibilização diplomática junto de todos os Estados que se abstiveram ou não participaram na votação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 13 de outubro de 2022 e 2 de março de 2023; recomenda uma diplomacia pró‑ativa junto de países terceiros, em concertação com parceiros que partilham as mesmas ideias, designadamente os EUA, o Canadá e o Reino Unido, a fim de minimizar a evasão a estas sanções e colmatar todas as lacunas jurídicas remanescentes para pôr termo a esta prática; lamenta que o décimo segundo pacote de sanções da UE prorrogue os períodos de liquidação no que respeita à importação de produtos siderúrgicos específicos;

18.Congratula‑se com a determinação demonstrada pela União e pela maioria dos Estados‑Membros na prossecução da plena independência energética em relação à Federação da Rússia; reitera o seu apelo a um embargo total e imediato às importações russas de combustíveis fósseis e aos produtos produzidos com petróleo bruto russo; exorta a Comissão e o Conselho a reforçarem as suas capacidades de monitorização dos combustíveis fósseis, a fim de evitar a reexportação; manifesta preocupação pelo facto de alguns Estados‑Membros terem aumentado as suas importações de gás natural e GNL da Rússia no último ano;

19.Recorda que a aplicação coerente e uniforme das medidas restritivas em todos os Estados‑Membros é uma condição prévia para a credibilidade e eficácia da ação externa da UE; insta todos os países terceiros e, em particular, os países candidatos à adesão à UE a demonstrarem um compromisso inequívoco com o direito internacional e os interesses estratégicos e valores da UE e a alinharem‑se com as medidas restritivas da UE contra a Rússia; insta a Comissão a avaliar de forma crítica a assistência da UE a países terceiros que apoiam ativamente a agressão da Rússia contra a Ucrânia e exorta o Conselho a impor medidas restritivas a países terceiros que tenham facilitado a invasão da Ucrânia pela Rússia, quer através da facilitação da evasão de sanções quer através da prestação de assistência militar direta, nomeadamente no caso do Irão ou da RPDC;

20.Incentiva a Comissão, o VP/AR e os Estados‑Membros a mobilizarem o apoio internacional à fórmula para a paz apresentada pela Ucrânia e a assumirem compromissos em matéria de segurança em relação à Ucrânia, tal como recomendado no Pacto de Segurança de Kiev; congratula‑se com os acordos bilaterais em matéria de segurança assinados entre o Reino Unido, a Alemanha, a França, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em conformidade com os compromissos assumidos pelo G7 em 12 de julho de 2023 no sentido de dissuadir todo e qualquer novo ataque russo à Ucrânia num futuro próximo; sublinha a necessidade urgente de a UE e os seus Estados‑Membros impulsionarem a criação de um tribunal especial internacional para julgar o crime de agressão, crimes de guerra que constituem genocídio e os crimes de guerra contra a Ucrânia, incluindo a violência sexual relacionada com conflitos, perpetrados pela Federação da Rússia e seus aliados, incluindo pelos respetivos dirigentes políticos e militares; insta a Comissão e o Conselho a designarem o Grupo Wagner, enquanto empresa militar privada financiada pelo Estado russo, como uma organização terrorista; congratula‑se com o recém‑criado Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia, organizado pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), que facilitará a constituição de processos para futuros julgamentos; insta a Comissão a localizar e cartografar ativos russos imobilizados e a apresentar uma proposta eficaz e juridicamente sólida para utilizar esses ativos para financiar a defesa e a reconstrução da Ucrânia, garantindo que tal proposta seja elaborada em estreita coordenação com os países parceiros do G7; salienta que a desminagem e a remoção de engenhos não detonados são condições prévias para a reconstrução da Ucrânia, incluindo da sua produção agrícola, que é vital para a economia do país e para a segurança alimentar mundial; salienta que estes esforços exigirão um financiamento global a longo prazo;

21.Congratula‑se com a rápida criação e a execução bem‑sucedida da Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia e propõe que a UE pondere reforçá‑la; observa que esta missão constitui uma demonstração tangível do apoio inabalável da UE à soberania e à integridade territorial daquele país; apela à criação de outras missões internacionais para salvaguardar a liberdade de navegação e apoiar os corredores humanitários e a passagem segura de cereais ucranianos;

22.Insta os Estados‑Membros a manterem a determinação e a unidade já demonstradas e a concederem à Ucrânia mais apoio político, humanitário, militar, económico e financeiro, bem como apoio relacionado com as infraestruturas, para lhe permitir vencer a guerra em curso; saúda, a este respeito, a assistência prestada pelos Estados‑Membros, individualmente e através de instrumentos da UE, incluindo a proposta da Comissão sobre a criação do Mecanismo para a Ucrânia; congratula‑se com o acordo interinstitucional alcançado em 6 de fevereiro de 2024, que garante um apoio financeiro previsível à Ucrânia no montante de 50 mil milhões de EUR durante o período de 2024‑2027, a fim de contribuir para a recuperação, reconstrução e modernização do país; sublinha a necessidade de total transparência na execução do Mecanismo; insta os Estados‑Membros a continuarem a prestar a ajuda militar necessária à Ucrânia para expulsar as forças russas do seu território; exorta os Estados‑Membros a produzirem e fornecerem munições às forças armadas ucranianas, juntamente com outros recursos necessários para que a Ucrânia possa efetuar a manutenção do seu equipamento militar; incentiva os Estados‑Membros a continuarem a prestar apoio financeiro e político à sociedade civil na Ucrânia e nas suas imediações;

23.Insiste em que a UE não pode continuar a contar com uma mobilização pontual e recorda, neste contexto, a necessidade de melhorar e de definir claramente a capacidade de ação da UE em resposta a crises mundiais de forma sustentável; salienta, a este respeito, que a UE deve continuar a desenvolver os seus próprios instrumentos autónomos e resilientes na sua ação externa e no âmbito da PESC; recorda que a Bússola Estratégica estabelece uma linha de ação ambiciosa e confere à UE os instrumentos necessários para ser um garante eficaz da segurança e um interveniente mundial mais assertivo, pelo que apela à sua plena e rápida implementação; insta as instituições da UE a reforçarem a sua capacidade de prospetiva estratégica, a fim de se prepararem para os desafios futuros;

24.Pugna por uma utilização mais dinâmica e coerente do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), que continua a ser subutilizado no conjunto de instrumentos de política externa da União; congratula‑se com a proposta do VP/AR sobre um regime de sanções anticorrupção, que permitiria à UE combater atos graves de corrupção em todo o mundo; reitera que a corrupção tem um impacto verificável na situação dos direitos humanos e compromete o funcionamento das instituições estatais e o Estado de direito; solicita, neste contexto, a rápida adoção do regime de sanções contra a corrupção proposto pelo Conselho;

25.Reconhece que o requisito de unanimidade obriga os Estados‑Membros a trabalharem incansavelmente para alcançar compromissos e unidade, o que constitui a fonte da influência política da UE na cena mundial; salienta, no entanto, que o compromisso entre o ideal de unidade e os elevados custos da unanimidade em termos de credibilidade deve ser avaliado de forma crítica, tendo especialmente em conta o funcionamento eficaz de uma UE alargada; lamenta, neste contexto, que alguns Estados‑Membros tenham utilizado o seu direito de veto para amenizar os acordos, protelar a tomada de decisões ou impedir completamente uma política comum;

26.Recorda que os Estados‑Membros têm de respeitar os princípios dos Tratados, em especial os enunciados nos artigo 24.º, e 42.º, n.º 7, do TUE, e no artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos quais se recorda que os Estados‑Membros apoiam ativamente e sem reservas a política externa e de segurança da União Europeia, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua; sublinha que as condições para a ativação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE e as modalidades de apoio nunca foram claramente definidas; considera necessário desenvolver urgentemente uma estratégia política de solidariedade e medidas de execução operacional no que diz respeito à cláusula de assistência mútua estabelecida no artigo 42.º, n.º 7, do TUE;

27.Lamenta que o potencial para uma ação externa, de segurança e de defesa rápida, eficiente e eficaz, tal como previsto, nomeadamente, nas cláusulas‑ponte do TUE, tenha sido utilizado apenas de forma muito limitada; reitera o seu apelo ao Conselho para que passe gradualmente para uma votação por maioria qualificada quando são tomadas decisões em domínios da PESC sem implicações no domínio militar ou de defesa; reconhece as preocupações de alguns Estados‑Membros que receiam uma diminuição da capacidade de influenciar a política externa e de segurança a nível da UE; reconhece que os progressos no sentido da aplicação da votação por maioria qualificada só podem ser graduais, com base na formação de uma cultura estratégica europeia; incentiva, neste contexto:a)A introdução da votação por maioria qualificada em domínios prioritários identificados, como o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), bem como em questões relacionadas com a adoção e aplicação do próximo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do TUE;b)A aplicação das cláusulas‑ponte previstas nos Tratados, com exceção da criação de missões ou operações militares com um mandato executivo no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), para as quais continuará a ser necessária unanimidade;c)O recurso à abstenção construtiva, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do TUE, enquanto se aguarda a plena aplicação da votação por maioria qualificada às decisões sem implicações militares ou no domínio da defesa;d)Uma utilização mais eficaz do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise e a criação de um Conselho de Segurança, composto por ministros dos Estados‑Membros, a fim de responder rapidamente a situações de emergência e desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises;e)A revisão dos Tratados prevista no artigo 48.º do TUE, com o objetivo, nomeadamente, de consagrar a votação por maioria qualificada para todas as questões relacionadas com a PESC;f)A revisão periódica da análise das ameaças subjacente à Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, a fim de permitir aos Estados‑Membros convergir e definir uma perceção comum das ameaças;

28.Reitera que o Parlamento desempenha um papel fundamental na PESC, contribuindo de forma específica para este domínio graças à sua diplomacia parlamentar e aos instrumentos, canais e contactos distintos de que dispõe, incluindo os seus programas de apoio à democracia, que têm um grande potencial para envolver as principais partes interessadas políticas e facilitar a governação democrática; salienta, em particular, o valor acrescentado da diplomacia parlamentar durante a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e destaca, neste contexto, a valiosa cooperação a nível político e técnico entre o Verkhovna Rada da Ucrânia e o Parlamento Europeu;

29.Salienta a importância da diplomacia parlamentar, que deve ser conduzida através dos canais existentes, como a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, as delegações oficiais e as atividades de apoio à democracia, como os diálogos parlamentares regulares com os países parceiros; reitera que a política externa e de segurança da UE deve guiar‑se pelos objetivos em matéria de prevenção de crises, cooperação regional na segurança, clima a nível mundial e ação ambiental, reforçando os direitos humanos e assegurando o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; é favorável a um maior desenvolvimento da diplomacia preventiva da UE, nomeadamente a mediação e o diálogo para a paz, enquanto instrumento pró‑ativo de política externa; insta o SEAE a realizar exercícios de «ensinamentos retirados» e a analisar os esforços diplomáticos europeus anteriores e os seus resultados, bem como o trabalho dos representantes especiais e dos enviados especiais; reafirma a necessidade de reforçar a diplomacia parlamentar com os parceiros da América Latina, de África e da Ásia, a fim de contribuir para o objetivo da UE de reforçar as relações com parceiros que partilham as mesmas ideias para enfrentar desafios geopolíticos, económicos, sociais e ambientais comuns;

30.Solicita uma maior clarificação sobre o funcionamento, o formato de representação e a responsabilização da Equipa Europa, a fim de assegurar uma afetação eficaz dos recursos e evitar duplicações na política externa e de segurança da UE; insiste em que o Parlamento faz parte da Equipa Europa e deve ser tratado como tal;

31.Salienta a necessidade de atualizar a declaração de 2010 sobre responsabilidade política enquanto quadro das relações entre o SEAE e o Parlamento; entende que o Parlamento necessita de meios para tirar partido dos seus instrumentos para contrariar o retrocesso mundial da democracia, nomeadamente através da observação e mediação eleitorais, da prevenção de conflitos e do reforço da comunicação a nível local sobre democracia e diplomacia parlamentar; realça o papel complementar do Parlamento na diplomacia da UE;

32.Destaca o papel do VP/AR enquanto elemento de ponte entre a PESC e as relações externas da UE, a fim de assegurar o mais elevado nível de coordenação e coerência na ação externa da UE; lamenta, no entanto, que, em alguns casos, haja falta de clareza na representação externa da UE; salienta a necessidade de definir claramente as competências do VP/AR, do presidente da Comissão e do presidente do Conselho Europeu em matéria de ação externa e representação da UE;

33.Considera necessário reforçar o controlo parlamentar institucionalizado da ação externa da UE, nomeadamente através de um acesso regular e atempado, mas seguro, a informações confidenciais, sessões de informação no Parlamento Europeu e canais de comunicação mais rápidos com o SEAE; recorda, neste contexto, o direito do Parlamento à informação em matéria de PESC, nos termos do artigo 36.º do TUE; congratula‑se com a criação do diálogo geopolítico de alto nível e incentiva a realização de debates mais abertos, nomeadamente através da prossecução de consultas regulares com os membros da Comissão e do SEAE e da participação do Parlamento na execução do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, da Bússola Estratégica e da Estratégia Global Gateway;

34.Afirma que o Parlamento deve fazer pleno uso dos seus poderes orçamentais e de supervisão relativamente às decisões da União sobre assuntos internacionais; preconiza uma mudança na estrutura do orçamento da PESC, com uma rubrica orçamental por missão civil da PCSD, a fim de permitir um melhor escrutínio e aumentar a transparência;

35.Lamenta que o orçamento da PESC para as missões civis da PCSD tenha aumentado apenas marginalmente do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014‑2020 para o QFP 2021‑2027, apesar de o número e as tarefas das missões terem aumentado, o ambiente de segurança se ter tornado mais difícil e o custo das operações ter aumentado; exorta os Estados‑Membros a afetarem financiamento suficiente à PESC, tendo em conta a necessidade de defender a paz, a democracia e o Estado de direito e assegurar uma melhor coordenação com outros domínios de intervenção; apela, neste contexto, a um ajustamento adequado do QFP e a um aumento do financiamento da ação externa da UE;

36.Reitera igualmente que a UE e os seus Estados‑Membros devem integrar ainda mais o apoio à democracia na programação dos instrumentos financeiros da UE e salienta, neste contexto, a necessidade de dotar as delegações pertinentes da UE de meios adequados para aumentar as atividades de diplomacia pública e desenvolver as suas capacidades de comunicação estratégica para combater a desinformação e a propaganda; pede o reforço do SEAE, tanto na sua sede como nas delegações da UE, com recursos financeiros e humanos adequados, para que a UE esteja mais bem preparada para os desafios mundiais atuais e emergentes, nomeadamente a crescente instabilidade, o autoritarismo mais assertivo e a emergência climática; insta a Comissão e o SEAE a prosseguirem a política externa e de segurança feminista em conformidade com a Resolução do Parlamento, de 10 de março de 2022, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género JO C 347 de 9.9.2022, p. 150.;

37.Congratula‑se com a execução do projeto‑piloto intitulado «Towards the creation of a European Diplomatic Academy» [Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia]; preconiza a criação de uma estrutura permanente apoiada pelos recursos necessários; pede que sejam exploradas e decididas formas de acesso ao SEAE para os diplomados desta Academia, o que pode contribuir para desenvolver plenamente uma diplomacia autónoma da UE moldada por uma cultura diplomática comum do ponto de vista da UE; reitera o seu apelo à Comissão para que crie um programa permanente de formação residencial sobre a ação externa da UE e a PESC para diplomatas juniores dos países candidatos à adesão à UE;

38.Salienta que os fóruns multilaterais, nomeadamente a ONU e as suas agências, devem ser considerados o formato de cooperação preferencial da UE; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com a importância crescente de formatos exclusivos de cooperação, que atestam o aumento da concorrência entre as grandes potências; observa, ao mesmo tempo, que as instituições e as normas internacionais estão a ser cada vez mais instrumentalizadas e, neste contexto, chama a atenção para os litígios na OMC ou na OMS; salienta que esta tendência coloca a UE numa posição delicada, equilibrando a necessidade de apelar para um conceito amplo e inclusivo do multilateralismo, dando simultaneamente prioridade à cooperação com parceiros selecionados que partilham as mesmas ideias; insta os Estados‑Membros a reforçarem as formas inclusivas de governação multilateral e incentiva, neste contexto, a Comissão, o SEAE e o Conselho a intensificarem a cooperação interinstitucional com as organizações multilaterais que são parte integrante do sistema internacional assente em regras e da gestão dos bens comuns mundiais, incluindo as Nações Unidas e as suas agências, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a OMS, a OMC e a NATO;

39.Assinala a necessidade de assegurar a unidade, a coerência e a complementaridade dos esforços entre a UE e a NATO na defesa da paz e da segurança internacionais; sublinha que a NATO continua a ser a pedra angular da segurança europeia e apela a um maior reforço da cooperação entre a NATO e a UE e ao fortalecimento do pilar europeu da NATO, nomeadamente cumprindo de forma coerente o valor de referência da NATO em matéria de despesas de defesa de 2 % do produto interno bruto; solicita o reforço da cooperação com a NATO no combate à desinformação e às ameaças híbridas com origem em países terceiros;

40.Insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a apoiarem ativamente uma reforma abrangente das instituições multilaterais, desde logo o sistema das Nações Unidas e, em especial, o seu Conselho de Segurança, que deve incluir medidas destinadas a limitar o uso do veto, a reforçar a representação regional, a responsabilizar os órgãos executivos perante as assembleias que os elegem e a redefinir a composição dos membros do Conselho de Segurança, a fim de refletir melhor a realidade geopolítica, nomeadamente através de um lugar permanente para a UE; insta a Comissão a concentrar‑se em assegurar o caráter indispensável estratégico da UE num mundo cada vez mais multipolar; insta as instituições da UE a assegurarem que a UE fale a uma só voz nas Nações Unidas, em especial no Conselho de Segurança; apela a que seja assegurado um diálogo contínuo com o Reino Unido, a fim de manter a cooperação no âmbito do Conselho de Segurança; insta todos os países membros das Nações Unidas a tomarem medidas para revogar os poderes de veto da Rússia no Conselho de Segurança;

41.Insta o VP/AR a promover uma narrativa democrática convincente, duradoura e direcionada, que demonstre que a democracia é benéfica para os indivíduos e as sociedades em todo o mundo e é capaz de resistir a pressões e influências autocráticas; lamenta que a República Popular da China, a Rússia, o Irão e outros regimes totalitários e autoritários usem a manipulação da informação e a ingerência mal‑intencionada enquanto instrumentos fundamentais para exercer pressão sobre as instituições multilaterais e os valores e as normas democráticas, diminuir os controlos do abuso de poder, aumentar a incidência e a gravidade das violações dos direitos humanos, restringir os espaços para a sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e os movimentos da oposição democrática e difundir a desinformação antiocidental; incentiva, neste contexto, o investimento em comunicações estratégicas e a luta contra a ingerência estrangeira e a propagação da desinformação e congratula‑se com o compromisso do SEAE com as Nações Unidas sobre um código de conduta mundial para a integridade da informação;

42.Destaca o fenómeno crescente das ameaças transnacionais contra defensores dos direitos humanos e ativistas políticos por parte das autoridades nacionais dos seus países ou representantes; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a dotarem os defensores dos direitos humanos e ativistas estrangeiros residentes na UE de meios financeiros e outros adequados para que possam prosseguir o seu trabalho em matéria de direitos humanos à distância e sem recearem retaliação; louva o trabalho incansável das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos em todo o mundo e insta a UE a intensificar o seu apoio à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos ataques a várias minorias em todo o mundo, incluindo a comunidade LGBTIQ e minorias religiosas, como os cristãos; realça a necessidade de abordar a interseccionalidade em todas as ações da UE, incluindo na execução da PESC, a fim de promover a plena igualdade de género;

43.Condena com a maior veemência o assassínio, em 16 de fevereiro de 2024, de Alexei Navalny, proeminente figura política russa e galardoado com o Prémio Sakharov de 2021, que foi encarcerado numa colónia penal e sujeito a maus‑tratos, nomeadamente atos de tortura, castigos arbitrários e pressão psicológica; defende a melhoria das condições dos presos políticos na Rússia, em consonância com os seus compromissos internacionais; denuncia a escalada das violações dos direitos humanos por parte do regime russo e condena a repressão em curso dos que criticam o governo, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas independentes; insta a UE e os Estados‑Membros a prestarem assistência aos defensores dos direitos humanos, aos ativistas pró‑democracia e aos jornalistas independentes russos tanto dentro como fora da Rússia; exorta o Conselho a adotar medidas restritivas contra os responsáveis pelo assassínio de Alexei Navalny e por processos arbitrários e atos de tortura contra pessoas que se manifestam contra a guerra;

44.Reconhece que vários intervenientes no Sul Global estão a tornar‑se mais assertivos; salienta, neste contexto, que o termo «Sul Global» projeta um certo grau de unidade no que é, na realidade, um grupo muito diversificado de intervenientes, caracterizado por aspirações e alinhamentos divergentes; reconhece o efeito de alavanca internacional destes intervenientes;

45.Recorda que a UE é o maior doador mundial de ajuda oficial ao desenvolvimento; sublinha que a UE deve continuar a ser um aliado fiável na cooperação para o desenvolvimento a nível mundial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a UE ser alvo de um crescente ceticismo e desinteresse; insta a UE a ir ao encontro das expectativas dos países parceiros e a cumprir rapidamente os acordos políticos celebrados com esses países para demonstrar que a UE é um parceiro fundamental e estratégico e que o sistema internacional assente em regras pode dar resposta aos desafios contemporâneos; incentiva, neste contexto, uma presença política mais forte nos países em que a pegada da UE consistiu predominantemente na cooperação para o desenvolvimento; salienta, em particular, a importância da presença da UE em África e insta a Comissão e os Estados‑Membros a consolidarem o diálogo político a nível nacional e regional, bem como a prestarem um leque diversificado de apoio técnico, incluindo financiamento tanto a nível governamental como a nível das comunidades locais, a fim de alcançar uma maior eficiência e visibilidade; salienta a importância de estabelecer acordos políticos com países terceiros, com base em valores europeus comuns e direitos fundamentais;

46.Exorta o Conselho a dar início ao projeto de criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz, que reúna os conhecimentos especializados de intervenientes institucionais e não institucionais em matéria de prevenção de conflitos, resolução pacífica de conflitos e reconciliação, tendo em vista tornar a gestão civil de crises da UE mais credível, coerente, eficaz, flexível e visível;

47.Recorda que a UE deve ser um interveniente mundial mais assertivo em prol da paz e da segurança humana; observa que uma cooperação para o desenvolvimento eficaz e uma política comercial ambiciosa são também fundamentais para combater as causas profundas da migração e outros desafios que a União enfrenta;

48.Solicita à Comissão que utilize rápida e eficazmente a Estratégia Global Gateway como uma alternativa sustentável à iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» e como um instrumento para aumentar a presença e a visibilidade da UE em todo o mundo através de investimentos em infraestruturas e telecomunicações que criem valor nacional nos países parceiros e permitam o seu desenvolvimento socioeconómico, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris, defendendo simultaneamente os interesses da UE em matéria de prosperidade e segurança; recorda que a Estratégia Global Gateway deve ser entendida como um conceito estratégico que integra as políticas externa, económica e de desenvolvimento; salienta, neste contexto, que a coordenação com as instituições financeiras internacionais, uma participação bem definida do setor privado e comunicações estratégicas adaptadas são essenciais para que este instrumento atinja a escala desejada; congratula‑se, neste contexto, com o primeiro fórum de alto nível Global Gateway, organizado pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, em outubro de 2023; insiste em que o Parlamento deve ser mais estreitamente associado ao processo de tomada de decisão, a fim de garantir uma governação transparente e assegurar que a Estratégia Global Gateway seja devidamente coordenada com a Parceria para Infraestruturas e Investimentos no Mundo do G7;

49.Observa que o investimento e a assistência da UE devem centrar‑se em objetivos comuns ao nível de ação mais adequado, com clara visibilidade nos países destinatários, e em investimentos personalizados que respondam às necessidades dos nossos parceiros, definidos através de um diálogo mais pró‑ativo e construtivo com eles;

50.Apela a soluções multilaterais para novos desafios e realidades, como a cibersegurança, a biotecnologia e a inteligência artificial; reitera o caráter crucial do multilateralismo para a efetiva manutenção da ordem no espaço exterior, bem como a necessidade de aprofundar as iniciativas existentes e de lançar novas iniciativas, para salvaguardar as utilizações pacíficas do espaço exterior;

51.Salienta a necessidade de construir uma solidariedade estratégica entre parceiros que partilham as mesmas ideias como melhor resposta a um ambiente de segurança perigoso e imprevisível; salienta a necessidade de reforçar as parcerias existentes com países que partilham os nossos valores, especialmente em questões como as dependências estratégicas, a coerção económica, a ingerência política e a desinformação, e realça a importância de estabelecer novas alianças, nomeadamente no Sul Global, tendo em conta as necessidades e os interesses mútuos, a fim de promover parcerias reais e equilibradas; considera que o princípio «mais por mais» deve ser plenamente integrado nas relações com países terceiros, em virtude do qual a UE desenvolverá parcerias mais sólidas com os países que respeitem os princípios que norteiam a PESC e a PCSD e os valores fundamentais da União; considera, em contrapartida, que o princípio «menos por menos» deve aplicar‑se aos países terceiros que deem provas de um flagrante desrespeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, bem como aos países que permitem que outros países terceiros cometam estas violações; recorda que o nível e a intensidade do empenho da UE devem ser adaptados em conformidade, em particular em termos de cooperação para o desenvolvimento, benefícios comerciais e acesso aos programas da UE;

52.Salienta a importância de uma cooperação transatlântica forte e estratégica, nomeadamente entre a NATO e a UE, baseada em valores, interesses e objetivos comuns e no princípio da parceria entre iguais; pede à Comissão que promova laços mais estreitos com os principais parceiros nos EUA e no Canadá, por forma a fazer face aos desafios globais que afetam os nossos valores e interesses comuns, bem como a nossa segurança e prosperidade; insta a Comissão e o VP/AR a colaborarem estreitamente com ambos os parceiros, intensificando e consolidando os mecanismos de cooperação já estabelecidos, incluindo o Conselho de Comércio e Tecnologia UE‑EUA; salienta, em particular, a necessidade de realizar progressos em dossiês fundamentais em matéria de política externa, incluindo as nossas relações respetivas com a China, a vizinhança oriental e meridional da Europa, a África, a América Latina e Caraíbas, bem como o Indo‑Pacífico; chama a atenção, no contexto deste último, para o diálogo específico EUA‑UE sobre segurança e defesa e para o Indo‑Pacífico, a fim de desenvolver uma cooperação mais estreita e mais ambiciosa, e destaca o primeiro exercício naval conjunto UE‑EUA no noroeste do oceano Índico, em março de 2023; apela ao reforço da cooperação transatlântica no que diz respeito ao comércio e à luta contra os desafios causados pela rápida evolução tecnológica e pelo aumento das ciberameaças;

53.Recorda que os EUA são o aliado mais importante da UE; reitera o seu apelo a que as cimeiras UE‑EUA sejam realizadas regularmente, a fim de proporcionar um incentivo contínuo à indispensável cooperação transatlântica; reitera o seu apoio à criação de um conselho político transatlântico que sirva de fórum para um diálogo institucionalizado, regular e eficaz entre os EUA e a UE em matéria de política externa e de segurança; insta a Câmara dos Representantes a criar uma delegação permanente do Congresso para o Diálogo Transatlântico entre Legisladores (DTL), em conformidade com a declaração conjunta de 1999 sobre a criação do DTL entre o Congresso dos EUA e o Parlamento Europeu, já que tal reforçaria a nossa capacidade de diálogo político e cooperação;

54.Insta a UE e os EUA a realizarem progressos decisivos nas negociações sobre o reforço das cadeias de abastecimento internacionais de minerais essenciais, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis para fazer face ao impacto discriminatório da Lei de Redução da Inflação dos EUA;

55.Acolhe com agrado a conclusão do Quadro de Windsor e recorda a importância do Acordo de Comércio e Cooperação UE‑Reino Unido tendo em vista uma parceria forte e construtiva com o Reino Unido; salienta a importância crucial, a vários níveis, do Protocolo relativo à Irlanda do Norte e do Quadro de Windsor para assegurar relações duradouras com o Reino Unido;

56.Lamenta que o Acordo de Comércio e Cooperação UE‑Reino Unido não inclua disposições em matéria de cooperação no domínio da política externa e da defesa; apela, neste contexto, a um maior envolvimento do Reino Unido em projetos europeus no domínio da segurança e defesa e a um diálogo mais estruturado e regular com o Reino Unido no domínio dos assuntos externos, com base na experiência construtiva da cooperação UE‑Reino Unido na luta contra a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, incluindo a adoção e o acompanhamento das sanções; saúda as missões conjuntas de responsáveis da União Europeia e do Reino Unido a países terceiros para evitar a evasão das sanções; realça os interesses comuns e as responsabilidades coletivas e apela a formas mais permanentes de coordenação no que diz respeito à política externa e de segurança em várias regiões; congratula‑se com a participação do Reino Unido na Comunidade Política Europeia, saudando o facto de aquele país organizar a quarta cimeira da comunidade em referência; está convicto de que a Comunidade Política Europeia pode facilitar a confiança entre o Reino Unido e a UE, promover um diálogo mais estreito sobre desafios comuns, nomeadamente em matéria de segurança, e servir de incubadora para o desenvolvimento de projetos concretos de cooperação;

57.Congratula‑se com o lançamento do grupo consultivo UE‑Bielorrússia, que visa permitir um diálogo permanente entre a UE e as forças democráticas bielorrussas, e com o apoio contínuo prestado aos defensores dos direitos humanos russos e aos meios de comunicação social independentes dentro e fora da Rússia; manifesta a sua consternação com a morte de Alexei Navalny em 2021, galardoado com o Prémio Sakharov, que foi detido e condenado com base em motivos controversos e de índole política e que sacrificou a sua vida para defender a democracia e combater a opressão e corrupção na Rússia; insta o regime russo a esclarecer sem demora as circunstâncias da morte de Alexei Navalny; reitera o apoio à oposição democrática bielorrussa, a todos os prisioneiros políticos e aos corajosos ativistas e jornalistas na Bielorrússia que continuam a resistir ao regime do líder ilegítimo e à cumplicidade do regime na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, apesar da repressão em curso, e que manifestaram o seu desejo de alcançar o desenvolvimento democrático da Bielorrússia e a sua adesão à UE, nomeadamente na Conferência «Nova Bielorrússia», realizada em Varsóvia, em agosto de 2023; sublinha que esses esforços demonstram o papel fundamental da sociedade civil no reforço da democracia;

58.Condena o papel ativo do regime de Aleksandr Lukashenko no apoio à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; salienta a necessidade urgente de refletir as sanções entre a Bielorrússia e a Rússia, sendo o regime de Aleksandr Lukashenko plenamente cúmplice dos crimes de guerra cometidos, como o rapto de milhares de crianças ucranianas;

59.Manifesta a sua indignação e consternação com o assassinato de Alexei Navalny, galardoado com o Prémio Sakharov em 2021 e opositor político russo, que sacrificou a sua vida para defender a democracia e combater a opressão e a corrupção na Rússia;

60.Congratula‑se com o pacote do alargamento de 2023 e o plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais, que inclui um mecanismo de 6 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos para acelerar a convergência socioeconómica com a UE entre 2024 e 2027; confirma que está a examinar a proposta relativa ao Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais e cooperará com o Conselho para assegurar uma rápida ratificação; insta o Conselho a demonstrar um compromisso político genuíno na perspetiva de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais; observa que tal deve incluir o avanço das negociações de adesão com a Albânia, o Montenegro e a Macedónia do Norte; apoia os esforços para alcançar, com caráter prioritário, as alterações constitucionais pertinentes na Macedónia do Norte e insta todas as forças políticas a desempenharem um papel construtivo a este respeito; solicita, em particular, aos governos dos Estados‑Membros que estabeleçam este requisito adicional para que a Macedónia do Norte faça tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar estes esforços; lamenta os atrasos injustificados nos processos de adesão da Macedónia do Norte e da Albânia e recorda que os países candidatos devem ser avaliados com base no seu próprio mérito no cumprimento dos critérios objetivos de adesão, incluindo a execução de reformas relacionadas com a UE e o alinhamento das políticas com a PESC, nomeadamente as posições e medidas restritivas adotadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; saúda o facto de a maioria dos países dos Balcãs Ocidentais estarem alinhados com a PESC, mas insta Belgrado a fazer o mesmo urgentemente, tendo nomeadamente em conta que a Sérvia é um dos poucos países europeus que ainda não se alinharam com as sanções adotadas em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; recorda que a adesão só poderá avançar quando o país se alinhar com as sanções da UE contra a Rússia e apresentar progressos significativos no que toca às reformas relacionadas com a UE; continua muito preocupado com a influência desestabilizadora das autoridades sérvias em toda a região;

61.Toma nota dos resultados e conclusões preliminares da missão internacional de observação eleitoral (MIOE) do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE sobre as eleições legislativas antecipadas da Sérvia de 17 de dezembro de 2023; regozija se com a elevada afluência às urnas, mas manifesta a sua preocupação com as irregularidades e deficiências processuais comunicadas; salienta que o bom funcionamento das instituições democráticas da Sérvia está no cerne do processo de adesão do país à UE e insta as autoridades competentes a realizarem investigações adequadas e a darem seguimento às recomendações da MIOE; incentiva os dirigentes políticos da Sérvia a garantirem um diálogo construtivo e inclusivo em todo o espetro político e a realizarem as reformas necessárias para que a Sérvia avance na via da adesão à UE;

62.Manifesta a sua profunda preocupação com uma declaração pública do Presidente Vučić, em fevereiro de 2024, que aprova explicitamente eventuais medidas militares da República Popular da China contra Taiwan, em contradição com a política da UE de apoio ao status quo no Estreito de Taiwan e de advertência contra medidas unilaterais, em especial por meio da força ou coação;

63.Lamenta o facto de as elevadas tensões políticas e a polarização no Montenegro terem atrasado o progresso das reformas relacionadas com a UE e mergulhado o país numa profunda crise política e institucional, que levou à estagnação do processo de adesão do Montenegro à UE; congratula‑se com a formação de um novo governo e salienta a importância da capacidade e do compromisso do novo governo para fazer avançar as reformas relacionadas com a UE e manter firmemente o Montenegro no rumo estratégico da UE;

64.Lamenta que as eleições legislativas e autárquicas sérvias, realizadas em 17 de dezembro de 2023, se tenham desviado das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia no sentido de levar a cabo eleições livres e justas, devido aos abusos persistentes e sistemáticos das instituições e dos meios de comunicação social por parte do partido no poder, a fim de obter uma vantagem injusta e indevida; é de opinião que estas eleições não podem ser consideradas como tendo sido realizadas em condições equitativas; considera alarmantes os relatos sobre a dimensão generalizada e sistemática da fraude que comprometeu a integridade das eleições na Sérvia; regista que a MIOE declarou que as eleições decorreram sem percalços, mas que o dia do escrutínio foi marcado por inúmeras falhas processuais, nomeadamente a aplicação incoerente das salvaguardas durante a votação e a contagem, casos frequentes de sobrelotação das assembleias de voto, violações do sigilo do voto e inúmeros casos de votação coletiva, e dominado pela participação decisiva do Presidente Vučić, combinada com as vantagens sistémicas do partido no poder; manifesta a sua profunda preocupação com essas irregularidades e com o ambiente eleitoral em geral, pois não correspondem ao que se espera de um país candidato à adesão à UE; recorda às autoridades sérvias que o bom funcionamento das instituições democráticas da Sérvia está no cerne do processo e da metodologia de adesão da Sérvia à UE; solicita a realização de uma investigação internacional independente, por peritos jurídicos e instituições internacionais respeitados, das irregularidades nas eleições legislativas, regionais e autárquicas, dando especial atenção às eleições para a Assembleia Municipal de Belgrado, uma vez que certas alegações, nomeadamente as relativas à migração eleitoral organizada a nível local, ultrapassam o âmbito dos relatórios do ODIHR da OSCE;

65.Saúda a decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a Bósnia‑Herzegovina, uma vez atingido o grau de conformidade necessário; aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre os progressos realizados, que deverá ser apresentado, o mais tardar, em março de 2024; insta os líderes políticos do país a executarem o conjunto substancial de reformas, nomeadamente reformas eleitorais, em conformidade com as decisões dos tribunais nacionais e internacionais, a fim de garantir os princípios da igualdade e da não discriminação para todos os cidadãos e povos constituintes, tal como consagrados na sua Constituição, e no pleno respeito das decisões dos tribunais nacionais e internacionais, incluindo todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativos à Bósnia‑Herzegovina; denuncia a retórica inflamatória recorrente e as políticas secessionistas dos dirigentes da entidade República Sérvia (RS), incluindo a celebração do chamado «Dia da RS» em 9 de janeiro de 2024, considerado inconstitucional; insta os Estados‑Membros e os representantes da comunidade internacional na Bósnia‑Herzegovina a promoverem e apoiarem a aplicação destes acórdãos; reitera o seu apelo à aplicação de sanções específicas contra os intervenientes desestabilizadores na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente Milorad Dodik, bem como outros altos funcionários da RS e funcionários sérvios que prestam apoio político e material às políticas secessionistas; insta todos os Estados‑Membros a velarem por que o Conselho possa adotar tais sanções e a impô‑las bilateralmente ou em concertação com outros Estados‑Membros caso a sua adoção no Conselho não seja possível; congratula‑se com o acordo alcançado para prorrogar o mandato da Operação Althea da força militar da UE na Bósnia‑Herzegovina até 2 de novembro de 2024 e recorda que esta missão continua a desempenhar um papel fundamental para a segurança e a estabilidade da Bósnia‑Herzegovina; insta a missão militar da UE a prevenir ativamente as marchas ilegais e outras provocações, bem como ameaças contra todas as pessoas que trabalham para ajudar as vítimas de genocídio e investir na reconciliação interétnica e num futuro pacífico para o país;

66.Congratula‑se com o facto de a guerra de agressão não provocada contra a Ucrânia ter levado a UE a redefinir as prioridades da sua política de alargamento; reafirma que o ritmo do processo de alargamento depende quer da capacidade de cada país para cumprir os critérios de adesão, quer do empenho dos líderes políticos dos países dos Balcãs Ocidentais e dos Estados‑Membros da UE; manifesta a sua preocupação com o aumento do etnonacionalismo nos Balcãs Ocidentais; insta o SEAE a acompanhar de perto a situação, a fim de evitar tensões; sublinha a importância das atividades de apoio à democracia promovidas pelo Parlamento, como o Diálogo Jean Monnet e o Processo de Diálogo Parlamentar;

67.Congratula‑se com os sinais recentes de aceleração dos calendários para os países candidatos; solicita medidas para evitar atrasos nas atuais e futuras negociações de adesão devido a interesses nacionais específicos ou à necessidade de reformar os Tratados; reafirma a necessidade de prosseguir os trabalhos sobre a adesão de novos Estados‑Membros e o aprofundamento da UE em paralelo; sublinha a importância dos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão III, para reforçar a parceria entre a UE e os países candidatos; apela ao desenvolvimento de uma estratégia coerente para a integração gradual de todos os países candidatos, incluindo nas políticas setoriais e na qualidade de observadores nas diferentes instituições da União; continua profundamente preocupado com os relatos de que o comissário da Vizinhança e Alargamento procura deliberadamente contornar e minar a centralidade das reformas democráticas e do Estado de direito nos países candidatos à adesão à UE; insta a Comissão a iniciar uma investigação independente e imparcial sobre a questão de saber se o comportamento adotado e as políticas defendidas pelo comissário da Vizinhança e Alargamento constituem uma violação do Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia e das obrigações do comissário nos termos dos Tratados;

68.Regista a importância estratégica dos Balcãs Ocidentais no atual contexto geopolítico, bem como para a segurança e a estabilidade da UE no seu conjunto; reitera a necessidade de uma maior presença e visibilidade europeias na região, a fim de desviar influências maliciosas estrangeiras e as suas atividades híbridas;

69.Condena o atentado terrorista perpetrado em 24 de setembro de 2023, em Banjska, no norte da República do Kosovo, contra agentes da polícia kosovanos, além de outras provocações; reitera a posição que adotou na sua resolução de 19 de outubro de 2023 Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2023, sobre a evolução recente do diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, nomeadamente a situação nos municípios do norte do Kosovo (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0372).; insta todas as partes, neste contexto, a procurarem desanuviar a situação e a evitarem qualquer retórica ou ação que possa criar novas tensões; assinala que acompanha atentamente as investigações em curso e reitera que os responsáveis devem responder pelos seus crimes e enfrentar a justiça; insta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas contra o Governo sérvio, caso as investigações revelem que o Estado sérvio esteve diretamente envolvido no referido atentado ou nos atentados violentos ocorridos no norte do Kosovo, em maio de 2023, ou caso as autoridades sérvias não estejam dispostas a cooperar plenamente;

70.Apoia a normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia e o desenvolvimento do diálogo facilitado pela UE entre Belgrado e Pristina; exorta o Kosovo e a Sérvia a participarem no diálogo de boa‑fé e num espírito de compromisso, a fim de lograrem um acordo abrangente e juridicamente vinculativo sobre a normalização das suas relações, com base no reconhecimento mútuo, em conformidade com o direito internacional e sem mais atrasos; recorda que a incapacidade de avançar na normalização das relações teria um impacto negativo na integração de ambos os países na UE; lamenta as medidas restritivas impostas pelo Conselho contra o Kosovo e apela ao seu levantamento imediato; insta a UE a adotar uma abordagem equilibrada da mediação entre as partes, a fim de superar o atual impasse; recorda que o insucesso desse diálogo também teria consequências para o papel da UE enquanto interveniente credível em matéria de política externa;

71.Lamenta as numerosas irregularidades comunicadas pelos observadores durante as eleições legislativas antecipadas sérvias de 17 de dezembro de 2023, nomeadamente a utilização indevida de recursos públicos, as pressões exercidas sobre funcionários do setor público, a intimidação e as pressões sobre os eleitores, a compra de votos e a captura dos meios de comunicação social; solicita uma rápida investigação independente destas irregularidades; insta, neste contexto, as autoridades sérvias a darem seguimento às recomendações da missão internacional de observação eleitoral; manifesta preocupação com a profunda polarização na sociedade sérvia e com os recentes episódios de violência, incluindo o alegado espancamento de um político da oposição pelos serviços secretos sérvios;

72.Congratula‑se com a decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a Ucrânia e com a República da Moldávia; insta o Conselho a adotar os respetivos quadros de negociação assim que sejam cumpridas as etapas pertinentes previstas nas recomendações correspondentes da Comissão de 8 de novembro de 2023; regista com agrado a recomendação da Comissão no sentido da abertura de negociações de adesão também com a Bósnia‑Herzegovina, uma vez atingido o grau de conformidade necessário; congratula‑se com o pedido de adesão do Kosovo à UE e solicita à Comissão que apresente a sua resposta; relembra que o pedido do Kosovo para ser considerado um país candidato será avaliado com base nos seus próprios méritos e nos progressos do país no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga para a adesão à UE; congratula‑se, no entanto, com a supressão da obrigação de visto para os cidadãos do Kosovo;

73.Regista com agrado a decisão do Conselho Europeu de conceder o estatuto de país candidato à Geórgia, sob reserva do cumprimento das etapas pertinentes previstas na recomendação da Comissão de 8 de novembro de 2023, nomeadamente para combater a desinformação, alinhar o país com a PESC, melhorar a aplicação do controlo parlamentar e abordar a polarização política, a desoligarquização e a luta contra a corrupção; reitera os seus apelos à libertação do antigo presidente Mikheil Saakashvili por razões humanitárias e incentiva a presidente Salome Zourabichvili a fazer uso do seu direito constitucional de indulto, o que contribuiria para reduzir a polarização política no país; realça as legítimas aspirações europeias do povo georgiano e salienta, por conseguinte, a importância do apoio da UE ao país, com ênfase nos intervenientes da sociedade civil que trabalham rumo à integração da Geórgia na UE; chama a atenção para o potencial papel estabilizador que a Geórgia pode desempenhar no Sul do Cáucaso;

74.Insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a tomarem medidas decisivas para assegurar que a Rússia cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de cessar‑fogo de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente para retirar todas as suas forças militares e de segurança dos territórios ocupados da Geórgia, permitir o destacamento de mecanismos de segurança internacionais no terreno e conceder um acesso sem entraves da Missão de Observação da UE às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul ocupadas pela Rússia; incentiva as instituições da UE e os Estados‑Membros a reforçarem as capacidades da Missão de Observação da UE e a alargarem o seu mandato; insta igualmente as instituições da UE e os Estados‑Membros a utilizarem o termo «ocupação» no que respeita às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul que estão ilegalmente ocupadas pela Rússia e sob o seu controlo efetivo, tal como estabelecido nos respetivos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e na investigação do Tribunal Penal Internacional;

75.Considera que a adesão da Ucrânia e da República da Moldávia à UE seria um investimento geoestratégico numa Europa unida e forte; congratula‑se com o pacote de apoio e o lançamento da Missão Civil de Parceria da UE na República da Moldávia; louva os progressos já realizados em matéria de reformas e insta a Comissão a apresentar um roteiro ambicioso para as negociações de adesão que deverão ter início o mais cedo possível, bem como para a integração gradual da Ucrânia e da Moldávia nas políticas e programas da UE; salienta a complexidade do processo de alargamento e a sua natureza baseada no mérito, que exigem a adoção de medidas contínuas e atempadas; insiste na necessidade de esforços permanentes para ajustar os instrumentos de adesão existentes e criar a base jurídica para o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão III; faz votos por que, nas suas próximas reuniões, o Conselho Europeu aborde as reformas internas relativas ao alargamento tendo em vista a adoção, até ao verão de 2024, das conclusões sobre um roteiro para os trabalhos futuros;

76.Reitera a necessidade de repensar a política multilateral da Parceria Oriental para restabelecer a participação regional e a agenda regional de reformas democráticas, nomeadamente através da Assembleia Parlamentar EuroNest;

77.Lamenta que o facto de o Azerbaijão ter optado por uma solução militar em detrimento da diplomacia no que diz respeito ao Alto Carabaque, salientando simultaneamente que o Alto Carabaque é reconhecido internacionalmente como território do Azerbaijão; condena com a maior veemência o ataque previamente planeado e injustificado do Azerbaijão contra a população arménia no Alto Carabaque e os ataques contra as pessoas que permaneceram na região; insta as autoridades do Azerbaijão a permitirem o regresso seguro da população arménia ao Alto Carabaque e a oferecerem garantias sólidas de proteção dos seus direitos; exige a proteção do património cultural, histórico e religioso arménio no Alto Carabaque e em consonância com as normas da UNESCO e os compromissos internacionais do Azerbaijão; lamenta que a ofensiva de Bacu tenha representado uma grave violação do direito internacional e dos direitos humanos e constituído uma flagrante violação da declaração trilateral de cessar‑fogo de 9 de novembro de 2020 e dos compromissos assumidos pelo Azerbaijão nas negociações mediadas pela UE; considera que um diálogo genuíno entre o Azerbaijão e a Arménia é a única via sustentável e insta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem os esforços nesse sentido; apoia as negociações de paz em curso entre a Arménia e o Azerbaijão, que foram seriamente prejudicadas pela recente operação militar contra o Alto Carabaque, que provocou o êxodo da população arménia; realça que uma paz regional digna e duradoura, que preserve a soberania, a independência e a integridade territorial de ambos os países, é indispensável à estabilidade na região; manifesta a sua preocupação com as tentativas de alguns dirigentes e potências regionais de tirar partido da situação atual de uma forma que possa pôr em perigo as frágeis perspetivas de paz; adverte de que a União e a comunidade internacional devem responder de forma decisiva a quaisquer esforços para alcançar objetivos recorrendo à força e violando a integridade territorial dos países vizinhos;

78.Insta a missão civil da UE na Arménia (EUMA) a acompanhar de perto a evolução da situação de segurança no terreno, facultando informações transparentes ao Parlamento e contribuindo ativamente para os esforços de resolução de conflitos; insta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem o mandato da EUMA, a aumentarem a sua dimensão e a prorrogarem a sua duração, bem como a enviarem observadores ao longo da fronteira com a Turquia; exorta o Azerbaijão a permitir a presença da EUMA do seu lado da fronteira e no Alto Carabaque;

79.Insta o VP/AR e o SEAE a continuarem a apoiar a Arménia através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, em particular para reforçar as suas capacidades de defesa contra ameaças híbridas, de modo a alargar o seu espaço de segurança para além da Organização do Tratado de Segurança Coletiva; congratula‑se com a criação do Diálogo Político e de Segurança UE‑Arménia e com a sua segunda reunião em 15 de novembro de 2023;

80.Salienta que as múltiplas advertências do Parlamento sobre a situação não conduziram a qualquer alteração na política da UE em relação ao Azerbaijão; insiste em que qualquer aprofundamento das relações da UE com o Azerbaijão deve manter como condição a realização pelo país de progressos substanciais em matéria de respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito, pela democracia e pelas liberdades fundamentais, incluindo a proteção das minorias étnicas; manifesta, a este respeito, viva preocupação com o recente agravamento da repressão dirigida contra jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos no Azerbaijão; insta ainda a UE a impor imediatamente sanções ao Azerbaijão e a suspender o Memorando de Entendimento relativo a uma parceria estratégica no domínio da energia; questiona ainda a idoneidade do Azerbaijão como país organizador da COP29 em 2024, tendo em conta que o país tenciona aumentar em um terço a sua produção de combustíveis fósseis ao longo da próxima década;

81.Reitera o seu apoio ao governo democraticamente eleito da Arménia e ao pleno respeito da soberania, da democracia e da integridade territorial do país; louva a declaração do primeiro‑ministro Nikol Pashinyan de que a Arménia não será arrastada para uma nova guerra com o Azerbaijão e os seus recentes apelos ao reatamento das conversações de paz ao mais alto nível com o Azerbaijão; condena a interferência da Rússia na Arménia, que visa disseminar a instabilidade; insta a UE a reforçar o seu empenho no Sul do Cáucaso; congratula‑se com a ratificação, pela Arménia, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

82.Reitera a sua preocupação com o facto de o Governo turco não ter invertido a tendência negativa de deterioração da democracia, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da independência do poder judicial e de a política externa da Turquia continuar a estar em contradição com as prioridades da UE no âmbito da PESC, tendo em conta que a Turquia não se alinhou com as sanções da UE contra a Rússia; discorda veementemente e manifesta a sua deceção perante as declarações do Presidente da Turquia segundo as quais o Hamas não é uma organização terrorista;

83.Sublinha que na ausência de uma mudança drástica de rumo por parte do Governo turco, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado; exorta a UE e o Governo turco a avançarem no sentido de uma parceria mais estreita, mais dinâmica e estratégica, tendo em conta o papel fundamental desempenhado pela Turquia na região e a sua importância enquanto aliado na NATO; recomenda que se inicie um processo de reflexão para procurar um quadro paralelo e realista para as relações UE‑Turquia que englobe os interesses de todas as partes envolvidas, o que aproximaria a Turquia da UE em vez de a afastar em direção à Rússia ou ao Irão;

84.Congratula‑se com o desanuviamento parcial das tensões no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu e insta a Turquia a trabalhar numa abordagem construtiva, e não assertiva ou agressiva, com os seus parceiros nestas regiões; congratula‑se, a este respeito, com a decisão há muito adiada da Turquia e da Hungria, de aprovar finalmente a adesão da Suécia à NATO e exorta as autoridades nacionais turcas a cooperarem estreitamente com o enviado da UE para as sanções;

85.Condena o lançamento de obras de construção ilegais pela parte cipriota turca na zona tampão perto da aldeia bicomunitária de Pyla/Pile, em Chipre, bem como as agressões contra as forças de manutenção da paz das Nações Unidas e os danos causados a veículos das Nações Unidas em 18 de agosto de 2023; solicita que seja respeitado o estatuto da zona‑tampão e o mandato da Força de Manutenção da Paz das Nações Unidas estacionada em Chipre; recorda que as ameaças à segurança das forças de manutenção da paz das Nações Unidas e os danos causados aos bens das Nações Unidas constituem crimes ao abrigo do direito internacional; exorta a Turquia e os dirigentes cipriotas turcos a cessarem todas estas ações unilaterais e a reverterem os seus efeitos, bem como a absterem‑se de quaisquer outras medidas e provocações que não sejam conducentes ao reatamento das negociações sob a égide das Nações Unidas; congratula‑se com o entendimento alcançado pelas partes para procurar uma solução na estrada de Pyla/Pile, em Chipre, e para estabilizar a situação e apela à participação em negociações de paz e num verdadeiro processo de diálogo;

86.Lamenta que, 25 anos após o início do denominado Processo de Barcelona, ainda não se tenha criado um espaço comum de prosperidade, estabilidade e liberdade com os países mediterrânicos da Vizinhança Meridional; incentiva o VP/AR e a Comissão a reforçarem a dimensão meridional da vizinhança da UE, nomeadamente através de um diálogo reforçado e de uma maior ligação condicional com o desembolso de fundos, e a garantirem recursos suficientes para a execução atempada e eficaz da nova agenda para o Mediterrâneo; salienta o importante papel que os países da Vizinhança Meridional desempenham na gestão da migração com base nos princípios dos direitos humanos dos migrantes e refugiados consagrados no direito internacional, regional e nacional, da solidariedade, do equilíbrio e da partilha de responsabilidades entre os países; salienta a importância da cooperação com estes países, a fim de combater as causas profundas da migração e atenuar as consequências da migração irregular, do tráfico de seres humanos e do contrabando de armas ilícitas e bens culturais; salienta que muitos países da Vizinhança Meridional são ricos em recursos energéticos e podem contribuir mais para a diversificação do aprovisionamento energético dos países europeus;

87.Toma nota do acordo político sobre um pacote de parceria abrangente com a Tunísia; recorda que este memorando de entendimento tem condições e insta a Comissão a assegurar o cumprimento das mesmas; lamenta, contudo, que o memorando de entendimento não inclua as obrigações em matéria de direitos humanos esperadas pela UE nos seus acordos com países terceiros; considera, além disso, que as relações entre a UE e a Tunísia devem basear‑se no quadro do Acordo de Associação UE‑Tunísia e no respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, com pleno controlo parlamentar sobre a aplicação do Acordo de Associação e o desembolso de fundos da UE para a Tunísia; está firmemente convicto de que a transferência de fundos da UE deve depender do cumprimento, por parte da Tunísia, das normas em matéria de direitos humanos e deve incluir disposições de condicionalidade e responsabilização; insta a Comissão Europeia a apresentar um mecanismo para assegurar o cumprimento a este respeito, explorando todas as opções pertinentes;

88.Manifesta a sua profunda preocupação com a orientação autoritária dos dirigentes tunisinos, com a detenção de figuras da oposição e da sociedade civil e com a perseguição e os maus tratos infligidos a refugiados e requerentes de asilo e insta as autoridades tunisinas a respeitarem o direito internacional em matéria de direitos humanitários e os direitos dos migrantes; condena, além disso, a decisão das autoridades tunisinas de recusar a entrada na delegação da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu e insta as autoridades tunisinas a permitirem um diálogo político aberto;

89.Salienta a necessidade de colaborar de forma mais estratégica com os países do Golfo, em particular nos domínios da promoção da segurança regional, da cooperação, da ação climática, dos direitos humanos e do combate à corrupção; saúda o reatamento das relações diplomáticas entre o Reino da Arábia Saudita e a República Islâmica do Irão; congratula‑se igualmente com a proposta de lançamento de um diálogo estruturado entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo em matéria de segurança; recorda, a este respeito, a necessidade de plena transparência e responsabilização na parceria estratégica entre a UE e os países do Golfo; insta a UE e os Estados‑Membros a continuarem a colocar ênfase no respeito pelos direitos humanos e pela igualdade de género, bem como no alinhamento gradual dos valores, em especial na resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e às suas consequências;

90.Sublinha que a PESC visa desenvolver e consolidar a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e que estes objetivos não são partilhados pelo Reino da Arábia Saudita; observa que o Reino da Arábia Saudita continua a colaborar com a UE no âmbito de um diálogo regular sobre os direitos humanos; condena, no entanto, o facto de o país continuar a violar os direitos humanos, em especial através de condenações à morte e execuções, e a restringir os direitos civis e políticos, bem como a liberdade de expressão, e insta à abolição da pena de morte;

91.Denuncia a repressão brutal por parte das forças policiais e de segurança iranianas, incluindo o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), das manifestações que se seguiram ao assassinato de Jina Mahsa Amini e à tortura e morte de muitos outros que se opunham ao regime; solicita a adoção de medidas restritivas adicionais contra o IRGC, as suas forças subsidiárias e todos os responsáveis pelas violações dos direitos humanos no contexto de manifestações pacíficas, incluindo os mais altos oficiais; exorta o Conselho a considerar o IRGC e as suas forças subsidiárias, nomeadamente a Polícia da Moralidade do Irão, a milícia paramilitar Basij e a Força Quds, como entidades terroristas;

92.Reitera o seu apoio ao movimento de oposição pacífica em todo o Irão contra a opressão sistémica e crescente das mulheres e as violações graves dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; condena o regime iraniano pela sua campanha de assédio, vigilância, raptos e ameaças de morte contra ativistas iranianos e pela sua discriminação sistemática das mulheres através de leis e regulamentos que restringem gravemente as suas liberdades; solicita a criação de um mecanismo internacional de investigação e responsabilização para as violações dos direitos humanos perpetradas pelo Governo iraniano;

93.Condena o regime iraniano pelo fornecimento de equipamento militar à Rússia na agressão brutal e ilegal desta contra a Ucrânia; salienta que a República Islâmica está a contribuir para crimes de guerra na Ucrânia, dado que esse equipamento está a ser utilizado para visar civis e infraestruturas civis, e apela a uma resposta forte da UE ao envolvimento do Irão na guerra de agressão russa; condena o patrocínio pelo Irão de grupos terroristas designados, incluindo o Hezbollah, o Hamas e a Jiade Islâmica Palestiniana e os hutis; condena os ataques ilegais, inaceitáveis e profundamente desestabilizadores dos hutis contra os navios comerciais que transitam pelo mar Vermelho, com recurso a mísseis, pequenas embarcações e tentativas de sequestro; salienta que estes ataques causaram perturbações significativas no comércio mundial, uma vez que as companhias de transporte marítimo se veem forçadas a desviar grande parte do tráfego do mar Vermelho, o que implica contornar o extremo sul de África; apela a uma ação coletiva e incentiva um maior empenho por parte da UE e uma maior cooperação internacional; congratula‑se, neste contexto, com a decisão dos Estados‑Membros de lançar uma operação marítima da PCSD, denominada ASPIDES, para proteger os navios mercantes, reforçando o conhecimento da situação marítima e acompanhando os navios para dissuadir ataques e garantir a liberdade de navegação numa das vias navegáveis mais críticas do mundo; apela ao fim imediato destes ataques ilegais e à libertação de navios e tripulações ilegalmente detidos; manifesta a sua preocupação com o efeito desestabilizador das atividades do Irão no Médio Oriente e nas perspetivas de paz israelo‑palestiniana; salienta a necessidade de fazer face e de combater as atividades maliciosas e desestabilizadoras mais vastas do Irão em todo o Médio Oriente e não só; opõe‑se veementemente à diplomacia de reféns do Irão e exige que todos os cidadãos europeus detidos no Irão sejam libertados e autorizados a sair do país; insta o regime de Teerão a cessar a sua campanha de intimidação e repressão contra grupos da diáspora iraniana na UE e em todo o mundo; insta os governos dos Estados‑Membros a estarem cientes das táticas de repressão transnacionais específicas utilizadas pelo Irão;

94.Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a República Islâmica continuar a enriquecer urânio até 60 % de pureza e com as suas repetidas violações do Plano de Ação Conjunto Global (PACG); incentiva o reatamento das negociações do Tratado sobre o PACG;

95.Condena com a maior veemência possível os execráveis atentados terroristas do Hamas contra Israel; apela à libertação imediata e incondicional de todos os reféns do grupo terrorista Hamas e ao repatriamento dos corpos de reféns mortos; reconhece o direito de Israel à legítima defesa, consagrado e limitado pelo direito internacional, e assinala que as ações de Israel devem, por conseguinte, respeitar rigorosamente o direito internacional humanitário, que estabelece que todas as partes num conflito devem sempre distinguir entre combatentes e civis e que os ataques devem ser dirigidos apenas contra objetivos militares e que os civis e as infraestruturas civis não devem ser alvo de ataques; condena a desproporcionada resposta militar israelita, que causou um número de mortes civis numa escala sem precedentes; manifesta a sua profunda preocupação com a extrema deterioração da situação humanitária na Faixa de Gaza e apela a um cessar‑fogo permanente que permita prestar auxílio aos civis nesse território; insta a comunidade internacional a prosseguir e reforçar a sua assistência humanitária à população civil na região e reitera que a ajuda humanitária da UE tem de continuar a chegar a essa população; insta as autoridades israelitas a garantirem o acesso contínuo da ajuda humanitária à Faixa de Gaza, com destaque para a entrega ininterrupta de bens essenciais, como combustível, alimentos, água, material médico e abrigo, em conformidade com o direito internacional; lamenta que a Autoridade Palestiniana não realize eleições desde 2005, o que compromete a sua credibilidade, e espera que haja eleições em breve;;

96.Exorta os Estados‑Membros a apoiarem o TIJ e a exigirem que Israel cumpra imediatamente as ordens, juridicamente vinculativas, emitidas pelo tribunal;

97.Lamenta que o Hamas e os seus aliados procurem cada vez mais alargar o conflito a uma área muito mais ampla a fim de exercer pressão sobre Israel à medida que a ofensiva terrestre em Gaza se intensifica; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de o Irão e os seus aliados estarem a promover uma guerra regional; expressa profunda preocupação com a potencial escalada da guerra, bem como com o seu impacto em toda a região, especialmente a situação na fronteira israelo‑libanesa, uma vez que combatentes leais ao Hezbollah estão a lançar foguetes contra Israel; frisa a importância de desanuviar as tensões na região;

98.Reitera o seu apoio inabalável a uma solução negociada assente na coexistência de dois Estados para Israel e a Palestina, com base nas fronteiras de 1967, com dois Estados soberanos e democráticos como vizinhos pacíficos e que contemple Jerusalém como capital comum de ambos os Estados; incentiva o SEAE e os Estados‑Membros a tomarem uma iniciativa europeia para relançar a solução assente na coexistência de dois Estados; solicita, neste contexto, ao VP/AR e ao Representante Especial para o Processo de Paz no Médio Oriente que reúnam apoio internacional a favor da iniciativa «Esforço do Dia da Paz para a Paz no Médio Oriente», lançada em Nova Iorque, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2023; está ciente de que, para possibilitar a retoma das negociações, as partes interessadas internacionais, incluindo os EUA, as Nações Unidas, a UE e os Estados árabes, devem complementar os esforços uns dos outros para que eles sejam construtivos; recorda que os colonatos nos territórios palestinianos ocupados são ilegais nos termos do direito internacional; condena veementemente o aumento da violência dos colonos extremistas contra os palestinianos; apela ao fim imediato da política de colonatos e ao fim da ocupação dos territórios palestinianos, que constituem obstáculos importantes à viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados; apela à imposição de medidas restritivas aos colonos extremistas que violam os direitos humanos e o direito internacional; apoia uma solução justa e viável, que reúna o acordo de ambas as partes, para a questão dos refugiados palestinianos; salienta que a continuação do apoio à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente continua a ser um elemento fundamental da estratégia da UE de contribuir para a estabilidade e a paz no Médio Oriente;; regista com preocupação as recentes alegações de Israel contra 12 membros do pessoal da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); congratula‑se com a resposta imediata e determinada das Nações Unidas às alegações, incluindo o despedimento imediato dos trabalhadores em questão e a abertura de duas investigações separadas sobre a questão pelo Gabinete das Nações Unidas dos Serviços de Supervisão Interna (OIOS) e pelo grupo independente de verificação liderado pela antiga ministra francesa Catherine Colonna e por três organizações europeias; insta, neste contexto, Israel a cooperar estreitamente com o OIOS e o grupo independente de verificação e a fornecer‑lhes todas as provas necessárias; congratula‑se com a decisão da Comissão de não suspender o financiamento à UNRWA antes de as Nações Unidas anunciarem o resultado das investigações e as medidas que tenciona tomar; exorta todos os países doadores que suspenderam o financiamento à UNRWA devido às alegações a reconsiderarem a sua decisão à luz da resposta imediata da UNRWA às alegações e do seu papel crucial no encaminhamento de assistência vital aos dois milhões de pessoas que dela dependem para a sua sobrevivência na Faixa de Gaza no contexto de uma das maiores e mais complexas crises humanitárias do mundo;

99.Reitera o firme apoio da UE ao trabalho do Tribunal Penal Internacional (TPI) e do Tribunal Internacional de Justiça; apela à responsabilização dos culpados de atos terroristas e violações do direito internacional e apela, para o efeito, à investigação de todos os possíveis crimes de guerra; reitera que os ataques deliberados contra civis, bem como a transferência forçada de populações, constituem violações graves do direito internacional; exige que se faça justiça pelas vítimas dos atentados terroristas do Hamas, que incluíram massacres e tortura sexual, tanto em 7 de outubro de 2023 como desde então; assinala o processo instaurado pela África do Sul contra Israel no Tribunal Internacional de Justiça;

100.Reconhece que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa desafios, mas também oportunidades para os Estados da Ásia Central, que tradicionalmente mantêm relações próximas com a Rússia; manifesta preocupação com a pressão exercida pela Rússia e pela China na região e salienta a necessidade de, em resposta, aumentar a presença da UE na Ásia Central; sublinha o interesse da UE em aprofundar as relações económicas e em intensificar os laços políticos com os países da Ásia Central, em parte para dar resposta à evasão às sanções contra a Rússia e a Bielorrússia; insta as autoridades nacionais desses países, nomeadamente o Cazaquistão, o Quirguistão e o Usbequistão, a cooperarem estreitamente com a UE, especificamente com o seu enviado para as sanções, e recorda também, a este respeito, a importância de relações de trabalho mais estreitas com a OSCE;

101.Incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a promover reformas políticas e económicas que fortaleçam o Estado de direito, a democracia, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos, incluindo no contexto do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e do SPG+, se for caso disso, e a incentivarem relações de boa vizinhança; reitera que todos os países da região da Ásia Central devem comprometer‑se a respeitar a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os princípios do respeito pela independência, pela soberania e pela integridade territorial de todos os países;

102.Congratula‑se com os resultados do segundo Fórum Económico UE‑Ásia Central em Almaty, em maio de 2023, e com a segunda reunião entre o presidente do Conselho Europeu e os chefes de Estado dos cinco países da Ásia Central, em junho de 2023; solicita que estas reuniões e declarações de alto nível sejam acompanhadas de ações concretas; regozija‑se, neste contexto, com o facto de a primeira Cimeira UE‑Ásia Central estar prevista para este ano; saúda a adoção do roteiro conjunto para aprofundar os laços entre a UE e a Ásia Central, que constitui um plano estratégico para fazer avançar o diálogo e a cooperação em domínios específicos, nomeadamente reforçando a resiliência cultural, social e económica; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assinarem o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APC reforçado) com o Quirguistão, a concluírem os trabalhos preparatórios para a assinatura do APC reforçado com o Usbequistão e a avançarem rapidamente nas negociações em curso de um APC reforçado com o Tajiquistão;

103.Recorda que os países da Ásia Central são importantes fornecedores de matérias‑primas e energia; considera que é de grande interesse para a UE relançar o Corredor Central não apenas como uma zona económica regional, mas também como uma alternativa à nova ponte terrestre euroasiática, que atravessa território russo e bielorrusso sujeito a sanções; salienta a importância de promover a integração regional ao longo do Corredor Central, também de forma a atrair financiamento para projetos de infraestruturas ao abrigo da Estratégia Global Gateway;

104.Reitera o seu não reconhecimento do governo afegão de facto; manifesta a sua preocupação com a terrível situação económica e humanitária no Afeganistão, bem como com a violação dos direitos das mulheres e das raparigas no país; denuncia a redução drástica da capacidade do Programa Alimentar Mundial para prestar ajuda alimentar à população afegã e insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem a prestação de ajuda humanitária crítica à população afegã e financiamento suplementar para a ajuda de emergência; insta o VP/AR a evocar a ideia de instaurar ações penais contra os dirigentes talibãs no TPI pelos seus crimes contra mulheres e raparigas;

105.Apoia os cinco critérios de referência fundamentais adotados pelo Conselho em 21 de setembro de 2021 e que servem de princípios orientadores para o futuro diálogo com os talibãs, mas considera que é necessário um esforço importante na definição de uma estratégia a longo prazo para fazer face à emergência em matéria de direitos humanos e ao apartheid de género que ocorre atualmente no Afeganistão; salienta que o programa de evacuação da UE para pessoas que trabalhavam para missões europeias no Afeganistão, que contam com a proteção europeia e que ainda se encontram em perigo iminente, não pode ser encerrado enquanto as pessoas que cumprem os critérios permanecerem no país;

106.Lamenta que a Federação da Rússia tenha vetado, na reunião de 11 de julho de 2023 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a renovação da Resolução 2672 (2023) do Conselho de Segurança relativa à prestação transfronteiriça de ajuda humanitária às pessoas no noroeste da Síria, através de Bab al‑Hawa, pondo em risco mais de quatro milhões de pessoas que dependem de ajuda humanitária para satisfazerem as suas necessidades básicas de alimentos, medicamentos e outros bens de primeira necessidade; toma nota da reintegração da Síria na Liga Árabe; considera que não é possível uma normalização das relações com o atual regime sírio e salienta que o processo político sírio está bloqueado;

107.Reitera que a existência de paz, liberdade, ligação, abertura e estabilidade e de uma ordem assente em regras na região indo‑pacífica é um interesse europeu vital; expressa receio pelo facto de a elevada concorrência pelo poder impor parâmetros à capacidade da UE de promover o multilateralismo na região; salienta, neste contexto, que o Encontro Ásia‑Europa continua a ser dificultado pelas tensões geopolíticas com a Rússia; reconhece os esforços do VP/AR para dialogar com a região, tal como demonstrado pela organização do terceiro Fórum Ministerial UE‑Indo‑Pacífico, em 2 de fevereiro de 2024, e pela participação do VP/AR no Fórum Regional da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em 14 de julho de 2023; insta a UE a apoiar ativamente o Fórum Ministerial sobre a cooperação no Indo‑Pacífico enquanto evento anual;

108.Incentiva o estabelecimento de laços políticos mais estreitos com parceiros que partilham as mesmas ideias, em consonância com a estratégia da UE para a cooperação no Indo‑Pacífico, em particular com o Japão, a República da Coreia, a Austrália, a Nova Zelândia, Taiwan e os países membros da ASEAN, nomeadamente em matéria de segurança marítima, não proliferação e resiliência a ameaças híbridas; congratula‑se com os esforços do SEAE no reforço das capacidades na região indo‑pacífica que visam criar resiliência contra a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros; salienta a necessidade de reforçar as relações interpessoais com os nossos parceiros, nomeadamente sob a forma de intercâmbios de jovens e de cooperação entre grupos cívicos e grupos de reflexão; sublinha que a preservação da paz, estabilidade e liberdade de navegação na região indo‑pacífica continua a ser de importância fundamental para os interesses da UE e dos seus Estados‑Membros;

109.Insta a RPDC a abandonar de forma cabal, verificável e irreversível os seus programas de armas de destruição maciça e de mísseis balísticos; lamenta profundamente os seus atuais crimes contra a humanidade e insta as autoridades do país a empreenderem um processo de reforma em que todos os direitos humanos sejam respeitados e protegidos; salienta a necessidade urgente de a UE e a comunidade internacional impedirem a cooperação militar e o intercâmbio de armas entre a Rússia e a RPDC;

110.Observa que os desafios geopolíticos reforçaram o interesse partilhado pela Índia e pela UE em garantir a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável; insiste na plena aplicação da Estratégia da UE para a Índia de 2018 e do Roteiro UE‑Índia para 2025, em estreita articulação com as próprias iniciativas dos Estados‑Membros para colaborar ativamente com a Índia; saúda a criação do Conselho de Comércio e Tecnologia UE‑Índia; incentiva o aprofundamento das relações entre a Índia e a UE enquanto parceiros estratégicos; solicita, neste contexto, que seja respeitado o compromisso de realizar diálogos e cimeiras regulares a vários níveis a fim de manter as relações bilaterais no topo da agenda; incentiva, além disso, um diálogo interparlamentar mais estruturado entre o Parlamento Europeu e o seu homólogo indiano; considera que esse diálogo contribuiria para a coordenação de posições e iniciativas em fóruns multilaterais como a ONU, a Organização Mundial do Comércio e o G20; salienta a importância de concluir com êxito as negociações do acordo de comércio livre UE‑Índia, tendo em conta as sensibilidades de ambas as partes; manifesta a esperança de que a Índia alinhe a sua posição com a comunidade transatlântica sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia e insta o Conselho e o VP/AR a envidarem esforços diplomáticos a este respeito; recorda, neste contexto, que qualquer aprofundamento da parceria se deverá basear nos valores da liberdade, da democracia, do pluralismo, do Estado de direito, da igualdade, do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável, assim como num compromisso no sentido de promover uma ordem mundial inclusiva e assente em regras;

111.Manifesta extrema preocupação com as mudanças mais recentes na postura da China ao nível interno e militar desde o 20.º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês; considera que a assertividade crescente da China, em parte através de uma política de coerção económica, continua a ser um dos principais desafios geopolíticos do século XXI; entende que a China se revela determinada a derrubar a ordem internacional assente em regras e dispõe cada vez mais do poderio económico, diplomático, militar e tecnológico para o fazer; reitera que tal exige uma resposta multidimensional que permita à UE manter o seu compromisso seletivo com a China numa série de questões fundamentais e, ao mesmo tempo, diminuir os riscos inerentes às suas relações, nomeadamente através da redução progressiva da dependência económica em setores críticos, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de segurança económica; observa que é cada vez mais difícil manter um diálogo substancial com a China, devido à intensificação das dimensões da concorrência e da rivalidade sistémica; observa que a China continua a ser importante em muitos domínios de intervenção, incluindo as alterações climáticas; alerta para o facto de o crescimento contínuo da parceria estratégica sino‑russa, nomeadamente nos domínios das transferências de tecnologia e capacidades militares e da cooperação na região do Ártico, poder aumentar a capacidade da China de coagir os parceiros da UE na Ásia e em todo o mundo; reitera o seu apelo a uma estratégia mais assertiva UE‑China que defina as relações com a China no interesse da UE e tenha plenamente em conta os desafios decorrentes da ascensão da China enquanto interveniente mundial;

112.Condena os atos de guerra híbrida, como os ciberataques, as campanhas de desinformação e a vigilância ou espionagem de cidadãos chineses na UE; insta a China a pôr imediatamente termo a estes atos mal‑intencionados, bem como à manipulação da informação e à ingerência eleitoral, e insta a Comissão e os Estados‑Membros a implementarem, com caráter de urgência, iniciativas relacionadas com a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na UE, incluindo a desinformação, conforme sugerido pelo Parlamento; condena as sanções contra deputados ao Parlamento Europeu (e membros de outras entidades da UE), deputados dos parlamentos nacionais, grupos de reflexão europeus e investigadores e apela ao seu levantamento imediato e incondicional;

113.Condena o sistema de trabalho forçado liderado pelo Governo chinês e as suas violações dos direitos humanos, que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou poderem constituir crimes contra a humanidade, com um elevado risco de genocídio, em Xinjiang e crimes contra a humanidade no Tibete e na Mongólia Interior, para além das políticas opressivas contra outras minorias étnicas; recorda que a política «Uma só China» da UE continua a ser uma pedra basilar das relações UE‑China; reitera a sua condenação da violação dos compromissos internacionais por parte da China, do seu desrespeito pela Declaração Conjunta Sino‑Britânica e pela Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, pelo princípio «um país, dois sistemas» e pela Lei Fundamental de Hong Kong, bem como da repressão da autonomia da região administrativa especial e de membros destacados da oposição, incluindo membros da sociedade civil e das suas famílias; insta a Comissão a avaliar o estatuto autónomo de Hong Kong e de Macau à luz das violações pela China da Declaração Conjunta Sino‑Britânica e da Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa e da repressão da autonomia de Hong Kong;

114.Salienta a necessidade de assegurar uma abordagem europeia unificada quando a China utiliza a sua influência económica para silenciar a oposição contra as suas violações dos direitos humanos; insta a China a investigar e prevenir quaisquer violações dos direitos humanos e do direito internacional; recorda que a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem uma responsabilidade especial no que respeita à Declaração Universal dos Direitos Humanos; manifesta preocupação com a situação dos cristãos e de outras minorias religiosas na China, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de culto, uma vez que continuam a enfrentar perseguições;

115.Condena a tendência crescente de repressão transnacional por parte da China e insta os Estados‑Membros da UE que ainda não o fizeram a suspenderem os seus tratados de extradição com a China e Hong Kong e a encerrarem todas as «esquadras de polícia» chinesas ilegais nos seus territórios; manifesta preocupação com o acordo sobre o reforço da cooperação policial e das patrulhas conjuntas, assinado pelo Ministério da Segurança Pública chinês e pelo Ministério do Interior húngaro em 16 de fevereiro de 2024; insta o Governo húngaro a divulgar imediata e integralmente todos os pormenores do acordo e as consequências negativas que possa acarretar para a segurança e soberania comuns da União Europeia; insta o SEAE a acompanhar de perto os julgamentos dos presos políticos em Hong Kong e a apelar à libertação desses presos políticos, incluindo o fundador do Apple Daily, Jimmy Lai;

116.Toma nota da mais recente Cimeira dos BRICS, realizada em Joanesburgo, em agosto de 2023, e dos objetivos geopolíticos da China no que diz respeito aos BRICS, bem como do discurso da China no contexto das suas iniciativas em matéria de desenvolvimento global, segurança global e civilização global; salienta a necessidade de a UE e os seus Estados‑Membros aumentarem o diálogo e a cooperação com alguns membros dos BRICS+, a fim de contrariar as ações maliciosas da Rússia e a crescente influência da China a nível mundial;

117.Insta a UE e a China a intensificarem o diálogo e a estreita cooperação na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e, de um modo mais geral, no que diz respeito à utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos e à governação dos oceanos; salienta que a UE deve reforçar a cooperação com o Reino Unido, os Estados Unidos, o Japão e outros intervenientes fundamentais na política dos oceanos e da pesca recorrendo aos seus instrumentos diplomáticos para incentivar a China a realizar progressos nas reformas necessárias do seu quadro de governação das pescas;

118.Condena veementemente as constantes provocações militares da China contra Taiwan e reitera a sua firme rejeição de qualquer alteração unilateral do statu quo no estreito de Taiwan, que põe em risco a estabilidade regional; insta a UE e os seus Estados‑Membros a velarem, através de uma mensagem clara e coerente, por que todas as tentativas de alterar unilateralmente o statu quo no estreito de Taiwan, nomeadamente através da força ou da coerção, são inaceitáveis e terão custos elevados; salienta que as reivindicações territoriais da China não têm qualquer base no direito internacional; denuncia igualmente o bloqueio, por parte da China, da participação de Taiwan em organizações multilaterais; insta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiarem a participação significativa de Taiwan nas organizações internacionais pertinentes, como a OMS, a Organização da Aviação Civil Internacional e a Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; reitera que Taiwan é um parceiro fundamental da UE e um aliado democrático na região indo‑pacífica; reconhece a importância de Taiwan na segurança das cadeias de abastecimento mundiais, especialmente no setor da alta tecnologia, e insta a UE e os seus Estados‑Membros a intensificarem a sua cooperação com Taiwan; congratula‑se com as sucessivas visitas de delegações oficiais das comissões do Parlamento a Taiwan desde 2021 e incentiva novos intercâmbios entre a UE e Taiwan; insta a Comissão a lançar, sem demora, medidas preparatórias para as negociações de um acordo bilateral de investimento com Taiwan;

119.Denuncia as declarações do Presidente chinês segundo as quais a China nunca renunciará ao direito de usar a força contra Taiwan e incentiva a liderança chinesa a dar provas de prudência e contenção na sequência das eleições presidenciais e legislativas em Taiwan; observa que nem Taiwan nem a China estão subordinados um ao outro; manifesta a sua profunda preocupação com a utilização, por parte da China, da desinformação hostil para minar a confiança na democracia e na governação de Taiwan; apela à UE e aos seus Estados‑Membros para que cooperem com os parceiros internacionais no sentido de ajudar a preservar a democracia em Taiwan, mantendo‑a livre de interferências e ameaças externas, e sublinha que só o governo democraticamente eleito de Taiwan pode representar o povo taiwanês na cena internacional; realça a necessidade de colocar a tónica também na diplomacia preventiva para evitar qualquer escalada no estreito de Taiwan;

120.Observa que a China se centrou no reforço da sua influência no Indo‑Pacífico através do aumento da ajuda, do desenvolvimento, da diplomacia e da cooperação em matéria de segurança ao longo da última década; realça a necessidade de congregar recursos para reforçar eficazmente a pegada política da UE no Pacífico e afirmar a UE enquanto parceiro fiável e estratégico no Pacífico; manifesta preocupação com as tentativas da China de dominar as regiões marítimas circundantes, incluindo o mar da China Meridional e o mar da China Oriental, o que pode comprometer gravemente o equilíbrio de poderes a nível regional e afetar negativamente os interesses económicos e políticos da UE; exorta, neste contexto, a China a pôr termo a todas as ações e pressões militares dirigidas contra a Marinha filipina e as suas ilhas ocupadas no mar da China Meridional; incentiva os Estados‑Membros a unirem forças e a colaborarem a nível ministerial com os países insulares do Pacífico e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico; salienta que um acompanhamento rigoroso da COP 28 é uma preocupação fundamental para os países da região e, por conseguinte, insta o SEAE a promover o apoio mundial a uma transição ecológica sustentável e a intensificar a sua diplomacia climática, a fim de consolidar a cooperação em matéria de medidas de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos;

121.Sublinha que a ASEAN é um aliado fundamental para reforçar o multilateralismo assente em regras; apela a uma cooperação estreita, em consonância com a declaração conjunta dos dirigentes UE‑ASEAN, de 14 de dezembro de 2022, a fim de moldar a dinâmica regional para além dos condicionalismos binários da concorrência entre a China e a América; salienta também, neste contexto, a importância de preservar a liberdade de navegação nos mares da China Meridional e Oriental; recorda a necessidade de aplicar plenamente o Plano de Ação UE‑ASEAN 2023‑2027;

122.Congratula‑se com a assinatura do Acordo de Samoa e dos seus protocolos regionais, que permitirão um enfoque regional sem precedentes nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico e insta a uma rápida ratificação tanto por parte da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico como da UE; insta a Comissão e o VP/AR a assegurarem que seja dado seguimento à Cimeira UE‑União Africana de fevereiro de 2022, a fim de aprofundar a cooperação em iniciativas de interesse comum e satisfazer as necessidades dos países parceiros em África; solicita que a terceira reunião ministerial UE‑União Africana, que foi adiada, tenha lugar tão rapidamente quanto possível; salienta que a UE deve prosseguir as prioridades geográficas a nível bilateral, centrando‑se nos principais parceiros africanos, mas também a nível regional, centrando‑se na execução de estratégias regionais para o Sael e os países costeiros, a região dos Grandes Lagos e o Corno de África; congratula‑se, neste contexto, com a operação Atalanta, que, sendo a primeira operação naval da UE com o objetivo específico de proteger os navios do Programa Alimentar Mundial da ONU, se tornou uma operação bem‑sucedida de luta contra a pirataria; incentiva o Conselho e os Estados‑Membros a ponderarem o alargamento do âmbito geográfico da Operação Atalanta;

123.Atribui especial importância ao reforço da colaboração em matéria de segurança com os países do Golfo da Guiné, apoiando a sua integração e solidariedade intrarregional; congratula‑se, a este respeito, com o lançamento da iniciativa da UE em matéria de segurança e defesa de apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné, por um período inicial de dois anos, em estreita coordenação com a Costa do Marfim, o Gana, o Togo e o Benim; manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da estabilidade no Sael, agravada pelo golpe militar no Níger e pela dissolução das instituições democráticas; não reconhece e não reconhecerá as autoridades que emergiram do golpe no Níger; reitera o seu apelo muito claro ao pleno restabelecimento, sem demora, da ordem constitucional e apoia plenamente as declarações da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e dos seus parceiros africanos e internacionais a este respeito;

124.Denuncia a ingerência da Rússia em África, em particular através do aumento da pegada do Grupo Wagner no continente, e condena veementemente os abusos e crimes por si cometidos; recorda que a estabilidade no Sael tem repercussões diretas na segurança e na estabilidade das fronteiras externas europeias no Mediterrâneo; insta a UE a aumentar os recursos e a reforçar a cooperação com os nossos parceiros com vista a combater o tráfico de seres humanos através do Mediterrâneo e da Bielorrússia e desmantelar as redes criminosas utilizadas para o tráfico de seres humanos; considera que a política da UE relativamente ao Sael não produziu os resultados esperados e regista o anúncio do VP/AR sobre a revisão da estratégia da UE para o Sael;

125.Salienta a necessidade de adaptar a atual abordagem para manter a influência e apela ao reforço da colaboração e do apoio da UE na região; congratula‑se com a preparação pela Comissão de uma «nova abordagem estratégica» da parceria com África, tendo em conta a nova situação geopolítica, e insta a Comissão e o Conselho a desenvolverem uma parceria mutuamente benéfica, centrada em questões comuns para a Europa e África; congratula‑se com o pacote de investimento Global Gateway Africa – Europa, no valor de 150 mil milhões de EUR, destinado a apoiar os parceiros africanos no desenvolvimento de uma recuperação e transformação fortes, inclusivas, ecológicas e digitais; considera que os esforços para combater a desinformação e demonstrar melhor o apoio da UE em África têm de ser urgentemente aumentados e melhorados;

126.Salienta que o acesso a água potável segura é um dos principais desafios do século XXI, nomeadamente porque quase 60 % dos recursos aquíferos atravessam fronteiras territoriais políticas; sublinha que a escassez de água pode originar conflitos gravíssimos se não for prevista a utilização integrada e partilhada dos fluxos; destaca a necessidade de a UE adotar uma estratégia para facilitar soluções tecnológicas e geopolíticas nas zonas afetadas pela escassez de água, que têm um elevado potencial desestabilizador; incentiva os países situados nas principais zonas de conflitos relacionados com a água a assinarem a Convenção de Helsínquia de 1992 relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais;

127.Condena as ações empreendidas por Nicolás Maduro, Presidente da Venezuela, que constituem uma ameaça direta à soberania da Guiana; insta a comunidade internacional a encetar um diálogo para encontrar uma solução diplomática que respeite a competência do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) relativamente a este diferendo de longa data;

128.Condena o regime autoritário de Daniel Ortega e Rosario Murillo, que minam de forma sistemática as estruturas democráticas da Nicarágua, como a separação de poderes, o sistema eleitoral e o respeito pelos direitos humanos; recorda que o regime nicaraguense mantém fortes relações com outras autocracias, como as do Irão, da Venezuela e de Cuba, ao mesmo tempo que demonstra sistematicamente o seu apoio ao Kremlin, nomeadamente autorizando uma presença militar russa na Nicarágua; apela à libertação de todos os presos políticos, entre os quais vários bispos e padres católicos, detidos numa tentativa de silenciar os dissidentes, ao restabelecimento do Estado de direito e à facilitação, por parte da UE, de um diálogo entre o regime e a oposição; condena os abusos psicológicos e físicos constantes que todas as pessoas detidas sofrem às mãos da polícia e das autoridades prisionais, e a situação de detenção em regime de incomunicabilidade em que algumas delas são mantidas, sem acesso aos seus advogados, às suas famílias ou a cuidados médicos; recorda ao regime nicaraguense que este é responsável por se assegurar de que as condições de detenção estão em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e as normas neste domínio, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras Nelson Mandela);

129.Considera que a abordagem política da UE em relação a Cuba é construtiva mas crítica, tal como consagrado no Acordo de Diálogo Político e de Cooperação de 2016; lamenta que o regime cubano tenha constantemente ignorado e violado estes princípios e direitos durante décadas; condena com a maior veemência as violações e atropelos sistemáticos dos direitos humanos perpetrados pelo regime cubano, que aumentaram recentemente e afetam, nomeadamente, milhares de presos políticos, manifestantes, dissidentes políticos, líderes religiosos, ativistas dos direitos humanos e artistas independentes; insta as autoridades cubanas a porem imediatamente termo à política de repressão; observa que o quarto diálogo sobre direitos humanos teve lugar em Cuba, em novembro de 2023, mas condena o facto de não terem participado nele organizações independentes da sociedade civil; conclui, por conseguinte, que este exercício não produziu resultados concretos; entende que a UE considera que o diálogo é um fim em si mesmo e não um instrumento para melhorar as condições de vida dos cidadãos cubanos, que se depararam com graves situações de escassez de alimentos e crises sanitárias que provocaram um êxodo em grande escala; opõe‑se ao facto de o regime cubano proibir atualmente visitas «in loco» no âmbito de um mecanismo de supervisão à disposição de intervenientes internacionais imparciais como a União Europeia; condena veementemente, neste contexto, que o regime cubano tenha negado a visita de uma delegação do Parlamento Europeu ao país;

130.Observa que a UE deve estar particularmente interessada no relançamento da parceria com os países da América Latina e Caraíbas; observa que o empenhamento da UE na região diminuiu nas últimas décadas, o que criou um vazio favorável a intervenientes estrangeiros mal‑intencionados; insta os países da América Latina a adotarem uma atitude mais firme de condenação da agressão da Rússia contra a Ucrânia; manifesta a sua preocupação com o aumento da criminalidade organizada e do tráfico de droga na América Latina, o que também tem impacto na UE; condena veementemente a violência e os ataques criminosos cometidos por grupos armados implicados no tráfico de droga no Equador e na região; apela a um aumento substancial da cooperação birregional para combater este fenómeno;

131.Toma nota da cimeira de 17 e 18 de julho de 2023 entre a UE e a Comunidade de Estados Latino‑Americanos e Caribenhos e espera que a mesma melhore as relações birregionais, especialmente à luz da crescente influência da China e da Rússia na América Latina e nas Caraíbas; insta os Estados‑Membros e o SEAE a prosseguirem uma diplomacia proativa na região, com uma forte ênfase na defesa da ordem mundial multilateral, do direito internacional e do respeito pela democracia e pelos direitos humanos; saúda a assinatura do novo Acordo‑Quadro Avançado UE‑Chile, que tem uma vertente política e de cooperação e uma vertente comercial e de investimento, e exorta a que se avance no sentido da assinatura e ratificação do Acordo Global UE‑México; insta a Comissão e a Presidência belga do Conselho a avançarem de forma decisiva e a celebrarem o acordo com o Mercosul antes do final da atual legislatura, mantendo simultaneamente o mais elevado nível de ambição no que respeita à aplicação das suas disposições em matéria de sustentabilidade; saúda também a conclusão do processo de ratificação do Acordo de Associação UE‑América Central;

132.Salienta a importância de promover relações ainda mais fortes com a Noruega enquanto parceiro mais estreitamente associado da UE através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; congratula‑se com a conclusão de conversações exploratórias com a Suíça e apela à realização de progressos nas negociações de um novo acordo; regozija‑se com o resultado das negociações de um acordo de associação entre a UE e Andorra e São Marinho; toma nota da suspensão das negociações de um acordo de associação com o Mónaco;

133.Apela um maior empenhamento da UE no Ártico, dada a sua importância geoestratégica fundamental para a União, tendo em conta as consequências das alterações climáticas, a concorrência industrial e económica, as ameaças para a segurança causadas, nomeadamente, pela expansão militar russa no Extremo Norte e a liberdade e segurança da navegação; observa que a NATO sublinhou a importância do Extremo Norte, em particular devido à expansão de possíveis rotas marítimas, ao acesso aos recursos naturais, à conservação do clima e às reivindicações territoriais, o que pode conduzir a um aumento das tensões geopolíticas; salienta que o empenhamento da UE na região deve envolver a cooperação com os parceiros locais, incluindo os povos indígenas;

134.Solicita um maior apoio à estratégia de segurança marítima da UE, uma vez que a liberdade de navegação constitui um desafio cada vez maior; insiste em que a liberdade de navegação seja respeitada em todas as circunstâncias e defende que seja dada prioridade ao desanuviamento e à prevenção de conflitos armados e de incidentes militares;

135.Realça que a região polar meridional deve ser considerada uma área de interesse emergente, dada a evolução da dinâmica geopolítica; frisa a importância da cooperação multilateral na gestão das zonas marinhas protegidas; incentiva a UE a desenvolver uma agenda polar europeia específica que integre as suas ambições regionais na sua PESC e reúna os interesses vitais que os Estados‑Membros têm na ciência, na conservação dos oceanos, nas pescas, na paz regional e no multilateralismo assente em regras; defende o reforço do diálogo UE‑China‑Antártida;

136.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados‑Membros.