A Comissão congratula‑se com o acordo alcançado, que, em seu entender, esclarece que os navegadores Web são necessários para assegurar apoio e interoperabilidade com certificados qualificados de autenticação de sítios Web, com o propósito único de apresentar os dados de identidade dos proprietários dos sítios Web de um modo fácil de consultar. A Comissão entende que esta obrigação não prejudica os métodos utilizados para apresentar esses dados de identidade.
A Comissão acolhe com agrado o acordo alcançado, que, na sua opinião, especifica que a obrigação de os navegadores Web reconhecerem os certificados qualificados de autenticação de sítios Web não restringe as políticas de segurança próprias dos navegadores e que o artigo 45.º, tal como proposto, confere aos navegadores Web a liberdade de preservarem e aplicarem os seus próprios procedimentos e critérios para manter e preservar a privacidade das comunicações em linha com recurso à criptografia e a outros métodos comprovados. A Comissão considera que o projeto de artigo 45.º não impõe obrigações nem restrições quanto à forma como os navegadores Web estabelecem ligações encriptadas com sítios Web ou autenticam as chaves criptográficas utilizadas para estabelecer essas ligações.
A Comissão recorda que, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, a Comissão recorrerá a grupos de peritos, consultará as partes interessadas escolhidas e procederá a consultas públicas, conforme o caso.
A Comissão saúda o acordo alcançado, que, em seu entender, confirma que o presente regulamento de alteração não permite o tratamento de dados pessoais que figurem na carteira europeia de identidade digital ou que resultem da sua utilização por parte dos fornecedores de carteiras para outros fins que não a prestação dos serviços de carteira.
A Comissão congratula‑se igualmente com a inclusão do conceito de não observabilidade no considerando 11‑C do projeto de regulamento de alteração, que deverá impedir os fornecedores de carteiras de recolher e ver os pormenores das transações quotidianas dos utilizadores. A Comissão considera que este conceito significa que não deve existir correlação de dados entre diferentes serviços para efeitos de localização ou seguimento dos utilizadores ou para determinar, analisar e prever comportamentos, interesses ou hábitos pessoais.
Ao mesmo tempo, a Comissão reconhece que, em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, os fornecedores de carteiras europeias de identidade digital podem aceder a determinadas categorias de dados pessoais com o consentimento explícito do utilizador, designadamente para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de carteira ou para proteger os utilizadores de perturbações na prestação desses serviços. Esses dados deverão limitar‑se ao necessário para cada finalidade específica.