«a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques das categorias O3 e O4, classificados no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho*;»;

«2. Todos os pesos indicados no anexo I têm o valor de normas de circulação e dizem portanto respeito às condições de carga e não às normas de produção, que estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho**.

________________

* Regulamento (UE) 2018/ 858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

** Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 78/2009, (CE) n.º 79/2009 e (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 631/2009, (UE) n.º 406/2010, (UE) n.º 672/2010, (UE) n.º 1003/2010, (UE) n.º 1005/2010, (UE) n.º 1008/2010, (UE) n.º 1009/2010, (UE) n.º 19/2011, (UE) n.º 109/2011, (UE) n.º 458/2011, (UE) n.º 65/2012, (UE) n.º 130/2012, (UE) n.º 347/2012, (UE) n.º 351/2012, (UE) n.º 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).»;

«— “reboque”, um veículo na aceção do artigo 3.º, ponto 17, do Regulamento (UE) 2018/858;»;

«— “semirreboque”, um veículo na aceção do artigo 3.º, ponto 33, do Regulamento (UE) 2018/858;»;

«— “sistema modular europeu”, um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados a um ou mais reboques ou semirreboques em que o conjunto total exceda o comprimento máximo autorizado e possa exceder os pesos máximos autorizados estabelecidos no anexo I e em que cada veículo a motor, reboque(s) e semirreboque(s) não exceda os pesos ou dimensões estabelecidos no anexo I;»;

«— “transportador de veículos”, um conjunto de veículos construído ou adaptado de forma permanente para transportar outro(s) veículo(s);»;

«— “Veículo alimentado por combustíveis alternativos”, um veículo a motor total ou parcialmente movido por um combustível alternativo, homologado no quadro do Regulamento (UE) 2018/858;»; [Alt. 23 - Não se aplica à versão portuguesa]

«a) Operações de transporte combinado definidas no artigo 1.º da Diretiva 92/106/CEE do Conselho*; ou

________________

* Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).»;

«— “plataforma eFTI”, uma plataforma de informações sobre o transporte de mercadorias criada nos termos do Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

________________

* Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33).»;

«Todas as dimensões máximas autorizadas especificadas no anexo I devem ser verificadas em relação aos valores declarados correspondentes para o veículo específico na ficha de informações que acompanha a homologação UE de um veículo completo, elaborada em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão*, sem tolerância positiva.

________________

* Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).»;

«c) De veículos ou de conjuntos de veículos para o transporte internacional de mercadorias ou de passageiros que não respeitem as características definidas no anexo I;»;

«3. Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam os pesos e/ou as dimensões máximos/as só podem circular mediante autorização especial das autoridades competentes, ou com base num regime acordado caso a caso com essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis.

Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento de obtenção de licenças ou as disposições semelhantes para o transporte de cargas indivisíveis seja(m) harmonioso(as), eficiente(s) e não discriminatório(as), minimizando os encargos administrativos e evitando atrasos desnecessários.

Os Estados-Membros devem garantir que as condições de emissão das licenças ou as disposições semelhantes relacionadas com o transporte de cargas indivisíveis sejam proporcionadas e não discriminatórias. Em especial, os Estados-Membros devem emitir as licenças ou disposições semelhantes num formato eletrónico e devem cooperar com vista a uma maior harmonização dos prazos para a emissão de licenças. Os Estados‑Membros devem também cooperar no sentido de evitar a multiplicidade de marcações e sinalização dos veículos, bem como de favorecer a utilização de pictogramas em detrimento do texto. Devem ainda cooperar com vista a harmonizar as regras pertinentes aplicáveis à escolta do transporte de cargas indivisíveis, nomeadamente no que toca à utilização prescrita, à marcação e à sinalização dos veículos de escolta. Os Estados-Membros não podem impor requisitos linguísticos relacionados com os condutores que efetuam o transporte de cargas indivisíveis.

Os Estados‑Membros devem assegurar que os veículos que transportam cargas indivisíveis ostentem o rótulo da UE previsto no artigo 10.º‑CA. [Alt. 24]

4.Os Estados-Membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte que efetuem certas operações de transporte nacional ou internacional, que não afetem significativamente a concorrência internacional no setor dos transportes e cujascujos pesos ou dimensões se afastem das definidasdos definidos nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 a 1.8, 2, 4.1, 4.2 e 4.4 do anexo I.

Considera-se que as operações de transporte não afetam significativamente a concorrência internacional no setor dos transportes se se encontrar preenchida uma das seguintes condições:a)As operações de transporte serem efetuadas no território de um Estado-Membro, por veículos ou conjuntos de veículos especializados, em circunstâncias em que não são habitualmente efetuadas por veículos provenientes de outros Estados-Membros, por exemplo, as operações ligadas à exploração das florestas e à indústria florestal;b)O Estado-Membro que permite a realização de operações de transporte no seu território efetuadas por veículos ou conjuntos de veículos cujas dimensões se afastem das previstas no anexo I também permite a circulação de sistemas modulares europeus nos termos do n.º 4-A, de modo que se possa alcançar, pelo menos, o comprimento de carga autorizado nesse Estado-Membro, por forma a que todos os operadores possam beneficiar de iguais condições de concorrência.;»; [Alt. 25]

«4-A. Os Estados-Membros podem autorizar a circulação nos seus territórios, no tráfego nacional e internacional, de sistemas modulares europeus, desde que sejam cumpridas todas as seguintes condições:-a) No que se refere a novas rotas de SME, os Estados‑Membros devem realizar uma avaliação prévia do potencial impacto dos sistemas modulares europeus na segurança rodoviária, nas infraestruturas rodoviárias, na cooperação modal, bem como os impactos ambientais dos sistemas modulares europeus no sistema de transportes, incluindo os impactos na repartição modal. A avaliação é disponibilizada ao público. Os Estados‑Membros que já tenham criado rotas para SME nos seus territórios à data da entrada em vigor da presente diretiva não são obrigados a sujeitá‑las a uma avaliação prévia;a)Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público, de forma acessível e transparente, as informações relativas aos pesos e dimensões máximos aplicáveis à circulação de sistemas modulares europeus nos seus territórios;b)Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público, de forma acessível e transparente, as informações relativas à parte da rede rodoviária em que podem circular os sistemas modulares europeus;c)Os Estados-Membros devem assegurar a conectividade da parte da rede em que podem circular os sistemas modulares europeus nos seus territórios com a rede rodoviária dos Estados-Membros vizinhos que também permitem a circulação de sistemas modulares europeus, a fim de permitir o tráfego transfronteiriço;d)Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliar odo impacto dos sistemas modulares europeus na segurança rodoviária, nas infraestruturas rodoviárias, na cooperação modal, bem como os impactos ambientais dos sistemas modulares europeus no sistema de transportes, incluindo os impactos na repartição modal., tendo em conta a avaliação prévia efetuada ao abrigo da alínea ‑a);d-A) Os Estados‑Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas adequadas para evitar eventuais impactos negativos na segurança rodoviária decorrentes da utilização de sistemas modulares europeus, incluindo para a segurança dos utentes da estrada vulneráveis.

Os Estados‑Membros podem estabelecer requisitos mínimos ou um regime de certificação para os condutores de sistemas modulares europeus, sob reserva de garantirem a proporcionalidade e a não discriminação. Os Estados‑Membros cooperam com vista ao reconhecimento mútuo das respetivas certificações.

Sempre que um Estado-Membro permita, nos termos do presente número, a circulação de sistemas modulares europeus no tráfego nacional, esse Estado-Membro não pode recusar ou proibir a circulação no seu território de sistemas modulares europeus no tráfego internacional, desde que esses sistemas não excedam os pesos e dimensões máximos fixados para os sistemas modulares europeus no tráfego nacional.

Os Estados-Membros devem informarnotificar a Comissão no caso de autorizarem a circulação nos seus territórios de sistemas modulares europeus e informá‑la em que medida preenchem as condições estabelecidas nas alíneas ‑a) a d‑A) do presente número. Na sequência dessas notificações, a Comissão deve, se for caso disso, emitir recomendações a esses Estados‑Membros, a fim de garantir o cumprimento dessas condições. Caso a Comissão emita recomendações, o Estado‑Membro em causa deve informá‑la, no prazo de seis meses, sobre a forma como tenciona aplicar essas recomendações. As recomendações da Comissão e as respostas do Estado‑Membro devem ser disponibilizadas ao público.»; [Alt. 26]

«5. Os Estados-Membros poderão autorizar, durante um período limitado, ensaios de veículos ou conjuntos de veículos que utilizem novas tecnologias ou novos conceitos que não permitam satisfazer os requisitos da presente diretiva. Esses veículos ou conjuntos de veículos apenas devem estar autorizados a realizar determinadas operações de transporte nacional ou internacional durante o período de ensaio após ter ficado demonstrado que as atividades de transporte visadas não podem ser realizadas através de qualquer outro modo de transporte que proporcione benefícios de segurança e ambientais equivalentes ou mais elevados. Deve ficar provado que tais ensaios não têm um impacto significativo na concorrência intermodal do setor dos transportes no seu todo. Em especial, os ensaios com sistemas modulares europeus devem ser permitidos durante um período máximo de cinco anos, renovável uma vez por um máximo de três anos. Caso um Estado‑Membro decida renovar um ensaio, deve fornecer uma justificação satisfatória à Comissão. O número de ensaios não pode ser limitado. Os Estados-Membros informam a Comissão desse facto. [Alt. 27]

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliar o impacto dos ensaios referidos no primeiro parágrafo na segurança rodoviária, nas infraestruturas rodoviárias e na cooperação modal, bem como os impactos ambientais no sistema de transportes, incluindo os impactos na repartição modal.»;

«5-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-‑H para complementar a presente diretiva, determinando os conjuntos mínimos de dados e os indicadores de desempenho a fornecer pelas avaliações prévias e pelos sistemas de acompanhamento estabelecidos pelos Estados-Membros a que se referem o n.º 4-A, alínea‑A, alíneas ‑a) e d), e o n.º 5 do presente artigo.»; [Alt. 28]

«Artigo 4.º-A

1.Os Estados-Membros devem criar e gerir um sistema eletrónico de informação e comunicação dotado, no mínimo, das seguintes funções de “balcão único”:a)Um ponto de entrada único nacional através do qual o requerente deve apresentar o seu pedido de licença especial ou disposição semelhante, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 3, num formato normalizado;b)Um ponto de acesso único nacional para que os requerentes obtenham as informações sobre os requisitos para apresentar pedidos de licenças especiais ou disposições semelhantes, tal como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, e as informações necessárias para planear as suas rotas de forma clara, acessível e transparente;c)Um ponto de acesso único nacional para que os operadores de sistemas modulares europeus acedam às informações referidas no artigo 4.º, n.º 4‑A, alíneas a) e b), se for caso disso.;c-A) Um ponto de acesso único nacional para obter informações, de forma clara, acessível e transparente, sobre os pesos e dimensões máximos autorizados a nível nacional dos veículos, bem como quaisquer restrições, incluindo de altura, em áreas específicas ou em estradas específicas. [Alt. 29]

1-A. Até ... [6 meses após a data de transposição da presente diretiva], a Comissão deve criar e, em seguida, gerir um portal Web europeu específico e atualizado, disponível em todas as línguas oficiais da União, que ligue, de forma clara, acessível e transparente, os sistemas eletrónicos e de comunicações nacionais referidos no n.º 1. Este portal europeu deve, igualmente, disponibilizar ao público, de forma acessível e transparente, as partes da rede rodoviária em que podem circular os sistemas modulares europeus e, quando disponíveis, veículos que transportam cargas indivisíveis. [Alt. 30]

2.A Comissão podedeve adotar atos de execução que estabeleçam um formulário de pedido de licença normalizado comum da UE e harmonizem as regras e os procedimentos, nomeadamente no que toca às informações necessárias de matrícula de veículos, para a emissão, incluindo em formato digital, de licenças nacionais ou disposições similares a que se refere o n.º 1 do presente artigo e o artigo 4.º, n.º 3, e que harmonizem igualmente as regras pertinentes para a escolta do transporte de cargas indivisíveis. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.º-I, n.º 2. [Alt. 31]

Artigo 4º-B

1.Sempre que um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), autorize a circulação no seu território de conjuntos de veículos com um peso máximo superior aos limites estabelecidos no anexo I, ponto 2.2.1 ou 2.2.2, esse Estado-Membro não pode recusar ou proibir a utilização no seu território, no tráfego internacional, dos conjuntos de veículos que cumpram os valores de peso fixados para o transporte nacional de mercadorias, desde que esses conjuntos de veículos não tenham um peso máximo autorizado superior a 44 toneladas.

2.Em derrogação do n.º 1, o limite de 44 toneladas de peso fixado no n.º 1 pode ser excedido se o Estado-Membro autorizar valores de peso mais elevados para esses conjuntos de veículos quando participam numa operação de transporte intermodal.

3.Tendo em conta o aumento previsto da utilização de veículos com nível nulo de emissões, o presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2034.»;

«1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos referidos no artigo 1.º e conformes com a presente diretiva estejam munidos de uma das seguintes provas:a)Uma combinação das duas placas seguintes:i)“chapa regulamentar do fabricante”, elaborada e fixada nos termos do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão*;ii)placa relativa às dimensões conformes com o anexo III da presente diretiva, elaborada e fixada nos termos do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/535;b)Uma placa única elaborada e fixada nos termos do anexo II do Regulamento (UE) 2021/535, contendo as informações das duas placas referidas na alínea a) do presente número;c)Um documento único emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde o veículo foi registado ou posto em circulação. Tal documento deve conter as mesmas rubricas e as mesmas informações que figuram nas placas referidas na alínea a), sendo guardado em lugar facilmente acessível ao controlo e suficientemente protegido.

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* Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1).»;

«4. Os veículos munidos de uma prova de conformidade devem ser sujeitos:– no que respeita às normas comuns relativas ao peso, a controlos por amostragem;– no que respeita às normas comuns relativas às dimensões, a controlos em caso de suspeita de não conformidade com a presente diretiva.»; [Alt. 32]

«5. A coluna central da prova de conformidade relativa ao peso indica, se for caso disso, os valores da União em matéria de peso aplicáveis ao veículo em questão.»;

«7. Para que uma operação de transporte possa ser considerada uma operação de transporte intermodal para efeitos da presente diretiva, o expedidor ou, se diferente do expedidor, a empresa que organiza a operação de transporte intermodal deve assegurar que os documentos referidos nos artigos 3.º e 7.º da Diretiva 92/106/CEE, consoante o caso, sejam registados e disponibilizados numa plataforma eFTI, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1056. Essas informações devem ser acessíveis às autoridades competentes na mesma plataforma eFTI em que as informações de transporte foram registadas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1056.»;

«1. A fim de melhorar a sua eficiência energética, os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos que preencham os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 e que cumpram o disposto no Regulamento (UE) 2018/858 podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva, a fim de permitir a instalação desses dispositivos na retaguarda dos veículos ou conjunto de veículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento do comprimento de carga desses veículos ou conjuntos de veículos.

2.Antes de serem colocados no mercado, os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.º 1 devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro do Regulamento (UE) 2018/858 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.»;

«Artigo 8.º-C

Os transportadores de veículos com carroçarias abertas podem exceder os comprimentos máximos estabelecidos no anexo I, ponto 1.1, quando carregados, até um total de 20,75 metros, utilizando suportes de carga autorizadoscomo, por exemplo, suportes de carga extensíveis à retaguarda.

A consola ou O suporte da carga dos transportadores de veículos não pode sobressair em relação à carga transportada em consola. A carga pode sobressair em relação à parte dianteira do veículo rebocador até um máximo de 0,5 metros, desde que o primeiro eixotodos os eixos do veículo transportado assenteassentem na estrutura do reboqueveículo. A carga pode sobressair em relação à parte traseira até um máximo de 1,5 metros, desde que o último, no máximo, um eixo do veículo transportado assente na estrutura do reboqueno suporte da carga à retaguarda.»; [Alt. 33]

«1. Os veículos ou conjuntos de veículos conformes com o Regulamento (UE) 2018/858 podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva desde que a configuração da cabina melhore o seu desempenho aerodinâmico, a sua eficiência energética e, o seu desempenho de segurança e o conforto dos condutores. Qualquer excesso dos comprimentos máximos autorizados ao abrigo do presente artigo pode também ser utilizado para instalar tecnologias com nível nulo de emissões. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com essas cabinas devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento da capacidade de carga desses veículos. [Alt. 34]

2.Antes de serem colocados no mercado, os veículos referidos no n.º 1 devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro do Regulamento (UE) 2018/858 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.»;

«Artigo 10.º-B

1.Os pesos máximos autorizados e os pesos máximos autorizados por eixo dos veículos movidos a combustíveis alternativos ou com nível nulo de emissões são os estabelecidos no anexo I, pontos 2.2, 2.3, 2.4, 3.4.2 e 3.4.3.

O peso adicional necessário para os veículos movidos a combustíveis alternativos que não os veículos com nível nulo de emissões é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante aquando da homologação do veículo em causa. O peso adicional é indicado na prova oficial de conformidade exigida nos termos do artigo 6.º.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º‑H, a fim de completar a presente diretiva, através da atualização da lista dos combustíveis alternativos referidos no artigo 2.º que implicam peso adicional. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda a consultas a peritos, inclusive peritos dos Estados‑Membros, antes de adotar esses atos delegados.

2.Os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, para veículos ou conjuntos de veículos com nível nulo de emissões, incluindo veículos com nível nulo de emissões, podem ser excedidos pelo comprimento adicional necessário para acomodar a tecnologia com nível nulo de emissões, com um máximo de 90 cm, a fim de permitir a adição de tais dispositivos. Esses veículos ou conjuntos de veículos com nível nulo de emissões devem cumprir o disposto no anexo I, pontos 1.5 e 1.5-A, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento do comprimento de carga desses veículos ou conjuntos de veículos, a fim de assegurar a compatibilidade dos reboques e semirreboques com os requisitos aplicáveis às operações de transporte intermodal. [Alt. 35]

O comprimento adicional necessário para os veículos com nível nulo de emissões é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante aquando da homologação do veículo em causa. O comprimento adicional é indicado na prova oficial de conformidade exigida nos termos do artigo 6.º.»;

«Artigo 10.º-C

OsNo caso dos veículos ou conjuntos de veículos que efetuam ooperações de transporte de contentores de 45 pés ou de caixas amovíveis de 45 pés, cheios ou vazios, podem exceder em 15 cm os comprimentos máximos previstosintermodal, o comprimento máximo para veículos articulados previsto no anexo I, ponto 1.1, sob reserva do artigo 9.º-A, n.º 1, e do artigo 10.º-B, n.º 2, se aplicável, é de 18,00 m, e a distância máxima prevista no anexo I, ponto 1.6, desde que o transporte rodoviário do contentor ou da caixa amovível em causa faça parte de uma operação de transporte intermodal. é de 13,50 m.»; [Alt. 36]

«Artigo 10.º‑CA

1. A fim de aumentar a segurança rodoviária e de evitar a multiplicidade de marcações e sinalização dos veículos, é criado um rótulo único da UE para o comprimento dos veículos a motor ou dos conjuntos de veículo em circulação utilizados em operações de SME ou cujas dimensões se afastem das definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I.

2. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que todos os veículos a motor ou conjuntos de veículos a que se refere o n.º 1 ostentem de forma clara e visível o rótulo UE na retaguarda do seu veículo a motor ou conjunto de veículos.

3. Até ... [um ano após a data de entrada em vigor], a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 10.º‑H, para complementar a presente diretiva, estabelecendo as normas, requisitos e outras disposições pormenorizados para os rótulos e a respetiva emissão e exibição, favorecendo a utilização de pictogramas em detrimento do texto.»; [Alt. 37]

«1. Os Estados-Membros efetuam medições específicas para identificardetetar os veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de excederque excedem o peso máximo autorizado e que devem, por isso, ser controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva, incluindo os requisitos de licenças especiais. Essas medições podem ser efetuadas com o apoiodevem incluir a criação de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas viárias, ou por meio de equipamento de pesagem a bordo instalado nos veículos nos termos do n.º 4que assegurem, no mínimo, a implantação prevista no Regulamento (UE) n.º 1315/2013*. Os Estados‑Membros devem criar sistemas automáticos certificados na rede principal da rede transeuropeia de transportes rodoviários definida no Regulamento (UE) n.º 1315/2013.

Se um Estado-Membro optar por criarPara além da utilização de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas rodoviárias, este deve assegurar, no mínimo, a implantação desses sistemas na rede transeuropeia de transportes rodoviários estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1315/2013*os Estados‑Membros podem identificar veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de terem excedido os pesos máximos autorizados através de equipamento de pesagem a bordo instalado nos veículos em conformidade com o n.º 4 ou por meio de controlos na estrada.

Os Estados-Membros não podem exigir a instalação de equipamento de pesagem a bordo em veículos ou conjuntos de veículos matriculados noutros Estados-Membros.

Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, os Estados‑Membros podem utilizar os sistemas automáticos que sejam utilizados para determinarcertificados para impor sanções por infrações à presente diretiva e para impor sanções devem ser certificados. Caso essesOs sistemas automáticos sejam utilizados apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados devem estar ligados ao ponto de entrada único nacional para licenças especiais ou disposições semelhantes a que se refere o artigo 4.º‑A, de modo a serem capazes de reconhecer os veículos ou conjuntos de veículos que excedem os pesos máximos autorizados e que dispõem de uma licença especial, bem como aqueles que excedem os pesos autorizados ao abrigo da licença especial. [Alt. 38]

2.Cada Estado-Membro deve efetuar, em cada ano civil, pelo menos seis controlos por um milhão de quilómetros-veículo percorridos por veículos ou conjuntos de veículos utilizados para o transporte de mercadorias e abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva no seu território, relativamente aos pesos desses veículos ou conjuntos de veículos, independentemente do país de matrícula desses veículos ou do país onde esses veículos tenham sido colocados em circulação. Os controlos de conformidade devem incluir um número adequado de controlos realizados durante o período noturno.

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* Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).»;

«5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para garantir condições uniformes de aplicação das regras de interoperabilidade e compatibilidade previstas no n.º 4.»;

«Artigo 10.º-DA

1.Os Estados-Membros podem aplicar nos seus territórios sistemas de política de acesso inteligente (PAI) para regular, acompanhar e facilitar o acesso dos veículos pesados a estradas ou zonas específicas.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por “política de acesso inteligente” um quadro técnico e funcional para gerir o acesso dos veículos pesados à rede rodoviária, através da telemática, a fim de assegurar o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de pesos e dimensões.

2.Quando aplica a PAI nos termos do n.º 1, um Estado-Membro deveOs Estados‑Membros devem assegurar que os seus sistemas de PAI cumprem o disposto na Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Em especial, os Estados-Membros devem assegurar que os dados relacionados com o sistema de PAI e abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/40/UE, incluindo restrições de peso, comprimento, largura ou altura, estejam disponíveis num formato digital legível por máquina e disponibilizados através dos pontos de acesso nacionais estabelecidos ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2022/670**. Os Estados‑Membros devem ainda assegurar que o sistema de PAI esteja ligado ao ponto de entrada único nacional para licenças especiais ou disposições semelhantes a que se refere o artigo 4.º‑A, de modo a ser capaz de reconhecer os veículos ou conjuntos de veículos que excedem os pesos e/ou dimensões máximos autorizados e que dispõem de uma licença especial.

3.Quando aplicaaplicam sistemas de PAI nos termos do n.º 1, um Estado-Membro deveos Estados‑Membros devem:a)Definir os critérios para a concessão de acesso a veículos pesados, incluindo, mas não exclusivamente, o peso, o comprimento, a altura e as especificações técnicas do veículo, bem como o cumprimento de normas de segurança específicas;b)Promover a utilização de sistemas de transporte inteligentes avançados para reforçar a segurança e a eficiência e reduzir o congestionamento nas operações de transporte rodoviário afetadas pelos sistemas de PAI;c)Criar um sistema abrangente de informação e comunicação para informar os operadores de veículos pesados sobre os requisitos do sistema de PAI, os procedimentos de pedido e quaisquer atualizações ou alterações do sistema;c-A) Abster‑se de restrições discriminatórias ou desproporcionadas à livre circulação de bens e serviços e de entravar indevidamente o bom funcionamento do mercado interno.

4.O estabelecimento de sistemas de PAI por um Estado-Membro não pode dar origem a restrições discriminatórias ou desproporcionadas à livre circulação de bens e serviços e não pode impedir indevidamente o bom funcionamento do mercado interno. [Alt. 39]

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* Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

** Regulamento Delegado (UE) 2022/670 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2022, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 122 de 25.4.2022, p. 1).»;

«Cumpre incentivar os Estados‑Membros a utilizarem as receitas geradas por essas sanções, ou o seu equivalente em valor financeiro, para desenvolver e apoiar a aceitação pelo mercado de meios de transporte sustentáveis, financiar as suas infraestruturas e sistemas de aplicação inteligente, incentivar operações de transporte intermodais e aumentar a sustentabilidade das operações de transporte transfronteiriço.»; [Alt. 40]

«a) O expedidor entregue uma declaração com o peso e a altura do contentor ou da caixa amovível ao transportador ao qual confie o seu transporte; e;»;

«Artigo 10.º-G

1.De dois em dois anos, até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em questão, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações necessárias sobre:a)O número de controlos efetuados nos dois anos civis precedentes;b)O número de veículos ou conjuntos de veículos detetados em sobrecarga;c)O número e a localização dos sistemas automáticos instalados nas infraestruturas rodoviárias nos termos do artigo 10.º‑D, n.º 1, e se se destinam apenas a fins de identificação ou se são certificados para aplicação direta; [Alt. 41]d)A aplicação e a eficácia dos sistemas de PAI criados em conformidade com o artigo 10.º-DA;e)O número de licenças nacionais emitidas para o transporte especial nos termos do artigo 4.º, n.º 3, e a sua duração (licenças únicas ou licenças de longa duração);f)Os resultados das avaliações realizadas nos termos do artigo 4.º, n.º 4-A, alínea d), e do artigo 4.º, n.º 5.

Estas informações devem ser desagregadas por ano.

2.A Comissão analisa as informações recebidas nos termos do n.º 1 e, com base nas informações recebidas, emite, se for caso disso, recomendações aos Estados‑Membros. Caso a Comissão emita essas recomendações, o Estado‑Membro em causa deve, no prazo de seis meses a contar da respetiva emissão, informar a Comissão sobre a forma como tenciona aplicar essas recomendações. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicaçãoo cumprimento dos requisitos da presente diretiva, o mais tardar 1312 meses após a receção das informações de todos os Estados-Membros. Esse relatório deve incluir informações sobre os desenvolvimentos pertinentes nos domínios em questão. [Alt. 42]

3.A Comissão, por meio de atos de execução, estabelece um formulário normalizado de prestação de informação em formato eletrónico a utilizar pelos Estados-Membros para apresentar à Comissão as informações referidas no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.º-I, n.º 2.»;

«2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigosno artigo 4.º, n.º 5-A, e 10.º-‑A, no artigo 10.º‑B, n.º 1, e no artigo 10.º‑CA é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [SP: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.; [Alt. 43]

3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 5‑A, no artigo 10.º‑B, n.º 1, e no artigo 10.º‑CA, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 44]

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 5‑A, do artigo 10.º‑B, n.º 1, e do artigo 10.º‑CA só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 45]

«4. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»;

«Artigo 10.º-J

Até 2027, e posteriormente de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve conter uma avaliação pormenorizada da evolução do transporte rodoviário nacional e internacional, incluindo as características específicas de determinados segmentos de mercado e o impacto dessa evolução na segurança rodoviária, nas infraestruturas rodoviárias, no funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário, na competitividade do setor, na conectividade e na transferência modal. O relatório pode incluir elementos do relatório referido no artigo 10.º‑G, n.º 2. Neste relatório, a Comissão deve analisar, em especial, se na data a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º‑B se encontram satisfatoriamente cumpridas as condições habilitadoras necessárias para efeitos da aceitação, pelo mercado da União, de veículos pesados com nível nulo de emissões. A análise do relatório deve privilegiar, entre outras, as seguintes condições habilitadoras: a quantidade de matrículas de veículos pesados com nível nulo de emissões nos Estados‑Membros, a disponibilidade e a capacidade de infraestruturas adequadas para combustíveis alternativos e o impacto do sistema de comércio de licenças de emissão da UE no transporte rodoviário, bem como os impostos de circulação cobrados nos Estados‑Membros em função das emissões de CO2. Esta análise deve ainda avaliar as condições habilitadoras para a aceitação, pelo mercado, de veículos com nível nulo de emissões ou conjuntos de veículos dos sistemas modulares europeus envolvidos no tráfego internacional, nos Estados‑Membros em cujos territórios se encontra autorizada a respetiva circulação.

O relatório deve igualmente analisar a utilização de sistemas de políticas de acesso inteligentes (PAI) no âmbito da aplicação, tendo em conta a respetiva disponibilidade e eficiência em termos de custos. Além disso, o relatório deve fornecer informações acerca de progressos tecnológicos pertinentes no setor do transporte rodoviário, nomeadamente no que se refere a novas tecnologias ou novos conceitos e dispositivos aerodinâmicos, bem como sobre reboques ou semirreboques com tecnologia com nível nulo de emissões.

No quadro deste relatório, a Comissão avalia igualmente a eficácia e o impacto da presente diretiva, a medida em que a aplicação da diretiva concretizou os seus objetivos e a sua interação e compatibilidade com outros atos jurídicos pertinentes da União.

Com base nas conclusões constantes das referidas avaliações, o relatório deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva.»; [Alt. 46]

«Artigo 10.º-K

Em caso de crise, sempre que o interesse público o exija, e desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, os Estados-Membros podem conceder exceções temporárias à aplicação dos limites de pesos e dimensões previstos no anexo I para os veículos utilizados no tráfego nacional, por um período não superior a dois meses. Esse período só pode ser renovado em caso de persistência da crise. [Alt. 47]

As exceções deste tipo devem ser devidamente fundamentadas e de imediato notificadas à Comissão. A Comissão deve publicar de imediato no seu sítio Web oficial e no portal Web europeu específico referido no artigo 4.º‑A, n.º 1‑A, as informações relativas à exceção concedida. [Alt. 48]

Caso uma crise afete vários Estados-Membros, a Comissão pode adotar atos de execução a fim de estabelecer exceções temporárias à aplicação dos limites de pesos e dimensões previstos no anexo I para os veículos utilizados no tráfego internacional entre os Estados-Membros afetados. O período desta exceção não pode exceder seis meses e só pode ser renovado em caso de persistência da crise. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.º-I, n.º 4.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por crise um acontecimento extraordinário, inesperado e súbito, natural ou de origem humana, de natureza e escala extraordinárias, que ocorre dentro ou fora da União, com impactos diretos ou indiretos significativos no domínio do transporte rodoviário, da economia ou do bem-estar, incluindo a segurança, dos cidadãos da União, em que o normal funcionamento da sociedade seja significativamente perturbado e em que o interesse público exija medidas urgentes.»; [Alt. 49]

«vi) artigo 6.º, n.º 7, da Diretiva 96/53/CE do Conselho*;

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* Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).».