P9_TA(2024)0141Recuperação e perda de bensResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens (COM(2022)0245 – C9-0186/2022 – 2022/0167(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0245),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 2, o artigo 83.º, n.os 1 e 2, e o artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0186/2022),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2022 JO C 100 de 16.3.2023, p. 105.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0199/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0167Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/1260.)