«16. Diretiva (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às associações europeias transfronteiriças (COM(2023)516)*: Artigo 19.º, n.º 2, artigo 19.º, n.º 4, artigo 23.º, n.os 5, 6 e 7, artigo 24.º, n.º 3, artigo 25.º, n.º 6, e artigo 27.º.

____________________

* (Referência JO).».

«a) A criação e o funcionamento de uma plataforma digital única que oferece aos cidadãos, às empresas e às outras pessoas coletivas que não as empresas um acesso fácil a informações de elevada qualidade, a procedimentos eficazes e a serviços eficientes de assistência e de resolução de problemas no que se refere às regras nacionais e da União aplicáveis aos cidadãos, às empresas e às outras pessoas coletivas que não as empresas que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno, na aceção do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE;»;

«b) A utilização de procedimentos pelos utilizadores transfronteiriços e a aplicação do «princípio da declaração única» no que se refere aos procedimentos enumerados no anexo II do presente regulamento e aos procedimentos previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e …/…*;

____________________

* Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de …. relativa às associações europeias transfronteiriças (referência do JO).»;

«c) Informações sobre, e hiperligações para, os serviços de assistência e de resolução de problemas enumerados no anexo III ou referidos no artigo 7.º a que os cidadãos, as empresas as outras pessoas coletivas que não as empresas podem recorrer se tiverem dúvidas ou problemas relacionados com os direitos, as obrigações, as regras ou os procedimentos referidos nas alíneas a) e b) do presente número.»;

«1. Para efeitos do intercâmbio de elementos de prova para os procedimentos em linha enumerados no anexo II do presente regulamento e para os procedimentos previstos nas Diretivas 2005/36/CE, 2006/123/CE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e …/…, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um sistema técnico para o intercâmbio automatizado de elementos de prova entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros (o «sistema técnico»).»;

«Lista dos domínios de informação relevantes para os cidadãos, para as empresas e para as outras pessoas coletivas que não as empresas que tenham a sede social num Estado-Membro no exercício dos seus direitos no mercado interno a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea a);

«Domínios de informação relevantes para as empresas:

Domínio

INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES E AS REGRAS

J.Constituição, funcionamento e encerramento de uma empresa

1.registo, alteração da forma jurídica ou encerramento da empresa (formalidades de registo e formas jurídicas para o exercício das atividades empresariais)

2.transferência da sede social de uma empresa para outro Estado‑Membro;

2-A.obrigações para com os credores e os direitos dos trabalhadores decorrentes da transferência da sede social de uma empresa para outro Estado‑Membro

3.direitos de propriedade intelectual (pedidos de patentes, registo de marcas comerciais, de desenhos ou de modelos, e obtenção de licenças de reprodução)

4.lealdade e transparência nas práticas comerciais, incluindo os direitos dos consumidores e as garantias relacionadas com a venda de bens e serviços

5.oferta de serviços em linha para efetuar pagamentos transfronteiriços no âmbito da venda de bens e serviços em linha

6.direitos e obrigações decorrentes do direito dos contratos, incluindo juros de mora

7.processos de insolvência e liquidação de empresas

8.seguros de crédito

9.fusão de sociedades ou venda de empresas

10.responsabilidade civil dos membros do conselho de administração ou dos administradores de uma sociedade

11.regras e obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais»

[Alt. 4]

«Domínios de informação relevantes para as outras pessoas coletivas que não as empresas que tenham a sede social num Estado-Membro:

AA.Constituição, funcionamento e encerramento de uma pessoa coletiva que não uma empresa

1.registo, alteração da forma jurídica ou encerramento de uma pessoa coletiva que não uma empresa (formalidades de registo e formas jurídicas)

2.transferência da sede social de uma pessoa coletiva que não uma empresa para outro Estado-Membro

2-A.obrigações para com os credores e os direitos dos trabalhadores decorrentes da transferência da sede social de uma pessoa coletiva que não uma empresa para outro Estado‑Membro

3.direitos de propriedade intelectual (pedidos de patentes, registo de marcas comerciais, de desenhos ou de modelos, e obtenção de licenças de reprodução)

4.lealdade e transparência nas práticas comerciais, incluindo os direitos dos consumidores e as garantias relacionadas com a venda de bens e serviços

5.oferta de serviços em linha para efetuar pagamentos transfronteiriços no âmbito da venda de bens e serviços em linha

6.direitos e obrigações decorrentes do direito dos contratos, incluindo juros de mora

7.processos de insolvência e liquidação de pessoas coletivas que não empresas

8.seguros de crédito

9.fusão ou venda de uma pessoa coletiva que não uma empresa

10.responsabilidade civil dos membros do conselho de administração ou dos administradores de uma pessoa coletiva que não uma empresa

11.regras e obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais

AB.Trabalhadores

1.condições de trabalho previstas por lei ou por um instrumento com força obrigatória geral (incluindo o horário de trabalho, férias pagas, férias anuais, direitos e obrigações relativas às horas extraordinárias, medicina preventiva, rescisão de contratos, demissões e despedimentos)

2.direitos e deveres em matéria de segurança social na União (inscrição como empregador, registo dos trabalhadores, notificação da cessação dos contratos de trabalho, pagamento das contribuições para a segurança social, direitos e obrigações em matéria de aposentação)

3.emprego de trabalhadores noutros Estados-Membros (destacamento de trabalhadores, regras relativas à livre prestação de serviços, requisitos de residência para os trabalhadores)

4.igualdade de tratamento (regras que proíbem a discriminação no local de trabalho, regras sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e sobre a igualdade de remuneração de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e sem termo)

5.regras sobre a representação coletiva dos trabalhadores

AC.Impostos

1.IVA: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções, registo e pagamento do IVA, obtenção de reembolsos

2.impostos especiais sobre o consumo: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções, registo para efeitos de impostos especiais sobre o consumo e pagamento de impostos especiais sobre o consumo, obtenção de reembolsos

3.direitos aduaneiros e outras taxas e direitos cobrados sobre as importações

4.regime aduaneiro das importações e exportações no âmbito do Código Aduaneiro da União

5.outros impostos: pagamento, taxas, declarações de impostos

AD.Bens

1.obtenção da marcação CE

2.regras e requisitos relativos aos produtos

3.identificação das regras aplicáveis, especificações técnicas e certificação de produtos

4.reconhecimento mútuo de produtos não sujeitos às especificações da União

5.requisitos de classificação, rotulagem e embalagem de produtos químicos perigosos

6.venda à distância ou fora do estabelecimento comercial: informações a prestar antecipadamente aos clientes, confirmação de contratos por escrito, denúncia de contratos, entrega de bens, outras obrigações específicas

7.produtos com defeito: direitos e garantias dos consumidores, responsabilidades pós-venda, meios de reparação da parte lesada

8.certificação e rótulos (EMAS, rótulos energéticos, conceção ecológica, rótulo ecológico da UE)

9.reciclagem e gestão de resíduos

AE.Serviços

1.aquisição de licenças ou autorizações para a criação e a gestão de outras pessoas coletivas que não empresas

2.notificação das autoridades sobre atividades transfronteiriças

3.reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo o ensino e a formação profissionais

AF.Financiamento de uma pessoa coletiva que não uma empresa

1.obtenção de acesso ao financiamento a nível da União, incluindo programas de financiamento e subvenções da União

2.obtenção de acesso ao financiamento a nível nacional

3.iniciativas dirigidas a pessoas coletivas que não empresas (intercâmbios, programas de mentoria, etc.)

AG.Contratos públicos

1.participação em concursos públicos: regras e procedimentos

2.apresentação de propostas em linha em resposta a convites públicos à apresentação de propostas

3.comunicação de irregularidades em relação aos procedimentos de concurso

AH.Saúde e segurança no trabalho

1.obrigações em matéria de saúde e segurança em relação a diferentes tipos de atividades, incluindo a prevenção dos riscos, informação e formação.

[Alt. 5]