(1)Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. Para alcançar este objetivo, o artigo 50.º do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho atuem por meio de diretivas para concretizar a liberdade de estabelecimento numa determinada atividade. Além disso, nos termos do artigo 114.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho adotarão medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

(2)A eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das atividades das associações sem fins lucrativos em todos os Estados-Membros é essencial para alcançar a sua liberdade de estabelecimento, bem como outras liberdades fundamentais, como a liberdade de fornecer e receber capitais e a liberdade de prestar e receber serviços no mercado interno. Mediante a aproximação das disposições legislativas do direito nacional que afetam o exercício dessas liberdades, a presente diretiva contribuirá para o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno. Assim, a presente diretiva contribuirá ainda para os objetivos de reforçar a integração europeia, promover agarantir a igualdade de tratamento, através da promoção da justiça social e a prosperidade para os cidadãos da UE e facilitar oda facilitação do efetivo exercício da liberdade de reunião e de associação em toda a União. [Alt. 1]

(3)O Parlamento Europeu adotou, em 17 de fevereiro de 2022, uma resolução que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativosEstatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos. Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos (2020/2026(INL)) (2022/C 342/17) (JO C 342, de 6.9.2022, p. 225)..

(4)Em 9 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia adotou um Plano de Ação para a Economia SocialComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Construção de uma economia ao serviço das pessoas: plano de ação para a economia social» [COM(2021)0778].. No plano de ação, a Comissão apresentou medidas específicas para criar oportunidades de arranque e expansão das entidades da economia social, bem como assegurar uma maior visibilidade da economia social e do seu potencial. O Parlamento Europeu saudou o plano de ação na sua resolução de 6 de julho de 2022Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2022, sobre o Plano de Ação da UE para a Economia Social [2021/2179(INI)]..

(5)Na sequência do Plano de Ação para a Economia Social, a Comissão recomendou medidas concretas de apoio à economia social, que privilegia as pessoas e as causas sociais e ambientais em detrimento do lucro. A proposta de recomendação do Conselho relativa ao desenvolvimento de condições-quadro para a economia social, de 13 de junho de 2023Proposta de recomendação do Conselho sobre o desenvolvimento de condições-quadro para a economia social [COM(2023)0316]., inclui recomendações para os Estados-Membros conceberem e aplicarem estratégias de economia social. No mesmo dia, a Comissão publicou dois documentos de trabalho dos seus serviços para melhorar a compreensão dos quadros fiscais aplicáveis às entidades da economia socialDocumento de trabalho dos serviços da Comissão, Relevant taxation frameworks for Social Economy Entities (não traduzido para português) [SWD(2023)0211]. e dos donativos de interesse geral transfronteiriçosDocumento de trabalho dos serviços da Comissão, Non-discriminatory taxation of charitable organisations and their donors: principles drawn from EU case-law (não traduzido para português) [SWD(2023)0212 de 13 de junho de 2023]..

(6)Entre as formas jurídicas disponíveis no setor sem fins lucrativos e na economia social, a forma jurídica da associação sem fins lucrativos é a escolha da grande maioria. Além de contribuir para os objetivos da União e de concretizar objetivos de interesse público, as associações sem fins lucrativos contribuem significativamente para o mercado interno participando regularmente numa vasta gama de atividades não económicas e económicas, por exemplo, oferecendo serviços em setores como os serviços sociais e a saúde, a comunicação e a informação, a defesa, a cultura, a proteção do ambiente, a educação, o lazer e o desporto, assim como na promoção dos progressos científicos e tecnológicos. É assim quando o exercício de atividades económicas é a principal atividade ou objetivo da associação sem fins lucrativos, e noutros casos. [Alt. 2]

(6-A) Embora a maioria das atividades das organizações sem fins lucrativos seja atualmente realizada a nível nacional, um número crescente de organizações sem fins lucrativos opera além‑fronteiras, reforçando assim a coesão social entre os Estados‑Membros e aprofundando o mercado interno. A fim de assegurar que o potencial socioeconómico das associações sem fins lucrativos e das entidades conexas e o seu contributo para a integração europeia sejam plenamente explorados, todos os obstáculos que dificultam as suas atividades transfronteiras devem ser eliminados. [Alt. 3]

(7)Para promover o crescimento económico e social nos Estados-Membros, é essencial um mercado interno plenamente funcional para as atividades das associações sem fins lucrativos. Atualmente, os obstáculos no mercado interno e a falta de harmonização impedem as associações sem fins lucrativos de expandirem as atividades para lá das fronteiras nacionais, uma vez que se deparam frequentemente com restrições injustificáveis, e assim bloqueiam o funcionamento eficaz do mercado interno. Os esforços em prol de um mercado interno plenamente eficaz e funcional exigem que todas as atividades que contribuam para os objetivos da União tenham total liberdade de estabelecimento, reforçando assim a coesão e a cooperação em toda a União Europeia. [Alt. 4]

(8)A fim de criar um verdadeiro mercado interno para as atividades económicas das associações sem fins lucrativos, é necessário suprimir todas as restrições injustificadase obstáculos injustificados à liberdade de estabelecimento, à livre circulação de serviços, à livre circulação de mercadorias e à livre circulação de capitais que ainda são aplicáveis no direito de certos Estados-Membros. Estas restrições criam incerteza jurídica, desincentivam e impedem as associações sem fins lucrativos de operarem a nível transfronteiriço, nomeadamente porquanto lhes impõem uma necessidade específica de afetação de recursos a atividades administrativas ou de conformidade desnecessárias, o que tem um efeito particularmente dissuasor devido à sua natureza não lucrativa. Por conseguinte, os Estados‑Membros não devem adotar medidas restritivas ou perturbadoras suscetíveis de gerar encargos excessivos ou onerosos para as organizações sem fins lucrativos. A liberdade de associação inclui não só a capacidade de criar ou dissolver uma associação, mas também a capacidade de essa associação funcionar sem interferência injustificada de um Estado‑Membro. Inclui igualmente a capacidade de procurar, garantir e utilizar recursos, o que é essencial para o funcionamento de qualquer associação. Em particular, os artigos 63.º e 65.º do TFUE, juntamente com os artigos 7.º, 8.º e 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), consagram a liberdade de associação a todos os níveis e protegem as organizações sem fins lucrativos contra restrições discriminatórias, desnecessárias e injustificadas à livre circulação de capitais; Este princípio foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, nomeadamente, no acórdão que proferiu em 10 de junho de 2020 no processo C‑78/18, Comissão/Hungria Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de junho de 2020, Comissão/ Hungria, C 78/18, ECLI:EU:C:2020:476.. [Alt. 5]

(9)Estes obstáculos surgem devido a incoerências nos quadros jurídicos nacionais dos Estados-Membros. O quadro jurídico em que as associações sem fins lucrativos exercem as suas atividades na União baseia-se no direito nacional, sem harmonização a nível da União. Atualmente, as associações sem fins lucrativos não beneficiam de um reconhecimento uniforme da sua personalidade e capacidade jurídicas em toda a União, tendo frequentemente de seguir uma série de procedimentos administrativos diferentes em vários Estados‑Membros, por exemplo, para se registaremse registar uma segunda vez noutro Estado‑Membro ou mesmo de criarpara criarem uma nova entidade jurídica para exercerem atividades num Estado-Membro diferente daquele em que se estabeleceram. Os elementos fundamentais relativos à mobilidade das associações sem fins lucrativos na União continuam a ser regulados de forma inadequada, o que resulta numa ambiguidade jurídica para todas as associações sem fins lucrativos com atividades transfronteiriças. Por exemplo, quando as associações sem fins lucrativos tencionam transferir a sua sede social para um novo Estado-Membro, persistem incertezas quanto à mudança. Em particular, a ausência da possibilidade de transferência da sede social sem necessidade de liquidação impede as associações sem fins lucrativos de agirem, de se mudarem e de se reestruturarem além‑fronteiras dentro da União. As regras nacionais divergem e muitas vezes não proporcionam soluções e procedimentos claros para o exercício da mobilidade e das atividades económicas transfronteiriças das associações sem fins lucrativos. [Alt. 6]

(9-A) A heterogeneidade das legislações nacionais e a falta de aproximação das práticas conduzem igualmente a condições de concorrência desiguais devido às diferentes condições de mercado e aos diversos obstáculos que as organizações sem fins lucrativos enfrentam nos diferentes Estados‑Membros, por exemplo, aquando da abertura de contas bancárias, da obtenção e da contabilização de fundos, incluindo fundos estrangeiros, do acesso a medidas e regimes de apoio público e da verificação e cumprimento dos requisitos em matéria de obrigações de transparência. [Alt. 7]

(10)A capacidade de eficazmente aceder e canalizar a nível transfronteiriço os fundos e os capitais é necessária para facilitar as atividades das associações sem fins lucrativos no mercado interno. A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre associações sem fins lucrativos de diferentes Estados podem contribuir para aumentar a eficácia e o impacto das suas ações a nível europeu. Através da promoção de normas comuns e de uma abordagem coesa, é possível reduzir a burocracia e incentivar o apoio financeiro transfronteiriço de uma forma mais fluida e eficiente. Aí se inclui não só a remuneração por atividades económicas, mas também os donativos, as heranças ou outras formas de financiamento. Os diferentes quadros regulamentares e as restrições existentes nos Estados-Membros em matéria de receção e solicitação de donativos e contribuições similares, independentemente da forma que assumam, levam à fragmentação do mercado interno e representam um obstáculo ao funcionamento do mesmo. [Alt. 8]

(11)Além disso, as leis de determinados Estados-Membros impõem requisitos em matéria de nacionalidade ou de residência legal aos membros das associações sem fins lucrativos ou aos membros do seu órgão executivo. Tais requisitos devem ser eliminados, a fim de proteger o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de associação dos cidadãos da UE, o que incentivaria a participação ativa dos cidadãos da União em várias organizações sem fins lucrativos, independentemente do seu país de nacionalidade ou de residência. [Alt. 9]

(11-A) Tendo em conta a sua natureza específica e a sua finalidade sem fins lucrativos, grande parte das atividades das associações sem fins lucrativos pode ser organizada numa lógica não comercial e, por conseguinte, ter uma natureza não económica. [Alt. 10]

(12)A liberdade de associação é crucial para o funcionamento da democracia, uma vez que constitui uma condição essencial para o exercício, por parte das pessoas, de outros direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação. Como reconhecem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF) e a Convenção para a Proteção dos Direitos do HomemHumanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a liberdade de associação é um direito fundamental. Além disso, o papel essencial da sociedade civil e das organizações representativas no contributo para a democracia a todos os níveis é considerado um valor fundamental da União, tal como reconhecido, em particular, no artigo 11.º do Tratado da União Europeia (TUE), e exige a existência de um diálogo aberto, transparente e estruturado. Tal implica, por conseguinte, que os quadros para esse diálogo devem ser utilizados para a transposição e aplicação da presente diretiva. [Alt. 11]

(13)Por conseguinteÉ importante assegurar a convergência a nível da União e evitar qualquer fragmentação desnecessária. Assim, é necessário estabelecer regras harmonizadas que facilitem o exercício das atividades transfronteiriças das associações sem fins lucrativos. As regras nacionais em vigor para as associações transfronteiriças devem ser harmonizadas de modo a permitir que essas associações sem fins lucrativos assumam uma forma jurídica especificamente concebida para facilitar as operações transfronteiras. Essa forma jurídica deve ser prevista nas ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros através da adaptação das respetivas regras relativas às associações sem fins lucrativos. A forma jurídica, que deve ser denominada «associação europeia transfronteiriça» («ECBA», na sigla em inglês), deve ser automaticamente reconhecida por todos os Estados-Membros e permitirá às associações sem fins lucrativos superar os obstáculos enfrentam no mercado interno, simultaneamente respeitando as tradições dos Estados-Membros em matéria de associações sem fins lucrativos. Estes são passos importantes para o aprofundamento e, em última análise, para a realização do mercado interno. [Alt. 12]

(13-A) As associações sem fins lucrativos não são atualmente reconhecidas automaticamente quando operam num país diferente daquele em que estão estabelecidas e têm frequentemente de criar uma nova entidade, situação que afeta cerca de 310 000 associações na UE, sendo que, num quadro simplificado, mais 185 000 entidades poderiam realizar atividades transfronteiras. O estatuto da ECBA deve facilitar as atividades transfronteiriças das associações sem fins lucrativos e a sua mobilidade. O certificado de acompanhamento deverá proporcionar‑lhes este reconhecimento automático e permitir‑lhes desenvolver as suas atividades noutros Estados‑Membros, usufruindo assim plenamente dos benefícios do mercado interno. [Alt. 13]

(14)Além disso, o facto de se permitir que as associações sem fins lucrativos beneficiem plenamente da liberdade de estabelecimento na União por meio da inscrição única no registo que seria válida em toda a União e do reconhecimento automático da sua personalidade jurídica está diretamente relacionado e é necessário ao funcionamento do mercado interno e à possibilidade de usufruir efetivamente dessa liberdade.

(15)Os sindicatos e as confederações sindicais não devem ser autorizados a criar uma ECBA, uma vez que têm um estatuto especial no direito nacional. No entanto, essas organizações devem ter a possibilidade de se tornarem membros não fundadores de uma ECBA, caso pretendam fazê‑lo. [Alt. 14]

(16)Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos também não devem ser autorizados a criar ECBA, uma vez que gozam de um estatuto especial no âmbito do direito nacional e do direito da União, tal como estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).. [Alt. 15 - Não se aplica à versão portuguesa]

(17)As igrejas e outras organizações religiosas e as organizações filosóficas ou não confessionais, na aceção do artigo 17.º do TFUE, bem como as associações deste tipo dedestas entidades, também não devem ser autorizadas a criar uma ECBA, devido à falta de competência da União para regular o seu estatuto e ao facto de teremgozam de um estatuto especial no direito nacional, que não deverá ser afetado negativamente pela presente diretiva. No entanto, essas entidades devem ter a possibilidade de criar ou de se tornarem membros de uma ECBA, caso pretendam fazê‑lo. [Alt. 16]

(18)A criação de uma ECBA deve resultar de um acordo entre pessoas singulares que sejam cidadãs da União ou nacionais de países terceiros legalmente residentes, ou entidades jurídicas estabelecidas na União, com exceção das pessoas que tenham sido condenadas por infrações relacionadas com branqueamento de capitais, pelas infrações principais conexasDiretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22). ou por financiamento do terrorismo ou que estejam sujeitas a medidas que proíbam o exercício da atividade num dos Estados-Membros pelos mesmos motivos. A este respeito, importa garantir um nível proporcionado de responsabilização, prestação pública de informações e transparência do financiamento e da estrutura de governação. Tendo em conta a finalidade não lucrativa das ECBA, quando uma ECBA é constituída por entidades jurídicas, estas também devem ter finalidades não lucrativas. [Alt. 17]

(19)A finalidade não lucrativa de uma ECBA deve implicar que o lucro gerado por meio de eventuais atividades económicas seja apenas utilizado na consecução dos objetivos da ECBA, como definidos nos seus estatutos, e não pode ser redistribuído direta ou indiretamente entre os seus membros, incluindo os membros dos seus órgãos sociais, nem entre os seus fundadores ou quaisquer outros particulares. Neste contexto, os beneficiários diretos de organizações que prestem serviços de cuidados a indivíduos com necessidades sociais ou doenças específicas não devem ser considerados particulares. Por conseguinte, deve haver um bloqueio de ativos que impeça a distribuição de ativos aos membros, mesmo em caso de dissolução. Neste último caso, os ativos residuais devem ser transferidos de forma desinteressada, por exemplo, para outras associações sem fins lucrativos com a mesmaou para uma autoridade local, tendo em vista uma utilização para uma finalidade semelhante. [Alt. 18]

(20)Numa sociedade em que prevalecem o pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres, uma ECBA deve ter objetivos compatíveis com os valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia («TUE»), ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; Além disso, não deve ser possível utilizar as ECBA para o financiamento do terrorismo, a evasão fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais ou quaisquer infrações penais ou fins ilegais.

(20-A) As ECBA devem respeitar em todos os lugares e em todos os momentos, e tanto a nível do seu objeto como do exercício da sua atividade, os valores da União Europeia consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito, os estatutos das ECBA devem incluir uma declaração de que respeitará esses valores quer nos seus objetivos quer no exercício das suas atividades. [Alt. 19]

(21)O elemento transfronteiriço de uma ECBA é fundamental. Por conseguinte, as ECBA devem realizar ou prever nos estatutos o objetivo de realizar, pelo menos, uma parte das suas atividades a nível transfronteiriço na União, em pelo menos dois Estados-Membros, e ter membros fundadores com ligações a pelo menos dois Estados-Membros, com base na cidadania ou na residência, no caso das pessoas singulares, ou com base no local da sede social, no caso das entidades jurídicas. O conceito de «transfronteiriço» na aceção da presente diretiva não prejudica a aceção dada a este mesmo conceito noutras legislações da União. [Alt. 20]

(22)A fim de assegurar que as ECBA cumprem os objetivos subjacentes à sua criação, o grau de harmonização das características e dos direitos de uma ECBA deve ser proporcional à escala e ao âmbito dos problemas identificados que as associações sem fins lucrativos enfrentam quando exercem atividades transfronteiriças.

(23)A harmonização, em toda a União, das características essenciais da personalidade e capacidade jurídicas da ECBA e do seu reconhecimento automático em todos os Estados-Membros, bem como do procedimento de registo, sem que os Estados-Membros estabeleçam regras divergentes sobre estes aspetos, é uma condição essencial para garantir condições de concorrência equitativas a todas as ECBA, necessárias no quadro do mercado único, e para criar segurança jurídica. Tal pode conduzir a uma redução dos custos, a um melhor acesso das associações ao mercado único, a uma maior oferta e qualidade de serviços e produtos, a uma melhor cooperação e à promoção da inovação. Os aspetos das atividades das ECBA que não são harmonizados pela presente diretiva devem ser regidos pelas regras nacionais aplicáveis ao tipoà forma jurídica mais semelhante ou mais comummente utilizada de associação sem fins lucrativos no direito nacional. Tal aplica‑se, por exemplo, às regras nacionais relativas à potencial aquisição de um estatuto de utilidade pública ou à aplicação da legislação laboral em conformidade com a legislação do Estado‑Membro onde se realizem as atividades e operações relevantes. As entidades deste tipo, independentemente do seu nome na ordem jurídica interna, devem sempre basear-se na filiação e ser autónomas, ter fins não lucrativos e ter personalidade jurídica. Neste contexto, ser autónomo significa ter uma estrutura institucional que permita o exercício de todas as funções organizacionais internas e externas e que permita a tomada de decisões essenciais de forma independente. A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessase o comité da ECBA da forma jurídica de associação sem fins lucrativos mais semelhante ou mais comummente utilizada no direito nacional e das regras aplicáveis a essa forma jurídica. [Alt. 21]

(23-A) As associações já estão autorizadas a adquirir o estatuto de utilidade pública em todos os Estados‑Membros, embora os requisitos e as implicações da aquisição desse estatuto sejam muito diversos. Esse estatuto preferencial, independentemente da sua denominação exata, inclui uma série de benefícios. No que respeita ao reconhecimento ou à concessão de um estatuto de utilidade pública, existem diferentes abordagens nas legislações nacionais vigentes em toda a União. Em alguns Estados‑Membros, esse estatuto jurídico está associado, por exemplo, a benefícios fiscais ou ao acesso a financiamento público, e as associações podem decidir adquirir esse estatuto juntamente com a sua forma jurídica, desde que preencham requisitos específicos e o façam de acordo com a jurisdição onde exercem as suas atividades. Por exemplo, as entidades legalmente constituídas sob a forma de associação podem adquirir o estatuto jurídico e a denominação de organizações sem fins lucrativos, organizações de utilidade pública, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, organizações do terceiro setor, organizações de beneficência, desde que preencham os requisitos legais que permitem a obtenção de tal estatuto e denominação. A presente diretiva não deve afetar esse estatuto preferencial e deve promover as atividades das associações, independentemente do estatuto conferido pelas regras nacionais. No entanto, a Comissão deverá avaliar no futuro se é adequado continuar a desenvolver legislação para também regular esse estatuto a nível da União. [Alt. 22]

(24)A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem dos instrumentos adequados para combater o financiamento do terrorismo e assegurar a transparência de determinados movimentos de capitais, As regras aplicáveis às ECBA ao abrigo da presente diretiva não devem prejudicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para evitar a utilização abusiva de associações sem fins lucrativos por razões de ordem pública e de segurança pública e para assegurar a transparência de determinados movimentos de capitais, no âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, quando exigido pelo direito da União ou pelo direito nacional em conformidade com o direito da União. Essas medidas devem ser legítimas e adequadas, não exceder o estritamente necessário e o seu impacto na ECBA deve ser proporcionado ao objetivo visado. A fim de assegurar o respeito destas salvaguardas, a aplicação de tais medidas deve basear‑se numa avaliação casuística pelas autoridades competentes do Estado‑Membro. [Alt. 23]

(25)A fim de eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos para as associações sem fins lucrativos que operam em mais do que um Estado-Membro e assegurar o funcionamento do mercado interno, todos os Estados-Membros devem reconhecer automaticamente a personalidade jurídica e a capacidade jurídica da ECBA. Esta personalidade jurídica e a capacidade jurídica devem ser concedidas a seguir ao registo da ECBA num Estado-Membro.

(26)As ECBA devem poder decidir livremente sobre as suas regras de funcionamento. Qualquer limitação a esta liberdade imposta por um Estado-Membro deve ser aplicada de forma geral e não discriminatória, prevista na lei, justificada por uma razão imperiosa de interesse público, e adequada para garantir a consecução doe limitada ao estritamente necessário, e o impacto da medida na ECBA deve ser proporcionado ao objetivo visado, sem exceder o necessário para o alcançar. [Alt. 24]

(27)Os artigos 52.º, 62.º e 65.º do TFUE e a jurisprudência pertinente também se aplicam às ECBA. Estes artigos do TFUE estabelecem que as medidas restritivas da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e da livre circulação de capitais devem ser justificadas, nomeadamente, com base em razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Além disso, a noção de «razões imperiosas de interesse público» a que se referem determinadas disposições da presente diretiva foi desenvolvida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência. As medidas tomadas pelos Estados-Membros que sejam suscetíveis de inibir ou tornar menos atrativo o exercício das referidas liberdades consagradas no Tratado só devem ser permitidas se puderem ser justificadas com base em objetivos enunciados no Tratado ou razões imperiosas de interesse público reconhecidas pelo direito da União. Embora não exista uma definição exaustiva, o Tribunal de Justiça reconheceu que as justificações são possíveis por diversas razões, tais como a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, a manutenção da ordem na sociedade, os objetivos de política social, a proteção dos destinatários dos serviços, a proteção dos consumidores e, a proteção dos trabalhadores ou a proteção dos credores, desde que as outras condições estejam preenchidas. Em todo o caso, essas medidas têm de estar legalmente previstas, ser adequadas para garantir a realização do objetivo em causa e não ir além do que ée limitadas ao estritamente necessário, e o impacto da medida na ECBA deve ser proporcionado ao objetivo visado para o atingir. Isto é particularmente relevante, uma vez que muitas associações atuam nos domínios de interesse público mencionados no presente considerando. [Alt. 25]

(28)A fim de assegurar uma abordagem comum e adequada da governação em toda a União, as ECBA devem incluir um órgão de decisão, ou seja, o órgão que reúne todos os membros, que, em alguns Estados-Membros, é tradicionalmente designado por conselho geral ou assembleia geral. As ECBA devem também incluir um órgão executivo, que, em alguns Estados-Membros, é tradicionalmente designado por comité executivo ou conselho de administração; o órgão executivo deve ser responsável pela administração, gestão e condução da ECBA. Deve também assegurar o cumprimento dos estatutos da ECBA e das obrigações legais, bem como representar a ECBA perante terceiros e em processos judiciais. O órgão executivo de uma ECBA deve ser composto por um mínimo de três pessoas, quer se trate de pessoas singulares ou de entidades jurídicas, através dos seus representantes.

(29)A fim de assegurar que as ECBA podem exercer eficazmente as suas atividades e assegurar a igualdade de tratamento em relação às associações sem fins lucrativos no direito nacional, as ECBA não devem ser tratadas de forma menos favorável do que a associação sem fins lucrativos com a forma jurídica mais semelhante ou mais comummente utilizada na ordem jurídica interna do Estado-Membro de origem no qual operam. [Alt. 26]

(30)Em conformidade com o princípioos princípios da igualdade e da não discriminação e a fim de assegurar a liberdade de associação, na execução e aplicação da presente diretiva, nenhum grupo ou indivíduo deve ser discriminado seja por que motivo for, designadamente, o nascimento, a idade, a cor, o sexo e o género, a orientação sexual, a identidade de género, o estado de saúde, o estatuto de imigração ou de residência, as características genéticas, a língua, a origem nacional, étnica ou social, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a deficiência física ou mental, a propriedade, a raça, a religião ou crença ou outra situação. [Alt. 27]

(31)A fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pela aplicação da regra de transposição da presente diretiva («autoridade competente») e disso informar a Comissão e o comité ECBA. As autoridades competentes devem manter um contacto estreito com a Comissão e o comité ECBA. A Comissão deve publicar no seu sítio Web a lista das autoridades competentes num sítio Web público e atualizá‑la sem demora injustificada sempre que ocorram alterações. No intuito de dispor de uma visão global do tratamento jurídico das ECBA nos Estados-Membros, estes últimos devem notificar a Comissão dos nomes e das funções de outras autoridades relevantes, que não as autoridades competentes, estabelecidas ou previstas nas regras nacionais aplicáveis às associações sem fins lucrativos com a forma jurídica mais semelhante ou mais comummente utilizadamais comparáveis na ordem jurídica nacional, se existirem essas autoridades relevantes. [Alt. 28]

(32)Em conformidade com o direito a recurso efetivo e a um tribunal imparcial previsto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 13.º da CEDH, as decisões tomadas pelas autoridades competentes em aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva deverão ser objeto de recurso judicial. Esse controlo judicial deve ser disponibilizado às ECBA, bem como a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas, no que diz respeito às decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente às ECBA, incluindo em caso de omissão. O direito ao controlo jurisdicional inclui o direito a que a causa seja julgada de forma equitativa e pública, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa, em cumprimento do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(33)Tendo em conta a sua finalidade não lucrativa, é importante que as ECBA possam candidatar‑se a financiamento de forma não discriminatória junto de uma fonte pública ou privada nos Estados-Membros nos quais exercem atividade. OPor conseguinte, devem aplicar‑se às ECBA regras idênticas às que são aplicáveis à forma jurídica mais semelhante ou mais comummente utilizada. Não deve existir qualquer restrição ao direito dasda ECBA de receber e fornecerconceder financiamento só pode ser objeto de, exceto se uma restrição se estiver prevista na lei uma restriçãopor lei, justificada por uma razão imperiosa de interesse público, adequada para garantir a consecução do objetivo visado, e que não exceda o necessário para o alcançar, e ou se o Estado‑Membro conseguir provar que a ECBA viola flagrante e reiteradamente os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE através das suas atividades, desde que seja conforma oconforme ao direito da União, seja adequada e limitada ao estritamente necessário e o impacto da restrição na ECBA seja proporcionada ao objetivo visado. [Alt. 29]

(34)A fim de assegurar que tiram pleno partido do mercado interno, importa que as ECBA possam prestar e receber serviços, bem como participar no comércio de mercadorias sem interferência dos Estados-Membros. As restrições só devem ser permitidas se estiverem previstas na lei, forem justificadas por razões imperiosas de interesse público e forem adequadas para garantir a consecução do objetivo visado, e não excederem o necessário para o alcançar. O que precede não deve afetar as disposições de outros atos da União. Entre elas incluem-se as disposições dos atos da União que reforçam as liberdades fundamentais, como as estabelecidas na Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36)., que garantem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, bem como as disposições de outros atos da União que regulam atividades económicas específicas exercidas pelas ECBA.

(35)A fim de criar um verdadeiro mercado interno para as associações sem fins lucrativos, é necessário suprimir certas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre circulação de serviços e à livre circulação de capitais que ainda são aplicáveis no direito de certos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão impor quaisquer requisitos discriminatórios com base na nacionalidade dos membros de uma ECBA ou do seu órgão executivo, exceto nos casos previstos na presente diretiva. Nem tão-pouco devem os Estados-Membros prever requisitos relativos à presença física dos membros para efeitos da validade de uma reunião. De modo a permitir que as ECBA gozem plenamente das vantagens do mercado interno, os Estados-Membros não devem exigir que a sede social de uma ECBA se situe no mesmo Estado-Membro que a sua administração central ou o principal local de atividade. Os Estados-Membros também não devem impor às ECBA proibições gerais de exercer atividades económicas, nem lhes devem permitir apenas exercer atividades económicas se estas estiverem ligadas a um objetivo definido nos estatutos de uma ECBA.

(35-A) Em consonância com o direito à liberdade de expressão e à liberdade de associação, importa assegurar que os Estados‑Membros não limitam o direito de participação das associações na vida pública e no debate público ou político, que pode dizer respeito, por exemplo, à organização ou à participação na defesa do interesse público ou na reunião pacífica. No entanto, essa participação no debate público ou político não deve beneficiar nenhum partido político nem nenhum candidato político em particular. [Alt. 30]

(36)A inscrição no registo de uma ECBA deve ser o ato constitutivo de uma ECBA. Para ser inscrita no registo, a ECBA deve ter, no mínimo, três membros fundadores. Tanto as entidades jurídicas sem fins lucrativos estabelecidas na União como as pessoas singulares que sejam cidadãs da União ou residam legalmente no território da União devem poder ser membros fundadores de uma ECBA. As associações sem fins lucrativos também devem poder converter-se em ECBA no mesmo Estado-Membro.

(36-A) As possibilidades proporcionadas pela digitalização devem ser plenamente exploradas pelos Estados‑Membros, a fim de facilitar o exercício da liberdade de associação e de estabelecimento, bem como para reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade. A fim de facilitar o processo de registo, incluindo em caso de fusões e transformações, os Estados‑Membros devem assegurar que o pedido de registo possa ser apresentado em linha. Tal deve aplicar‑se igualmente aos pedidos de transferência da sede social e à notificação de uma alteração de informações constantes da certidão ECBA. A utilização de meios digitais deve também ser incentivada para facilitar e acelerar, sempre que possível, os procedimentos administrativos e a cooperação. [Alt. 31]

(37)A fim de assegurar que as ECBA podem operar além-fronteiras e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, devem ser obrigadas a registar-se apenas uma vez, no Estado-Membro de origem, a fim de adquirirem a sua personalidade jurídica e a sua capacidade jurídica. De modo a assegurar o reconhecimento automático deste registo em toda a União, é necessário harmonizar o procedimento de registo. Deve-se harmonizar, em especial, os documentos e informações necessários para um pedido de registo de uma ECBA, bem como os controlos a efetuar.

(38)Os Estados-Membros devem poder obrigar uma ECBA registada a apresentar uma declaração, facultar informações, solicitar ou obter autorizações ou exercer determinadas atividades se essas exigências não forem associadas à aquisição de personalidade e capacidade jurídicas e se essas exigências i) forem aplicadas de forma geral e não discriminatória, ii) estiverem previstas na lei, iii) forem justificadas por razões imperiosas de interesse público, iv) forem adequadas para garantir a consecução doe limitadas ao estritamente necessário, e o impacto da medida na ECBA deve ser proporcionado ao objetivo visado e não excederem o necessário para o alcançar. Os requisitos acima mencionados podem estar ligados, por exemplo, às especificidades de determinados setores, como os cuidados de saúde. Sempre que os Estados-Membros prevejam tais procedimentos adicionais, essa informação deve ser disponibilizada ao público, de forma clara, facilmente acessível e compreensível, a fim de assegurar a possibilidade de as ECBA cumprirem esses requisitos. [Alt. 32]

(39)Para prevenir a fraude e garantir a fiabilidade do registo pertinente, é importante que os Estados-Membros verifiquem a identidade dos membros fundadores e dos representantes legais da ECBA. A verificação da identidade é especialmente importante, em particular se o pedido de registo for efetuado por via eletrónica. Devido à diversidade de práticas diferentes nos Estados-Membros, é conveniente que os métodos específicos de verificação da identidade sejam deixados ao critério do Estado-Membro em causa. Esta abordagem proporciona a flexibilidade necessária para que sejam tidas em conta as tradições, as especificidades e os procedimentos próprios de cada Estado‑Membro, garantindo simultaneamente o respeito das normas de segurança e de autenticidade a nível da União. [Alt. 33]

(40)Embora respeitando a liberdade de estabelecimento e de associação, o registo de uma ECBA deverá ser recusado em caso de incumprimento dos requisitos formais para o registo previstos na presente diretiva, se o pedido não estiver completo ou se os objetivos descritos nos estatutos violarem o direito da União ou o direito nacional conforme com o direito da União. Além disso, o registo deve ser recusado se o pedido não cumprir os requisitos básicos estabelecidos na presente diretiva para a constituição de uma ECBA, nomeadamente o objetivo sem fins lucrativos, o número mínimo de membros fundadores e o elemento transfronteiriço em termos de exercício ou com o objetivo de exercício de atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros e membros fundadores com ligações a pelo menos dois Estados-Membros. Qualquer recusa de registo de uma ECBA deve ser feita por escrito e devidamente fundamentada pela autoridade competente. [Alt. 34]

(41)Os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer um registo ou a utilizarem um registo nacional existente para efeitos de registar ECBA e de manter e publicar informações sobre ECBA. Este registo deve conter informações sobre as ECBA e os documentos apresentados. Uma vez que as informações conservadas no registo podem ficar desatualizadas, os Estados-Membros devem assegurar que as ECBA notificam a autoridade competente de quaisquer alterações relativamente às informações sobre ECBA, e que as informações constantes do registo são atualizadas. Os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar os registos nacionais existentes para efeitos da presente diretiva. A fim de garantir a transparência, especialmente para os membros de uma ECBA e os seus credores, se for caso disso, a certidão ECBA, a liquidação e a dissolução de uma ECBA são elementos de informação que devem ser disponibilizados ao público durante um período máximo de seis meses após aaté ao termo do exercício financeiro seguinte à dissolução de uma ECBA. As soluções de interoperabilidade desenvolvidas no âmbito da aplicação da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a UniãoCOM(2022)0720. podem continuar a apoiar os Estados-Membros na transição para a interoperabilidade transfronteiras dos seus registos. Para garantir que as informações sobre a existência de uma ECBA continuam disponíveis mesmo após a sua dissolução, todos os dados conservados e armazenados no registo devem ser conservados por dois, pelo menos durante 5 anos após a dissolução. Quaisquer requisitos nacionais ou europeus relativos à autenticidade, fiabilidade e forma jurídica adequada dos documentos ou informações que devam ser apresentados em caso de registo em linha da forma jurídica mais semelhante ou mais comummente utilizada devem também aplicar‑se à ECBA. [Alt. 35]

(42)Os Regulamentos (UE) 2016/679Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). e (UE) 2018/1725Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto da presente diretiva, incluindo o tratamento de dados pessoais para manter o registo ou registos nacionais das ECBA e dos seus representantes legais, para aceder a dados pessoais constantes desses registos e para proceder ao intercâmbio de dados pessoais no contexto da cooperação administrativa e da assistência mútua entre Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva, se for caso disso por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1)., e à conservação de registos em conformidade com a presente diretiva.

(43)A fim de permitir que as ECBA colham todos os benefícios do mercado interno e uma vez que os direitos de mobilidade estão diretamente relacionados e são necessários ao funcionamento do mercado interno, importa que as ECBA possam transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro. Essa transferência da sede social não deve resultar na dissolução de uma ECBA no Estado-Membro de origem ou na criação de uma nova entidade jurídica no novo Estado-Membro de origem, nem afetar quaisquer ativos ou passivos, incluindo quaisquer cláusulas estabelecidas em contratos, nem créditos, direitos ou obrigações de uma ECBA existentes antes da transferência. Em caso de mobilidade, os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos interesses dos credores da ECBA, se os houver. A fim de assegurar a proteção dos trabalhadores das ECBA, estas devem ser obrigadas a informar atempadamente os seus trabalhadores sobre qualquer proposta de transferência, permitindo-lhes analisar o projeto de transferência. Outras disposições do direito da União e do direito nacional relativas à proteção dos trabalhadores, como a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80 de 23.3.2002, p. 39)., podem também ser aplicáveis.

(44)A fim de harmonizar o procedimento de transferência da sede social de uma ECBA, os Estados-Membros devem assegurar que a transferência da sede social é decidida pelo órgão de decisão da ECBA em causa. A ECBA deve apresentar o pedido juntamente com os documentos relevantes à autoridade competente do Estado-Membro de destino da transferência e informar paralelamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem aquando da apresentação do pedido de transferência. Um dos documentos relevantes em caso de transferência pode ser um relatório que explicasse as salvaguardas para os credores e os trabalhadores, nos casos em que tal fosse aplicável ao abrigo do direito da União ou do direito nacional. Os Estados‑Membros devem assegurar que a elaboração desse relatório não impõe encargos administrativos excessivos. Se for caso disso, os estatutos propostos da ECBA devem ser alterados de acordo com os requisitos do direito nacional do Estado-Membro para o qual a ECBA solicita a transferência. Após a transferência da sede social, a ECBA passa a ser uma ECBA nos termos da legislação nacional do novo Estado-Membro de origem. A fim de evitar duplicações, esta alteração da legislação aplicável resultante da transferência da sede social não deverá levar a autoridade competente do novo v de origem a verificar qualquer elemento já verificado durante o registo no Estado-Membro anterior e harmonizado pela presente diretiva. A autoridade competente do Estado-Membro para o qual a ECBA tenciona transferir a sede social só deve rejeitar o pedido de transferência se não estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no direito nacional que transpõe a presente diretiva, não o devendo rejeitar por outros motivos. Em especial, a autoridade competente não deve rejeitar o pedido com base no incumprimento de requisitos previstos no seu direito nacional que não pudesse ter sido um motivo para recusar o registo nos termos do artigo 19.º. A fim de facilitar a transferência da sede social de uma ECBA no mercado interno, a autoridade competente do novo Estado-Membro de origem deve emitir um certificado atualizado em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, adaptando o número de registo único e o código de país de duas letras do Estado-Membro para onde a sede da ECBA é transferida e o endereço postal da sede social, bem como quaisquer outros elementos, se for caso disso. [Alt. 36]

(45)Em conformidade com a liberdade de reunião e de associação, é importante que uma ECBA só seja dissolvida por decisão dos seus membros ou por decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Se a dissolução de uma ECBA decorrer de uma decisão dos seus membros, a decisão deve ser tomada por maioria de dois terços dos votos que represente, pelo menos, metade da totalidade dos membros durante uma reunião extraordinária. A dissolução de uma ECBA só pode ser involuntária por decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem da ECBA, como último recurso. Por conseguinte, a dissolução involuntária só deve ocorrer se uma se a ECBA não respeitar o seu objetivo sem fins lucrativos, se as suas atividades constituírem uma ameaça para a ordem pública, ou se for comprovada uma violação flagrante e reiterada dos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE através das suas atividades, desde que a dissolução seja precedidase os membros do órgão executivo de uma ECBA tiverem sido condenados por uma infração penal particularmente grave ou se a própria ECBA tiver sido condenada por uma infração penal, se o direito nacional permitir essa possibilidade avaliação dos riscos, esteja prevista na lei, seja adequada e estritamente necessária e que a dissolução da ECBA seja proporcionada ao objetivo visado. Neste caso, a autoridade competente deve comunicar à ECBA uma notificação formal e exaustivamente fundamentada das suas preocupações e escutar a ECBA, a fim de lhe dar a oportunidade de responder ou corrigir a situação num prazo razoável. Qualquer decisão de dissolução involuntária deve ser devidamente fundamentada e incluir uma justificação escrita exaustiva. [Alt. 37]

(46)A dissolução da ECBA deve implicar a sua liquidação. A liquidação das ECBA deve ser conforme com o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (EIR 2105)Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (EIR 2105), (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)., nos termos do qual a lei aplicável aos processos de insolvência e aos seus efeitos deve ser a do Estado-Membro em cujo território esses processos são abertos. Atendendo à finalidade não lucrativa das ECBA, os ativos de uma ECBA dissolvida devem ser transferidos para uma entidade sem fins lucrativos que exerça uma atividade semelhante à daa uma das atividades exercidas pela ECBA dissolvida ou ser transferidos para uma autoridade local que os utilize para uma atividade ou para a consecução de um objetivo semelhante à uma das atividades ou objetivos da ECBA dissolvida. [Alt. 38]

(47)A fim de permitir à ECBA provar que se registou num Estado-Membro e facilitar ainda mais os procedimentos transfronteiriços e simplificar e reduzir as formalidades, as autoridades competentes devem, como última etapa do processo de registo, emitir uma certidão («certidão ECBA») que contenha as informações essenciais de registo, incluindo o nome da associação seguido ou precedido pelo acrónimo «ECBA»ECBA, o endereço da sua sede social e os nomes dos representantes legais. Para facilitar a utilização dessa certidão em vários Estados‑Membros sem adaptações adicionais ou custos de conformidade, a Comissão deve estabelecer um modelo normalizado disponível em todas as línguas da União. Por conseguinte, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente ato legislativo, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para criar um modelo uniforme, incluindo relativamente às especificações técnicas do modelo. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 39]

(48)A noção de «infração penal particularmente grave» deve ser definida pelos Estados-Membros e pode incluir o terrorismo, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico ilícito de droga, o tráfico de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafação de meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada. [Alt. 40]

(49)A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem eficazmente as disposições jurídicas da presente diretiva em matéria de cooperação administrativa e facilitem a cooperação, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Em particular, as autoridades competentes devem utilizar o IMI para notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros aquando da constituição de uma nova ECBA, incluindo quando uma associação sem fins lucrativos se converte numa ECBA. Sempre que uma autoridade competente receba um pedido de registo, deve comunicar através do IMI com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que esses documentos foram emitidos, a fim de verificar, por exemplo, a sua legalidade. Em caso de transferência da sede social de uma ECBA, a autoridade competente do novo Estado-Membro de origem deve notificar essa transferência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e atualizar o IMI com as informações relevantes. Em caso de dissolução, voluntária ou involuntária, a autoridade competente deve igualmente notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros para as informar da dissolução e atualizar o IMI com as informações relevantes.

(49-A) Em conformidade com o direito a uma boa administração e com os princípios da eficiência e da eficácia das administrações públicas, a transposição da presente diretiva deve fomentar a simplificação das regras administrativas e a diminuição dos custos e encargos administrativos. Os Estados‑Membros devem, por conseguinte, assegurar que os procedimentos administrativos e as obrigações das ECBA possam ser apresentados em linha e que esses procedimentos sejam facilmente acessíveis. Os Estados‑Membros devem disponibilizar todas as informações e o apoio necessários no que se refere aos processos administrativos relacionados com as ECBA. [Alt. 41]

(49-B) A fim de acompanhar a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá ser assistida pelo comité ECBA, composto por representantes dos Estados‑Membros. Em conformidade com os princípios da União e, em particular, com o artigo 2.º do TUE, a composição do comité deve ser equilibrada. O comité deve envolver nos seus trabalhos, conforme adequado, outros organismos e comités da União e partes interessadas pertinentes, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e organizações sem fins lucrativos. Deve assegurar‑se o acesso do público às informações sobre os trabalhos do comité em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. [Alt. 42]

(49-C) A presente diretiva constitui uma etapa importante na realização do mercado único e na sua maior abertura ao setor sem fins lucrativos. À luz do exposto, convida‑se a Comissão a avaliar não só a presente diretiva, mas também os possíveis benefícios e a viabilidade de a complementar com medidas de apoio a um diálogo regular, significativo e estruturado com a sociedade civil e as organizações representativas, e de um quadro regulamentar europeu semelhante no que diz respeito às fundações. [Alt. 43]

(50)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar o funcionamento do mercado interno mediante a eliminação dos obstáculos jurídicos e administrativos ao exercício da atividade das associações sem fins lucrativos em mais do que um Estado-Membro, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, agindo isoladamente, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(51)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 27 de junho de 2023,