ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Título IDISPOSIÇÕES GERAISCapítulo 1Âmbito de aplicação da legislação aduaneira e missão das alfândegas

Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação1.O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro da União («Código»). Determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à retirada do território aduaneiro da União.O presente regulamento cria, além disso, a Autoridade Aduaneira da União Europeia («Autoridade Aduaneira da UE») e estabelece regras, normas comuns e um quadro de governação com vista à criação da Plataforma de Dados Aduaneiros da União Europeia («Plataforma de Dados Aduaneiros da UE»).1-A. O presente regulamento estabelece um Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE»), que proporciona um conjunto integrado de serviços eletrónicos interoperáveis, a nível da União, a fim de apoiar a interação e reforçar o intercâmbio de informações entre a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e os sistemas não aduaneiros da União mencionados no anexo I‑A.Define regras em matéria de cooperação administrativa e de partilha de informações digitais através de conjuntos de dados interoperáveis, no âmbito do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. [Alt. 47]2.Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da legislação da União noutros domínios, o Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da União.3.Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da União, quer no âmbito de legislação específica, quer no âmbito de convenções internacionais.4.Determinadas disposições da legislação aduaneira, incluindo as simplificações nela previstas, são aplicáveis ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do ConselhoDiretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). ou da Diretiva (UE) 2020/262 do ConselhoDiretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4). e as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis.

Artigo 2.ºMissão das autoridades aduaneirasCom vista a conseguir uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros, permitir que a União Aduaneira «atue como um todo» e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, compete às autoridades aduaneiras proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança e a proteção e contribuir para as outras políticas da União destinadas a proteger os cidadãos e os residentes, os consumidores, o ambiente e o conjunto das cadeias de abastecimento, proteger a União contra o comércio ilegal, propiciar as atividades económicas legítimas e fiscalizar o comércio internacional da União, de modo a contribuir para um comércio justo e aberto e para a política comercial comum.As autoridades aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente:a)Assegurar uma cobrança eficiente e correta dos direitos aduaneiros e outros encargos; [Alt. 48]b)Assegurar que as mercadorias destinadas à circulação no mercado interno, mas que apresentam riscos para a proteção ou a segurança dos cidadãos e dos residentes não entram no território aduaneiro da União, através da instituição de medidas adequadas para a realização de controlos das mercadorias e das cadeias de abastecimento; [Alt. 49]b-A) Assegurar que as mercadorias que apresentam riscos para a segurança dos cidadãos e dos residentes não entram no território aduaneiro da União, através da instituição de medidas adequadas para a realização de controlos das mercadorias e das cadeias de abastecimento; [Alt. 50]c)Contribuir para a proteção da saúde e vida das pessoas, dos animais ou das plantas, do ambiente, dos consumidores e de outros interesses públicos protegidos nos termos de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, em estreita cooperação com outras autoridades, assegurando que as mercadorias que apresentam riscos conexos não entram nem saem do território aduaneiro da União;d)Proteger a União contra o comércio desleal, não conforme e ilegal, nomeadamente a contrafação e mercadorias que não estejam em conformidade com outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, através de um acompanhamento rigoroso dos operadores económicos e das cadeias de abastecimento e de um núcleo mínimo de infrações e sanções aduaneiras; [Alt. 51]e)Apoiar todas as atividades económicas legítimas, mantendo um equilíbrio adequado entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio legítimo e simplificando os processos e regimes aduaneiros., através de uma análise de risco sólida, realizada em tempo real e possibilitada, nomeadamente, pelas capacidades de inteligência artificial mencionadas no artigo 29.º, n.º 1, alínea d); [Alt. 52]e-A) Promover a eficiência em termos de custos, evitando duplicações, e promover a eficácia dos processos aduaneiros, bem como uma utilização eficiente dos recursos conexos a nível da União e a nível nacional; [Alt. 53]e-B) Proceder à recolha, análise e intercâmbio de informações pertinentes para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos; [Alt. 54]e-C) Contribuir para a melhoria da aplicação global dos atos jurídicos da União noutros domínios, nomeadamente os que dizem respeito à proteção e à segurança dos cidadãos, dos residentes, dos consumidores, do ambiente e das cadeias de abastecimento; [Alt. 55]e-D) Assegurar, sempre que o modo de emergência do mercado interno tenha sido ativado em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE)2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.° 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno) (JO L, 2024/2747, 8.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2747/oj)., o fluxo de bens relevantes em situação de crise na aceção do artigo 3.º, primeiro parágrafo, ponto 6, desse regulamento. [Alt. 56]

Artigo 3.ºTerritório aduaneiro1.O território aduaneiro da União abrange os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:a)O território do Reino da Bélgica,b)O território da República da Bulgária,c)O território da República Checa,d)O território do Reino da Dinamarca, exceto as Ilhas Faroe e a Gronelândia,e)O território da República Federal da Alemanha, com exceção da Ilha Helgoland e do território de Büsingen (Tratado de 23 de novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),f)O território da República da Estónia,g)O território da Irlanda,h)O território da República Helénica,i)O território do Reino de Espanha, exceto Ceuta e Melilha,j)O território da República Francesa, com exceção dos países e territórios ultramarinos franceses aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do TFUE,k)O território da República da Croácia,l)O território da República Italiana, com exceção do município de Livigno,m)O território da República de Chipre, nos termos do disposto no Ato de Adesão de 2003,n)O território da República da Letónia,(o)O território da República da Lituânia,(p)O território do Grão-Ducado do Luxemburgo,q)O território da Hungria,r)O território da República de Malta,s)O território do Reino dos Países Baixos na Europa,t)O território da República da Áustria,u)O território da República da Polónia,v)O território da República Portuguesa,w)O território da Roménia,x)O território da República da Eslovénia,y)O território da República Eslovaca,z)O território da República da Finlândia, ea-A)O território do Reino da Suécia.2.Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se parte do território aduaneiro da União os seguintes territórios, incluindo as respetivas águas territoriais, águas interiores e espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:a)FRANÇAO território do Mónaco, conforme definido na Convenção Aduaneira assinada em Paris, em 18 de maio de 1963 [Journal officiel de la République française (Jornal Oficial da República Francesa), de 27 de setembro de 1963, p. 8679];b)CHIPREO território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia, conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicósia em 16 de agosto de 1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252).

Artigo 4.ºDelegação de poderesA Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar e alterar o presente regulamento, especificando as disposições da legislação aduaneira aplicáveis ao comércio de mercadorias UE a que se refere o artigo 1.º, n.º 4. Esses atos podem ter por objeto circunstâncias especiais relacionadas com o comércio de mercadorias UE em que participe apenas um Estado-Membro. [Alt. 57]

Capítulo 2Definições

Artigo 5.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1)«Autoridades aduaneiras»: as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;2)«Legislação aduaneira»: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos:a)O Código, bem como as respetivas disposições que o complementam ou executam, aprovadas a nível da União ou a nível nacional;b)A Pauta Aduaneira Comum;c)A legislação relativa ao estabelecimento do regime de franquias aduaneiras da União;d)As disposições aduaneiras contidas em acordos internacionais, na medida em que sejam aplicáveis na União. Neles se incluem, nomeadamente, os acordos multilaterais no domínio do ambiente pertinentes em que a União e os Estados‑Membros são Partes, na medida em que regulamentem a conformidade das mercadorias; [Alt. 58]e)O Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (JO L 317 de 9.12.2022, p. 1). e as disposições que o alteram, completam ou executam;3)«Outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras», outra legislação além da legislação aduaneira aplicável às mercadorias que entram, saem, atravessam o território aduaneiro da União ou se destinam a ser colocadas no mercado da União, cuja aplicação abrange as autoridades aduaneiras;4)«Medidas de política comercial», no âmbito de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, as medidas adotadas nos termos do artigo 207.º do TFUE, excluindo os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos, os direitos de compensação ou as medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros sobre mercadorias específicas, e incluindo, concretamente, medidas especiais de vigilância e medidas de salvaguarda sob a forma de autorizações de importação ou de exportação;5)«Pessoa»: as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva;6)«Operador económico»: as pessoas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira;7)«Estabelecida no território aduaneiro da União»:a)No caso de uma pessoa singular, que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União;b)No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, que tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento permanente no território aduaneiro da União;b-A) No caso de uma pessoa coletiva com múltiplos estabelecimentos no território aduaneiro da União, deve registar‑se nos termos do artigo 19.º, seguindo a ordem indicada na alínea b); [Alt. 59]8)«Estabelecimento permanente»: uma instalação empresarial fixa em que os recursos humanos e técnicos necessários se encontram presentes de forma permanente, através da qual são efetuadas, no todo ou em parte, as operações aduaneiras de uma pessoa;9)«Decisão aduaneira»: o ato de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e produza efeitos jurídicos relativamente à pessoa ou pessoas em causa;10)«Regime aduaneiro»: qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas nos termos do Código:a)Introdução em livre prática;b)Regimes especiais;c)Exportação;11)«Formalidades aduaneiras»: o conjunto das operações que devem ser executadas por uma pessoa e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da legislação aduaneira;12)«Importador», qualquer pessoa com poderes para determinar e que tenha determinado a introdução no território aduaneiro da União de mercadorias provenientes de um país terceiro ou, salvo disposição em contrário, qualquer pessoa que seja considerada um importador presumido;13)«Importador presumido», qualquer pessoa que participe nas vendas à distância de bens provenientes de países terceiros a importar no território aduaneiro da União, incluindo as pessoas que estejam autorizadas e que esteja autorizada a utilizar o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE; [Alt. 60]14)«Exportador», qualquer pessoa com poderes para determinar e que tenha determinado a retirada das mercadorias do território aduaneiro da União;15)«Representante aduaneiro»: qualquer pessoa designada por outra pessoa para executar junto das autoridades aduaneiras os atos e as formalidades exigidos pela legislação aduaneira;16)«Dados»: qualquer representação digital e não digital de atos, factos ou informações e qualquer compilação desses atos, factos ou informações, incluindo sob a forma de documento, gravação sonora, visual ou audiovisual;17)«Vigilância aduaneira», a recolha e análise de informações relativas às mercadorias que entram, saem ou atravessam o território aduaneiro da União, a fim de acompanhar essa circulação a nível da União e de garantir a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, bem como o cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, e de contribuir para a análise e gestão dos riscos;(18)«Risco»: a probabilidade e o impacto da ocorrência de um incidente, relacionado com mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países que não façam parte desse território, e com a presença no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE, o qual:a)Comprometa os interesses financeiros ou económicos da União ou dos seus Estados‑Membros;b)Constitua uma ameaça para a segurança e a proteção da União e dos seus cidadãos e residentes; ou [Alt. 61]b-A) Constitua uma ameaça para a saúde pública na União; ou [Alt. 62]c)Impeça a correta aplicação de medidas da União ou de medidas nacionais;19)«Análise económica», a avaliação ou quantificação de uma política ou de um fenómeno económico, a fim de compreender o modo como os fatores económicos afetam o funcionamento de uma política, de uma zona geográfica ou de qualquer grupo de pessoas, com vista a tomar melhores decisões para o futuro;20)«Gestão do risco»: a identificação sistemática do risco, incluindo a identificação de perfis de operadores económicos de risco e de transações suspeitas, e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco; [Alt. 63]21)«Fiscalização aduaneira», as ações empreendidas globalmente pelas autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, ou para contribuir de outro modo para a gestão dos riscos associados às mercadorias em causa e às respetivas cadeias de abastecimento;22)«Controlos aduaneiros», os atos específicos realizados pelas autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, ou para contribuir de outro modo para a gestão dos riscos associados às mercadorias e às respetivas cadeias de abastecimento;23)«Controlos aleatórios», os controlos aduaneiros baseados nos princípios da amostragem aleatória, relativamente a uma população-alvo;24)«Detentor das mercadorias», a pessoa que controla fisicamente as mercadorias;25)«Transportador»:a)No contexto da entrada, a pessoa que introduz as mercadorias do território aduaneiro da União ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território. Todavia:i)no caso do transporte combinado, entende-se por “transportador” a pessoa que opera o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da União, se moverá por si próprio como meio de transporte ativo,ii)no caso do tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, entende-se por “transportador” a pessoa que assina um contrato e que emite um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efetivo das mercadorias para o território aduaneiro da União;b)No contexto da saída, a pessoa que retira as mercadorias do território aduaneiro da União ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para fora desse território. Todavia:i)no caso do transporte combinado, em que o meio de transporte ativo que sai do território aduaneiro da União serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte ativo ao seu destino, circula pelos seus próprios meios como meio de transporte ativo, entende-se por “transportador” a pessoa que opera o meio de transporte que, após ter saído do território aduaneiro da União e ter chegado ao seu destino, se move por si próprio,ii)no caso do tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, entende-se por “transportador” a pessoa que assina um contrato e que emite um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efetivo das mercadorias para fora do território aduaneiro da União;26)«Análise dos riscos», o tratamento de dados, informações ou documentos, incluindo dados pessoais, com vista à identificação ou quantificação de eventuais riscos, utilizando, se for caso disso, os métodos analíticos e a inteligência artificial pertinentes na aceção do artigo 3.º, ponto 1, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (EU) …/2024 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União [(2021/0106(COD)].;27)«Sinal de risco», a indicação de um possível risco com base em operações de tratamento automatizado que executam análises dos riscos de dados, informações ou documentos;28)«Resultado da análise dos riscos», no caso de um sinal, a determinação de que um risco é ou não considerado existente, com base num processo automático ou numa avaliação humana complementar do sinal de risco;29)«Recomendação de controlo», o parecer de uma autoridade aduaneira ou da Autoridade Aduaneira da UE quanto à realização ou não de um controlo aduaneiro e, em caso afirmativo, quanto ao local e momento do controlo e à autoridade aduaneira competente para o realizar, incluindo a identificação de eventuais outras ações para além dos controlos aduaneiros;30)«Decisão de controlo», o ato individual pelo qual as autoridades aduaneiras decidem se um controlo deve ou não ser realizado;31)«Resultados do controlo», as conclusões preliminares e finais de um controlo, incluindo as eventuais medidas adicionais indicadas e as autoridades competentes afetadas pelas conclusões ou pelas medidas, se for caso disso;32)«Áreas de controlo prioritárias comuns»: uma seleção de determinados regimes aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos com vista a, durante um certo período, serem sujeitos a análises de risco, medidas de mitigação e controlos aduaneiros reforçados, sem prejuízo de outros controlos normalmente efetuados pelas autoridades aduaneiras.33)«Critérios e normas de risco comuns», os parâmetros de análise dos riscos de uma área de risco e as correspondentes normas relativas à aplicação prática dos critérios;34)«Estratégia de fiscalização», uma abordagem perante um risco específico que visa estabelecer, de forma proporcionada e eficaz, um ponto de equilíbrio entre os esforços de fiscalização aduaneira operacional e as medidas de mitigação em toda a cadeia de abastecimento;35)«Remessa», mercadorias encaminhadas por um expedidor para um destinatário pelo mesmo meio de transporte, incluindo transporte multimodal, e provenientes do mesmo território ou país terceiro, que sejam do mesmo tipo, classe ou descrição ou estejam embaladas conjuntamente, no âmbito do mesmo contrato de transporte;36)«Estatuto aduaneiro»: o estatuto das mercadorias enquanto mercadorias UE ou mercadorias não-UE;37)«Mercadorias UE»: as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias:a)Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da União, sem incorporação de mercadorias importadas de países terceiros;b)Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de países terceiros e introduzidas em livre prática;c)Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da União, quer exclusivamente a partir das mercadorias a que se refere a alínea b), quer a partir das mercadorias a que se referem as alíneas a) e b);38)«Mercadorias não-UE»: as mercadorias não abrangidas pelo ponto 46 ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias UE;39)«Autorização de saída das mercadorias»: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, ou por outras pessoas por sua conta, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se destinam a ser sujeitas;40)«Declaração sumária de entrada»: o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da introdução das mercadorias no território aduaneiro da União;41)«Declaração sumária de saída»: o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da retirada das mercadorias do território aduaneiro da União;42)«Declaração de depósito temporário»: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário;43)«Declaração aduaneira»: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar;44)«Declarante»: a pessoa que entrega uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é entregue essa declaração ou notificação;45)«Declaração de reexportação»: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE, com exceção das que se encontrem sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;46)«Notificação de reexportação»: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE que se encontram sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;47)«Vendas à distância de bens importados de países terceiros», as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros na aceção do artigo 14.º, n.º 4, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE;48)«Fabricante»:a)O fabricante do produto nos termos da restante legislação aplicável a esse produto; oub)O produtor, no que diz respeito aos produtos agrícolas, na aceção do artigo 38.º, n.º 1, do TFUE, ou às matérias-primas; ouc)Se não existir o fabricante ou produtor a que se referem as alíneas a) e b), a pessoa singular ou coletiva ou a associação de pessoas que fabricou ou mandou fabricar o produto e que o comercializa sob o nome ou marca dessa mesma pessoa;49)«Fornecedor de produtos», uma pessoa singular ou coletiva ou uma associação de pessoas da cadeia de abastecimento que fabrica um produto, no todo ou em parte, na qualidade de fabricante ou em quaisquer outras circunstâncias;50)«Depósito temporário», a situação das mercadorias não-UE armazenadas temporariamente sob fiscalização aduaneira durante o período entre o momento da notificação da sua chegada ao território aduaneiro pelo transportador e a sua sujeição a um regime aduaneiro;51)«Produtos transformados»: as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objeto de operações de aperfeiçoamento;52)«Operações de aperfeiçoamento», uma das seguintes operações:a)O complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a montagem, reunião ou adaptação dessas mercadorias a outras mercadorias;b)A transformação de mercadorias;c)A inutilização de mercadorias;d)A reparação de mercadorias, incluindo a restauração e afinação dessas mercadorias;e)A utilização de certas mercadorias que não se encontram nos produtos transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização (acessórios de produção);53)«Titular do regime de trânsito», a pessoa que entrega a declaração de trânsito ou presta as informações necessárias para a sujeição de mercadorias a esse regime, ou por conta de quem é entregue essa declaração ou são prestadas essas informações.54)«Taxa de rendimento»: a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;55)«País terceiro»: um país ou território situado fora do território aduaneiro da União;56)«Tratamento pautal simplificado para as vendas à distância», o tratamento pautal simplificado para as vendas à distância estabelecido no artigo 1.º, n.os 4 e 5, e no anexo I, primeira parte, secção II, ponto G, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87;57)«Dívida aduaneira»: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação e quaisquer outras imposições que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor; [Alt. 64]58)«Devedor»: uma pessoa responsável por uma dívida aduaneira;59)«Direitos de importação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da importação de mercadorias;60)«Direitos de exportação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da exportação de mercadorias;61)«Reembolso»: a restituição de um montante de direitos de importação ou de exportação que tenha sido pago;62)«Dispensa de pagamento»: a dispensa da obrigação de pagamento de um montante de direitos de importação ou de direitos de exportação que não tenha sido pago;63)«Comissão de compra»: a quantia paga por um importador a um agente pela sua representação na compra das mercadorias a avaliar;64)«Crise», um acontecimento, de origem natural ou humana, de caráter e dimensão excecionais, que ocorre dentro ou fora da União, ou uma situação que põe subitamente em perigo a proteção, a segurança, a saúde e a vida dos cidadãos, dos operadores económicos e do pessoal das autoridades aduaneiras e que exige medidas urgentes no tocante à entrada, saída ou trânsito de mercadorias.; [Alt. 65]64-A) «Célula de resposta a situações de crise», um ponto de contacto na Autoridade Aduaneira da UE que coordena os esforços da UE de resposta a situações de crise no âmbito da União Aduaneira; [Alt. 66]64-B) «Micro, pequenas e médias empresas», ou «PME», micro, pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.º da Recomendação 2003/361/CE da Comissão; [Alt. 67]64-C) «Outras imposições», quaisquer taxas cobradas para além dos direitos aduaneiros, do IVA, das formalidades aduaneiras e das taxas de correio rápido; [Alt. 68]64-D) «Cliente final», uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União, a quem um produto foi disponibilizado por um vendedor ou um mercado; [Alt. 69]64-E) «Ambiente de janela única aduaneira nacional», um conjunto de serviços eletrónicos estabelecido por um Estado‑Membro para permitir o intercâmbio de informações entre os sistemas eletrónicos da sua autoridade aduaneira, das autoridades competentes parceiras e dos operadores económicos; [Alt. 70]64-F) «Autoridade competente parceira», qualquer autoridade do Estado‑Membro, ou a Comissão, habilitada a desempenhar uma determinada função designada em relação ao cumprimento das formalidades não aduaneiras da União pertinentes; [Alt. 71]64-G) «Formalidade não aduaneira da União», todas as operações que tenham de ser realizadas por um operador económico ou por uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, conforme estabelecido em legislação não aduaneira da União; [Alt. 72]64-H) «Documento de suporte não aduaneiro», qualquer documento exigido emitido por uma autoridade competente parceira ou elaborado por um operador económico, ou qualquer informação exigida fornecida por um operador económico, para certificar que as formalidades não aduaneiras da União foram cumpridas; [Alt. 73]64-I) «Gestão das quantidades», a atividade de monitorização e gestão das quantidades de mercadorias autorizadas pelas autoridades competentes parceiras, nos termos da legislação não aduaneira da União, baseada nas informações fornecidas pelas autoridades aduaneiras; [Alt. 74]64-J) «Sistema não aduaneiro da União», um sistema eletrónico da União estabelecido pela legislação da União, utilizado para alcançar os objetivos dessa legislação ou nela referido, para armazenar informações sobre o cumprimento da correspondente formalidade não aduaneira da União; [Alt. 75]64-K) «Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI)», o «número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI)» na aceção do artigo 1.º, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da ComissãoRegulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).. [Alt. 76]

Capítulo 3Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneiraSecção 1Princípios gerais

Artigo 6.ºDecisões adotadas mediante pedido1.Caso uma pessoa solicite às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deve fornecer todas as informações requeridas pelas autoridades aduaneiras competentes para o efeito.A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ser tomada em relação a várias pessoas, nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira.Salvo disposição em contrário, a autoridade aduaneira competente é a do local de estabelecimento do requerente.2.As autoridades aduaneiras devem, sem demora e no prazo de 3014 dias de calendário a contar da data de receção do pedido de decisão, verificar se estão reunidas as condições de aceitação do pedido. [Alt. 77]Se as autoridades aduaneiras concluírem que o pedido contém todas as informações necessárias para que possam tomar a decisão, devem comunicar a sua aceitação ao requerente no prazo previsto no primeiro parágrafo.Se solicitarem informações adicionais a outras autoridades nacionais ou internacionais competentes para avaliar o pedido, as autoridades aduaneiras devem informar o requerente e comunicar‑lhe a sua decisão no prazo de 15 dias de calendário. [Alt. 78]Se as autoridades aduaneiras concluírem que o pedido não contém todas as informações necessárias, devem solicitar ao requerente que apresente as informações suplementares pertinentes num prazo razoável que não pode ser superior a 30 dias de calendário. Mesmo nos casos em que as autoridades aduaneiras tenham solicitado informações suplementares ao requerente, devem decidir se o pedido está completo e pode ser aceite, ou se está incompleto e deve ser indeferido, num prazo não superior a 60 dias de calendário a contar da data do primeiro pedido. Se, durante esse período, as autoridades aduaneiras não informarem expressamente o requerente da aceitação dode que o pedido está completo e foi aceite, considera-se que o pedido foi aceite findo o prazo de 60 dias de calendário. [Alt. 79]3.Salvo disposição em contrário, a autoridade aduaneira competente deve tomar a decisão a que se refere o n.º 1 no prazo máximo de 12090 dias de calendário a contar da data da aceitação do pedido e notificar sem demora o requerente. [Alt. 80]Se não lhes for possível observar o prazo para tomar uma decisão, as autoridades aduaneiras devem comunicar esse facto ao requerente antes do termo desse prazo, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para tomarem uma decisão. Salvo disposição em contrário, esse novo prazo não pode ser superior a 30 dias de calendário.Sem prejuízo do segundo parágrafo, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo para tomar essa decisão, nos termos da legislação aduaneira, a pedido do requerente, a fim de este efetuar adaptações destinadas a assegurar o cumprimento das condições e critérios exigidos para emitir a decisão. Essas adaptações e o novo prazo necessário para as efetuar devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, que decidirão do prolongamento.Se as autoridades aduaneiras não tomarem uma decisão nos prazos estipulados nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos, o requerente pode considerar que o pedido foi indeferido e pode recorrer dessa decisão negativa. O requerente pode igualmente informar a Autoridade Aduaneira da UE de que as autoridades aduaneiras não tomaram uma decisão nos prazos aplicáveis. Nesse caso, deve ser recebida uma notificação automática através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. [Alt. 81]A Comissão deve adotar orientações claras relativas aos processos para tratar as decisões em caso de falha técnica da infraestrutura centralizada de sistemas eletrónicos da UE e, em especial, da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. [Alt. 82]4.Salvo disposição em contrário da decisão ou da legislação aduaneira, a decisão produz efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no artigo 17.º, n.º 2, as decisões tomadas são executórias pelas autoridades aduaneiras a partir dessa data.5.Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a decisão é válida sem limite de tempo.6.Antes de tomarem qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para o requerente, as autoridades aduaneiras devem comunicar ao requerente as razões em que tencionam fundamentar a sua decisão, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista num prazo fixado a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida a comunicação («direito de ser ouvido»). Findo o referido prazo, a decisão é notificada ao requerente, na forma adequada.O disposto no primeiro parágrafo não se aplica nas seguintes situações:a)Quando diz respeito a uma decisão relativa a informações vinculativas a que se refere o artigo 13.º, n.º 1;b)Em caso de recusa de benefício de um contingente pautal, em que o volume especificado do contingente pautal é atingido tal como referido no do artigo 145.º, n.º 4, primeiro parágrafo;c)Quando a natureza ou o nível da ameaça para a proteção e segurança da União e dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para os consumidores, assim o exijam;d)Caso a decisão tenha o objetivo de assegurar a execução de outra decisão relativamente à qual foi dada ao requerente a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, sem prejuízo do direito do Estado-Membro em causa;e)Caso prejudique investigações iniciadas para efeito de luta contra a fraude;(f)Noutros casos específicos. [Alt. 83]7.Uma decisão que tenha consequências adversas para o requerente deve expor a respetiva fundamentação e mencionar o direito de recurso previsto no artigo 16.º.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)As exceções aplicáveis à designação da estância aduaneira competente a que se refere o n.º 1, terceiro parágrafo, do presente artigo;b)As condições para a aceitação de um pedido referidas no n.º 2 do presente artigo;c)Os casos em que o prazo para adotar uma decisão específica, incluindo a possível prorrogação desse prazo, difere dos prazos referidos no n.º 3 do presente artigo;d)Os casos, referidos no n.º 4 do presente artigo, em que a decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu;e)Os casos, referidos no n.º 5 do presente artigo, em que a decisão não é válida sem limite de tempo;f)A duração do prazo referido no n.º 6, primeiro parágrafo, do presente artigo;(g)Os casos específicos a que se refere o n.º 6, segundo parágrafo, alínea f), do presente artigo. [Alt. 84]9.A Comissão especifica, por meio deadota atos de execução, as regras processuais aplicáveis para especificar o procedimento para: [Alt. 85]a)À entrega e aceitação do pedido de decisão, a que se referem os n.os 1 e 2;a-A) Orientações relativas aos processos para tratar as decisões em caso de falha técnica da infraestrutura centralizada de sistemas eletrónicos da UE; [Alt. 86]b)À adoção da decisão a que se refere o presente artigo, incluindo, se for caso disso, no que diz respeito ao direito a ser ouvido e à consulta aos outros Estados-Membros em causa.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 7.ºGestão das decisões adotadas mediante pedido1.O titular da decisão deve cumprir as obrigações decorrentes desta última.2.O titular da decisão deve acompanhar de forma permanente o cumprimento das condições, critérios e obrigações decorrentes das decisões e, se for caso disso, estabelecer controlos internos capazes de prevenir, detetar e corrigir transações ilegais ou irregulares.3.O titular da decisão deve informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de influenciar a manutenção ou o conteúdo dessa decisão.4.As autoridades aduaneiras devem verificar regularmente se o titular da decisão continua a cumprir os critérios e obrigações aplicáveis, designadamente a capacidade do titular da decisão para prevenir, reagir e corrigir erros através de controlos internos adequados. Com base nessa atividade de acompanhamento, as autoridades aduaneiras devem, se for caso disso, avaliar o perfil de risco do titular da decisão. Caso o titular da decisão se encontre estabelecido no território aduaneiro da União há menos de três anos, as autoridades aduaneiras monitorizam estritamente o titular durante o primeiro ano após a tomada da decisão.5.As autoridades aduaneiras devem comunicar à Autoridade Aduaneira da UE as decisões adotadas mediante pedido e todas as atividades de acompanhamento que realizam em conformidade com o n.º 4. A Autoridade Aduaneira da UE deve ter em conta essas informações para fins de gestão dos riscos.6.As autoridades aduaneiras devem, até à data fixada no artigo 265.º, n.º 3, registar as suas decisões nos sistemas eletrónicos existentes para o intercâmbio de informações criados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão têm acesso às referidas decisões e às informações subjacentes que constem desses sistemas.7.Sem prejuízo das disposições estabelecidas noutros domínios que especificam os casos em que a decisão é inválida ou não produz efeitos, as autoridades aduaneiras que tomaram a decisão podem a qualquer momento anulá-la, revogá-la ou alterá-la se ela não respeitar a legislação aduaneira. As autoridades aduaneiras devem informar a Autoridade Aduaneira da UE da anulação, revogação e alteração de decisões aduaneiras.8.Em casos específicos, as autoridades aduaneiras devem:a)Reavaliar a decisão;b)Suspender a decisão se não for caso de a anular, revogar ou alterar.9.A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar, se:a)A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular, revogar ou alterar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação, revogação ou alteração;b)A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações;c)O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão.Nos casos referidos no n.º 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.10.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)As regras pormenorizadas para o acompanhamento de uma decisão a que se referem os n.os 2 a 4 do presente artigo;b)Os casos específicos e as regras de reavaliação de decisões a que se refere o n.º 8 do presente artigo.

Artigo 8.ºValidade das decisões a nível da UniãoCom exceção dos casos em que a decisão prevê que os efeitos são limitados a um ou vários Estados-Membros, as decisões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira são válidas em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 9.ºAnulação de decisões favoráveis1.As autoridades aduaneiras devem anular uma decisão favorável ao titular da mesma, se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas:a)A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas;b)O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;c)A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas.2.A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão.3.A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira.4.A Comissão especifica, por meio deadota atos de execução, para especificar as regras aplicáveis à anulação de decisões favoráveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 87]

Artigo 10.ºRevogação e alteração de decisões favoráveis1.As decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no artigo 9.º:a)Não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a tomada dessas decisões; oub)O titular da decisão tiver apresentado um pedido nesse sentido.2.Salvo disposição em contrário, as decisões favoráveis que tenham vários destinatários podem ser revogadas apenas em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão.3.A revogação ou alteração da decisão deve ser comunicada ao titular da decisão.4.O artigo 6.º, n.º 4, é aplicável à revogação ou alteração da decisão.Todavia, em casos excecionais em que os legítimos interesses do titular da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir até um ano, no máximo, a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos. Esta data deve ser indicada na decisão de revogação ou alteração.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)Os casos, a que se refere o n.º 2, em que uma decisão favorável que tenha vários destinatários pode ser revogada também em relação a destinatários que não aquele que não tenha cumprido uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão;b)Os casos excecionais em que as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual a revogação ou alteração produz efeitos, nos termos do n.º 4, segundo parágrafo.6.A Comissão especifica, por meio deadota atos de execução, para especificar as regras processuais aplicáveis à revogação ou alteração de decisões favoráveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 88]

Artigo 11.ºDecisões tomadas sem pedido prévioSalvo nos casos em que uma autoridade aduaneira atue na qualidade de autoridade judicial, o disposto no artigo 6.º, n.os 4, 5, 6 e 7, no artigo 7.º, n.º 7, e nos artigos 8.º, 9.º e 10.º aplica-se igualmente às decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio da pessoa em causa.

Artigo 12.ºLimitações aplicáveis às decisões sobre mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporárioSalvo se a pessoa em causa o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão favorável não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a revogação, alteração ou suspensão produz efeitos, já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força da decisão revogada, alterada ou suspensa.

Secção 2Informações vinculativas

Artigo 13.ºDecisões relativas a informações vinculativas1.As autoridades aduaneiras devem, mediante pedido, tomar decisões relativamente a informações pautais vinculativas («decisões IPV»), decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem («decisões IVO») e decisões relativas a informações vinculativas em matéria de determinação do valor aduaneiro («decisões IVVA»).Esses pedidos não devem ser deferidos em qualquer dos seguintes casos:a)Se forem apresentados, ou já tiverem sido apresentados, na mesma ou noutra estância aduaneira, pelo titular de uma decisão ou em seu nome:i)no caso das decisões IPV, relativamente às mesmas mercadorias,ii)no caso das decisões IVO, relativamente às mesmas mercadorias e nas mesmas circunstâncias determinantes para a aquisição da origem,iii)no caso das decisões IVVA, relativamente às mercadorias nas mesmas circunstâncias determinantes para o valor aduaneiro;b)Se não corresponderem a uma intenção de utilização efetiva da decisão relativa a informações vinculativas ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro.2.As decisões relativas a informações vinculativas são vinculativas, somente no que respeita à classificação pautal ou à determinação da origem ou do valor aduaneiro das mercadorias, para:a)As autoridades aduaneiras, perante o titular da decisão, apenas em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras sejam cumpridas após a data em que a decisão produz efeitos;b)O titular da decisão, perante as autoridades aduaneiras, apenas com efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera que tenha recebido a notificação da decisão.3.As decisões relativas a informações vinculativas são válidas pelo prazo de três anos a contar da data em que a decisão produz efeitos.4.Tendo em vista a aplicação de uma decisão relativa a informações vinculativas no contexto de um determinado regime aduaneiro, o titular da decisão deve poder provar que:a)No caso de uma decisão IPV, as mercadorias em causa correspondem em todos os aspetos às descritas na decisão;b)No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspetos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão;c)No caso de uma decisão IVVA, as circunstâncias determinantes para o valor aduaneiro das mercadorias em questão correspondem em todos os aspetos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.

Artigo 14.ºGestão das decisões relativas a informações vinculativas1.Uma decisão IPV deixa de ser válida antes do termo do prazo referido no artigo 13.º, n.º 3, se deixar de estar em conformidade com o direito, em consequência de um dos seguintes casos:a)Adoção de uma alteração das nomenclaturas a que se refere o artigo 145.º, n.º 2, alíneas a) e b);b)Adoção de medidas a que se refere o artigo 146.º, n.º 4;Nesses casos, a decisão IPV deixa de ser válida com efeitos a partir da data de aplicação dessas alterações ou medidas.2.Uma decisão IVO deixa de ser válida antes do termo do prazo referido no artigo 13.º, n.º 3, em qualquer dos seguintes casos:a)Sempre que for adotado um ato juridicamente vinculativo da União ou celebrado um acordo pela União, e nela se tornar aplicável, e a decisão IVO deixar de estar em conformidade as normas aí previstas, com efeitos a partir da data de aplicação desse ato ou acordo;b)Sempre que a decisão IVO deixarnão seja compatível ou deixe de ser compatível com o Acordo sobre as Regras de Origem estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ou com os pareceres consultivos, as informações, o aconselhamento e atos similares relativos à determinação da origem das mercadorias, a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação desse acordo, com efeitos a partir da data da respetiva publicação no Jornal Oficial da União EuropeiaJornal Oficial da União Europeia. [Alt. 89]3.Uma decisão IVVA deixa de ser válida antes do termo do prazo referido no artigo 13.º, n.º 3, em qualquer dos seguintes casos:a)Sempre que a adoção de um ato juridicamente vinculativo da União tornar a decisão IVVA não conforme com esse ato, a partir da data de aplicação desse ato;b)Sempre que a decisão IVVA deixar de ser compatível com o artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ou o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC), ou com as decisões adotadas pelo Comité da Determinação do Valor Aduaneiro para a interpretação desse acordo, com efeitos a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.4.As decisões relativas a informações vinculativas não deixam de ser válidas com efeitos retroativos.5.Em derrogação do artigo 7.º, n.º 7, e do artigo 9.º, as autoridades aduaneiras só devem anular as decisões relativas a informações vinculativas se as mesmas tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas fornecidas pelos requerentes.6.As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 7, e com o artigo 10.º. Todavia, essas decisões não podem ser revogadas a pedido do titular da decisão.7.As decisões relativas a informações vinculativas não podem ser alteradas.8.As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões IPV sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no artigo 145.º, n.º 2, alíneas a) e b), por força:a)Das notas explicativas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, com efeitos a partir da data da respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;b)De um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, com efeitos a partir da data de publicação da parte decisória do acórdão no Jornal Oficial da União Europeia;c)De decisões de classificação, fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias, adotadas pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia;9.As decisões IVO e IVVA devem ser revogadas sempre que deixarem de ser compatíveis com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, com efeitos a partir da data de publicação da parte decisória do acórdão no Jornal Oficial da União Europeia;10.Sempre que uma decisão relativa a informações vinculativas deixar de ser válida, nos termos do n.º 1, alínea b), ou do n.º 2 ou 3, ou for revogada nos termos dos n.os 6, 8 ou 9, a decisão ainda pode ser utilizada relativamente a contratos vinculativos baseados nessa decisão, celebrados antes do seu termo de validade ou da sua revogação. Essa utilização prolongada não se aplica nos casos em que uma decisão IVO é tomada para a exportação de mercadorias.A utilização prolongada referida no primeiro parágrafo não pode exceder seis meses a contar da data em que a decisão relativa a informações vinculativas deixa de ser válida ou é revogada. No entanto, uma medida prevista no artigo 146.º, n.º 4, uma medida prevista no artigo 151.º ou uma medida prevista no artigo 158.º pode excluir essa utilização prolongada ou estabelecer um período mais curto. No caso de produtos para os quais é apresentado um certificado de importação ou de exportação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo prazo de validade do certificado.A fim de beneficiar da utilização prolongada de uma decisão relativa a informações vinculativas, o titular dessa decisão deve apresentar um pedido à autoridade aduaneira que tomou a decisão no prazo de 30 dias a contar da data em que a mesma deixar de ser válida ou for revogada, indicando as quantidades para as quais é solicitado um período de utilização prolongada e o Estado-Membro ou Estados-Membros onde as mercadorias serão desalfandegadas durante o período de utilização prolongada. A referida autoridade aduaneira deve tomar uma decisão sobre a utilização prolongada e notificar o titular, sem demora, e no máximo no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido todas as informações necessárias para poder tomar essa decisão.11.A Comissão notifica as autoridades aduaneiras caso:a)Seja suspensa a tomada de decisões relativas a informações vinculativas para mercadorias relativamente às quais não está garantida a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem ou a determinação do valor aduaneiro; oub)Seja levantada a suspensão referida na alínea a).12.A Comissão pode tomar decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem uma decisão IPV, IVO ou IVVA, a fim de garantir a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação da origem das mercadorias ou a determinação do valor aduaneiro. Antes de tomar essa decisão, a Comissão comunica as razões em que tenciona fundamentar a sua decisão ao titular da decisão IPV, IVO ou IVVA, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista num prazo fixado a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida a comunicação.13.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as regras aplicáveis à adoção das decisões a que se refere o n.º 12 do presente artigo, especialmente no que respeita à comunicação às pessoas em causa dos motivos em que a Comissão tenciona basear a sua decisão e ao prazo no qual essas pessoas podem apresentar os seus pontos de vista.14.A Comissão adota, por meio de atos de execução, para estabelecer as regras processuais para: [Alt. 90]a)À utilização de uma decisão relativa a informações vinculativas depois de a mesma deixar de ser válida ou ser revogada, nos termos do n.º 10;b)À notificação da Comissão às autoridades aduaneiras, nos termos do n.º 11, alíneas a) e b).Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.15.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as sob a forma de decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem as decisões a que se refere o n.º 12. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 262.º, n.º 2. [Alt. 91]

Secção 3Recursos

Artigo 15.ºDecisões proferidas por uma autoridade judicialO disposto nos artigos 16.º e 17.º não se aplica aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades judiciais.

Artigo 16.ºDireito de recurso1.Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que lhes diga direta e individualmente respeito.Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no artigo 6.º, n.º 3.2.O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:a)Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras, uma autoridade judicial ou qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados-Membros;b)Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judicial ou um órgão especializado equiparado, nos termos das disposições em vigor nos Estados-Membros.3.O recurso é interposto no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.4.Os Estados-Membros devem certificar-se de que o procedimento de recurso permite a pronta confirmação ou retificação das decisões adotadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 17.ºSuspensão da execução1.A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão impugnada.2.Todavia, as autoridades aduaneiras devem suspender, total ou parcialmente, a execução dessa decisão caso tenham motivos fundamentados para pôr em dúvida a conformidade da decisão impugnada com a legislação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para a pessoa em causa.3.Nos casos referidos no n.º 2, se a decisão impugnada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à prestação de uma garantia, salvo se for comprovado, com base numa avaliação documentada, que essa garantia pode causar graves dificuldades económicas ao devedor.

Secção 4Taxas e despesas

Artigo 18.ºProibição de taxas e despesas1.As autoridades aduaneiras não cobram taxas pela execução dos controlos aduaneiros nem pela execução de qualquer outra medida prevista na legislação aduaneira durante o horário oficial de funcionamento das respetivas estâncias aduaneiras competentes.2.As autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso da prestação de serviços específicos, designadamente dos seguintes:(a)Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras; [Alt. 92]b)Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adotadas nos termos do artigo 13.º ou ao fornecimento de informações nos termos do artigo 39.º;c)Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro.(d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam. [Alt. 93]

Título IIOBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PESSOAS NO QUE RESPEITA À LEGISLAÇÃO ADUANEIRACapítulo 1Registo

Artigo 19.ºRegisto1.Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar‑se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde estão estabelecidos, a fim de obter um número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI). Sempre que possível, esse registo também deve incluir a identificação eletrónica do operador nos sistemas nacionais de identificação eletrónica a que se refere o Regulamento (UE) n.º 910/2014.2.Os operadores económicos registados devem informar as autoridades aduaneiras de qualquer modificação dos seus dados de registo, designadamente quando esteja em causa uma modificação do seu local de estabelecimento.3.Em casos específicos, os operadores económicos que não estão estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde primeiro apresentarem uma declaração ou solicitarem uma decisão.4.Salvo disposição em contrário, as pessoas que não sejam operadores económicos não estão obrigadas a registar-se junto das autoridades aduaneiras.Caso as pessoas referidas no primeiro parágrafo estejam obrigadas a registar-se, são aplicáveis as seguintes condições:a)Se estiverem estabelecidas no território aduaneiro da União, devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde estão estabelecidas;b)Se não estiverem estabelecidas no território aduaneiro da União, devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde primeiro apresentarem uma declaração ou solicitarem uma decisão.5.Em casos específicos devidamente justificados, as autoridades aduaneiras anulam o registo. [Alt. 94]6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)Os requisitos mínimos de dados para o registo a que se refere o n.º 1;b)Os casos específicos referidos no n.º 3;c)Os casos referidos no n.º 4, primeiro parágrafo, em que pessoas que não sejam operadores económicos estejam obrigadas a registar-se junto das autoridades aduaneiras;d)Os casos específicos referidos no n.º 5, em que as autoridades aduaneiras anulam um registo;e)As autoridades aduaneiras responsáveis pelo registo.7.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, a autoridade aduaneira responsável pelo registo a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 262.º, n.º 2.

Capítulo 2Importador e importador presumido

Artigo 20.ºImportadores1.O importador deve cumprir as seguintes obrigações:a)Fornecer, manter e disponibilizar às autoridades aduaneiras, logo que estejam disponíveis e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias, todas as informações necessárias relativamente ao regime de armazenamento ou aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas em conformidade com os artigos 88.º, 118.º, 132.º e 135.º, ou ao apuramento do regime de aperfeiçoamento passivo;b)Assegurar o cálculo correto e o pagamento dos direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos aplicáveis;c)Assegurar que as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União cumprem a outra legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2023/988, aplicada pelas autoridades aduaneiras e fornecer, manter e disponibilizar registos adequados desse cumprimento; [Alt. 95]d)Qualquer outra obrigação do importador prevista na legislação aduaneira.2.O importador deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.3.Em derrogação do n.º 2, os seguintes importadores ou pessoas não estão obrigados a estar estabelecidos no território aduaneiro da União:a)Um importador que coloque mercadorias em regime de trânsito ou de importação temporária;b)Um importador que introduza mercadorias mantidas em depósito temporário;c)Pessoas que sujeitem mercadorias a regimes aduaneiros ocasionalmente, desde que as autoridades aduaneiras considerem essa sujeição justificada;d)Pessoas que se encontrem estabelecidas num país cujo território seja adjacente ao território aduaneiro da União e apresentem as mercadorias numa estância aduaneira de fronteira da União adjacente a esse país, desde que o país em que as pessoas se encontrem estabelecidas conceda benefícios recíprocos às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União;e)Um importador presumido que é representado por um representante direto indireto deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.

Artigo 21.ºImportadores presumidos1.Em derrogação do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), os importadores presumidos devem fornecer ou disponibilizar as informações sobre as vendas à distância de bens a importar no território aduaneiro da União, o mais tardar no dia seguinte à data em que o pagamento é aceite e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias.2.Sem prejuízo das informações exigidas para a introdução em livre prática das mercadorias nos termos do artigo 88.º, n.º 3, alínea a), as informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem incluir, pelo menos, os requisitos previstos no artigo 63.º-C, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011.3.Se as mercadorias previamente importadas por um importador presumido no âmbito de vendas à distância retornarem ao endereço do expedidor inicial ou a outro endereço fora do território aduaneiro da União, o importador presumido deve anular as informações relativas à introdução em livre prática dessas mercadorias e fornecer ou disponibilizar a prova da saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Capítulo 3Exportador

Artigo 22.ºExportadores1.O exportador deve cumprir as seguintes obrigações:a)Fornecer, manter e disponibilizar às autoridades aduaneiras, logo que estejam disponíveis e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias, todas as informações necessárias relativamente ao regime aduaneiro a que as mercadorias são sujeitas em conformidade com os artigos 99.º e 140.º, ou ao apuramento do regime de importação temporária;b)Assegurar um cálculo e uma cobrança corretos dos direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos, quando aplicáveis;c)Assegurar que as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União cumprem a outra legislação aplicável pelas autoridades aduaneiras e fornecer, manter e disponibilizar registos adequados desse cumprimento;d)Qualquer outra obrigação prevista na legislação aduaneira.2.O exportador deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.3.Em derrogação do n.º 2, os seguintes exportadores não são obrigados a estar estabelecidos no território aduaneiro da União:a)Um exportador que coloque mercadorias em regime de trânsito, proceda ao apuramento do regime de importação temporária ou exporte mercadorias que estavam em depósito temporário;b)Pessoas que sujeitem mercadorias a regimes aduaneiros ocasionalmente, desde que as autoridades aduaneiras o considerem justificado;c)Pessoas que se encontrem estabelecidas num país cujo território seja adjacente ao território aduaneiro da União e apresentem as mercadorias numa estância aduaneira de fronteira da União adjacente a esse país, desde que o país em que as pessoas se encontrem estabelecidas conceda benefícios recíprocos às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União.

Capítulo 4Operador económico autorizado e operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»)

Artigo 23.ºPedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado1.Uma pessoa que seja residente ou que tenha sido constituída ou registada no território aduaneiro da União e que preencha os critérios previstos no artigo 24.º pode solicitar o estatuto de operador económico autorizado.As autoridades aduaneirasA Autoridade Aduaneira da UE, após avaliar a auditoria da autoridade nacional competente e, se necessário, após consulta de outras autoridades, devemdeve conceder um dos seguintes tipos de autorização ou ambos: [Alt. 96]a)A de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, que habilita o titular a beneficiar das simplificações nos termos da legislação aduaneira; oub)A de operador económico autorizado para segurança e proteção, que habilita o titular a beneficiar de facilitações no que respeita a segurança e proteção.2.Os dois tipos de autorização referidos no n.º 1, segundo parágrafo, podem ser acumulados.3.As pessoas a que se refere o n.º 1 devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 7.º, n.os 2 e 3. As autoridades aduaneiras devem verificar que o operador cumpre permanentemente os critérios e as condições do estatuto de operador económico autorizado, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4.Pelo menos de três em três anos, as autoridades aduaneiras devem efetuar um controlo aprofundado das atividades e dos registos internos do operador económico autorizado.4.Sob reserva do disposto no n.º 5 do presente número e do artigo 24.º, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado.5.Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um tipo específico de simplificação previsto na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras autorizam o operador a beneficiar dessa simplificação. As autoridades aduaneiras não devem examinar uma segunda vez os critérios já examinados aquando da concessão do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras. [Alt. 97]6.O operador económico autorizado a que se refere o n.º 1 beneficia de mais medidas de facilitação do que outros operadores económicos no que respeita aos controlos aduaneiros, consoante o tipo de autorização concedida, nomeadamente menos controlos físicos e documentais. O estatuto de operador económico autorizado deve ser tido favoravelmente em conta para fins de gestão dos riscos aduaneiros.7.As autoridades aduaneiras concedem os benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado às pessoas, estabelecidas em países terceiros, que preencham as condições e cumpram as obrigações definidas pela legislação pertinente desses países ou territórios, desde que tais condições e obrigações sejam reconhecidas pela União como equivalentes às que são impostas aos operadores económicos autorizados estabelecidos no território aduaneiro da União. Essa concessão de benefícios deve basear‑se no princípio da reciprocidade, salvo decisão em contrário da União, e deve ser apoiada por um acordo internacional da União, por parcerias pertinentes e vinculativas ou por legislação da União no domínio da política comercial comum. [Alt. 98]8.Deve ser criado um sistema conjunto que garanta a continuidade das atividades comerciais nas situações de perturbação dos fluxos comerciais, provocadas pelo aumento dos níveis de alerta, pelo encerramento das fronteiras e/ou por catástrofes naturais, emergências perigosas ou outros incidentes graves, que preveja a possibilidade de as autoridades aduaneiras, tanto quanto possível, facilitarem e despacharem as mercadorias prioritárias relacionadas com os operadores económicos autorizados.8-A. Sempre que necessário, a Comissão pode adotar orientações com vista a apoiar as PME, reconhecendo os desafios únicos com que estas se deparam, sem descurar a integridade e a segurança dos processos de comércio externo quando estas solicitam o estatuto de operador económico autorizado e de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). Devem ser envidados esforços contínuos para simplificar e tornar mais acessíveis os procedimentos para as PME, assegurando que o seu papel fundamental no comércio externo da UE é facilitado e promovido. [Alt. 99]9.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)O tipo e a frequência das atividades de acompanhamento, quer pelas pessoas a que se refere o n.º 1, quer pelas autoridades aduaneiras a que se refere o n.º 3;b)As simplificações concedidas aos operadores económicos autorizados referidas no n.º 5;c)As medidas de facilitação a que se refere o n.º 6.10.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis às consultas relativas à determinação do estatuto dos operadores económicos autorizados previstas no n.º 1, segundo parágrafo, incluindo os prazos de resposta. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 24.ºConcessão do estatuto de Operador Económico Autorizado1.Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes:a)Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira, à outra legislação aplicável mencionada no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento e às regras de tributação e inexistência de registo de infrações penais grave; As infrações e os delitos a considerar são os que dizem respeito às atividades económicas ou comerciais; [Alt. 100]b)Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados, e prova de que o incumprimento foi efetivamente regularizado; o requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;c)Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa;d)No que se refere à autorização referida no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida;e)No que se refere à autorização referida no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), normas adequadas em matéria de segurança, proteção e conformidade, adaptadas à atividade exercida. As normas devem-se considerar cumpridas sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.2.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades defica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo disposições pormenorizadas para a aplicação dos critérios a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 101]

Artigo 25.ºConcessão do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»)1.Um importador ou exportadorUma pessoa que resida ou esteja registadoregistada no território aduaneiro da União, preencha os critérios estabelecidos no n.º 3 e tenha efetuado regularmente operações aduaneiras no exercício da sua atividade durante, pelo menos, trêsdois anos pode solicitar o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde essa pessoa está estabelecida. [Alt. 102]2.As autoridades aduaneirasA Autoridade Aduaneira da UE, se necessário após consulta de outras autoridades, devemdeve conceder o estatuto depois de terem tido acesso aoster recebido e avaliado os dados pertinentes do requerente relativos aos últimos trêsdois anos, a fim de avaliar o cumprimento dos critérios enunciados no n.º 3. [Alt. 103]3.As autoridades aduaneiras devemA Autoridade Aduaneira da UE deve, depois de avaliar a auditoria da autoridade nacional competente, conceder o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») a uma pessoa que preencha todos os seguintes critérios: [Alt. 104]a)Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira, à outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento e às regras de tributação e inexistência de registo de infrações penais grave; As infrações e os delitos a considerar são os que dizem respeito às atividades económicas ou comerciais; [Alt. 105]b)Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados, e prova de que o incumprimento foi efetivamente regularizado; o requerente deve garantir que os trabalhadores informam as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;c)Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa. Em especial, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente deverá ter cumprido as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias, incluindo o IVA e os impostos especiais de consumo devidos em relação a operações intra-União; [Alt. 106]d)Normas práticas de competência ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com o tipo e a dimensão da atividade exercida, nomeadamente a comunicação de instruções aos funcionários pertinentes sobre a interação com as autoridades aduaneiras através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE;e)Normas adequadas em matéria de segurança, proteção e conformidade, incluindo normas de segurança dos produtos, adaptadas ao tipo e à dimensão da atividade exercida. As, nomeadamente exigindo ao requerente que participe na formação obrigatória ministrada pelas autoridades competentes relacionada com o tipo de atividade em causa; essas normas em matéria de segurança, proteção e conformidade devem considerar-seconsiderar‑se cumpridas sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e dos controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais; [Alt. 107]f)Posse de um sistema eletrónico, incluindo sistemas geridos por um prestador terceiro, que forneça ou disponibilize, a título excecional, às autoridades aduaneiras, o acesso em tempo real, todos os a dados adequados e pertinentes sobre a circulação das mercadorias e o cumprimento pela pessoa referida no n.º 1 de todos os requisitos aplicáveis a essas mercadorias, nomeadamente em matéria de segurança e proteção, incluindo, se for caso disso, a partilha do seguinte na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, de acordo com as disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos critérios para este acesso previstas nos atos delegados a que se refere o n.º 10, alínea b): [Alt. 108]i)registos aduaneiros,ii)sistema contabilístico,iii)registos comerciais e de transporte,iv)os seus sistemas de rastreio e logístico, que identificam as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indicam, se for caso disso, a sua localização,v)licenças e autorizações concedidas ao abrigo de outra legislação aplicável pelas autoridades aduaneiras,vi)os registos completos necessários para verificar a exatidão da determinação das dívidas aduaneiras.A título de exceção à alínea f) e não obstante as obrigações associadas ao estatuto de importador ou de importador presumido, as pequenas e médias empresas podem disponibilizar dados de conformidade às autoridades aduaneiras através de um passaporte digital de produtos. [Alt. 109]4.As pessoas a que se refere o n.º 1 devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 7.º, n.os 2 e 3. As autoridades aduaneiras devem verificar que o operador cumpre permanentemente os critérios e as condições do estatuto de operador económico autorizado, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4.Pelo menos de três em trêsdois em dois anos, as autoridades aduaneiras devem efetuar um controlo aprofundado das atividades e dos registos internos do operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). O operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») deve informar as autoridades aduaneiras de quaisquer alterações na sua estrutura empresarial, propriedade, situação de solvência e modelos de negociação ou de quaisquer outras alterações significativas relativamente à sua situação e atividades. As autoridades aduaneiras devem reavaliar o estatuto do operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») se qualquer das referidas alterações afetar significativamente o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). As autoridades aduaneiras podem suspender a autorização em causa até que seja tomada uma decisão sobre a reavaliação. [Alt. 110]5.Sempre que um operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») altere o seu Estado-Membro de estabelecimento, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de receção podem reavaliar a autorização do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»), após consulta do Estado-Membro que concedeu inicialmente o estatuto e após receber os registos anteriores sobre os operadores. Durante a reavaliação, a autoridade aduaneira do Estado-Membro que concedeu a autorização inicial pode suspendê-la. [Alt. 111]OSempre que um operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») altere o seu Estado‑Membro de estabelecimento, esse operador deve informar as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de receção de quaisquer alterações na sua estrutura empresarial, propriedade, situação de solvência e modelos de negociação ou de quaisquer outras alterações significativas relativamente à sua situação e atividades, se qualquer das referidas alterações afetar o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). [Alt. 112]5-A. As autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de receção podem reavaliar, em consulta com o Estado‑Membro que concedeu inicialmente o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») ao comerciante, se alguma destas alterações tem impacto no seu estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). Se necessário, as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de receção podem suspender a autorização inicial. Essa suspensão é notificada na Plataforma de Dados Aduaneiros. O mais tardar três anos após o operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») ter alterado o seu Estado‑Membro de estabelecimento, ou depois de as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de receção terem reavaliado o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»), e, posteriormente, de três em três anos, as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de receção devem proceder a um controlo aprofundado das atividades do operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») e dos registos internos a que se refere o n.º 4. [Alt. 113]6.Sempre que haja suspeitas de participação doo operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») participe em atividades fraudulentas relacionadas com a sua atividade económica ou comercial ou cometa infrações graves de outras legislações pertinentes aplicadas pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento, o seu estatuto deve ser suspenso pelas autoridades aduaneiras. Essa suspensão deve ser registada na Plataforma de Dados Aduaneiros. [Alt. 114]Caso as autoridades aduaneiras tenham suspendido, anulado ou revogado uma autorização do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 10.º, devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as autorizações a que se refere o n.º 7 do presente artigo e as facilitações a que se refere o n.º 8 do presente artigo são igualmente suspensas, anuladas ou revogadas.7.As autoridades aduaneiras podemdevem autorizar os operadores de confiança e controlados («Trust and Check traders») a: [Alt. 115]a)Fornecer parte dos dados sobre as suas mercadorias após a autorização de saída das mesmas, em conformidade com o artigo 59.º, n.º 3;b)Realizar determinados controlos e autorizar a saída das mercadorias após a receção das mesmas na instalação empresarial do importador, do proprietário ou do destinatário e/ou aquando da expedição a partir da instalação empresarial do exportador, do proprietário ou do expedidor, em conformidade com o artigo 61.º;c)Considerar que fornece as garantias necessárias para a correta realização das operações para efeitos da obtenção de autorizações para regimes especiais, em conformidade com os artigos 102.º, 103.º, 109.º e 123.º;d)Determinar periodicamente a dívida aduaneira correspondente ao montante total dos direitos de importação ou de exportação relativos a todas as mercadorias às quais esse operador tenha concedido autorização de saída, em conformidade com o artigo 181.º, n.º 4;e)Diferir o pagamento da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 188.º.e-A) Realizar o desalfandegamento centralizado em conformidade com o artigo 72.º; [Alt. 116]e-B) Fazer uma inscrição nos registos do declarante, em conformidade com o artigo 73.º. [Alt. 117]7-A. As autoridades aduaneiras devem envidar todos os esforços para alinhar a sua prática de conceder autorizações a que se refere o n.º 7 com as de outras autoridades aduaneiras, a fim de garantir uma abordagem uniforme em toda a União. A Autoridade Aduaneira da UE deve coordenar o trabalho das autoridades aduaneiras e controlar essa aplicação uniforme, de modo a que as autorizações possam ser concedidas automaticamente após a designação operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). [Alt. 118]8.Os operadores de confiança e controlados («Trust and Check traders») devem beneficiar de mais facilitações do que outros operadores económicos no que respeita aos controlos aduaneiros, consoante a autorização concedida, nomeadamente menos controlos físicos e documentais. O estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») deve ser tido favoravelmente em conta para fins de gestão dos riscos aduaneiros. [Alt. 119]9.Em derrogação do artigo 110.º, se o importador ou o exportador das mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro tiver o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»), considera-se que as mercadorias estão sujeitas a um regime de suspensão de direitos aduaneiros e que devem permanecer sob fiscalização aduaneira até ao seu destino final, não sendo obrigatório colocá-las em regime de trânsito. O operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») é responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros, outros impostos e outros encargos no Estado-Membro de estabelecimento e onde a autorização foi concedida.10.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando o tipo e a frequência das atividades de acompanhamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo.: [Alt. 120]a) Estabelecendo regras aplicáveis à consulta de outras autoridades para a determinação do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») a que se refere o n.º 2; [Alt. 121]b) Estabelecendo as disposições pormenorizadas para a aplicação dos critérios a que se refere o n.º 3; [Alt. 122]c) Determinando o tipo e a frequência das atividades de acompanhamento a que se refere o n.º 4; [Alt. 123]d) Estabelecendo as regras relativas à reavaliação do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») a que se refere o n.º 5. [Alt. 124]11.A Comissão adota, por meio de atos de execução:(a) As regras aplicáveis à consulta de outras autoridades para a determinação do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») a que se refere o n.º 2;(b) As modalidades de aplicação dos critérios referidos no n.º 3;(c) As regras aplicáveis à consulta das autoridades aduaneiras a que se refere o n.º 5. [Alt. 125]Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 126]11-A. A Comissão e os Estados‑Membros devem criar um sistema de apoio ao reforço das capacidades e à partilha de boas práticas para os comerciantes que sejam micro, pequenas e médias empresas e que tenham obtido ou solicitado o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). [Alt. 127]

Artigo 26.ºDisposições transitórias relativas aos operadores económicos autorizados para simplificações aduaneiras1.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 4, As autoridades aduaneiras podem conceder às pessoas que preencham os critérios aplicáveis o estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras e autorizá-lasautorizá‑las a beneficiar de determinadas simplificações e facilitações em conformidade com a legislação aduaneira. [Alt. 128]2.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 3, as autoridades aduaneiras devem avaliar as autorizações válidas dos operadores económicos autorizados para simplificações aduaneiras, com vista a verificar se os seus titulares podem beneficiar do estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader»). Caso não sejam elegíveis para esse estatuto, são revogados o estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras e as simplificações a que se refere o artigo 23.º, n.º 5. [Alt. 129]3.Até a autorização ser reavaliada ou até à data fixada no artigo 265.º, n.º 3, consoante o que ocorrer primeiro, o reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras permanece válido, salvo se forem aplicáveis os artigos 9.º e 10.º relativos à anulação, revogação ou alteração de decisões. [Alt. 130]

Capítulo 5Representação aduaneira [Alt. 131- Não se aplica à versão portuguesa]

Artigo 27.ºRepresentantes aduaneiros1.Qualquer pessoa pode designar um representante aduaneiro.Essa representação pode ser direta, caso em que o representante aduaneiro age em nome e por conta de outrem, ou indireta, caso em que o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem.Um representante aduaneiro indireto que age em nome próprio, mas por conta de um importador ou de um exportador, é considerado o importador ou o exportador para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 22.º, respetivamente.2.O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.Salvo disposição em contrário, essa exigência é dispensada se o representante aduaneiro agir por conta de pessoas que não são obrigadas a estar estabelecidas no território aduaneiro da União.3.Um representante aduaneiro com o estatuto de operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») só pode ser reconhecido como tal quando agir na qualidade de representante indireto. Quando agir na qualidade de representante direto, o representante aduaneiro pode ser reconhecido como operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») se esse estatuto tiver sido concedido à pessoa em cujo nome e por conta de quem esse representante age.3-A. Por um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2029, um representante aduaneiro que atue na qualidade de representante direto também pode ser reconhecido como operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») se a pessoa em cujo nome e por conta de quem atua esse representante for uma pequena ou microempresa. [Alt. 132]4.A Comissão determina, nos termos do direito da União, as condições em que um representante aduaneiro pode prestar serviços no território aduaneiro da União.5.Os Estados-Membros devem aplicar as condições determinadas nos termos do n.º 4 aos representantes aduaneiros que não se encontram estabelecidos no território aduaneiro da União.6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)Os casos em que a dispensa prevista no n.º 2, segundo parágrafo, não é aplicável;b)As condições em que um representante aduaneiro podeé autorizado a prestar serviços no território aduaneiro da União a que se refere o n.º 4. [Alt. 133]

Artigo 28.ºHabilitação dos representantes1.Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação direta ou indireta.Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de representante aduaneiro, ou que declare agir na qualidade de representante aduaneiro sem possuir habilitação para o efeito, é considerada como agindo em nome e por conta próprios.2.As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir na qualidade de representante aduaneiro prova da sua habilitação para o efeito pela pessoa representada.Em casos específicos, as autoridades aduaneiras não exigem a apresentação dessa prova.3.As autoridades aduaneiras não devem exigir que uma pessoa que age na qualidade de representante aduaneiro e que efetua regularmente atos e formalidades apresente sistematicamente prova da sua habilitação para o efeito, desde que essa pessoa esteja em condições de apresentar essa prova mediante pedido das autoridades aduaneiras.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos em que as autoridades aduaneiras não exigem a prova da habilitação a que se refere o n.º 2 do presente artigo.5.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras para a concessão e comprovação da autorização a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Título IIIPLATAFORMA DE DADOS ADUANEIROS DA UE

Artigo 29.ºFuncionalidades e finalidade da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1.A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deve proporcionar um conjunto seguro e ciber-resilienteciber‑resiliente de serviços e sistemas eletrónicos destinados à utilização de dados, incluindo dados pessoais e outros dados, para fins aduaneiros. Esta plataforma deve ter as seguintes funcionalidades: [Alt. 134]a)Permitir a aplicação por via eletrónica da legislação aduaneira;b)Assegurar a qualidade, a integridade, a segurança, a rastreabilidade e a não rejeição dos dados que nela forem tratados, incluindo a alteração desses dados; [Alt. 135]c)Assegurar o respeito pelas disposições do Regulamento (UE) 2016/679, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). e da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;c-A) Assegurar a conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (JO L, 2023/2841, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2841/oj).; [Alt. 136]d)Possibilitar e assegurar a análise dos riscos, a análise económica e a análise de dados, a simplificação aduaneira e a facilitação do comércio, incluindo através do recurso a sistemas de inteligência artificial, em conformidade com [o Regulamento Inteligência Artificial 2021/0106 (COD)]Regulamento (UE) ... do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L ... de..., p. ...). [JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento COM(2021) 206 final, 2021/0106(COD), e inserir o número, data, título e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.]; [Alt. 137]e)Possibilitar a interoperabilidade desses serviços e sistemas com outros sistemas, plataformas ou ambientes eletrónicos para efeitos de cooperação nos termos do título XIII;e-A) Proceder à transformação comercial e técnica dos dados para permitir o intercâmbio de dados com os sistemas não aduaneiros da União enumerados no anexo I‑A através de um Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia («EU CSW‑CERTEX»); [Alt. 138]e-B) Permitir a interoperabilidade com o ambiente de balcão único para o setor marítimo da UE para a prestação e o cumprimento das formalidades aduaneiras indicadas no anexo do Regulamento (UE) 2019/1239; [Alt. 139](f)Integrar o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia criado pelo artigo 4.º do Regulamento (UE) 2022/2399; [Alt. 140]g)Possibilitar o intercâmbio de informações com países terceiros;h)Possibilitar a vigilância aduaneira das mercadorias e contribuir para a execução de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras. [Alt. 141]2.Os atos realizados por pessoas, pela Comissão, pelas autoridades aduaneiras, pela Autoridade Aduaneira da UE ou por outras autoridades através das funcionalidades enumeradas no n.º 1 continuam a ser atos dessas pessoas, da Comissão, das autoridades aduaneiras, da Autoridade Aduaneira da UE ou de outras autoridades, mesmo que realizados de forma automatizada.3.A Comissão desenvolve, executa e mantém a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, incluindo a disponibilização ao público das especificações técnicas para o tratamento de dados no âmbito dessa plataforma, e estabelece um quadro relativo à qualidade dos dados e cria um ponto de contacto público para pedidos urgentes ou ameaças à segurança relacionadas com a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. A Autoridade Aduaneira da UE é responsável pelo seu funcionamento e manutenção. [Alt. 142]4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para alterar as funcionalidades referidas no n.º 1, a fim de ter em conta as novas funções conferidas pela legislação da União às autoridades, tal como previsto no artigo 31.º do presente regulamento, ou para adaptar essas funcionalidades à evolução das necessidades dessas autoridades na aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.5.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução:a)As condições técnicas para a manutenção e utilização dos sistemas eletrónicos criados pelos Estados-Membros e pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e com o Regulamento (UE) 2022/2399 em relação ao Regulamento (UE)2023/2841 e à Diretiva (UE) 2022/2555, incluindo as orientações emitidas pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); [Alt. 143]b)Um programa de trabalho para a eliminação progressiva desses sistemas.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 29.º‑AFase‑piloto na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1. Antes da data especificada no artigo 265.º, n.º 3, a Comissão pode estabelecer uma fase‑piloto para a utilização da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. A fase‑piloto deve ser voluntária e ter por objetivo testar as funcionalidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.2. A Comissão coopera com a Autoridade Aduaneira da UE, as autoridades aduaneiras e outras autoridades, e as partes interessadas pertinentes durante o planeamento e a organização da fase‑piloto.3. Para efeitos do n.º 1, a Comissão adota atos de execução que especifiquem o seguinte:a) As modalidades técnicas relativas ao planeamento e à organização;b) As funcionalidades a aplicar e a testar;c) A duração exata da fase‑piloto; Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 144]

Artigo 30.ºAplicações nacionais para a utilização dos dados da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1.Os Estados-Membros podemdevem envidar todos os esforços para desenvolver as aplicações necessárias para disporem de uma ligação à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, a fim de fornecer dados à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e de tratar os dados dela extraídos, caso tais aplicações ainda não existam. [Alt. 145]1-A. Os Estados‑Membros devem assegurar que as aplicações a que se refere o n.º 1 cumprem o disposto na Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80)., nomeadamente no que diz respeito às medidas de gestão dos riscos de cibersegurança. Os Estados‑Membros devem incluir a infraestrutura aduaneira na sua estratégia nacional de cibersegurança. [Alt. 146]2.Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade Aduaneira da UE que desenvolva as aplicações a que se refere o n.º 1. Nesse caso, os Estados-Membros em questão devem financiar o desenvolvimento.3.Se a Autoridade Aduaneira da UE desenvolver uma aplicação em conformidade com o n.º 2, deve disponibilizá-la a todos os Estados-Membros.

Artigo 31.ºFinalidades do tratamento de dados pessoais e outros dados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e no EU CSW‑CERTEX [Alt. 147]1.As pessoas podem ter acesso aos dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE que tenham sido transmitidos por essa pessoa ou por sua conta, ou que sejam endereçados ou destinados a essa pessoa. Esse acesso deve efetuar-se exclusivamente para os seguintes fins:a)Cumprir as obrigações declarativas que incumbem a essa pessoa por força da legislação aduaneira ou de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para determinar a responsabilidade de qualquer pessoa pelo pagamento de direitos, taxas e impostos que possam ser devidos na União; eb)Demonstrar que essa pessoa cumpre a legislação aduaneira e outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.2.Uma autoridade aduaneira pode tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE exclusivamente e na medida do necessário para os seguintes fins:a)Desempenhar as suas funções relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para determinar a responsabilidade de qualquer pessoa pelo pagamento de direitos, taxas e impostos que possam ser devidos na União e verificar o cumprimento dessa legislação;b)Desempenhar as suas funções relacionadas com os controlos e a gestão dos riscos nos termos do título IV;c)Desempenhar as funções necessárias para a cooperação nas condições previstas no título XIII.A fim de assegurar a eficácia dos controlos aduaneiros, todas as autoridades aduaneiras nacionais podem receber e tratar os dados resultantes de um controlo aduaneiro sempre que sejam detetadas mercadorias não conformes. [Alt. 148]3.A Autoridade Aduaneira da UE pode tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para os seguintes fins:a)Desempenhar as suas funções relativas à gestão dos riscos aduaneiros nos termos do título IV, capítulo 3;b)Desempenhar as suas funções nos termos do título XII, capítulo 2;c)Desempenhar as funções pertinentes para a cooperação nos termos do título XIII.Sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943, e após a data especificada no artigo 265.º, n.º 4, as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros ou a Autoridade Aduaneira da UE devem disponibilizar, mediante pedido, dados aduaneiros não pessoais e não comercialmente sensíveis. Os operadores económicos devem ter a possibilidade de solicitar, nas declarações, que elementos de dados como, nomeadamente, os nomes das empresas, as moradas, o valor das mercadorias, o número do material e a descrição das mercadorias sejam considerados comercialmente sensíveis. Se tal pedido for efetuado, as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros ou a Autoridade Aduaneira da UE não devem dar seguimento ao pedido de divulgação de dados aduaneiros, não devendo disponibilizar estes dados. [Alt. 149]4.A Comissão pode tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para os seguintes fins:a)Desempenhar as suas funções relacionadas com a gestão dos riscos nos termos do título IV, capítulo 3;b)Desempenhar as suas funções relacionadas com a classificação pautal, a origem e o valor das mercadorias, bem como a sua vigilância aduaneira, em conformidade com os títulos I e IX;c)Desempenhar as suas funções relacionadas com as medidas restritivas e de gestão de crises, em conformidade com o título XI;d)Desempenhar as suas funções relacionadas com a Autoridade Aduaneira da UE, em conformidade com o título XII;e)Desempenhar as funções necessárias para a cooperação nas condições previstas no título XIII;f)Avaliar e aferir o desempenho da União Aduaneira, em conformidade com o título XV, capítulo 1;g)Acompanhar a execução e garantir a aplicação uniforme da legislação aduaneira ou de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para determinar a responsabilidade de qualquer pessoa pelo pagamento de direitos, taxas e impostos que possam ser devidos na União;h)Produzir estatísticas e outras análises, tal como previsto na legislação da União, para as quais sejam necessários dados constantes da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.h-A) Contribuir para a aplicação de outra legislação pertinente da União. [Alt. 150]A Comissão só trata os dados na medida em que sejam necessários e úteis para cumprir as finalidades referidas no presente número. [Alt. 151]5.O Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») pode tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para o exercício das suas atividades no domínio aduaneiro em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, nas condições relativas à proteção de dados estabelecidas nos referidos regulamentos.6.Mediante pedido, A Procuradoria Europeia pode aceder aose tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para o desempenho das suas funções nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do ConselhoRegulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1)., desde que a conduta investigada pela Procuradoria Europeia diga respeito a serviços aduaneiros, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo. [Alt. 152]7.As autoridades fiscais dos Estados-Membros podem tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para determinar a responsabilidade de qualquer pessoa pelo pagamento de direitos, taxas e impostos relativos às mercadorias em causa que possam ser devidos na União, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo. [Alt. 153]8.As autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, ponto 3, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1). podem aceder aos dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para controlar a aplicação da legislação da União que rege a colocação no mercado ou a segurança dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e das plantas, bem como para cooperar com as autoridades aduaneiras no sentido de minimizar os riscos de entrada de produtos não conformes na União, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo. [Alt. 154]9.As autoridades de fiscalização do mercado designadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/1020 podem tratar os dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para controlar a aplicação da legislação da União que rege a colocação no mercado ou a segurança dos produtos, bem como para cooperar com as autoridades aduaneiras no sentido de minimizar os riscos de entrada de mercadorias não conformes na União, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo. [Alt. 155]10.Mediante pedido, A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) pode aceder aos dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, exclusivamente e na medida do necessário para o exercício das atribuições previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que essas atribuições digam respeito a questões aduaneiras, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo. [Alt. 156]11.Outras autoridades nacionais e organismos da União, incluindo a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), podem tratar dados não pessoais conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, nas condições determinadas num ato de execução adotado nos termos do n.º 14 do presente artigo, para os seguintes fins: [Alt. 157]a)Desempenhar as suas funções pertinentes para o cumprimento das formalidades aduaneiras;b)Desempenhar as funções conferidas pela legislação da União a essas autoridades;c)Desempenhar as suas funções pertinentes para a realização das atividades de gestão dos riscos a nível da União a que se refere o artigo 52.º.12.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 3, a Comissão, o OLAF, a Procuradoria Europeia e, uma vez estabelecida, a Autoridade Aduaneira da UE podem, exclusivamente para os fins previstos nos n.os 4, 5 e 6, tratar os dados, incluindo dados pessoais, provenientes dos sistemas eletrónicos existentes para o intercâmbio de informações criados pela Comissão em aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013. [Alt. 158]13.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para alterar os n.os 2 a 4, a fim de clarificar e completar os fins neles previstos, atendendo à evolução das necessidades na aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação.13-A. No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo EU CSW‑CERTEX, a Comissão é um responsável conjunto pelo tratamento, na aceção do artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras dos Estados‑Membros incumbidas das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A são responsáveis conjuntas na aceção do artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. [Alt. 159]14.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras e modalidades de acesso ou tratamento dos dados, incluindo dados pessoais e comercialmente sensíveis, conservados ou de outra forma disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE pelas autoridades referidas nos n.os 6 a 11. Ao determinar essas regras e modalidades, a Comissão, para cada autoridade ou categoria de autoridades:(a)Avalia as salvaguardas existentes aplicadas pela autoridade em causa para assegurar que os dados são tratados de acordo com a finalidade desse tratamento;(b)Assegura a proporcionalidade e a necessidade do tratamento em relação à finalidade;(c)Determina as categorias específicas de dados a que a autoridade pode ter acesso ou tratar;(d)Pondera a necessidade de a autoridade em causa designar um ponto de contacto, uma pessoa ou pessoas específicas ou de prever salvaguardas adicionais;(e)Avalia a necessidade de restringir a partilha subsequente dos dados;(f)Determina as condições e modalidades dos pedidos de acesso a dados, incluindo dados pessoais ou comercialmente sensíveis, e quais os responsáveis conjuntos pelo tratamento que concederão o acesso à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. [Alt. 160]Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 161]

Artigo 32.ºDados pessoais na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1.Os dados pessoais pertencentes às seguintes categorias de titulares de dados podem ser tratados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE exclusivamente e na medida do necessário para os fins previstos no artigo 31.º:a)Titulares de dados registados ou que solicitem o registo como operadores económicos em conformidade com o artigo 19.º;b)Titulares de dados que sejam operadores económicos que participem ocasionalmente em atividades abrangidas pela legislação aduaneira ou por outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras; [Alt. 162]c)Titulares de dados que sejam operadores económicos e cujas informações pessoais constem dos documentos de suporte a que se refere o artigo 40.º ou de quaisquer provas suplementares exigidas para o cumprimento das obrigações impostas ao abrigo da legislação aduaneira e de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras; [Alt. 163]d)Titulares de dados que sejam operadores económicos e cujos dados pessoais constem dos dados recolhidos para fins de gestão dos riscos nos termos do artigo 50.º, n.º 3, alínea a); [Alt. 164]e)Pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, de outras autoridades que não as autoridades aduaneiras ou de qualquer outra autoridade competente ou organismo autorizado, cujas informações pessoais sejam necessárias para assegurar um controlo e supervisão adequados do acesso às informações incluídas na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE;f)Pessoal ou terceiros autorizados que trabalhem em nome da Comissão, da Autoridade Aduaneira da UE ou de outros organismos da União autorizados a aceder à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.2.As seguintes categorias de dados pessoais podem ser tratadas na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE em conformidade com o artigo 31.º:a)Dados pessoais incluídos no Modelo de Dados Aduaneiros da UE referido no artigo 36.º;b)Dados pessoais incluídos nos dados recolhidos para fins de gestão dos riscos nos termos do artigo 50.º, n.º 3, alínea a);c)Dados pessoais necessários para assegurar a identificação correta do pessoal autorizado a tratar dados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE referido no n.º 1, alíneas e) e f);3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para alterar ou completar as categorias de titulares de dados e as categorias de dados pessoais referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a fim de ter em conta a evolução das tecnologias da informação e os progressos da sociedade da informação.

Artigo 33.ºPeríodo de conservação dos dados pessoais na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1.Os dados pessoais constantes da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE podem ser conservados através de um serviço específico por um prazo máximo de 10 anos, a contar da data em que esses dados são registados no serviço. Os casos previstos no artigo 48.º e os inquéritos iniciados pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros, os processos por infração instaurados pela Comissão e os processos administrativos e judiciais que impliquem dados pessoais têm efeito suspensivo sobre o período de conservação desses dados.2.Após o termo do prazo previsto no n.º 1, os dados pessoais devem ser apagados ou anonimizados, consoante as circunstâncias.3.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras relativas à anonimização dos dados pessoais após o termo do período de conservação. [Alt. 165]

Artigo 34.ºFunções e responsabilidades pelos dados pessoais tratados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE1.Considera-se que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE são os responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE para efeitos de gestão dos riscos e de cooperação, tal como referido no artigo 31.º, n.º 2, alíneas b) e c), no artigo 31.º, n.º 3, alíneas a) e c), e no artigo 31.º, n.º 4, alíneas a) e e).2.Considera-se que cada autoridade aduaneira, isoladamente, é responsável pelo tratamento de dados pessoais que efetua para os fins referidos no artigo 31.º, n.º 2, alínea a).3.Considera-se que a Comissão é a única responsável pelo tratamento de dados pessoais que efetua para os fins referidos no artigo 31.º, n.º 4, alíneas c), d), f) e g).4.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 3, considera-se que a Comissão, o OLAF, a Procuradoria Europeia e a Autoridade Aduaneira da UE são os únicos responsáveis pelo tratamento de dados referido no artigo 31.º, n.º 12.5.Os responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados a que se refere o n.º 1 devem:a)Colaborar no sentido de tratar atempadamente o(s) pedido(s) apresentado(s) pelo(s) titular(es) dos dados e de facilitar o exercício dos direitos dos titulares dos dados;b)Prestar-se assistência mútua em questões que envolvam a identificação e o tratamento de qualquer violação de dados relacionada com o tratamento conjunto;c)Proceder ao intercâmbio das informações pertinentes necessárias para informar os titulares de dados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2016/679, do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e do capítulo III da Diretiva (UE) 2016/680, quando aplicável;d)Garantir e proteger a segurança, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados conjuntamente nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679, do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 25.º da Diretiva (UE) 2016/680, quando aplicável.6.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as respetivas funções e relações dos responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados relativamente aos titulares dos dados, em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 35.ºLimitações dos direitos dos titulares dos dados1.Caso o exercício, por um titular de dados, do direito de acesso e do direito à limitação do tratamento previstos nos artigos 15.º e 18.º do Regulamento (UE) 2016/679 e nos artigos 17.º e 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725, ou a comunicação de uma violação de dados a que se referem o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, possa comprometer um inquérito em curso relativo a uma pessoa singular no domínio aduaneiro, a realização dos controlos aduaneiros ou a gestão de um risco específico identificado em relação a uma pessoa singular no domínio aduaneiro, as autoridades aduaneiras, a Autoridade Aduaneira da UE e a Comissão podem, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, alíneas c), e), f) e h), do Regulamento (UE) 2016/679, e a Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE podem, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alíneas a), c), e) e g), do Regulamento (UE) 2018/1725, limitar, total ou parcialmente, esses direitos, desde que a limitação seja necessária e proporcionada.2.As autoridades aduaneiras, a Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE devem avaliar, caso a caso, a necessidade e a proporcionalidade das limitações a que se refere o n.º 1 antes de estas serem aplicadas, tendo em conta os riscos potenciais para os direitos e liberdades do titular de dados.3.Aquando do tratamento de dados pessoais recebidos de outras organizações no âmbito das suas funções, as autoridades aduaneiras, a Autoridade Aduaneira da UE ou a Comissão, agindo na qualidade de responsável pelo tratamento ou de responsável conjunto pelo tratamento, devem consultar essas organizações sobre os potenciais motivos para a imposição das limitações a que se refere o n.º 1, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade dessas limitações, antes de aplicar uma restrição em conformidade com o n.º 1.4.Sempre que as autoridades aduaneiras, a Comissão ou a Autoridade Aduaneira da UE limitarem, total ou parcialmente, os direitos referidos no n.º 1, devem tomar as seguintes medidas:a)Informar o titular de dados em causa, na sua resposta ao pedido, da restrição aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar reclamações às autoridades nacionais de proteção de dados ou à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto de um tribunal nacional ou do Tribunal de Justiça da União Europeia; eb)Registar os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, bem como as razões pelas quais a concessão de acesso comprometeria a gestão dos riscos e os controlos aduaneiros.A comunicação de informações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), pode ser diferida, omitida ou recusada em conformidade com o artigo 25.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, ou sempre que a comunicação dessas informações possa prejudicar a finalidade da limitação.5.As autoridades aduaneiras, a Comissão ou a Autoridade Aduaneira da UE devem incluir uma secção nas declarações sobre a proteção de dados publicadas no seu sítio Web/intranet que forneça informações gerais aos titulares de dados sobre a possibilidade de limitações dos direitos dos titulares de dados.6.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as garantias destinadas a evitar o abuso e o acesso ou transmissão ilícitos dos dados pessoais aos quais são ou podem ser aplicadas limitações. Essas garantias devem incluir a definição das funções, responsabilidades e diligências processuais, bem como o acompanhamento adequado das limitações e um exame periódico da sua aplicação, que deve ser realizado pelo menos de seis em seis meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 36.ºModelo de Dados Aduaneiros da UEA Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, a fim de determinar os dados exigidos para a consecução das finalidades referidas no artigo 31.º, n.os 1 a 4. Esses requisitos de dados devem constituir o Modelo de Dados Aduaneiros da UE.

Artigo 37.ºMeios técnicos de cooperação1.A Comissão, a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras devem utilizar a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE nos seus intercâmbios ao abrigo do presente regulamento com as autoridades e organismos da União referidos no artigo 31.º, n.os 6 a 9 e 11. A Comissão, a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras devem utilizar a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol ao trocar informações com a Europol.11. [Alt. 166]2.No que diz respeito às outras formalidades e sistemas da União enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/2399, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deve assegurar a interoperabilidade por intermédio do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE estabelecido pelo referido regulamento.3.Sempre que outras autoridades que não autoridades aduaneiras ou, organismos da União ou autoridades de países terceiros utilizem meios eletrónicos estabelecidos pela legislação da União, nela referidos ou utilizados para alcançar os seus objetivos, a cooperação pode realizar-serealizar‑se através da interoperabilidade desses meios eletrónicos com a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. [Alt. 167]4.Caso as outras autoridades que não as autoridades aduaneiras, inclusive autoridades de países terceiros, não utilizem meios eletrónicos estabelecidos pela legislação da União, nela referidos ou utilizados para alcançar os seus objetivos, essas autoridades podem utilizar os serviços e sistemas específicos da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE em conformidade com o artigo 31.º. [Alt. 168]5.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras aplicáveis às modalidades técnicas de interoperabilidade e ligação a que se referem os n.os 3 e 4. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 38.ºIntercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos1.As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, em especial tendo em vista a cooperação mútua na deteção e prevenção do risco. Esse intercâmbio pode ser efetuado ao abrigo de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das autoridades aduaneiras, aos sistemas eletrónicos dos operadores económicos.2.As informações comunicadas no âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 são confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes ou salvo disposições em contrário em vigor.

Artigo 39.ºPrestação de informações pelas autoridades aduaneiras1.Qualquer pessoa pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira. As autoridades aduaneiras podem indeferir esse pedido se não disser respeito a uma atividade no âmbito do comércio internacional de mercadorias que esteja efetivamente prevista.2.As autoridades aduaneiras devem manter um diálogo regular com os operadores económicos e com outras autoridades envolvidas no comércio internacional de mercadorias. Devem fomentar a transparência, colocando à disposição, sempre que possível gratuitamente, e através da Internet a legislação aduaneira, as decisões administrativas de caráter geral e os formulários de pedido.2-A. Uma interface digital abrangente e de fácil utilização deve também proporcionar acesso a todas as informações relacionadas com medidas autónomas, nomeadamente direitos aduaneiros, quotas, sanções e embargos, com o objetivo de reforçar o cumprimento dessas medidas por parte das empresas, promovendo igualmente uma maior coerência entre as várias medidas autónomas. [Alt. 169]

Artigo 40.ºInformações e documentos de suporte1.Quando fornecem ou disponibilizam os dados e informações necessários para o regime aduaneiro específico a que as mercadorias se encontram sujeitas ou se destinam a ser sujeitas, as pessoas devem fornecer ou disponibilizar cópias digitais dos documentos originais em papel, caso existam, utilizados para obter esses dados e informações.2.Até à data fixada no artigo 266.º, n.º 3, na entrega de uma declaração aduaneira, os documentos de suporte necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega.3.Considera-se que os documentos de suporte relativos às formalidades não aduaneiras da União aplicáveis enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 foram fornecidos ou disponibilizados ou estão na posse do declarante se as autoridades aduaneiras puderem obter os dados necessários dos sistemas não aduaneiros da União correspondentes através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c), desse regulamento.4.Sempre que necessário para a gestão dos riscos aduaneiros e os controlos, também devem ser fornecidos documentos de suporte pelas pessoas.5.Sem prejuízo de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, as autoridades aduaneiras podem autorizar os operadores económicos a elaborar os documentos de suporte a que se refere o n.º 3.6.Salvo indicação em contrário para documentos específicos, os interessados devem, para efeitos de controlos aduaneiros, conservar os documentos e as informações durante, pelo menos, três anos, por quaisquer meios que sejam acessíveis às autoridades aduaneiras e que estas possam aceitar. Esse prazo corre:a)A partir do fim do ano da autorização de saída das mercadorias;b)A partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob fiscalização aduaneira, no caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida do direito de importação em função da sua utilização específica;c)A partir do fim do ano em que o regime aduaneiro em causa foi apurado ou o depósito temporário terminou, no caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro ou de mercadorias em depósito temporário.7.Sem prejuízo do disposto no artigo 182.º, n.º 4, nos casos em que um controlo aduaneiro relativo a uma dívida aduaneira revele a necessidade de se proceder a uma retificação do respetivo registo de liquidação e a pessoa em causa tenha sido notificada desse facto, os documentos e as informações são conservados por um período de três anos a contar do termo do prazo previsto no n.º 6 do presente artigo.8.Caso seja interposto um recurso ou sejam instaurados processos administrativos ou judiciais, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.º 1 ou até que o processo de recurso ou os processos administrativos ou judiciais estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.

Título III-AA AMBIENTE DE JANELA ÚNICA ADUANEIRA DA UE

Artigo 40.°-ACriação do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE1. É criado um Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Esse ambiente deve incluir a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE mencionada no artigo 29.º e os sistemas não aduaneiros da União mencionados no anexo I‑A.2. A Comissão deve interligar a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE com os sistemas não aduaneiros da União dentro dos prazos previstos no anexo I‑A e permitir a troca de informações sobre as formalidades não aduaneiras da União nele enumeradas.3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º para alterar o anexo I‑A no que diz respeito às formalidades não aduaneiras da União, aos respetivos sistemas não aduaneiros da União estabelecidos na legislação não aduaneira da União e aos prazos para a criação das interligações a que se refere o n.º 2 do presente artigo.

Artigo 40.°-BCooperação digital entre governos no que diz respeito às formalidades não aduaneiras da União1. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A, o EU CSW‑CERTEX deve permitir o intercâmbio de informações entre a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e os sistemas não aduaneiros da União pertinentes para os seguintes fins:a) Disponibilizar às autoridades aduaneiras os dados pertinentes para efetuarem a necessária verificação dessas formalidades nos termos do presente regulamento, de uma forma automatizada;b) Disponibilizar às autoridades competentes parceiras os dados pertinentes para efetuarem a gestão das quantidades das mercadorias autorizadas nos sistemas não aduaneiros da União, com base nas mercadorias declaradas às autoridades aduaneiras e desalfandegadas por essas autoridades;c) Facilitar e apoiar a integração de regimes entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades necessárias para incluir as mercadorias num regime aduaneiro ou para as reexportar, bem como a cooperação no que respeita à coordenação dos controlos, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do presente regulamento;d) Permitir qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras exigida pela legislação da União que estabelece as formalidades não aduaneiras da União, sem prejuízo da utilização desses dados a nível nacional.2. Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A, o EU CSW‑CERTEX prevê as seguintes funcionalidades:a) Alinhamento, sempre que possível, da terminologia aduaneira e não aduaneira e identificação do regime aduaneiro ou da reexportação para o qual o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa da autoridade competente parceira indicada no documento de suporte; eb) Transformação, se necessário, do formato dos dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União num formato de dados compatível com a declaração aduaneira ou com a declaração de reexportação e vice‑versa, sem alterar o conteúdo dos dados.3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º completando o presente regulamento através da especificação dos elementos de dados que devem ser objeto de intercâmbio através do EU CSW‑CERTEX, nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 40.°-CCooperação digital entre empresas e governos no que diz respeito às formalidades não aduaneiras da União1. A Comissão adota atos de execução, que determinem quais as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A que satisfazem os seguintes critérios:a) Existe um grau de sobreposição entre os dados a transmitir às autoridades aduaneiras e os dados a incluir nos documentos de suporte não aduaneiros exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A;b) O número de documentos de suporte não aduaneiros emitidos na União para a formalidade específica não é negligenciável;c) O sistema não aduaneiro da União correspondente referido no anexo I‑A pode identificar os operadores económicos através do seu número EORI;d) A legislação não aduaneira da União aplicável permite o cumprimento da formalidade específica através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, nos termos do artigo 11.º.2. Sempre que se determine que uma formalidade não aduaneira da União preenche os critérios do n.º 1, os operadores económicos podem disponibilizar, na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, um conjunto integrado de dados que contenha todas as informações pertinentes necessárias ao cumprimento conjunto das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União aplicáveis.3. Considera‑se que o conjunto de dados integrado referido no n.º 2 consubstancia a apresentação dos dados exigidos pelas autoridades competentes parceiras para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo I‑A.

Artigo 40.°-DUtilização do EORI pelas autoridades competentes parceirasNo exercício das suas funções, as autoridades competentes parceiras devem ter acesso ao número EORI para validar os dados pertinentes relativos aos operadores económicos.

Artigo 40.°-ECoordenadores nacionais para o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UECada Estado‑Membro designa um coordenador nacional do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O coordenador nacional executa as seguintes tarefas para apoiar a execução do presente regulamento:a) Atua como ponto de contacto nacional da Comissão para todas as questões relacionadas com a execução do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE; eb) Promove e apoia, a nível nacional, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras nacionais.

Artigo 40.°-FAcompanhamento e apresentação de relatórios1. A Comissão acompanha de forma regular o funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, tendo em conta, entre outros aspetos, as informações pertinentes para efeitos de acompanhamento fornecidas pelos Estados‑Membros.2. Até 31 de dezembro de 2027 e, em seguida, todos os anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento. O relatório deve incluir uma panorâmica das formalidades não aduaneiras da União incluídas na legislação da União e nas propostas legislativas da Comissão.3. Até 31 de dezembro de 2027 e, em seguida, de três em três anos, o relatório a que se refere o n.º 2 deve conter igualmente informações sobre o acompanhamento e a avaliação efetuados nos termos dos n.ºs 1 e 2, respetivamente, incluindo o impacto nos operadores económicos e, em especial, nas pequenas e médias empresas. [Alt. 170]

Título IVFISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, CONTROLOS ADUANEIROS E GESTÃO DOS RISCOSCapítulo 1Fiscalização aduaneira

Artigo 41.ºFiscalização aduaneira1.As mercadorias destinadas a ser introduzidas no território aduaneiro da União ou a ser retiradas deste território ficam sob fiscalização aduaneira e podem ser submetidas a controlos aduaneiros.2.As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro. [Alt. 171]3.As mercadorias não-UE permanecem sob fiscalização aduaneira até que o respetivo estatuto aduaneiro seja alterado ou até que as mercadorias sejam retiradas do território aduaneiro da União ou sejam inutilizadas.4.Ao entrarem no território aduaneiro da União, as mercadorias UE ficam sob fiscalização aduaneira até que o respetivo estatuto aduaneiro seja confirmado, a menos que sejam sujeitas ao regime de destino especial.5.As mercadorias UE sujeitas ao regime de destino especial ficam sob fiscalização aduaneira nos seguintes casos:a)Quando as mercadorias forem suscetíveis de utilizações repetidas, por um período que não exceda dois anos após a data da sua primeira utilização para os fins especificados para a aplicação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito;b)Até as mercadorias terem sido utilizadas para os fins especificados para a aplicação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito;c)Até as mercadorias terem sido retiradas do território aduaneiro da União, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado;d)Até as mercadorias terem sido utilizadas para fins distintos dos prescritos para efeitos da aplicação da isenção de direitos ou da taxa reduzida do direito e terem sido pagos os direitos de importação aplicáveis.6.As mercadorias UE às quais tenha sido concedida autorização de saída para exportação ou que tenham sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo ficam sob fiscalização aduaneira até serem retiradas do território aduaneiro da União, abandonadas a favor do Estado ou inutilizadas, ou até à anulação da declaração aduaneira ou dos dados pertinentes sobre a exportação.7.As mercadorias UE sujeitas ao regime de trânsito interno ficam sob fiscalização aduaneira até chegarem ao seu destino no território aduaneiro da União.8.O detentor das mercadorias sob fiscalização aduaneira pode, mediante autorização das autoridades aduaneiras, proceder em qualquer momento à verificação dessas mercadorias ou à extração de amostras, com vista, nomeadamente, à determinação da classificação pautal, do valor aduaneiro ou do estatuto aduaneiro dessas mercadorias.

Artigo 42.ºEstâncias aduaneiras competentes1.Salvo disposição em contrário de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, os Estados-Membros determinam a localização e a competência das respetivas estâncias aduaneiras.2.Os Estados-Membros asseguram que o horário oficial de funcionamento dessas estâncias é razoável e adequado, tendo em conta a natureza do tráfego e das mercadorias, bem como os regimes aduaneiros a que são sujeitas, por forma a evitar obstáculos ou distorções do fluxo de tráfego internacional.3.A estância aduaneira competente para fiscalizar a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro é a estância aduaneira responsável pelo local onde o importador ou o exportador está estabelecido.Em derrogação do primeiro parágrafo, a estância aduaneira competente para fiscalizar a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro em relação a outros importadores e exportadores que não operadores de confiança e controlados («Trust and Check traders») e importadores presumidos é a estância aduaneira responsável pelo local onde a declaração aduaneira foi entregue ou teria sido entregue em conformidade com o artigo 63.º, n.º 4, na ausência da alteração relativa ao método de prestação de informações previsto no artigo 63.º, n.º 2.4.A estância aduaneira responsável pelo local de estabelecimento do operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») ou do importador presumido deve:a)Fiscalizar a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;b)Proceder aos controlos aduaneiros destinados a verificar as informações fornecidas e, se necessário, solicitar documentos de suporte adicionais;c)Em casos justificados, solicitar à estância aduaneira responsável pelo local de expedição ou de destino final das mercadorias que proceda a um controlo aduaneiro;d)Se existir um risco que exija a tomada de medidas logo que as mercadorias cheguem ao território aduaneiro da União ou antes de saírem do território aduaneiro da União, solicitar à estância aduaneira responsável pelo local de entrada ou saída das mercadorias que proceda a controlos aduaneiros;e)Efetuar as formalidades aduaneiras de cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a dívidas aduaneiras.5.A estância aduaneira responsável pelo local de expedição ou de destino final das mercadorias, ou, nos termos do n.º 4, alínea d), pelo local onde as mercadorias entram ou saem do território aduaneiro da União, deve proceder aos controlos aduaneiros solicitados pela estância aduaneira responsável pelo local de estabelecimento do importador e fornecer a essa estância aduaneira os resultados dos referidos controlos, sem prejuízo dos seus próprios controlos respeitantes às mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da União.6.As estâncias aduaneiras competentes devem ter acesso às informações necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação.7.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à determinação das estâncias aduaneiras competentes além da referida no n.º 3, incluindo as estâncias aduaneiras de entrada e as estâncias aduaneiras de saída, e as regras processuais aplicáveis à cooperação entre as estâncias aduaneiras a que se refere o n.º 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 2Controlos aduaneiros

Artigo 43.ºControlos aduaneiros1.Sem prejuízo do disposto no capítulo 3 do presente título, as autoridades aduaneiras podem realizar os controlos aduaneiros que considerem necessários, incluindo controlos aleatórios.2.Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na recolha de amostras, no controlo da autenticidade, integridade, exatidão e caráter exaustivo dos dados fornecidos por qualquer pessoa de uma declaração ou notificação e da existência, autenticidade, exatidão e validade dos documentos, na verificação da contabilidade, registos comerciais e fontes de dados dos operadores económicos, na inspeção dos meios de transporte, das bagagens e de outras mercadorias transportadas por pessoas ou em pessoas e na realização de inquéritos oficiais e outros atos similares. Sempre que necessário, os controlos aduaneiros incluem o tratamento de dados eletrónicos, incluindo a fonte dos dados fornecidos à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.3.Caso, relativamente às mesmas mercadorias, devam ser efetuados controlos por outras autoridades, as autoridades aduaneiras devem, em estreita cooperação com essas outras autoridades, esforçar-se por que esses controlos sejam efetuados, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local que os controlos aduaneiros (balcão único), competindo às autoridades aduaneiras assumir o papel de entidade coordenadora para esse efeito.

Artigo 44.ºVerificação dos dados fornecidos1.Para a conferência da exatidão dos dados fornecidos às autoridades aduaneiras pelas pessoas, as autoridades aduaneiras podem:a)Examinar os dados, os documentos de suporte e as fontes de dados na posse dos operadores económicos ou conservadas em seu nome pelos prestadores de serviços;b)Exigir o fornecimento de outros documentos ou dados, incluindo dados na posse dos operadores económicos ou conservados em seu nome pelos prestadores de serviços;c)Exigir o acesso aos registos eletrónicos da pessoa;d)Verificar as mercadorias;e)Extrair amostras com vista à sua análise ou a uma verificação mais aprofundada das mercadorias.2.As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a descarga e a desembalagem das mercadorias a fim de proceder à sua verificação, à extração de amostras ou à inspeção do meio de transporte onde se encontram.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as medidas relativas à verificação das informações referidas no n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 45.ºVerificação e extração de amostras das mercadorias1.O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder à respetiva verificação e à extração de amostras, bem como a todas as manipulações necessárias para permitir essa verificação ou extração, deve ser efetuado pelo importador, o exportador ou o transportador ou sob a responsabilidade deste. As despesas daí resultantes são suportadas pelo importador ou o exportador.2.O importador, o exportador ou o transportador tem o direito de assistir à verificação das mercadorias e à extração de amostras, ou de nelas se fazer representar. Caso considerem que há motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem exigir que o importador, o exportador ou o transportador assista a essa verificação ou extração de amostras ou nelas se faça representar, ou que lhes preste a assistência necessária para as facilitar.3.Desde que seja efetuada em conformidade com as disposições em vigor, a extração de amostras não dá lugar a nenhuma indemnização por parte das autoridades aduaneiras, mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por estas últimas.4.Caso só parte das mercadorias tenha sido objeto de verificação ou de extração de amostras, os resultados da verificação parcial ou da análise ou controlo das amostras são válidos para todas as mercadorias na mesma remessa.Não obstante, o importador ou o exportador pode requerer uma verificação ou uma extração de amostras suplementares das mercadorias caso considere que os resultados da verificação parcial ou da análise ou controlo das amostras não são válidos para as restantes mercadorias declaradas. O pedido é deferido se as mercadorias ainda não tiverem obtido autorização de saída ou, se a autorização já tiver sido concedida, se o importador ou o exportador provar que as mercadorias se mantêm inalteradas.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as medidas relativas à verificação e à extração de amostras das mercadorias a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 46.ºResultados da conferência da declaração1.Os resultados da conferência dos dados fornecidos pelo importador, o exportador ou o transportador servem de base à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encontram sujeitas.2.Caso não se proceda à conferência dos dados fornecidos, o n.º 1 é aplicável com base nos dados fornecidos pelo importador ou pelo exportador.3.Os resultados da conferência efetuada pelas autoridades aduaneiras têm a mesma força probatória em todo o território aduaneiro da União.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as medidas relativas aos resultados da conferência a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 47.ºMedidas de identificação1.As autoridades aduaneiras ou, quando for caso disso, os operadores económicos por elas autorizados para o efeito devem adotar medidas que permitam a identificação das mercadorias, caso essa identificação seja necessária para garantir a observância das disposições que regem o regime aduaneiro pertinente ao qual as mercadorias se destinam a ser sujeitas.Essas medidas de identificação têm os mesmos efeitos jurídicos em todo o território aduaneiro da União.2.Os meios de identificação apostos nas mercadorias, nas embalagens ou nos meios de transporte apenas podem ser removidos ou inutilizados pelas autoridades aduaneiras ou, com autorização dessas autoridades, por outras pessoas, salvo se, na sequência de circunstâncias imprevistas ou em caso de força maior, a remoção ou inutilização se revelarem indispensáveis para garantir a proteção das mercadorias ou dos meios de transporte.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, quais as medidas que constituem as medidas de identificação a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 48.ºControlos após a autorização de saída1.Para efeitos dos controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem, após a autorização de saída das mercadorias:a)Verificar a exatidão e o caráter exaustivo dos dados fornecidos e a existência, autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento de suporte;b)Examinar a contabilidade do operador económico e outros registos relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa e às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas mercadorias;c)Proceder à verificação das mercadorias e à recolha de amostras, se tal for ainda possível;d)Aceder aos sistemas dos operadores para verificar o cumprimento da obrigação de fornecer ou disponibilizar dados à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.2.Esses controlos podem ser efetuados nas instalações do importador ou do exportador, ou do detentor das mercadorias, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as medidas aplicáveis aos controlos referidos no n.º 1, incluindo nos casos em que as operações são realizadas em mais do que um Estado-Membro, e relativas à aplicação da metodologia de auditoria e de outras metodologias adequadas no âmbito desses controlos. Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 49.ºServiços aéreos e marítimos intra-União1.Só são executados controlos aduaneiros ou cumpridas formalidades aduaneiras no que se refere à bagagem de mão e de porão das pessoas que efetuam um voo intra-União, ou que efetuam uma travessia marítima intra-União, nos casos em que a legislação aduaneira preveja tais controlos ou formalidades.2.O n.º 1 é aplicável sem prejuízo:a)Da segurança e proteção;b)Dos controlos relacionados com outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.3.A Comissão determina, por meio de atos de execução, os portos ou aeroportos onde os controlos e formalidades aduaneiras devem ser aplicados:a)Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas:i)que efetuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que, após escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União,ii)que efetuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto da União antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto fora da União,iii)que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio e que envolva trajetos sucessivos com início, escala ou termo num porto fora da União,iv)que viajem a bordo de barcos de recreio e de aeronaves de turismo ou de negócios;b)Às bagagens de mão e às bagagens de porão:i)que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra aeronave que efetue um voo intra-União,ii)embarcadas num aeroporto da União numa aeronave que efetue um voo intra-União com vista ao respetivo transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 3Gestão dos riscos aduaneiros

Artigo 50.ºPrincípios gerais1.As autoridades aduaneiras devem determinar, com base na gestão dos riscos e, essencialmente, na análise automatizada dos riscos, se as mercadorias, os operadores económicos e as cadeias de abastecimento serão objeto de controlos aduaneiros ou de outras medidas de mitigação e, se for o caso, onde e quando serão realizados esses controlos e outras medidas de mitigação.2.A Comissão, a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras devem utilizar a gestão dos riscos aduaneiros para diferenciar os níveis de todos os riscos associados às mercadorias, aos operadores económicos e às cadeias de abastecimento, em conformidade com as disposições do presente capítulo.3.A gestão dos riscos aduaneiros deve incluir pelo menos as seguintes atividades, organizadas, se for caso disso, de forma cíclica:a)Recolha, tratamento, intercâmbio e análise dos dados pertinentes disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e provenientes de outras fontes, incluindo dados pertinentes de outras autoridades competentes que não as autoridades aduaneiras; [Alt. 172]b)Identificação, análise, avaliação ou previsão de riscos, incluindo com base em métodos estatísticos e preditivos e controlos aleatórios;c)Desenvolvimento das medidas necessárias para gerir os riscos, incluindo o estabelecimento de áreas de controlo prioritárias comuns, critérios e normas de risco comuns e estratégias de fiscalização;d)Recomendação e realização de ações, incluindo a seleção das medidas de mitigação e dos controlos aduaneiros adequados;e)Recolha de opiniões sobre a execução das atividades de gestão dos riscos e de controlo;f)Acompanhamento e revisão das atividades de gestão dos riscos e de controlo, tendo em vista a sua melhoria.4.As medidas de mitigação podem incluir o seguinte:a)Dar instruções ao transportador ou exportador para que as mercadorias não sejam carregadas ou transportadas;b)Solicitar informações ou ações adicionais;c)Identificar situações em que pode justificar-se uma intervenção de outra autoridade aduaneira;d)Recomendar o local e as medidas mais adequados para a realização de um controlo;e)Determinar o itinerário a seguir e o prazo a respeitar para a retirada das mercadorias do território aduaneiro da União.4-A. Ao tomarem decisões relacionadas com a gestão dos riscos aduaneiros mencionada no n.º 2, as autoridades aduaneiras devem ter em conta quaisquer incumprimentos, por parte de um importador, de um exportador ou de um importador presumido, de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras que faça parte da legislação nacional e que tenha sido notificada pelas autoridades competentes às autoridades aduaneiras. Esse incumprimento deve ser tido em conta para efeitos de elaboração do perfil de risco do importador, do exportador ou do importador presumido pertinente. [Alt. 173]

Artigo 51.ºFunções e responsabilidades1.A Comissão podedeve estabelecer áreas de controlo prioritárias comuns e critérios e, se necessário, normas de risco comuns para qualquer tipo de risco, incluindo, entre outros, os riscos relacionados com interesses financeiros. [Alt. 174]2.Sem prejuízo do n.º 6, alínea f), do presente artigo e do artigo 43.º, a Comissão pode identificar áreas específicas no domínio de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras que justifiquem um tratamento prioritário quanto à gestão dos riscos aduaneiros e aos controlos.3.A Comissão pode:a)Fornecer orientações políticas à Autoridade Aduaneira da UE sobre projetos de gestão dos riscos e estratégias de supervisão;b)Solicitar à Autoridade Aduaneira da UE a realização de uma avaliação periódica ou ad hoc relativa à execução de quaisquer atividades de gestão dos riscos;c)Solicitar à Autoridade Aduaneira da UE a elaboração de uma estratégia de supervisão para quaisquer riscos e a realização de avaliações de ameaças.4.Para os efeitos do disposto nos n.os 1 a 3, a Comissão pode recolher, tratar e analisar dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e provenientes de outras fontes, incluindo de outras autoridades que não as autoridades aduaneiras.5.A Autoridade Aduaneira da UE deve realizar atividades de gestão dos riscos a nível da União com base nas orientações de política aduaneira a que se refere o n.º 3, alínea a), e nas prioridades a que se refere o n.º 2. Para tal, deve:a)Recolher, tratar e analisar dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e provenientes de outras fontes, incluindo de outras autoridades que não as autoridades aduaneiras;b)Assistir a Comissão na definição das áreas de controlo prioritárias comuns e dos critérios e normas de risco comuns, com base nos conhecimentos operacionais e nos conhecimentos técnicos especializados em matéria de gestão dos riscos;c)Quando tal lhe for solicitado nos termos do n.º 3, desenvolver estratégias de supervisão, se for caso disso com outras autoridades que não as autoridades aduaneiras, e realizar avaliações de ameaças;d)Proceder ao intercâmbio de dados pertinentes com as autoridades aduaneiras e com outras autoridades para efeitos do presente título, sempre que possível através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, em conformidade com o artigo 53.º;e)Desenvolver e executar uma análise de risco comum, para gerar sinais de risco e resultados das análises dos riscos, e, se for caso disso, emitir recomendações de controlo e outras medidas de mitigação adequadas às autoridades aduaneiras, nomeadamente para aplicar as áreas de controlo prioritárias comuns e os critérios e normas de risco comuns estabelecidos pela Comissão e para dar resposta a situações de crise;f)Informar o OLAF sempre que identifique ou suspeite de casos de fraude e fornecer-lhefornecer‑lhe todas as informações necessárias relacionadas com esses casos. A Europol é igualmente informada dentro dos limites do seu mandato; [Alt. 175]5-A) A Autoridade Aduaneira da UE pode convidar a Europol a contribuir para a análise de riscos a que se refere o n.º 5, alínea e), a fim de estabelecer domínios de controlo prioritários comuns e critérios e normas de risco comuns, dentro dos limites do mandato da Europol. [Alt. 176]6.As autoridades aduaneiras devem, utilizando os dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e provenientes de outras fontes:a)Recolher, tratar e analisar dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e provenientes de outras fontes, incluindo de outras autoridades que não as autoridades aduaneiras;b)Realizar atividades de gestão dos riscos a nível nacional, incluindo a análise dos riscos, a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a gestão dos riscos com as autoridades nacionais competentes, e adotar medidas de mitigação;c)Introduzir os processos nacionais necessários à aplicação dos critérios e normas de risco comuns e das áreas de controlo prioritárias comuns;d)Aplicar os sinais de risco, os resultados das análises dos riscos e as recomendações de controlo gerados pela Autoridade Aduaneira da UE;e)Emitir recomendações de controlo e indicar outras medidas de mitigação adequadas às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros;f)Adotar decisões de controlo;g)Proceder a controlos em conformidade com o capítulo 2 do presente título e com quaisquer critérios e normas comuns de risco aplicáveis;h)Apresentar uma justificação à Autoridade Aduaneira da UE caso uma recomendação de controlo não tenha sido executada.7.A Autoridade Aduaneira da UE deve informar a Comissão das suas atividades de gestão dos riscos e dos respetivos resultados trimestralmente e, se necessário ou a pedido da Comissão, de forma ad hoc. Deve fornecer à Comissão todas as informações necessárias a este respeito.8.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 1, a Comissão pode desempenhar as funções de gestão dos riscos da Autoridade Aduaneira da UE referidas no presente artigo.8-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando quais as informações que devem ser incluídas na justificação para não executar um controlo a que se refere o n.º 6, alínea h). [Alt. 177]

Artigo 52.ºCritérios e normas de risco comuns1.Os critérios e normas de risco comuns incluem todos os elementos seguintes:a)Uma descrição dos riscos;b)Os fatores ou indicadores de risco a utilizar para selecionar as mercadorias ou os operadores económicos sujeitos aos controlos aduaneiros;c)A natureza dos controlos aduaneiros a efetuar pelas autoridades aduaneiras;d)A aplicação de análises dos riscos e de medidas de mitigação na cadeia de abastecimento, incluindo pedidos de informações ou de ações e instruções para não carregar ou transportar;e)A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c).2.No estabelecimento dos critérios e normas de risco comuns, devem ser tidos em conta todos os seguintes elementos:a)A proporcionalidade em relação ao risco;b)A urgência da aplicação necessária dos controlos;c)O impacto razoavelmente expectável nos fluxos comerciais e nos recursos afetados aos controlos pelos diferentes Estados-Membros.

Artigo 53.ºInformações pertinentes para a gestão dos riscos e os controlos1.Todas as informações sobre riscos, sinais, resultados das análises dos riscos, recomendações de controlo, decisões de controlo e resultados dos controlos devem ser registados no processo operacional a que se referem e na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, independentemente de se basearem numa análise de risco nacional ou comum ou de se basearem numa seleção aleatória. As autoridades aduaneiras devem partilhar as informações sobre os riscos entre si, com a Autoridade Aduaneira da UE e, com a Comissão e com a Europol, dentro dos limites do mandato da Europol. [Alt. 178]2.As autoridades aduaneiras, a Autoridade Aduaneira da UE e a Comissão têm o direito de tratar os elementos referidos no n.º 1 do presente artigo de acordo com as suas funções e responsabilidades a que se referem os artigos 51.º e 54.º.3.A Autoridade Aduaneira da UE deve, sempre que possível, utilizar a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE para recolher ou interoperar com quaisquer outras fontes de dados, documentos ou informações identificadas como relevantes para a gestão dos riscos pela Autoridade Aduaneira da UE, pela Comissão ou por uma autoridade aduaneira.4.Até à data fixada no artigo 265.º, n.º 1, a Comissão desempenha as funções da Autoridade Aduaneira da UE referidas no presente artigo.

Artigo 54.ºAvaliação da gestão dos riscos aduaneiros1.A Comissão, em cooperação com a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras, avalia, pelo menos uma vez de dois em dois anospor ano, a execução da gestão dos riscos, a fim de melhorar continuamente a sua eficácia e eficiência operacionais e estratégicas;, e publica todas as avaliações. Pode, além disso, organizar atividades de avaliação a realizar sempre que o considere necessário e numa base contínua. [Alt. 179]2.Para o efeito, a Autoridade Aduaneira da UE recolhe e analisa as informações pertinentes e realiza todas as atividades necessárias. Pode solicitar, a este respeito, relatórios periódicos ou ad hoc a um ou mais Estados-Membros.3.Para o efeito, e para efeitos do desempenho das suas funções e responsabilidades ao abrigo do presente título, a Comissão pode tratar todas as informações pertinentes disponíveis através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e solicitar informações adicionais à Autoridade Aduaneira da UE e às autoridades nacionais.4.Ao estabelecer critérios de risco comuns e áreas de controlo prioritárias comuns, a Comissão tem em conta, se for caso disso, as avaliações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 55.ºAtribuição de competências de execução1.A Comissão adota, através de atos de execução, medidas para assegurar a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros e da gestão dos riscos, nomeadamente o intercâmbio de informações e o estabelecimento de critérios e normas de risco comuns e de áreas de controlo prioritárias comuns referidos no presente título. Essas medidas devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a)As informações a registar na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE em relação à gestão e aos controlos dos riscos, nomeadamente no que diz respeito às informações sobre os riscos, aos resultados das análises de risco, às recomendações de controlo, às decisões de controlo e aos resultados dos controlos, bem como aos direitos de acesso e tratamento dessas informações;b)Medidas processuais para a utilização transitória ou o acesso aos sistemas de informação aduaneira existentes; Medidas processuais para a gestão da interoperabilidade entre a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e outros sistemas;c)Medidas processuais relativas à aplicação da obrigação de apresentação de relatórios no contexto dos controlos após a autorização de saída e dos controlos aleatórios;d)Disposições de cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, entre a Autoridade Aduaneira da UE e outros institutos, órgãos e organismos da União específicos e outras autoridades nacionais competentes;e)A identificação da autoridade aduaneira responsável no caso de processos específicos de gestão do risco, que podem dizer respeito a mais do que um Estado-Membro;f)Aspetos processuais dos controlos, incluindo os controlos após a autorização de saída, que dizem respeito a mais do que um Estado-Membro, e da disponibilidade dos resultados das amostras e de outros controlos entre as autoridades aduaneiras em causa;g)Disposições para a partilha de informações sobre os riscos entre as autoridades aduaneiras, a Autoridade Aduaneira da UE e a Comissão;h)Áreas de controlo prioritárias comuns e critérios e normas de risco comuns, tal como referido no artigo 51.º, n.os 1 e 2, e no artigo 52.º, incluindo as modalidades para a sua aplicação urgente, sempre que necessário.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.2.Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, incluindo as modalidades para a sua aplicação urgente a fim de responder eficazmente a crises ou incidentes que possam constituir um risco iminente de segurança ou proteção, e devidamente justificados pela necessidade de atualizar rapidamente a gestão comum dos riscos e de adaptar à evolução dos riscos o intercâmbio de informações, os critérios e normas de risco comuns e as áreas de controlo prioritárias comuns, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Título VSUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIROCapítulo 1Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 56.ºPresunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE1.Presume-se que todas as mercadorias que se encontrem no território aduaneiro da União têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, salvo se se comprovar que não são mercadorias UE.2.Em casos específicos, em que não seja aplicável a presunção referida no n.º 1, é necessário provar o estatuto aduaneiro das mercadorias UE.3.Em casos específicos, as mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da União não têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE se forem obtidas a partir de mercadorias em depósito temporário ou sujeitas aos regimes de trânsito externo, de armazenamento, de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)Os casos específicos em que não seja aplicável a presunção referida no n.º 1;b)As condições para que seja concedida a facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE;c)Os casos específicos em que as mercadorias referidas no n.º 3, não têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 57.ºPerda do estatuto aduaneiro de mercadorias UEAs mercadorias UE passam a ser mercadorias não-UE nos seguintes casos:a)Caso sejam retiradas do território aduaneiro da União, desde que não sejam aplicáveis as disposições em matéria de trânsito interno;b)Caso tenham sido sujeitas aos regimes de trânsito externo, de armazenamento ou de aperfeiçoamento ativo, na medida em que a legislação aduaneira o permita;c)Caso tenham sido sujeitas ao regime de destino especial e sejam seguidamente abandonadas a favor do Estado ou inutilizadas deixando resíduos;d)Caso a declaração de introdução em livre prática seja anulada depois de ter sido concedida a autorização de saída das mercadorias.

Artigo 58.ºMercadorias UE que saem temporariamente do território aduaneiro da União1.Nos casos referidos no artigo 112.º, n.º 2, alíneas b), c), d) e e), as mercadorias só mantêm o respetivo estatuto aduaneiro de mercadorias UE se esse estatuto for estabelecido nas condições e pelos meios estabelecidos na legislação aduaneira.2.Em casos específicos, as mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos em que o estatuto aduaneiro das mercadorias referido no n.º 2 do presente artigo não é alterado.

Capítulo 2Sujeição a regime aduaneiro e autorização de saída

Artigo 59.ºSujeição das mercadorias a um regime aduaneiro1.Os importadores, exportadores e titulares do regime que pretendam sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro devem fornecer ou disponibilizar os dados necessários para o regime em causa logo que estes estejam disponíveis e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias.2.Os importadores presumidos devem fornecer ou disponibilizar as informações sobre as vendas à distância de mercadorias a importar no território aduaneiro da União, o mais tardar no dia seguinte à data em que o pagamento é aceite e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias.3.Em derrogação do n.º 1, em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com os documentos comprovativos ou com a determinação do valor final das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem autorizar os operadores de confiança e controlados («Trust and Check») a fornecer parte dos dados que não sejam informações antecipadas relativas à carga após a autorização de saída das mercadorias. O importador ou exportador deve fornecer as informações omitidas num prazo específico.4.As mercadorias são sujeitas ao regime aduaneiro no momento da sua autorização de saída. A data da autorização de saída é, salvo disposição em contrário, a data a utilizar para a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro a que são sujeitas as mercadorias, bem como para todas as outras formalidades de importação ou de exportação.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, a fim de completar o presente regulamento, determinando os dados e informações referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como os dados específicos que podem ser fornecidos após a autorização de saída das mercadorias e os prazos para o fornecimento desses dados, tal como referido no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 60.ºAutorização de saída das mercadorias1.As autoridades aduaneiras responsáveis pela sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro nos termos do artigo 42.º, n.º 3, decidem da autorização de saída das mercadorias tendo em conta o resultado da análise de risco dos dados fornecidos pelo importador ou exportador e, se for caso disso, os resultados de qualquer controlo.2.As mercadorias são objeto de autorização de saída se estiverem preenchidas as seguintes condições:a)Um importador, uma pessoal responsável ou um ou exportador é responsável pelas mercadorias; [Alt. 180]b)Todas as informações solicitadas pelas autoridades aduaneiras e as informações mínimas necessárias para o regime específico foram fornecidas ou disponibilizadas às autoridades aduaneiras;c)Estão preenchidas as condições para a sujeição das mercadorias ao regime em causa, nos termos dos artigos 88.º, 118.º, 132.º e 135.º;d)As mercadorias não foram selecionadas para qualquer controlo.3.As autoridades aduaneiras recusam a autorização de saída em qualquer dos seguintes casos:a)Se as condições para a sujeição das mercadorias ao regime em causa não estiverem preenchidas, nomeadamente quaisquer formalidades não aduaneiras da União, na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2022/2399, aplicáveis às mercadorias;b)Sempre que disponham de elementos de prova de que as mercadorias não cumprem outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras, salvo se essa legislação exigir a consulta prévia de outras autoridades; [Alt. 181]b-A) Sempre que outra legislação exija a consulta de outras autoridades; [Alt. 182]c)Se dispuserem de provas de que os dados fornecidos não são exatos.4.As autoridades aduaneiras suspendem a autorização de saída em qualquer dos seguintes casos:a)Sempre que tenham motivos para crer que as mercadorias não cumprem outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras ou que apresentam um risco grave para a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para qualquer outro interesse público, incluindo o interesse financeiro; oub)Se outras autoridades o tiverem solicitado em conformidade com outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.5.Se a autorização de saída tiver sido suspensa em conformidade com o n.º 4, as autoridades aduaneiras consultam as outras autoridades, se a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras assim o exigir, e:a)Recusam a autorização de saída se as outras autoridades o tiverem solicitado nos termos de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras; oub)Autorizam a saída das mercadorias se não existirem motivos para crer que não foram cumpridos outros requisitos e formalidades exigidos pela outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras relativamente a essa autorização de saída e:i)as outras autoridades tiverem aprovado a autorização de saída, ouii)as outras autoridades não tiverem respondido no prazo fixado na outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras, ou [Alt. 183]iii)as outras autoridades notificarem as autoridades aduaneiras de que é necessário mais tempo para avaliar se as mercadorias cumprem a outra legislação aplicável pelas autoridades aduaneiras, desde que não tenham solicitado a manutenção da suspensão, e o importador, a pessoa responsável ou o exportador facultar às autoridades aduaneiras a rastreabilidade completa dessas mercadorias durante 15 dias a contar da notificação das outras autoridades ou até as outras autoridades terem avaliado e comunicado os resultados dos seus controlos ao importador, à pessoa responsável ou ao exportador, consoante o que ocorrer primeiro. As autoridades aduaneiras devem disponibilizar a rastreabilidade às restantes autoridades. [Alt. 184]6.Sem prejuízo de outra legislação pertinente aplicável pelas autoridades aduaneiras, considera-seconsidera‑se que estas autorizaram a saída das mercadorias quando não as tiverem selecionado para nenhum controlo numlogo que possível e, o mais tardar, no prazo razoávelde 30 dias de calendário após: [Alt. 184]a)As mercadorias dos importadores presumidos terem chegado ao território aduaneiro da União; oub)As mercadorias dos importadores terem chegado ao seu destino final; ouc)O exportador ter enviado as informações prévias de saída.7.Caso as autoridades aduaneiras tenham suspendido a autorização de saída das mercadorias em conformidade com o n.º 4 ou recusado a autorização de saída das mercadorias nos termos do n.º 3 ou do n.º 5, alínea a), devem registar a sua decisão e quaisquer outras informações, se for caso disso, exigidas pelo direito da União na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Essas informações devem ser disponibilizadas às outras autoridades aduaneiras.8.Sempre que as autoridades aduaneiras tenham recusado a autorização de saída das mercadorias nos termos dos n.os 3 ou 5:a)Se as outras autoridades não tiverem levantado objeções, as mercadorias podem ser posteriormente sujeitas a outro regime aduaneiro com a indicação de que as mercadorias foram anteriormente recusadas para outro regime aduaneiro;b)Se as outras autoridades tiverem levantado objeções à sujeição das mercadorias a um ou mais regimes aduaneiros, as autoridades aduaneiras devem registar essas informações na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e agir em conformidade.9.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os prazos razoáveis a que se refere o n.º 6 do presente artigo. [Alt. 186]

Artigo 61.ºAutorização de saída das mercadorias em nome das autoridades aduaneiras por parte de operadores de confiança e controlados («Trust and Check»)1.Em derrogação do artigo 60.º, n.º 1, as autoridades aduaneiras podem autorizar os operadores de confiança e controlados («Trust and Check») a autorizar a saída das mercadorias em seu nome após a receção dessas mercadorias no local de atividade do importador, proprietário ou destinatário ou aquando da expedição a partir do local de atividade do exportador, proprietário ou expedidor, desde que sejam fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras os dados necessários para o procedimento em causa e as informações em tempo real sobre a chegada ou expedição das mercadorias.2.Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, as autoridades aduaneiras podem autorizar os operadores de confiança e controlados («Trust and Check») a efetuar determinados controlos das mercadorias sob fiscalização aduaneira. Nesses casos, quando as mercadorias estiverem sujeitas a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, estas consultam as outras autoridades antes de concederem essa autorização, podendo acordar com elas um plano de controlo.3.Se o operador de confiança e controlado («Trust and Check») a que se refere o n.º 2 tiver motivos para crer que as mercadorias não cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras, deve notificar imediatamente as autoridades aduaneiras e, se for caso disso, as outras autoridades. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem decidir sobre a autorização de saída.4.As autoridades aduaneiras podem, a qualquer momento, exigir que o operador de confiança e controlado («Trust and Check») apresente as mercadorias para controlo numa estância aduaneira ou onde as mercadorias devam ser objeto de autorização de saída.5.Caso as autoridades aduaneiras tenham identificado um novo risco financeiro grave ou outra situação específica relacionada com uma autorização de saída em seu nome, podem suspender a capacidade de autorização de saída em seu nome durante um período de tempo específico e informar o operador de confiança e controlado («Trust and Check»). Nesses casos, as autoridades aduaneiras devem decidir sobre a autorização de saída.

Artigo 62.ºAlteração e anulação de informações para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro1.O importador e o exportador alteram um ou mais elementos dos dados fornecidos para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro se tiverem conhecimento de que as informações pertinentes foram alteradas nos seus registos, ou quando a autoridade aduaneira lhes der instruções nesse sentido ou lhes comunicar um problema de exatidão, completude ou qualidade dos dados, a menos que as autoridades aduaneiras tenham informado de que tencionam examinar as mercadorias ou que constataram que os dados fornecidos são incorretos ou que as mercadorias já foram apresentadas à alfândega.2.O importador e o exportador anulam os dados fornecidos para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro logo que tenham conhecimento de que as mercadorias não serão introduzidas ou não serão retiradas do território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras anulam os dados fornecidos para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro se, no prazo de 200 dias a contar da data em que as informações foram prestadas ou disponibilizadas, as mercadorias não tiverem sido introduzidas ou não tiverem sido retiradas do território aduaneiro da União.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a alteração ou anulação das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 3Disposições transitórias

Artigo 63.ºDeclaração aduaneira das mercadorias1.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 4, todas as mercadorias destinadas a ser sujeitas a um regime aduaneiro devem ser objeto de uma declaração aduaneira adequada ao regime em causa.2.A partir da data prevista no artigo 265.º, n.º 4, os importadores, exportadores e titulares do regime de trânsito podem, para a sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro, entregar uma declaração aduaneira ou fornecer ou disponibilizar as informações pertinentes adequadas para o regime em causa através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. A partir da data prevista no artigo 265.º, n.º 3, os importadores, exportadores e titulares do regime de trânsito devem, para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, fornecer ou disponibilizar as informações adequadas para o regime em causa através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.3.Em casos específicos, a declaração aduaneira pode ser entregue por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.4.A declaração aduaneira deve ser entregue numa das seguintes estâncias aduaneiras, consoante as circunstâncias:a)A estância aduaneira responsável pelo local de primeira chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União; oub)A estância aduaneira responsável pelo local de descarga das mercadorias que chegam por via marítima ou aérea;c)A estância aduaneira de destino do regime de trânsito, se as mercadorias tiverem entrado no território aduaneiro da União sujeitas a um regime de trânsito;d)A estância aduaneira responsável pelo local onde se encontram as mercadorias que serão sujeitas a um regime de trânsito;e)A estância aduaneira responsável pelo local de estabelecimento do operador económico autorizado para simplificações aduaneiras que está autorizada a aplicar o desalfandegamento centralizado;f)A estância aduaneira responsável pelo local onde se encontram as mercadorias destinadas a serem retiradas do território aduaneiro da União.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos em que a declaração aduaneira pode ser entregue por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do n.º 2 do presente artigo.6.A Comissão especifica, por meio de atos de execução:a)O procedimento aplicável à entrega da declaração aduaneira nos casos a que se refere o n.º 3;b)As regras aplicáveis à determinação das estâncias aduaneiras competentes que não as referidas no n.º 4, incluindo as estâncias aduaneiras de entrada e as estâncias aduaneiras de saída.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 64.ºDeclarações aduaneiras normalizadas1.As declarações aduaneiras normalizadas devem conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à entrega da declaração aduaneira normalizada a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 65.ºDeclaração simplificada1.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma pessoa a sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que pode omitir alguns dos elementos ou os documentos de suporte a que se refere o artigo 40.º.2.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 4, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização regular de uma declaração simplificada.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão da autorização a que se refere o n.º 2 do presente artigo.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à entrega da declaração simplificada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 66.ºDeclaração complementar1.No caso de uma declaração simplificada ao abrigo do artigo 65.º ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 73.º, o declarante deve entregar na estância aduaneira competente, dentro de um prazo específico, uma declaração complementar que contenha os elementos necessários para o regime aduaneiro em causa.Em caso de declaração simplificada nos termos do artigo 65.º, os documentos de suporte necessários devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras dentro de um prazo específico.A declaração complementar pode ter natureza global, periódica ou recapitulativa.2.A declaração complementar é dispensada nos seguintes casos:a)Caso as mercadorias sejam sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro;b)Outros casos específicos.3.As autoridades aduaneiras podem dispensar a declaração complementar caso estejam preenchidas as seguintes condições:a)A declaração simplificada diz respeito a mercadorias de valor e quantidade inferiores ao limiar estatístico;b)A declaração simplificada já contém todas as informações necessárias para o regime aduaneiro em causa;c)A declaração simplificada não é feita mediante inscrição nos registos do declarante.4.Considera-se que a declaração simplificada a que se refere o artigo 65.º ou a inscrição nos registos do declarante a que se refere o artigo 73.º, bem como a declaração complementar, constituem um instrumento único e indivisível que produz efeitos, respetivamente, na data de aceitação da declaração simplificada nos termos do artigo 69.º e na data em que as mercadorias são inscritas nos registos do declarante.5.Para efeitos do artigo 169.º, considera-se que o local em que deve ser entregue a declaração complementar é o local onde foi entregue a declaração aduaneira.6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)O prazo específico a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, dentro do qual deve ser entregue a declaração complementar;b)O prazo específico a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, dentro do qual os documentos de suporte devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras;c)Os casos específicos em que a obrigação de entregar uma declaração complementar é objeto de dispensa, nos termos do n.º 2, alínea b).7.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a entrega da declaração complementar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 67.ºEntrega da declaração aduaneira1.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, sem prejuízo do artigo 66.º, n.º 1, a declaração aduaneira pode ser entregue por qualquer pessoa que possa fornecer todas as informações necessárias à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas. Essa pessoa deve igualmente poder apresentar ou mandar apresentar as mercadorias à alfândega.No entanto, caso da aceitação de uma declaração aduaneira resultem obrigações especiais para determinada pessoa, a declaração deve ser entregue por essa pessoa ou pelo seu representante.2.Em derrogação do n.º 1, primeiro parágrafo, a declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias a importar no território aduaneiro da União ao abrigo do regime especial de vendas à distância estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE para as vendas à distância deve ser entregue pelo importador presumido ou em seu nome.3.O declarante deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.4.Em derrogação do n.º 3, os seguintes declarantes não estão obrigados a estar estabelecidos no território aduaneiro da União:a)Pessoas que entreguem uma declaração aduaneira de trânsito ou de importação temporária;b)Pessoas que entreguem ocasionalmente uma declaração aduaneira, incluindo para destino final ou aperfeiçoamento ativo, desde que as autoridades aduaneiras considerem que tal se justifica;c)Pessoas que se encontrem estabelecidos num país cujo território seja adjacente ao território aduaneiro da União e apresentem as mercadorias a que se refere a declaração aduaneira numa estância aduaneira de fronteira da União adjacente a esse país, desde que o país em que as pessoas se encontrem estabelecidas conceda benefícios recíprocos às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União;d)Os importadores presumidos envolvidos na venda à distância de bens ao abrigo do regime especial estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE a importar no território aduaneiro da União, desde que designem um representante indireto.5.As declarações aduaneiras devem ser autenticadas.

Artigo 68.ºEntrega de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias1.A declaração aduaneira pode ser entregue antes da apresentação prevista das mercadorias à alfândega. Se as mercadorias não forem apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da declaração aduaneira, considera-se que a mesma não foi entregue.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à entrega da declaração aduaneira a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 69.ºAceitação de uma declaração aduaneira1.As declarações aduaneiras que respeitem as condições estabelecidas no presente capítulo e o artigo 40.º devem ser imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que se referem tenham sido apresentadas à alfândega.2.A data de aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras é, salvo disposição em contrário, a data a utilizar para a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas, bem como para todas as outras formalidades de importação ou de exportação.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à aceitação da declaração aduaneira, nomeadamente a aplicação dessas regras nos casos a que se refere o artigo 72.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 70.ºAlteração de uma declaração aduaneira1.Mediante pedido, o declarante deve ser autorizado a alterar um ou vários elementos da declaração aduaneira após aceitação desta última pela alfândega. A alteração não pode ter por efeito fazer incidir a declaração aduaneira sobre mercadorias distintas daquelas que inicialmente abrangia.2.Tal alteração não pode ser autorizada se o respetivo pedido tiver sido formulado depois de as autoridades aduaneiras:a)Terem informado o declarante da sua intenção de proceder à verificação das mercadorias;b)Terem determinado que os elementos da declaração aduaneira são incorretos;c)Terem autorizado a saída das mercadorias.3.A pedido do declarante, no prazo de três anos a contar da data de aceitação da declaração aduaneira, a alteração da declaração aduaneira pode ser autorizada após a autorização de saída das mercadorias, para que o declarante cumpra as suas obrigações relativas à sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à alteração da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias em conformidade com o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 71.ºAnulação de uma declaração aduaneira1.As autoridades aduaneiras anulam, mediante pedido do declarante, uma declaração aduaneira que já tenha sido aceite, num dos seguintes casos:a)Caso estejam convencidas de que as mercadorias serão imediatamente sujeitas a um regime aduaneiro;b)Caso estejam convencidas de que, em consequência de circunstâncias especiais, já não se justifica a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro para o qual foram declaradas.Não obstante, caso as autoridades aduaneiras tenham informado o declarante da intenção de procederem à verificação das mercadorias, o pedido de anulação da declaração aduaneira não pode ser aceite antes da realização dessa verificação.2.Em derrogação do n.º 1, em casos específicos, a declaração aduaneira pode ser anulada pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio do declarante.3.Salvo disposição em contrário, a declaração aduaneira não pode ser anulada após a autorização de saída das mercadorias.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos em que a declaração aduaneira é anulada pelas autoridades aduaneiras conforme referido no n.º 2 do presente artigo e após a autorização de saída das mercadorias em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à anulação da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias em conformidade com o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 72.ºDesalfandegamento centralizado1.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 4, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar uma pessoa a entregar, numa estância aduaneira responsável pelo local onde essa pessoa está estabelecida, uma declaração aduaneira relativa a mercadorias que são apresentadas à alfândega noutra estância aduaneira.A autorização a que se refere o primeiro parágrafo pode ser dispensada caso a declaração aduaneira seja entregue e as mercadorias sejam apresentadas a estâncias aduaneiras sob responsabilidade de uma única autoridade aduaneira.2.O requerente da autorização referida no n.º 1 deve ser um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, conforme referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea a).3.Cabe à estância aduaneira onde é entregue a declaração aduaneira:a)Fiscalizar a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;b)Efetuar os controlos aduaneiros para a conferência da declaração aduaneira;c)Em casos justificados, solicitar à estância aduaneira em que são apresentadas as mercadorias que proceda a determinados controlos aduaneiros de conferência da declaração aduaneira; ed)Efetuar as formalidades aduaneiras de cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a dívidas aduaneiras.4.A estância aduaneira onde é entregue a declaração aduaneira e a estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias trocam entre si as informações necessárias para a conferência da declaração aduaneira e para a autorização de saída das mercadorias.5.A estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias, sem prejuízo dos seus próprios controlos respeitantes às mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da União, executa os controlos aduaneiros a que se refere o n.º 3, alínea c), e transmite os resultados desses controlos à estância aduaneira onde é entregue a declaração aduaneira.6.A estância aduaneira onde é entregue a declaração aduaneira autoriza a saída das mercadorias, tendo em conta:a)Os resultados dos seus próprios controlos de conferência da declaração aduaneira;b)Os resultados dos controlos efetuados pela estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas, para efeitos de conferência da declaração aduaneira, e dos controlos respeitantes às mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da União.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão da autorização referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do presente artigo.8.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, os procedimentos aplicáveis ao desalfandegamento centralizado a que se refere o presente artigo, incluindo as formalidades e controlos aduaneiros pertinentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 73.ºInscrição nos registos do declarante1.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 4, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar uma pessoa a entregar uma declaração aduaneira, incluindo uma declaração simplificada, sob a forma de inscrição nos registos do declarante, desde que os elementos da declaração estejam à disposição das autoridades aduaneiras, no sistema eletrónico do declarante, no momento da entrega da declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante.2.Considera-se que a declaração aduaneira foi aceite no momento da inscrição das mercadorias no registo.3.As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, conceder uma dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias. Nesse caso, considera-se que a saída das mercadorias foi autorizada no momento da inscrição nos registos do declarante.A dispensa só pode ser concedida se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:a)O declarante é um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, conforme referido no artigo 23.º, n.º 1, alínea a).b)A natureza e o fluxo das mercadorias em causa justificam a dispensa e são do conhecimento da autoridade aduaneira;c)A estância aduaneira de controlo tem acesso a todas as informações que considera necessárias ao exercício do seu direito de verificar as mercadorias se tal se revelar necessário;d)No momento da inscrição no registo, as mercadorias já não estão sujeitas à outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, salvo disposição em contrário da autorização.Todavia, em situações específicas, a estância aduaneira de controlo pode solicitar a apresentação das mercadorias.4.A autorização estabelece as condições em que a saída das mercadorias é autorizada.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão da autorização a que se refere o n.º 1 do presente artigo.6.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais relativas à inscrição nos registos do declarante, incluindo as formalidades e os controlos aduaneiros pertinentes, bem como a dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 74.ºExpiração da validadeAs autorizações para as declarações simplificadas, o desalfandegamento centralizado e a inscrição nos registos do declarante caducam na data prevista no artigo 265.º, n.º 3.

Capítulo 4Cessão das mercadorias

Artigo 75.ºCessão das mercadoriasSempre que, por qualquer motivo, não for possível manter as mercadorias em depósito temporário, as autoridades aduaneiras devem tomar de imediato todas as medidas necessárias para a cessão das mercadorias, nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º.

Artigo 76.ºInutilização de mercadorias1.Caso tenham motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem ordenar a inutilização de mercadorias que lhes tenham sido apresentadas, devendo informar o importador, o exportador e o detentor das mercadorias desse facto. Os custos decorrentes da inutilização ficam a cargo do importador e do exportador.2.Se a inutilização for efetuada sob a responsabilidade de um titular de uma decisão sobre um direito de propriedade intelectual, tal como definido no artigo 2.º, ponto 13, do Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15)., deve ser efetuada pelas autoridades aduaneiras ou sob a sua supervisão.3.Se considerarem necessário e proporcionado fazê-lo, as autoridades aduaneiras podem apreender e inutilizar ou, de outro modo, tornar inoperante um produto que não lhes tenha sido apresentado e que apresente um risco para a saúde e a segurança dos utilizadores finais. Os custos decorrentes desta medida ficam a cargo do importador ou do exportador.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à inutilização de mercadorias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 77.ºMedidas a adotar pelas autoridades aduaneiras1.As autoridades aduaneiras devem adotar as medidas necessárias à cessão das mercadorias, nomeadamente o confisco, a venda, a doação para fins humanitários ou a inutilização, nos seguintes casos:a)Quando não tiver sido cumprida uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de introdução de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União, ou as mercadorias tiverem sido subtraídas à fiscalização aduaneira;b)Quando a autorização de saída das mercadorias não puder ser concedida por uma das seguintes razões:i)não ter sido possível, por motivos imputáveis ao operador, iniciar ou prosseguir a verificação das mercadorias nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras,ii)não terem sido exibidos os documentos indispensáveis à sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro solicitado ou à concessão da autorização de saída para esse regime,iii)não ter sido efetuado o pagamento ou prestada a garantia, dentro do prazo fixado, relativamente aos direitos de importação ou de exportação, consoante o caso,iv)as mercadorias não preenchem as condições de autorização de saída previstas no artigo 60.º;c)Quando as mercadorias não tiverem sido levantadas dentro de um prazo razoável após a respetiva autorização de saída;d)Quando, após a respetiva autorização de saída, se determine que as mercadorias não preenchiam as condições para essa autorização; oue)Quando as mercadorias forem abandonadas a favor do Estado nos termos do artigo 78.º.2.As mercadorias não-UE que tenham sido abandonadas a favor do Estado, apreendidas ou confiscadas consideram-se sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Devem ser inscritas nos registos do operador do entreposto aduaneiro ou, quando estiverem detidas pelas autoridades aduaneiras, por estas últimas.Se as autoridades aduaneiras já tiverem recebido dados sobre as mercadorias a inutilizar, abandonadas a favor do Estado, apreendidas ou confiscadas, os registos devem incluir uma referência a esses dados.3.Os custos decorrentes das medidas referidas no n.º 1 ficam a cargo:a)No caso a que se refere o n.º 1, alínea a), do transportador, do importador ou do titular do regime de trânsito ou de quem tenha subtraído as mercadorias à fiscalização aduaneira;b)Nos casos referidos no n.º 1, alíneas b), c) e d), do importador, do exportador ou titular do regime de trânsito;c)No caso a que se refere o n.º 1, alínea e), da pessoa que abandona os bens a favor do Estado.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições e o procedimento de confisco de mercadorias.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à venda, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 78.ºAbandono1.As mercadorias não-UE e as mercadorias sujeitas ao regime de destino especial podem, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras, ser abandonadas a favor do Estado pelo titular do regime ou, se for caso disso, pelo detentor das mercadorias.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento respeitante ao abandono de mercadorias a favor do Estado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Título VIMERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃOCapítulo 1Informações antecipadas relativas à carga

Artigo 79.ºEntrada de mercadoriasAs mercadorias só podem entrar no território aduaneiro da União se o transportador ou outras pessoas tiver(em) fornecido ou disponibilizado às autoridades aduaneiras competentes as informações antecipadas relativas à carga a que se refere o artigo 80.º.

Artigo 80.ºInformações antecipadas relativas à carga1.Os transportadores que introduzem mercadorias no território aduaneiro da União devem fornecer ou disponibilizar informações antecipadas relativas à carga sobre cada remessa à primeira estância aduaneira de entrada prevista, dentro de prazos especificados.2.As informações antecipadas relativas à carga devem incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, a referência única da remessa, o expedidor, o destinatário, uma descrição das mercadorias, a classificação pautal, o valor, o país do destino final das mercadorias, os dados sobre a rota e a natureza e identificação do meio de transporte que introduz as mercadorias, bem como os custos de transporte. As informações antecipadas relativas à carga devem ser fornecidas antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras ou a Autoridade Aduaneira da UE podem solicitar mais informações para efeitos de entrada. [Alt. 187]3.O importador pode fornecer parte das informações antecipadas relativas à carga nos prazos especificados em conformidade com o n.º 1. Se o importador já tiver fornecido ou disponibilizado parte das informações antecipadas relativas à carga exigidas, o transportador deve associar as suas próprias informações adicionais às informações do importador.4.O importador deve ser notificado sempre que um transportador associar as informações sobre uma remessa às suas informações anteriores.5.Em casos específicos, se todas as informações antecipadas relativas à carga referidas nos n.os 1 e 2 não puderem ser obtidas junto do transportador ou do importador, outras pessoas que detenham essas informações e os direitos adequados para tal podem ser obrigadas a fornecê-las.6.A obrigação referida no n.º 1 é dispensada:a)Para os meios de transporte e as mercadorias neles transportadas que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da União sem nele fazerem escala;b)Para as mercadorias que são introduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente desse território por via marítima ou por via aérea, e o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União; ec)Noutros casos, devidamente justificados pelo tipo de mercadorias ou de tráfego, ou por exigências de acordos internacionais.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)A primeira estância aduaneira de entrada prevista a que se refere o n.º 1;b)Os dados adicionais a fornecer a título de informações antecipadas relativas à carga a que se refere o n.º 2;c)Os prazos a que se referem os n.os 1 e 3.d)Os casos específicos e as outras pessoas que possam ser obrigadas a fornecer informações antecipadas relativas à carga a que se refere o n.º 5;e)Os casos em que a obrigação de fornecer ou disponibilizar informações antecipadas relativas à carga é dispensada pelo facto de essa dispensa ser devidamente justificada pelo tipo de mercadorias ou de tráfego a que se refere o n.º 6, alínea c);f)As condições em que uma pessoa que forneça ou disponibilize informações pode limitar a visibilidade da sua identificação a uma ou mais pessoas que também entreguem elementos, sem prejuízo da utilização de todos os elementos para efeitos de fiscalização aduaneira.8.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável ao fornecimento e receção das informações antecipadas relativas à carga a que se referem os n.os 1 a 5. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.9.Até à data prevista nofixada no programa de trabalho a que se refere o artigo 265.º29.º, n.º 3, a5, alínea b), uma declaração sumária de entrada, apresentada em conformidade com as regras e os requisitos em matéria de dados previstos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 aplicáveis aos sistemas eletrónicos que os Estados‑Membros e a Comissão desenvolveram nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, é considerada como sendo as informações antecipadas relativas à carga. [Alt. 188]

Artigo 81.ºAnálise de risco das informações antecipadas relativas à carga1.Sem prejuízo das atividades da Autoridade Aduaneira da UE previstas no título XII, a primeira estância aduaneira de entrada assegura, dentro de prazos específicos, a realização de uma análise de risco, principalmente para fins de segurança e proteção e, sempre que possível, para outros fins, com base nas informações antecipadas relativas à carga e noutras informações fornecidas ou disponibilizadas através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, e toma as medidas necessárias com base nos resultados dessa análise de risco.2.A primeira estância aduaneira de entrada pode tomar medidas de atenuação adequadas, nomeadamente:a)Dar instruções ao transportador para que as mercadorias não sejam carregadas ou transportadas;b)Solicitar informações ou ações adicionais;c)Identificar situações em que pode justificar-se uma intervenção de outra autoridade aduaneira;d)Recomendar o local e as medidas mais adequados para a realização de um controlo.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os prazos em que deve ser efetuada a análise de risco e tomadas as medidas necessárias a que se refere o n.º 1 do presente artigo, bem como as medidas de atenuação a que se refere o n.º 2 do presente artigo.4.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, a análise de risco é efetuada com base na declaração sumária de entrada.

Artigo 82.ºAlteração e anulação de informações antecipadas relativas à carga1.O transportador informa as autoridades aduaneiras em causa de desvios que afetem a rota da carga, tal como comunicado nas informações antecipadas relativas à carga.2.O importador e o transportador alteram um ou mais elementos das informações antecipadas relativas à carga se tiverem conhecimento de que as informações pertinentes foram alteradas nos seus registos, ou quando uma autoridade aduaneira lhes solicitar que o façam ou lhes der instruções nesse sentido devido a um problema de exatidão, completude ou qualidade dos dados, a menos que as autoridades aduaneiras tenham informado o transportador de que tencionam examinar as mercadorias ou que constataram que as informações antecipadas relativas à carga são incorretas ou que as mercadorias já foram apresentadas à alfândega.3.O transportador deve, o mais rapidamente possível, anular as informações antecipadas relativas à carga sobre mercadorias que não sejam introduzidas no território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras devem anular as informações antecipadas relativas à carga sobre essas mercadorias no prazo de 200 dias a contar da data em que as informações foram prestadas ou disponibilizadas.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à alteração das informações antecipadas relativas à carga a que se refere o n.º 2 e à anulação das informações antecipadas relativas à carga a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 83.ºNotificação de chegada1.O transportador deve notificar a chegada do meio de transporte que entra no território aduaneiro da União e das remessas nele contidas à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.2.Em casos específicos, em que nem todos os dados sobre as remessas possam ser obtidos junto do transportador, um transportador subsequente ou outras pessoas que disponham desses dados, bem como dos direitos adequados para os fornecer, podem ser obrigados a notificar a chegada das remessas à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.3.As informações sobre a chegada do meio de transporte e das remessas podem ser fornecidas ou disponibilizadas às autoridades aduaneiras através de outros meios que não a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Nesses casos, as informações fornecidas ou disponibilizadas através desses outros meios devem ser transferidas para a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.4.Se a chegada do meio de transporte e das remessas nele contidas não estiver abrangida pela notificação referida no n.º 1, O transportador só notifica a chegada das mercadorias que sejam introduzidas no território aduaneiro da União por via marítima ou aérea e que permaneçam a bordo do mesmo meio de transporte para continuação da viagem, no território aduaneiro no porto ou aeroporto em que são descarregadas ou transbordadas. [Alt. 189]5.Em derrogação do n.º 4, o transportador não tem de notificar mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União que, no decurso da viagem, sejam descarregadas e recarregadas no mesmo meio de transporte, a fim de permitir a descarga ou carga de outras mercadorias no mesmo porto ou aeroporto.6.O transportador não deve descarregar, no território aduaneiro da União, as mercadorias relativamente às quais não tenham sido fornecidas nem disponibilizadas à alfândega informações antecipadas relativas à carga mínimas, a menos que as autoridades aduaneiras tenham solicitado ao transportador que as apresente em conformidade com o artigo 85.º.7.Em derrogação do n.º 6, em caso de perigo iminente que exija a descarga imediata da totalidade ou de parte das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem autorizar o transportador a descarregar as mercadorias.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos referidos no n.º 2 e as outras pessoas que podem ser obrigadas a notificar a chegada das remessas à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.9.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à notificação de chegada a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.9-A. Até às datas estabelecidas no programa de trabalho referido no artigo 29.º, n.º 5, alínea b), uma notificação de chegada e uma apresentação à alfândega conforme referido no artigo 85.º, n.º 1, em conformidade com as regras e os requisitos em matéria de dados previstos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 aplicáveis aos sistemas eletrónicos que os Estados‑Membros desenvolveram, em cooperação com a Comissão, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, são consideradas, respetivamente, a notificação de chegada do meio de transporte e das remessas nele contidas. [Alt. 190]

Artigo 84.ºEncaminhamento até ao local adequado1.O transportador que introduz as mercadorias no território aduaneiro da União deve encaminhá-las, sem demora, seguindo o itinerário determinado pelas autoridades aduaneiras e as eventuais instruções destas últimas, para a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras, para qualquer outro local por elas designado ou aprovado.2.Se, devido a circunstâncias imprevistas ou de força maior, o transportador não puder cumprir a obrigação prevista no n.º 1, informará de imediato as autoridades aduaneiras da situação e da localização exata das mercadorias.3.As autoridades aduaneiras devem determinar as medidas a observar para permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias a que se refere o n.º 1, ou do navio ou da aeronave e das mercadorias que se encontrem a bordo nas circunstâncias especificadas no n.º 2, e para assegurar, se for caso disso, o seu posterior encaminhamento para uma estância aduaneira ou para qualquer outro local designado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras ou para uma zona franca.4.A introdução de mercadorias numa zona franca deve ser feita diretamente quer por via marítima quer por via aérea ou, se o transporte for efetuado por via terrestre, sem passagem por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro.5.A autoridade aduaneira pode sujeitar a controlos aduaneiros mercadorias que ainda se encontrem fora do território aduaneiro da União, na sequência de um acordo celebrado com o país terceiro em causa. As autoridades aduaneiras tratam essas mercadorias da mesma forma que as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.6.Em derrogação dos n.os 1 e 2, podem aplicar-se regras especiais às mercadorias transportadas nas zonas fronteiriças ou por canalizações ou fios, ao tráfego de importância económica negligenciável ou às mercadorias transportadas por viajantes, desde que tal não comprometa a fiscalização aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneiro.7.O n.º 1 não é aplicável aos meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da União sem nele fazerem escala, nem às mercadorias neles transportadas.8.Os artigos 83.º e 85.º não se aplicam nos casos em que as mercadorias UE que circulam sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos termos do artigo 58.º, n.º 2, são introduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente desse território por via marítima ou por via aérea, e o transporte foi efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União.

Artigo 85.ºApresentação à alfândega:1.Sempre que as autoridades aduaneiras ou a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras o exijam, o transportador apresenta à alfândega as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União aquando da sua chegada à estância aduaneira designada ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras ou na zona franca.2.Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º, n.º 5, as autoridades aduaneiras devem exigir ao transportador que apresente as mercadorias e forneça as informações antecipadas relativas à carga referidas no artigo 80.º, caso essas informações não tenham sido prestadas numa fase anterior. [Alt. 191]3.As mercadorias apresentadas à alfândega não devem ser retiradas do local onde foram apresentadas sem autorização das autoridades aduaneiras.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de designação e aprovação de locais que não a estância aduaneira designada, conforme referido no n.º 1.5.A Comissão adota, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à apresentação das mercadorias à alfândega a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 86.ºDepósito temporário de mercadorias1.As mercadorias não-UE ficam em depósito temporário a partir do momento em que o transportador notifica a sua chegada ao território aduaneiro da União, até serem sujeitas a um regime aduaneiro ou até que as autoridades aduaneiras regularizem a sua situação em conformidade com o n.º 6.2.As mercadorias que chegam ao território aduaneiro em trânsito ficam em depósito temporário após terem sido apresentadas à estância aduaneira de destino no território aduaneiro da União, em conformidade com as regras que regem o regime de trânsito previstas no título VIII, capítulo 2, até serem sujeitas a outro regime aduaneiro ou até que as autoridades aduaneiras regularizem a sua situação em conformidade com o n.º 6.3.As mercadorias em depósito temporário devem ser armazenadas exclusivamente em entrepostos aduaneiros ou, caso se justifique, noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.4.O operador do depósito temporário ou do entreposto aduaneiro conserva as mercadorias em depósito temporário, mas não as altera nem modifica a sua aparência ou características técnicas.5.As mercadorias não-UEnão‑UE em depósito temporário devem ser sujeitas a um regime aduaneiro o mais tardar três90 dias após a notificação da sua chegada ou, no caso de um destinatário autorizado a que se refere o artigo 116.º, n.º 4, alínea b), o mais tardar seis dias após a notificação da sua chegada, a menos que as autoridades aduaneiras exijam a apresentação das mercadorias. Em casos excecionais, esse prazo pode ser prorrogado. [Alt. 192]6.Sempre que, por um motivo devidamente justificado, não for possível manter as mercadorias em depósito temporário, as autoridades aduaneiras devem tomar de imediato todas as medidas necessárias para ceder as mercadorias, nos termos do capítulo 4 do presente título.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições para designação ou aprovação dos locais a que se refere o n.º 3 do presente artigo e os casos em que pode ser prorrogado o prazo a que se refere o n.º 5 do presente artigo.7-A. Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, deve ser apresentada uma declaração de depósito temporário em conformidade com as regras e os requisitos em matéria de dados estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 e nos atos de execução e delegados nele previstos. [Alt. 193]

Artigo 87.ºDisposição transitória relativa às autorizações de exploração de armazéns de depósito temporárioAté à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, as autoridades aduaneiras reavaliam as autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a fim de verificar se os seus titulares podem beneficiar de uma autorização de entreposto aduaneiro. Caso não possam, as autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário são revogadas.

Capítulo 2Introdução em livre prática

Artigo 88.ºÂmbito e efeitos1.As mercadorias não-UE destinadas a serem colocadas no mercado da União ou destinadas a uso ou consumo privados no território aduaneiro da União devem ser introduzidas em livre prática.2.A introdução em livre prática não é considerada uma prova de conformidade com a outra legislação aplicável pelas autoridades aduaneiras.3.As condições de introdução em livre prática das mercadorias são as seguintes:a)Foram fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras os dados exigidos, que devem incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, o vendedor, o comprador, o fabricante, o fornecedor do produto, se este for diferente do fabricante, o operador económico responsável na União, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 e do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2023/XXXX do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ../../2023, relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L …)., o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias, a referência única da remessa e a sua localização, bem como a lista de outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras;b)Quaisquer direitos de importação ou outros encargos devidos, nomeadamente direitos anti-dumping, direitos de compensação ou medidas de salvaguarda, devem ser pagos ou garantidos, a menos que as mercadorias sejam objeto de um pedido de saque de um contingente pautal ou o importador seja um operador de confiança e controlado («Trust and Check»);c)As mercadorias chegaram ao território aduaneiro da União; ed)As mercadorias cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar e alterar o presente regulamento, determinando os dados fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras para a introdução em livre prática de mercadorias, tal como referido no n.º 3, alínea a), do presente artigo.

Artigo 89.ºAplicação de medidas de política comercial ao aperfeiçoamento ativo e passivo1.Caso os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo sejam introduzidos em livre prática e o cálculo do montante dos direitos de importação seja efetuado nos termos do artigo 168.º, n.º 3, as medidas de política comercial a aplicar devem ser as aplicáveis à introdução em livre prática das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.2.O n.º 1 não é aplicável aos resíduos e desperdícios.3.Caso os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo sejam introduzidos em livre prática e o cálculo do montante dos direitos de importação seja efetuado nos termos do artigo 167.º, n.º 1, as medidas de política comercial aplicáveis a essas mercadorias só se aplicam quando as mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo estiverem sujeitas a essas medidas.4.As medidas de política comercial não são aplicáveis aos produtos transformados introduzidos em livre prática na sequência do aperfeiçoamento passivo, quando:a)Os produtos transformados conservarem a sua origem na União na aceção do artigo 148.º;b)O aperfeiçoamento passivo implicar a reparação, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão referido no artigo 143.º; ouc)O aperfeiçoamento passivo se seguir a operações complementares de aperfeiçoamento nos termos do artigo 139.º.

Capítulo 3Franquia de direitos de importação

Artigo 90.ºÂmbito e efeitos1.As mercadorias não-UE que, tendo sido exportadas inicialmente como mercadorias UE a partir do território aduaneiro da União, nele sejam reintroduzidas no prazo de três anos e declaradas para introdução em livre prática, beneficiam, a pedido da pessoa em causa, da franquia de direitos de importação.O primeiro parágrafo aplica-se mesmo quando as mercadorias de retorno constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do território aduaneiro da União.2.O prazo de três anos referido no n.º 1 pode ser ultrapassado para serem tidas em conta circunstâncias especiais.3.Caso, antes da sua exportação do território aduaneiro da União, as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica, a franquia referida no n.º 1 só é concedida se as mercadorias se destinarem a ser novamente introduzidas em livre prática para o mesmo fim.Caso o fim para o qual as mercadorias em causa se destinem a ser introduzidas em livre prática já não for o mesmo, ao montante do direito de importação é deduzido o montante eventualmente cobrado na primeira introdução das mercadorias em livre prática. Se este último montante for superior ao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não é concedido nenhum reembolso.4.Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis às mercadorias UE que tenham perdido o seu estatuto aduaneiro nos termos do artigo 57.º e que sejam seguidamente introduzidas em livre prática.5.Só é concedida a franquia de direitos de importação se as mercadorias retornarem no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas.6.A franquia de direitos de importação deve basear-se em informações que demonstrem o cumprimento das condições para a franquia.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos em que se considera que as mercadorias retornaram no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas, conforme referido no n.º 5 do presente artigo.8.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável ao fornecimento de informações a que se refere o n.º 6 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 91.ºMercadorias que beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum1.A franquia de direitos de importação prevista no artigo 90.º não deve ser concedida às mercadorias que tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum que impliquem a respetiva exportação do território aduaneiro da União, salvo disposição em contrário relativamente a casos específicos.2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 92.ºMercadorias anteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo1.O artigo 90.º é aplicável aos produtos transformados inicialmente reexportados do território aduaneiro da União na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo.2.A pedido do importador e desde que este forneça as informações necessárias, o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias objeto do n.º 1 é determinado nos termos do artigo 168.º, n.º 3. A data de reexportação é considerada a data da introdução em livre prática.3.A franquia de direitos de importação prevista no artigo 90.º não é concedida aos produtos transformados que tenham sido exportados nos termos do artigo 109.º, n.º 2, alínea c), exceto se for assegurado que as mercadorias não serão sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.

Artigo 93.ºProdutos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar1.Sem prejuízo do artigo 148.º, n.º 1, beneficiam da franquia de direitos de importação, no caso de introdução em livre prática:a)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um país terceiro por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado;b)Os produtos obtidos a partir de produtos referidos na alínea a) a bordo de navios-fábrica que preencham as condições estabelecidas nessa alínea.2.A franquia de direitos de importação a que se refere o n.º 1 deve basear-se em provas de que estão cumpridas as condições previstas nesse número.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à apresentação das provas a que se refere o n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Título VIIMERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃOCapítulo 1Saída das mercadorias e regime de exportação

Artigo 94.ºSaída das mercadorias1.As mercadorias só podem sair do território aduaneiro da União se o exportador ou outras pessoas tiverem fornecido ou disponibilizado às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias de saída a que se refere o artigo 95.º.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras relativas às formalidades a cumprir antes e no momento da saída das mercadorias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 95.ºInformações prévias de saída1.Os exportadores que pretendam retirar mercadorias do território aduaneiro da União devem fornecer informações prévias de saída mínimas dentro de um prazo específico, antes de as mercadorias serem retiradas do território aduaneiro da União.2.A obrigação a que se refere o n.º 1 é dispensada em qualquer um dos seguintes casos:a)Para os meios de transporte e as mercadorias neles transportadas que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da União sem nele fazerem escala;b)Noutros casos específicos, devidamente justificados pelo tipo de mercadorias ou de tráfego, ou por exigências de acordos internacionais;c)Para as mercadorias temporariamente retiradas do território aduaneiro da União nos termos do artigo 58.º.3.As informações prévias de saída mínimas referidas no n.º 1 devem indicar se as mercadorias são:a)Mercadorias UE destinadas a ser sujeitas ao regime de exportação;b)Mercadorias UE destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo;c)Mercadorias UE destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União depois de terem sido sujeitas ao regime de destino especial;d)Mercadorias UE destinadas a ser fornecidas, com isenção de IVA ou de imposto especial de consumo, como abastecimento de aeronaves ou de navios, independentemente do destino da aeronave ou do navio, em relação às quais seja exigida uma prova do abastecimento;e)Mercadorias UE destinadas a ser sujeitas ao regime de trânsito interno; ouf)Mercadorias não-UE a exportar após terem estado em depósito temporário ou sido sujeitas a um regime aduaneiro.4.O transportador só pode carregar, no território aduaneiro da União, as mercadorias relativamente às quais tenham sido fornecidas ou disponibilizadas informações prévias de saída mínimas à estância aduaneira de saída.5.O transportador deve retirar do território aduaneiro da União mercadorias no estado em que se encontravam no momento em que as informações prévias de saída foram fornecidas ou disponibilizadas.6.Se o exportador não tiver fornecido as informações prévias de saída ou estas não corresponderem às mercadorias em causa, o transportador deve fornecê-las na estância aduaneira de saída dentro de um prazo específico, antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União.7.Os elementos necessários das informações prévias de saída devem ser imediatamente fornecidos ou disponibilizados à estância aduaneira de saída.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar ou alterar o presente regulamento, determinando:a)As informações prévias de saída mínimas a fornecer tendo em conta o regime a que as mercadorias devem ser sujeitas e o facto de as mercadorias serem ou não UE;b)O prazo específico, referido nos n.os 1 e 6, para o fornecimento ou a disponibilização de informações prévias de saída antes da retirada das mercadorias do território aduaneiro da União tendo em conta o tipo de tráfego e o meio de transporte;c)Os casos específicos em que a obrigação de prestar ou disponibilizar informações prévias de saída é dispensada, tal como referido no n.º 2, alínea b);d)As informações a notificar sobre a saída das mercadorias a que se refere o n.º 8.9.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável ao fornecimento e receção das informações prévias de saída e da confirmação de saída a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.10.Até à data final prevista no artigo 265.º, n.º 3, a declaração sumária de saída, a declaração de exportação, a declaração de reexportação e a notificação de reexportação são consideradas informações prévias de saída.

Artigo 96.ºAlteração e anulação das informações prévias de saída1.O exportador ou o transportador pode alterar um ou mais elementos das informações prévias de saída depois de estas terem sido fornecidas ou disponibilizadas.Deixa de ser possível qualquer alteração depois de as autoridades aduaneiras:a)Terem informado da sua intenção de proceder à verificação das mercadorias;b)Terem verificado que um ou vários dos elementos das informações são inexatos ou incompletos;c)Já terem autorizado o levantamento das mercadorias para saída.2.O exportador ou o transportador deve, o mais rapidamente possível, anular as informações prévias de saída para mercadorias que não sejam retiradas do território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras devem anular as informações prévias de saída sobre essas mercadorias no prazo de 150 dias a contar da data em que as informações foram prestadas ou disponibilizadas.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à alteração das informações prévias de saída a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, e à anulação das informações prévias de saída a que se refere o n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 97.ºAnálise de risco das informações prévias de saída1.Sem prejuízo das atividades da Autoridade Aduaneira da UE previstas no título IV, a estância aduaneira de exportação assegura, dentro de um prazo específico, a realização de uma análise de risco, principalmente para fins de segurança e proteção e, sempre que possível, para outros fins, com base nas informações prévias de saída e noutras informações fornecidas ou disponibilizadas através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, e toma as medidas necessárias com base nos resultados dessa análise de risco.2.A estância aduaneira responsável pelo local onde o exportador está estabelecido pode tomar medidas de atenuação adequadas, nomeadamente:a)Dar instruções ao exportador ou ao transportador para que as mercadorias não sejam carregadas ou transportadas;b)Solicitar informações ou ações adicionais;c)Identificar situações em que pode justificar-se uma intervenção de outra autoridade;d)Recomendar o local e as medidas mais adequados para a realização de um controlo;e)Determinar o itinerário a seguir e o prazo a respeitar para a retirada das mercadorias do território aduaneiro da União.3.A estância aduaneira de saída efetua igualmente uma análise de risco sempre que o transportador forneça as informações sobre as mercadorias nessa estância, nos termos do artigo 95.º, n.º 6.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os prazos em que deve ser efetuada a análise de risco e tomadas as medidas necessárias com base nos resultados da análise de risco a que se refere o n.º 1 do presente artigo, bem como as medidas de atenuação a que se refere o n.º 2 do presente artigo.

Artigo 98.ºApresentação e confirmação de saída1.Se as informações prévias de saída não tiverem sido fornecidas dentro do prazo específico ou se as autoridades aduaneiras ou a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras o exigirem, o transportador apresenta as mercadorias a retirar do território aduaneiro da União à estância aduaneira de saída antes da sua saída.2.O transportador confirma às autoridades aduaneiras a saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Artigo 99.ºRegime de exportação1.As mercadorias UE e não UE destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União devem ser sujeitas ao regime de exportação.2.As condições de sujeição das mercadorias ao regime de exportação são as seguintes:a)Foram fornecidas ou disponibilizadas informações mínimas às autoridades aduaneiras, que devem incluir, pelo menos, o exportador responsável pelas mercadorias, o vendedor, o comprador, o valor, a origem, a classificação pautal, a descrição das mercadorias e a sua localização;b)Os direitos de exportação ou outras imposições devidas estão pagos ou garantidos; ec)As mercadorias cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras.3.As mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União ficam sujeitas, se for caso disso:a)Ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação;b)Ao pagamento de restituições à exportação;c)Às formalidades previstas nas disposições em vigor em relação a outras imposições.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar e alterar o presente regulamento, determinando os dados fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras para a sujeição das mercadorias a exportação, tal como referido no n.º 2, alínea a), do presente artigo.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à restituição do IVA a pessoas singulares não estabelecidas na União, conforme referido no n.º 3, alínea b). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 100.ºFranquia de direitos de exportação para mercadorias UE exportadas temporariamenteSem prejuízo do artigo 140.º, as mercadorias UE que são exportadas temporariamente do território aduaneiro da União beneficiam da franquia de direitos de exportação na condição de serem reimportadas.

Título VIIIREGIMES ESPECIAISCapítulo 1Disposições gerais

Artigo 101.ºÂmbito1.As mercadorias podem ser sujeitas a qualquer das seguintes categorias de regimes especiais:a)Trânsito, que inclui o trânsito externo e interno;b)Armazenamento, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas;c)Utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial;d)Aperfeiçoamento, que inclui o aperfeiçoamento ativo e passivo.2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar e alterar o presente regulamento, determinando os dados fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras para a sujeição das mercadorias a regimes especiais.

Artigo 102.ºAutorização1.Os importadores ou exportadores que pretendam sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro especial devem dispor de uma autorização das autoridades aduaneiras para:a)O recurso aos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo, de importação temporária ou de destino especial;b)A exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, exceto quando essa exploração seja efetuada pela própria autoridade aduaneira.A autorização deve estabelecer as condições de utilização desses procedimentos ou de funcionamento dessas instalações de armazenamento.2.Salvo disposição em contrário, as autoridades aduaneiras devem apenas conceder a autorização referida no n.º 1 se as seguintes condições estiverem cumpridas:a)O titular da autorização está estabelecido no território aduaneiro da União, salvo disposição em contrário para a importação temporária ou, em casos excecionais, para os regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo;b)O titular da autorização apresenta as comprovações necessárias para a correta realização das operações em causa; considera-se que um operador de confiança e controlado («Trust and Check») preenche esta condição se a atividade subjacente ao regime especial em causa for tida em consideração na autorização a que se refere o artigo 25.º;c)As autoridades aduaneiras consideraram necessário que, se o titular da autorização não for um operador de confiança e controlado («Trust and Check»), seja apresentada uma garantia face a uma potencial dívida aduaneira ou outras imposições relacionadas com as mercadorias sujeitas ao regime especial;d)As autoridades aduaneiras estão em condições de exercer a fiscalização aduaneira sem terem de criar um dispositivo administrativo que seja desproporcionado em relação às necessidades económicas em causa;e)Se a autorização disser respeito à importação temporária, o titular da autorização utiliza ou manda utilizar as mercadorias;f)Se a autorização disser respeito ao regime de aperfeiçoamento, o titular da autorização efetua ou manda efetuar operações de aperfeiçoamento das mercadorias;g)Os interesses essenciais dos produtores da União não seriam afetados desfavoravelmente pela autorização para um regime de aperfeiçoamento («análise das condições económicas»).3.Salvo justificação em contrário pela natureza económica do aperfeiçoamento, para avaliar se a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento ativo afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União, as autoridades aduaneiras que emitem a autorização devem, antes de adotar a sua decisão sobre a autorização, solicitar o parecer da Autoridade Aduaneira da UE se:a)O direito de importação aplicável à introdução em livre prática dos produtos transformados for determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 168.º, n.os 3 e 4; eb)Existirem elementos de prova de que os interesses essenciais dos produtores da União são suscetíveis de ser afetados desfavoravelmente. Considera-se que existem esses elementos de prova se as mercadorias a sujeitar ao regime de aperfeiçoamento ativo estiverem sujeitas a uma medida da política agrícola, a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tiverem sido introduzidas em livre prática.4.Para avaliar se a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento passivo afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União, as autoridades aduaneiras devem, antes de adotar a sua decisão sobre a autorização, solicitar o parecer da Autoridade Aduaneira da UE, caso existam provas de que os interesses essenciais dos produtores da União de mercadorias consideradas sensíveis são suscetíveis de ser afetados desfavoravelmente e de que as mercadorias não se destinam a ser reparadas.5.Quando solicitada nos termos dos n.os 3 e 4, a Autoridade Aduaneira da UE pode emitir um dos seguintes pareceres:a)A concessão da autorização não afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União;b)A concessão da autorização afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União;c)A concessão da autorização para uma quantidade de mercadorias devidamente fundamentada e controlada, definida no parecer, não afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União.O parecer da Autoridade Aduaneira da UE deve ser tido em conta pelas autoridades aduaneiras que emitem as autorizações, bem como por quaisquer outras autoridades aduaneiras que tratem de autorizações semelhantes. As autoridades aduaneiras que emitem a autorização podem ignorar o parecer adotado pela Autoridade Aduaneira da UE, desde que fundamentem a sua decisão a esse respeito.6.As autoridades aduaneiras que concedem a autorização devem fornecer ou disponibilizar as autorizações na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Se as autorizações para regimes especiais contiverem informações comercialmente sensíveis, o acesso aos seus elementos deve ser limitado.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, que alterem o presente regulamento, a fim de determinar:a)As exceções às condições a que se refere o n.º 2;b)Os casos a que se refere o n.º 3, em que a natureza económica do aperfeiçoamento justifica a necessidade de as autoridades aduaneiras avaliarem se a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento ativo afeta desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União sem o parecer da Autoridade Aduaneira da UE;c)A lista de mercadorias consideradas sensíveis a que se refere o n.º 4.8.A Comissão especifica, por meio de atos de execução:a)As regras processuais de concessão da autorização dos regimes a que se refere o n.º 1;b)As regras processuais para que a Autoridade Aduaneira da UE emita o seu parecer; ec)A quantidade e as regras de monitorização do limiar a que se refere o n.º 5.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.9.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 1, deve ser efetuada, a nível da União, uma análise das condições económicas a que se refere o n.º 2, alínea f), organizada pela Comissão. Até essa data, qualquer referência ao parecer da Autoridade Aduaneira da UE ao abrigo do presente capítulo deve ser entendida como referência à análise a nível da União, tal como previsto no n.º 5 do presente artigo.

Artigo 103.ºAutorizações com efeitos retroativos1.As autoridades aduaneiras devem conceder uma autorização com efeitos retroativos caso estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:a)Existe uma necessidade económica comprovada;b)O pedido não está relacionado com uma tentativa de fraude;c)O requerente demonstrou, com base na contabilidade ou em registos, que:i)estão preenchidos todos os requisitos do regime,ii)se for caso disso, é possível identificar as mercadorias para o período em causa,iii)a contabilidade ou os registos permitem que o regime seja controlado;d)Podem ser cumpridas todas as formalidades necessárias para a regularização da situação das mercadorias, incluindo, se for caso disso, a anulação dos registos anteriores em causa;e)Não foi concedida ao requerente qualquer autorização com efeitos retroativos no período de três anos a contar da data em que o pedido foi aceite;f)O parecer da Autoridade Aduaneira da UE não é necessário para avaliar se a concessão da autorização afetaria desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União, salvo se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operação e mercadorias;g)O pedido não diz respeito à exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias;h)Caso um pedido diga respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercadorias, o pedido é apresentado no prazo de três anos após a data do fim de validade da autorização inicial.2.As autoridades aduaneiras podem igualmente conceder uma autorização com efeitos retroativos caso as mercadorias que estavam sujeitas a um regime aduaneiro já não estejam disponíveis no momento em que o pedido referente a essa autorização tenha sido aceite.

Artigo 104.ºRegistos1.O titular da autorização, o importador ou exportador e todas as pessoas que exerçam uma atividade que envolva o armazenamento, as operações de complemento de fabrico ou a transformação de mercadorias, ou a venda ou aquisição de mercadorias em zonas francas, devem conservar registos adequados, sob uma forma aprovada pelas autoridades aduaneiras, e fornecê-los ou disponibilizá-los na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.Os registos devem conter as informações e os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do regime em causa, nomeadamente a identificação das mercadorias a ele sujeitas, bem como o estatuto aduaneiro e a circulação dessas mercadorias.2.Considera-se que um operador de confiança e controlado («Trust and Check») cumpre a obrigação prevista no n.º 1.

Artigo 105.ºApuramento de um regime especial1.Em casos distintos do regime de trânsito e sem prejuízo da fiscalização aduaneira no que respeita ao destino especial previsto no artigo 135.º, um regime especial é apurado quando as mercadorias a ele sujeitas ou os produtos transformados forem sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, tiverem sido retirados do território aduaneiro da União, tiverem sido inutilizados sem deixar resíduos ou forem abandonados a favor do Estado nos termos do artigo 78.º.2.As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito caso possam determinar, com base na comparação dos dados fornecidos ou disponibilizados na estância aduaneira de partida com os dados fornecidos ou disponibilizados na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.3.As autoridades aduaneiras devem tomar todas as medidas necessárias para regularizar a situação das mercadorias cujo regime não tenha sido apurado nas condições estabelecidas.4.Salvo disposição em contrário, o apuramento do regime deve ser feito dentro de um determinado prazo.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando o prazo a que se refere o n.º 4.6.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis ao apuramento de um regime especial a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 106.ºTransferência de direitos e obrigações1.As autoridades aduaneiras podem permitir que o titular de uma autorização para um regime especial distinto do regime de trânsito transfira total ou parcialmente os seus direitos e obrigações relativamente às mercadorias que tenham sido sujeitas a esse regime especial para um importador ou exportador que satisfaça igualmente as condições para o regime em causa.2.O titular da autorização que transfere os seus direitos e obrigações informa as autoridades aduaneiras da transferência e do apuramento do regime, salvo se as autoridades aduaneiras tiverem igualmente autorizado o importador ou exportador para o qual os direitos e obrigações são transferidos.3.Se a transferência de direitos e obrigações envolver mais do que um Estado-Membro, as autoridades aduaneiras que autorizam a transferência consultam os outros Estados-Membros em causa.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a transferência dos direitos e obrigações do titular da autorização no que diz respeito às mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 107.ºCirculação de mercadorias1.Em casos específicos, os importadores e os exportadores podem fazer circular as mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas numa zona franca entre diferentes locais no território aduaneiro da União.2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos e as condições em que os importadores e os exportadores podem fazer circular mercadorias conforme referido no n.º 1 do presente artigo.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à circulação de mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas numa zona franca, conforme referido no n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 108.ºManipulações usuais1.As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ou colocadas numa zona franca podem ser sujeitas às manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda.2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as manipulações usuais de mercadorias referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 109.ºMercadorias equivalentes1.Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias UE que são armazenadas, utilizadas ou transformadas em vez das mercadorias sujeitas a um regime especial.Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias equivalentes consistem em mercadorias não-UE que são transformadas em vez das mercadorias UE sujeitas a esse regime.Salvo disposição em contrário, as mercadorias equivalentes devem ter o mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que as mercadorias que substituem.2.Na condição de estar assegurado o correto funcionamento do regime, nomeadamente no que respeita à fiscalização aduaneira, as autoridades aduaneiras autorizam, mediante pedido:a)A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo de um regime de entreposto aduaneiro, zona franca, destino especial e aperfeiçoamento;b)A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo do regime de importação temporária, em casos específicos;c)No caso do regime de aperfeiçoamento ativo, a exportação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da importação das mercadorias que substituem;d)No caso do regime de aperfeiçoamento passivo, a importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da exportação das mercadorias que substituem.Considera-se que um operador de confiança e controlado («Trust and Check») preenche a condição da garantia do correto funcionamento do regime desde que a atividade subjacente à utilização de mercadorias equivalentes para o regime em causa seja tida em consideração a autorização a que se refere o artigo 25.º.3.A utilização de mercadorias equivalentes não é autorizada em nenhum dos seguintes casos:a)Se apenas forem efetuadas as manipulações usuais, tal como definidas no artigo 108.º, no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo;b)Se estiver prevista a proibição do draubaque ou a isenção de direitos de importação para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente aos quais seja emitida uma prova de origem no quadro de um regime preferencial entre a União e determinados países terceiros ou grupos desses países;c)Se conduzir a vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação ou se a legislação da União assim o determinar.4.No caso referido no n.º 2, alínea c), e caso os produtos transformados sejam passíveis de direitos de exportação se não forem exportados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, o titular da autorização deve prestar uma garantia por forma a assegurar o pagamento dos direitos de exportação, caso a importação das mercadorias não-UE não seja efetuada no prazo a que se refere o artigo 138.º, n.º 3.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, a fim de determinar:a)As exceções referidas no n.º 1, terceiro parágrafo, do presente artigo;b)As condições ao abrigo das quais as mercadorias equivalentes são utilizadas nos termos do n.º 2;c)Os casos específicos em que as mercadorias equivalentes são utilizadas ao abrigo do regime de importação temporária a que se refere o n.º 2, alínea b);d)Os casos em que não é autorizada a utilização de mercadorias equivalentes, em conformidade com o n.º 3, alínea c).6.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à utilização de mercadorias equivalentes autorizada nos termos do n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 2TrânsitoSecção 1Regras gerais

Artigo 110.ºÂmbito1.As mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito aquando da sua entrada no território aduaneiro, salvo se já tiverem sido sujeitas a um regime de trânsito especificado nos artigos 111.º e 112.º ou sujeitas a outro regime aduaneiro no prazo previsto no artigo 86.º, n.º 4.2.O detentor das mercadorias é considerado o importador ou o exportador das mercadorias e é responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e de outros impostos e imposições, salvo se as autoridades aduaneiras dispuserem de dados relativos a outro importador ou exportador.3.As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União ficam nessa situação até serem sujeitas a outro regime aduaneiro.

Artigo 111.ºTrânsito externo1.Ao abrigo do regime de trânsito externo, as mercadorias não-UE podem circular de um ponto para outro do território aduaneiro da União, sem serem sujeitas:a)A direitos de importação ou outros encargos, incluindo direitos anti-dumping, direitos de compensação ou medidas de salvaguarda;b)A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das mercadorias no território aduaneiro da União ou a sua saída desse território.2.Em casos específicos, as mercadorias UE devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo.3.A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas:a)Ao abrigo do regime de trânsito externo da União;b)Nos termos da Convenção TIR, desde que essa circulação:i)tenha sido iniciada ou deva terminar fora do território aduaneiro da União,ii)seja efetuada entre dois pontos situados no território aduaneiro da União, atravessando o território de um país terceiro;c)Nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, caso exista uma circulação em trânsito;d)Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, e do formulário 302 da UE;e)Ao abrigo do sistema postal, em conformidade com os atos da União Postal Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e obrigações consignados nesses atos ou por conta destes.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos em que as mercadorias UE devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a aplicação do n.º 3, alíneas b) a e), no território aduaneiro da União, tendo em conta as necessidades da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 112.ºTrânsito interno1.Ao abrigo do regime de trânsito interno, e nas condições estabelecidas no n.º 2, as mercadorias UE podem circular entre dois pontos situados no território aduaneiro da União, atravessando um país terceiro, sem que seja alterado o respetivo estatuto aduaneiro.2.A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas:a)Ao abrigo do regime de trânsito interno da União, desde que tal possibilidade esteja prevista num acordo internacional;b)Nos termos da Convenção TIR;c)Nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, caso exista uma circulação em trânsito;d)Ao abrigo do formulário 302 como previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, e do formulário 302 da UE;e)Ao abrigo do sistema postal, em conformidade com os atos da União Postal Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e obrigações consignados nesses atos ou por conta destes.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a aplicação do n.º 2, alíneas b) a e), no território aduaneiro da União, tendo em conta as necessidades da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 113.ºTerritório único para efeitos de trânsitoCaso as mercadorias sejam transportadas de um ponto do território aduaneiro da União para outro em conformidade com a Convenção TIR, com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul, ao abrigo do formulário 302, do formulário 302 da UE ou ao abrigo do sistema postal, considera-se, para efeitos desse transporte, que o território aduaneiro da União constitui um único território.

Artigo 114.ºExclusão de pessoas das operações TIR1.Caso as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro decidam excluir uma pessoa das operações TIR nos termos do artigo 38.º da Convenção TIR, tal decisão aplica-se em todo o território aduaneiro da União e as cadernetas TIR entregues por essa pessoa não devem ser aceites em nenhuma estância aduaneira.2.O Estado-Membro comunica a sua decisão referida no n.º 1, bem como a respetiva data de aplicação, aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 115.ºExpedidor autorizado e destinatário autorizado para efeitos de TIR1.As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar uma pessoa, referida como «destinatário autorizado», a receber mercadorias transportadas em conformidade com a Convenção TIR num local autorizado, para pôr termo ao regime nos termos do artigo 1.º, alínea d), da Convenção TIR.2.As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar uma pessoa, referida como «expedidor autorizado», a enviar mercadorias destinadas a ser transportadas em conformidade com a Convenção TIR num local autorizado, para iniciar o regime nos termos do artigo 1.º, alínea c), da Convenção TIR.Para efeitos do primeiro parágrafo, o expedidor autorizado pode utilizar selos de um modelo especial, em conformidade com o artigo 116.º, n.º 4, alínea c).3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão das autorizações a que se referem os n.os 1.

Secção 2Trânsito da União

Artigo 116.ºObrigações do titular do regime de trânsito da União e do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União1.O titular do regime de trânsito da União é responsável por todas as seguintes obrigações:a)Fornecer dados que permitam às autoridades aduaneiras fiscalizar as mercadorias, incluindo, pelo menos, a identificação das mercadorias sujeitas a esse regime, o meio de transporte, o importador ou o exportador, o estatuto aduaneiro e a circulação;b)Apresentar as mercadorias intactas e os dados necessários na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação;c)Respeitar as disposições aduaneiras relativas ao regime;d)Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, prestar uma garantia para assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a quaisquer dívidas aduaneiras ou de outras imposições, que possam vir a ser constituídas em relação às mercadorias.2.As obrigações do titular do regime ficam cumpridas e o regime de trânsito termina quando as mercadorias a ele sujeitas e as informações necessárias estiverem disponíveis na estância aduaneira de destino, nos termos da legislação aduaneira.3.O transportador ou o destinatário das mercadorias que receba as mercadorias sabendo que as mesmas circulam ao abrigo do regime de trânsito da União é igualmente responsável pela apresentação das mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação.4.Mediante pedido, as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer das seguintes simplificações no que respeita à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao apuramento desse regime:a)O estatuto de expedidor autorizado, que permite ao titular da autorização sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União sem as apresentar à alfândega;b)O estatuto de destinatário autorizado, que permite ao titular da autorização receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União para um local autorizado, para apuramento do regime nos termos do n.º 2;c)A utilização de selos de um modelo especial, quando seja exigida a selagem a fim de assegurar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União;d)A utilização de um documento de transporte eletrónico para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União, desde que contenha as informações necessárias e estas estejam disponíveis para as autoridades aduaneiras à partida e à chegada, a fim de permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias e o apuramento do regime.5.As autoridades aduaneiras devem efetuar, pelo menos de três em três anos, um controlo aprofundado das atividades dos expedidores e destinatários autorizados, a fim de avaliar a sua conformidade com os requisitos de autorização.6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, que especifiquem mais pormenorizadamente os requisitos em matéria de dados previstos no n.º 1, alíneas a) e b), e as condições de concessão das autorizações referidas no n.º 4.7.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:a)À sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União e ao apuramento desse regime;b)À operação das simplificações a que se refere o n.º 4.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 117.ºMercadorias que atravessem o território de um país terceiro ao abrigo do regime de trânsito externo da União1.O regime de trânsito externo da União é aplicável às mercadorias que atravessem um país terceiro se estiver preenchida uma das seguintes condições:a)Essa possibilidade esteja prevista num acordo internacional;b)A travessia desse país terceiro seja efetuada ao abrigo de um título de transporte único, emitido no território aduaneiro da União.2.No caso previsto no n.º 1, alínea b), o funcionamento do regime de trânsito externo da União é suspenso enquanto as mercadorias se encontrarem fora do território aduaneiro da União.3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais relativas à fiscalização aduaneira das mercadorias que atravessam o território de um país terceiro ao abrigo do regime de trânsito externo da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 3ArmazenamentoSecção 1Disposições comuns

Artigo 118.ºÂmbito1.Ao abrigo de um regime de armazenamento, as mercadorias não-UE podem ser armazenadas no território aduaneiro da União sem serem sujeitas:a)A direitos de importação;b)A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;c)A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das mercadorias no território aduaneiro da União ou a sua saída desse território.2.As condições de sujeição das mercadorias ao regime de armazenamento são as seguintes:a)Foram fornecidos ou disponibilizados os dados mínimos às autoridades aduaneiras, devendo os mesmos incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, o fabricante, o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias, bem como a lista de outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras a essas mercadorias, salvo disposição em contrário; eb)Constatou‑se que as mercadorias cumprem a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras. [Alt. 194]3.As mercadorias UE podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca nos termos da outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras ou a fim de beneficiarem de uma decisão de concessão de reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação. As mercadorias UE podem ser introduzidas, armazenadas, deslocadas, utilizadas, transformadas ou consumidas num entreposto aduaneiro ou numa zona franca. Nesses casos, considera-se que as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de armazenamento.4.O importador deve colocar ao abrigo do regime de armazenamento adequado as mercadorias não-UE introduzidas num entreposto aduaneiro ou numa zona franca.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o procedimento aplicável à sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca a que se refere o n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 119.ºInformações sobre o armazenamento1.O operador de um entreposto aduaneiro ou de uma zona franca deve ser obrigado a fornecer ou disponibilizar às autoridades aduaneiras os dados mínimos necessários para a aplicação das disposições que regem o armazenamento das mercadorias aí localizadas, em especial os dados referidos no artigo 118.º, n.º 2, alínea a), o estatuto aduaneiro das mercadorias sujeitas ao regime de armazenamento e a circulação subsequente dessas mercadorias. Uma vez plenamente operacionais as funcionalidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE previstas no artigo 29.º, o operador deve ser obrigado a disponibilizar esses dados através da referida plataforma. [Alt. 195]2.Se o importador ou o transportador já tiver fornecido ou disponibilizado a totalidade ou parte das informações referidas no n.º 1, o operador do entreposto aduaneiro ou da zona franca deve associar as suas próprias informações adicionais às informações do importador ou do transportador.3.O operador não pode aceitar mercadorias relativamente às quais não tenham sido fornecidas ou disponibilizadas informações mínimas às autoridades aduaneiras.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as informações mínimas a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 120.ºAlteração e anulação das informações de armazenamento1.O operador de um entreposto aduaneiro ou de uma zona franca pode alterar um ou mais elementos das informações relativas às mercadorias que se encontram nas suas instalações após essas informações terem sido fornecidas ou disponibilizadas, salvo se as autoridades aduaneiras o tiverem informado de que tencionam examinar as mercadorias ou de que verificaram que as informações sobre as mercadorias estão incorretas.2.O importador, o transportador ou o operador do entreposto ou uma zona franca deve, o mais rapidamente possível, anular as informações sobre mercadorias que não sejam introduzidas no território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras devem anular as informações sobre essas mercadorias no prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram prestadas ou disponibilizadas.

Artigo 121.ºDuração do regime de armazenamento1.O período de permanência das mercadorias sob o regime de armazenamento é ilimitado.2.Em circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem fixar um prazo para o apuramento do regime de armazenamento, nomeadamente se o tipo e a natureza das mercadorias puderem, no caso de um depósito a longo prazo, constituir uma ameaça para a saúde e vida humanas, dos animais ou das plantas, ou para o ambiente.

Secção 2Entreposto aduaneiro

Artigo 122.ºArmazenamento em entreposto aduaneiro1.Ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro, as mercadorias não-UE podem ser armazenadas em instalações ou quaisquer outros locais autorizados para esse regime pelas autoridades aduaneiras, sujeitos a fiscalização aduaneira («entrepostos aduaneiros»).2.Os entrepostos aduaneiros podem ser utilizados por qualquer importador para o entreposto aduaneiro de mercadorias («entreposto aduaneiro público») ou para armazenamento de mercadorias importadas pelo titular de uma autorização de entreposto aduaneiro («entreposto aduaneiro privado»).

Artigo 123.ºAutorização de exploração de entrepostos aduaneiros1.A exploração de um entreposto aduaneiro requer uma autorização das autoridades aduaneiras, salvo se o operador do entreposto aduaneiro for ele próprio a autoridade aduaneira. A autorização estabelece as condições de exploração do entreposto aduaneiro.2.A autorização referida no n.º 1 só é concedida às pessoas que satisfaçam as seguintes condições:a)Estão estabelecidas no território aduaneiro da União;b)Apresentam as comprovações necessárias para a correta realização das operações em causa;c)Considera-se que um operador de confiança e controlado («Trust and Check») preenche esta condição se a exploração do entreposto aduaneiro tiver sido tida em conta na autorização a que se refere o artigo 25.º;d)Apresentam uma garantia para a potencial dívida aduaneira.3.A autorização referida no n.º 1 só é concedida se as autoridades aduaneiras estiverem em condições de exercer a fiscalização aduaneira sem que tenham de criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades económicas em causa.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão da autorização a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 124.ºCirculação de mercadorias em entreposto aduaneiro1.As autoridades aduaneiras podem autorizar um operador de um entreposto aduaneiro a fazer circular mercadorias nas seguintes condições:a)A possibilidade de fazer circular as mercadorias está prevista na autorização do entreposto aduaneiro;b)O operador do entreposto aduaneiro é um operador económico autorizado ou um operador de confiança e controlado («Trust and Check»);c)As informações sobre a circulação são inscritas nos registos do operador e fornecidas ou disponibilizadas às autoridades aduaneiras de partida e chegada das mercadorias.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à circulação de mercadorias em entreposto aduaneiro a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 125.ºAperfeiçoamento num entreposto aduaneiroCaso se verifique uma necessidade económica e a fiscalização aduaneira não seja afetada desfavoravelmente por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar que as mercadorias em entreposto aduaneiro sejam posteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou de destino especial para serem aperfeiçoadas no entreposto aduaneiro, desde que sejam respeitadas as condições previstas por estes regimes.

Artigo 126.ºFiscalização aduaneiraO titular da autorização é responsável por assegurar que as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro não são subtraídas à fiscalização aduaneira.

Secção 3Zonas francas

Artigo 127.ºCriação de zonas francas1.Os Estados-Membros podem criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro da União.Os Estados-Membros devem determinar os limites geográficos de cada zona franca e definir os respetivos pontos de entrada e de saída.2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas às respetivas zonas francas em atividade.3.As zonas francas devem estar vedadas.O perímetro e os pontos de entrada e de saída das zonas francas devem estar sujeitos a fiscalização aduaneira.4.As pessoas, as mercadorias e os meios de transporte que entram ou saem das zonas francas podem ser sujeitos a controlos aduaneiros.

Artigo 128.ºEdifícios e atividades nas zonas francas1.A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a autorização prévia das autoridades aduaneiras.2.Sem prejuízo da legislação aduaneira, é autorizado o exercício de qualquer atividade com natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços nas zonas francas. O exercício dessas atividades deve ser previamente notificado às autoridades aduaneiras.3.As autoridades aduaneiras podem proibir ou restringir as atividades referidas no n.º 2, tendo em conta a natureza das mercadorias em causa, as necessidades em termos de fiscalização aduaneira e as exigências em matéria de segurança e proteção.4.As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determinada atividade numa zona franca às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para a correta aplicação das disposições em matéria aduaneira.

Artigo 129.ºMercadorias não-UE em zonas francas1.As mercadorias não-UE podem, durante o período de permanência numa zona franca, ser introduzidas em livre prática ou sujeitas aos regimes de aperfeiçoamento ativo, de importação temporária ou de destino especial, nas condições previstas para esses regimes.Nesses casos, considera-se que as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de zona franca.2.Sem prejuízo das disposições aplicáveis às entregas ou ao armazenamento de produtos de abastecimento e na medida em que o regime em causa o permita, o n.º 1 não obsta à utilização ou ao consumo de mercadorias que, no caso de introdução em livre prática ou de importação temporária, não estariam sujeitas à aplicação de medidas relativas a direitos de importação estabelecidas no âmbito das políticas agrícola e comercial comuns ou de medidas que proíbam a utilização dessas mercadorias na União.Essa utilização ou consumo exige que sejam fornecidas ou disponibilizadas as informações adequadas às autoridades aduaneiras.

Artigo 130.ºRetirada de mercadorias de uma zona francaAs mercadorias só podem ser retiradas de uma zona franca se tiverem sido sujeitas a outro regime aduaneiro.

Artigo 131.ºEstatuto aduaneiro1.Mediante pedido da pessoa em causa, as autoridades aduaneiras devem estabelecer o estatuto aduaneiro de mercadorias UE das seguintes mercadorias:a)Mercadorias UE que sejam introduzidas numa zona franca;b)Mercadorias UE que tenham sido sujeitas a operações de aperfeiçoamento numa zona franca;c)Mercadorias introduzidas em livre prática numa zona franca.2.Caso as mercadorias sejam retiradas de uma zona franca e introduzidas noutra parte do território aduaneiro da União ou sejam sujeitas a um regime aduaneiro, devem ser consideradas mercadorias não-UE, a não ser que tenha sido comprovado o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE.3.No entanto, para efeitos da aplicação de direitos de exportação, licenças de exportação ou medidas de controlo da exportação, previstos no âmbito das políticas agrícola e comercial comuns, essas mercadorias devem ser consideradas mercadorias UE, salvo se se comprovar que não possuem o estatuto aduaneiro de mercadoria UE.

Capítulo 4Utilização específicaSecção 1Importação temporária

Artigo 132.ºÂmbito1.Ao abrigo do regime de importação temporária, as mercadorias não-UE destinadas à exportação podem ser sujeitas a uma utilização específica no território aduaneiro da União, com franquia total ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam submetidas:a)A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;b)A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das mercadorias no território aduaneiro da União ou a sua saída desse território.2.O regime de importação temporária apenas pode ser utilizado desde que estejam reunidas as seguintes condições:a)As mercadorias não se destinam a sofrer qualquer alteração para além da depreciação normal resultante da utilização que lhes seja dada;b)É possível assegurar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime, exceto nos casos em que, tendo em conta a natureza das mercadorias ou a utilização a que se destinam, a ausência de medidas de identificação não seja suscetível de conduzir a abusos do regime ou, no caso referido no artigo 109.º, seja possível verificar que se encontram preenchidas as condições previstas para mercadorias equivalentes;c)Se necessário, foi concedida uma autorização em conformidade com o artigo 102.º e foram fornecidos ou disponibilizados os dados mínimos às autoridades aduaneiras antes da autorização de saída das mercadorias, devendo esses dados incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias, bem como a utilização prevista para as mesmas;d)São observados os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira da União para a franquia total ou parcial de direitos;e)As mercadorias chegaram ao território aduaneiro da União;f)Constatou‑se que as mercadorias cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras. [Alt. 196]3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)A utilização específica a que se refere o n.º 1 do presente artigo;b)Os requisitos para a franquia total de direitos de importação a que se refere o n.º 2, alínea d), do presente artigo.

Artigo 133.ºPeríodo de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária1.As autoridades aduaneiras devem determinar o período durante o qual as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária devem ser sujeitas a um regime aduaneiro subsequente. Esse período deve ser suficiente para que seja atingido o objetivo da utilização autorizada.2.O período máximo de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária para o mesmo fim e sob a responsabilidade do mesmo titular da autorização é de 24 meses, mesmo que o regime tenha sido apurado mediante a sujeição das mercadorias a outro regime especial a que se siga uma nova sujeição das mesmas ao regime de importação temporária.3.Se, em circunstâncias excecionais, não tiver sido possível atingir o objetivo da utilização autorizada no período fixado nos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação razoável desse período, mediante pedido devidamente justificado apresentado pelo importador.4.O período global durante o qual as mercadorias podem permanecer sob o regime de importação temporária não deve exceder 10 anos, exceto em caso de acontecimento imprevisível.

Artigo 134.ºMontante do direito de importação no caso de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação1.O montante do direito de importação aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação é fixado em 3 % do montante do direito de importação que seria devido por essas mercadorias se tivessem sido introduzidas em livre prática na data em que foram sujeitas ao regime de importação temporária.Esse montante é devido por cada mês ou fração de mês durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitas ao regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação.2.O montante do direito de importação não deve ser superior ao que seria devido no caso de introdução em livre prática das mercadorias em causa na data em que foram sujeitas ao regime de importação temporária.

Secção 2Destino especial

Artigo 135.ºRegime de destino especial1.Ao abrigo do regime de destino especial, as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito prevista na legislação da União, na condição de o importador atribuir às mercadorias uma utilização específica.2.As condições de sujeição das mercadorias ao regime de destino especial são as seguintes:a)Se necessário, foi concedida uma autorização nos termos do artigo 102.º;b)Os dados mínimos foram fornecidos ou disponibilizados às autoridades aduaneiras, devendo os mesmos incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, o vendedor, o comprador, o fabricante, o fornecedor do produto, se este for diferente do fabricante, o operador económico responsável na União, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 e do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2023/XXXX[SP: inserir a referência final no texto – ver nota de rodapé 19]., o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias, a referência única da remessa e a sua localização, bem como a lista de outra legislação pertinente aplicada a essas mercadorias pelas autoridades aduaneiras;c)Quaisquer direitos de importação ou outros encargos devidos, nomeadamente direitos anti-dumping, direitos de compensação ou medidas de salvaguarda, devem ser pagos ou garantidos, a menos que as mercadorias sejam objeto de um pedido de saque de um contingente pautal;d)As mercadorias chegaram ao território aduaneiro da União;e)As mercadorias cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras.3.Caso as mercadorias se encontrem numa fase de produção em que apenas o destino especial prescrito possa ser alcançado de uma forma eficaz em termos de custos, as autoridades aduaneiras podem estabelecer na autorização as condições em que se deve considerar que as mercadorias foram utilizadas para os fins previstos na legislação da União que prevê a isenção de direitos ou a redução da taxa do direito.4.Quando as mercadorias forem suscetíveis de utilizações repetidas e as autoridades aduaneiras o considerem adequado a fim de evitar abusos, deve prosseguir a fiscalização aduaneira por um período que não exceda dois anos após a data da sua primeira utilização para os fins previstos na legislação da União que prevê a isenção de direitos ou a redução da taxa do direito.5.Ao abrigo do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira termina quando as mercadorias:a)Tiverem sido utilizadas para os fins previstos na legislação da União que prevê a isenção de direitos ou a redução da taxa do direito;b)Tiverem sido retiradas do território aduaneiro da União, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado;c)Tiverem sido utilizadas para fins distintos dos previstos na legislação da União que prevê a isenção de direitos ou a taxa reduzida do direito e tenham sido pagos os direitos de importação aplicáveis.6.Caso seja exigida uma taxa de rendimento, o artigo 136.º é aplicável ao regime de destino especial.7.Os desperdícios e resíduos resultantes das operações de complemento de fabrico ou de transformação das mercadorias, de acordo com o destino especial prescrito, bem como as perdas naturais das mercadorias, são considerados como mercadorias que foram afetadas ao destino especial prescrito.8.Os desperdícios e resíduos resultantes da inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial são considerados como sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro.

Capítulo 5AperfeiçoamentoSecção 1Disposições gerais

Artigo 136.ºTaxa de rendimentoExceto nos casos em que a taxa de rendimento tenha sido estabelecida em legislação específica da União, as autoridades aduaneiras devem fixar a taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento da operação de aperfeiçoamento ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.A taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento devem ser determinadas em função das condições reais em que é efetuada ou deva ser efetuada a operação de aperfeiçoamento. Se for caso disso, essa taxa pode ser ajustada nos termos do artigo 10.º.

Secção 2Aperfeiçoamento ativo

Artigo 137.ºÂmbito1.Sem prejuízo do artigo 109.º, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo as mercadorias não-UE podem ser utilizadas no território aduaneiro da União para uma ou várias operações de aperfeiçoamento sem que sejam sujeitas a:a)Direitos de importação ou outros encargos, incluindo direitos anti-dumping, direitos de compensação ou medidas de salvaguarda;b)Medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das mercadorias no território aduaneiro da União ou a sua saída desse território.2.As condições de sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo são as seguintes:a)Se necessário, foi concedida uma autorização nos termos do artigo 102.º para uma das utilizações referidas no n.º 3 do presente artigo;b)Foram fornecidos ou disponibilizados os dados mínimos às autoridades aduaneiras, devendo os mesmos incluir, pelo menos, o importador responsável pelas mercadorias, o vendedor, o comprador, o fabricante, o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias e a sua localização, bem como a lista de outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras;c)As mercadorias chegaram ao território aduaneiro da União.3.Os importadores podem utilizar o regime de aperfeiçoamento ativo para:a)Reparar as mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;b)Destruir as mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;c)Produzir produtos transformados em que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo possam ser identificadas, sem prejuízo da utilização de acessórios de produção;d)Submeter a operações as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, para assegurar a respetiva conformidade com os requisitos técnicos para a sua introdução em livre prática;e)Submeter as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo a manipulações usuais, em conformidade com o artigo 108.º;f)Produzir produtos transformados com mercadorias equivalentes às sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 109.º.

Artigo 138.ºPeríodo de apuramento1.As autoridades aduaneiras devem determinar o período durante o qual deve ser apurado o regime de aperfeiçoamento ativo, nos termos do artigo 105.º.Esse período começa a correr na data em que as mercadorias não-UE são sujeitas ao regime, devendo ter em conta o tempo necessário para efetuar as operações de aperfeiçoamento e para apurar o regime.2.As autoridades aduaneiras podem prorrogar o período especificado no n.º 1 por um lapso de tempo razoável, mediante apresentação de um pedido devidamente justificado por parte do titular da autorização.A autorização pode especificar que os períodos que tenham início no decurso de um mês, de um trimestre ou de um semestre civil terminam no último dia de um mês, trimestre ou semestre civil posterior, respetivamente.3.No caso de exportação antecipada nos termos do artigo 109.º, n.º 2, alínea c), a autorização deve especificar o período durante o qual as mercadorias não-UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta o tempo necessário para o abastecimento e o transporte para o território da União.O período referido no primeiro parágrafo é fixado em meses, não devendo exceder seis meses. Esse período começa a correr na data de aceitação da declaração de exportação dos produtos transformados obtidos a partir das mercadorias equivalentes correspondentes.4.A pedido do titular da autorização, o período de seis meses referido no n.º 3 pode ser alargado mesmo após a sua expiração, desde que o período total não exceda 12 meses.

Artigo 139.ºExportação temporária para operações de aperfeiçoamento complementaresMediante pedido, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a totalidade ou parte das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou dos produtos transformados seja exportada temporariamente para efeito de operações de aperfeiçoamento complementares a realizar fora do território aduaneiro da União, nas condições previstas para o regime de aperfeiçoamento passivo.

Secção 3Aperfeiçoamento passivo

Artigo 140.ºÂmbito1.Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias UE podem ser exportadas temporariamente do território aduaneiro da União para serem submetidas a operações de aperfeiçoamento. Os produtos transformados resultantes dessas mercadorias podem ser introduzidos em livre prática com franquia total ou parcial de direitos de importação, a pedido do titular da autorização ou de qualquer outra pessoa estabelecida no território aduaneiro da União, desde que essa pessoa tenha obtido o consentimento do referido titular e estejam reunidas as condições da autorização.2.As condições de sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento passivo são as seguintes:a)Se necessário, foi concedida uma autorização nos termos do artigo 102.º e do presente artigo;b)Foram fornecidos ou disponibilizados os dados mínimos às autoridades aduaneiras, devendo os mesmos incluir, pelo menos, o exportador responsável pelas mercadorias, o vendedor, o comprador, o valor, a origem, a classificação pautal e uma descrição das mercadorias;c)Os direitos de exportação ou outras imposições devidas estão pagos ou garantidos;d)As mercadorias cumprem a outra legislação pertinente aplicada pelas autoridades aduaneiras.3.As autoridades aduaneiras não devem conceder uma autorização para um regime de aperfeiçoamento passivo relativamente às seguintes mercadorias UE:a)Cuja exportação dê lugar a reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação;b)Que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica, enquanto não forem atingidos os fins dessa utilização específica, exceto se as mercadorias em causa tiverem de ser submetidas a operações de reparação;c)Cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação;d)Relativamente às quais seja concedida uma vantagem financeira distinta das restituições referidas na alínea c), no âmbito da política agrícola comum, em virtude da sua exportação.4.As autoridades aduaneiras devem fixar o período durante o qual as mercadorias exportadas temporariamente devem ser reimportadas para o território aduaneiro da União sob a forma de produtos transformados e introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importação. As autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação desse período por um lapso de tempo razoável, mediante apresentação de um pedido devidamente justificado por parte do titular da autorização.

Artigo 141.ºMercadorias reparadas ou substituídas gratuitamente1.As mercadorias beneficiam da franquia total de direitos de importação caso seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que as mesmas foram reparadas ou substituídas gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de garantia, quer em consequência da existência de um defeito material ou de fabrico, quer porque as mercadorias não cumpriam as especificações solicitadas pelo comprador ao vendedor das mercadorias.2.O n.º 1 não é aplicável caso esse defeito material ou de fabrico tenha sido detetado no momento da primeira introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Artigo 142.ºMercadorias reparadas ou alteradas no âmbito de acordos internacionais1.A franquia total de direitos de importação deve ser concedida aos produtos transformados resultantes das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, se for comprovado, a contento das autoridades aduaneiras, que:a)Essas mercadorias foram reparadas ou alteradas num país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional que preveja a concessão dessa franquia; eb)As condições para a franquia de direitos de importação prevista no acordo a que se refere a alínea a) estão preenchidas.2.O n.º 1 não se aplica aos produtos transformados resultantes de mercadorias equivalentes a que se refere o artigo 109.º, nem aos produtos de substituição a que se referem os artigos 143.º e 144.º.

Artigo 143.ºSistema de trocas comerciais padrão1.Ao abrigo do sistema de trocas comerciais padrão, um produto importado («produto de substituição») pode, nos termos dos n.os 2 a 5, substituir um produto transformado.2.As autoridades aduaneiras devem autorizar, mediante apresentação de um pedido, o recurso ao sistema de trocas comerciais padrão caso a operação de aperfeiçoamento consista na reparação de mercadorias UE defeituosas que não sejam as sujeitas às medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum ou aos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.3.Os produtos de substituição devem ter o mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que as mercadorias defeituosas, se estas últimas tivessem sido objeto de reparação.4.Caso as mercadorias defeituosas tenham sido utilizadas antes da exportação, os produtos de substituição devem também ter sido utilizados.As autoridades aduaneiras podem, no entanto, dispensar o requisito estabelecido no primeiro parágrafo se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de garantia, quer em consequência da existência de um defeito material ou de fabrico.5.São aplicáveis aos produtos de substituição as disposições que seriam aplicáveis aos produtos transformados.

Artigo 144.ºImportação antecipada de produtos de substituição1.As autoridades aduaneiras devem, nas condições por elas estabelecidas e mediante pedido da pessoa em causa, autorizar que os produtos de substituição sejam importados antes da exportação das mercadorias defeituosas.A importação antecipada de um produto de substituição implica a prestação de uma garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias defeituosas não fossem exportadas nos termos do n.º 2.2.As mercadorias defeituosas devem ser exportadas no prazo de dois meses a contar da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras da declaração de introdução em livre prática dos produtos de substituição.3.Caso, em circunstâncias excecionais, não seja possível exportar as mercadorias defeituosas no prazo fixado no n.º 2, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação desse prazo por um lapso de tempo razoável, mediante pedido devidamente justificado apresentado pelo titular da autorização.

Título IXCLASSIFICAÇÃO PAUTAL, ORIGEM E VALOR DAS MERCADORIASCapítulo 1Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Artigo 145.ºPauta Aduaneira Comum e vigilância aduaneira1.Os direitos de importação e de exportação devidos baseiam-se na Pauta Aduaneira Comum.As outras medidas estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias são, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.2.A Pauta Aduaneira Comum é constituída por todos os seguintes elementos:a)A Nomenclatura Combinada das mercadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87;b)Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida por disposições específicas da União tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias;c)Os direitos aduaneiros convencionais ou normais autónomos aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada;d)As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a União tenha concluído com determinados países terceiros ou com grupos de países terceiros;e)As medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países terceiros ou grupos de países terceiros;f)As medidas autónomas que prevejam a redução ou a isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas mercadorias;g)O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar pela sua natureza ou em função da sua utilização específica, no quadro das medidas previstas nas alíneas c) a f) ou h);h)Outras medidas previstas na legislação agrícola ou comercial ou outra legislação da União que se baseiem na classificação pautal das mercadorias, nomeadamente um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação ou uma medida de salvaguarda.3.Caso as mercadorias em causa preencham as condições incluídas nas medidas previstas no n.º 2, alíneas d) a g), estas medidas podem ser aplicadas em vez das previstas na alínea c) do mesmo número. Essas medidas podem ser aplicadas a posteriori, desde que sejam respeitados os prazos e condições estabelecidos na medida aplicável ou no presente regulamento, e que:a)No que diz respeito às medidas previstas nas alíneas d) e e), prevejam essa aplicação a posteriori;b)No que diz respeito às medidas previstas na alínea d), o país terceiro ou grupo de países terceiros permitam igualmente essa aplicação a posteriori.4.Caso a aplicação das medidas a que se refere o n.º 2, alíneas d) a g), ou a isenção das medidas a que se refere a alínea h) do mesmo número, esteja limitada a um certo volume de importação ou de exportação, tal aplicação ou isenção deixa de ser aplicável, no caso dos contingentes pautais, ou de outros contingentes, logo que seja atingido o limite do volume de importação ou de exportação previsto.No caso de tetos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um ato jurídico da União.5.As autoridades aduaneiras recusam a aplicação do tratamento pautal simplificado às vendas à distância sempre que verifiquem, com base em dados pertinentes e objetivos, que a venda à distância de mercadorias importadas de países terceiros se destinava a pessoas que não as referidas no artigo 14.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva IVA.6.A Comissão pode sujeitar a fiscalização aduaneira a introdução em livre prática, a exportação e a sujeição a determinados regimes especiais de mercadorias, para os fins referidos no artigo 31.º, n.º 4.7.A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas relativas à gestão uniforme dos contingentes pautais e outros contingentes e dos tetos pautais e outros tetos a que se refere o n.º 4, e relativas à gestão da fiscalização aduaneira a que se refere o n.º 6. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 146.ºClassificação pautal das mercadorias1.Para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a classificação pautal de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias devam ser classificadas.2.Para efeitos da aplicação das medidas não pautais, a classificação pautal de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja estabelecida por disposições da União e que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas quais as referidas mercadorias devam ser classificadas.3.A subposição ou outra subdivisão determinada nos termos dos n.os 1 e 2 é usada para efeitos da aplicação das medidas ligadas a essa subposição.4.A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar a classificação pautal de mercadorias nos termos do n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme da Nomenclatura Combinada, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Capítulo 2Origem das mercadorias

Artigo 147.ºOrigem não preferencialAs regras para a determinação da origem não preferencial das mercadorias previstas nos artigos 148.º e 149.º são utilizadas para a aplicação do seguinte:a)Da Pauta Aduaneira Comum, com exclusão das medidas a que se refere o artigo 145.º, n.º 2, alíneas d) e e);b)Das medidas não pautais estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias; ec)De outras medidas da União relacionadas com a origem das mercadorias.

Artigo 148.ºAquisição da origem1.Consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território.2.Considera-se que uma mercadoria em cuja produção intervêm dois ou mais países ou territórios é originária do país ou território onde se realizou o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, que estabeleçam as regras por força das quais se considera que as mercadorias cuja determinação da origem não preferencial é necessária, para efeitos de aplicação das medidas da União referidas no artigo 147.º, foram inteiramente obtidas num mesmo país ou território ou foram objeto do último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico, num dado país ou território, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 149.ºProva de origem não preferencial1.Se o importador tiver indicado uma origem das mercadorias nos termos da legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir uma prova de origem das mercadorias.2.Caso seja apresentada uma prova de origem ao abrigo da legislação aduaneira ou de outra legislação específica da União, as autoridades aduaneiras podem, em caso de dúvidas razoáveis, exigir elementos de prova complementares que sejam necessários para assegurar que a indicação da origem cumpre efetivamente as regras estabelecidas na legislação aplicável da União.3.Caso as exigências do comércio o justifiquem, pode ser emitido na União um documento comprovativo da origem, em conformidade com as regras de origem em vigor no país ou território de destino ou com qualquer outro método que identifique o país onde as mercadorias foram totalmente obtidas ou onde se realizou a última transformação substancial.4.Caso o importador tenha optado por aplicar o tratamento pautal simplificado para as vendas à distância a que se refere o artigo 156.º, n.º 2, as autoridades aduaneiras não podem exigir ao importador que apresente prova da origem das mercadorias.5.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação de uma prova de origem. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 150.ºOrigem preferencial das mercadorias1.Para beneficiarem das medidas referidas no artigo 145.º, n.º 2, alíneas d) e e), ou das medidas não pautais preferenciais, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.2.No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais previstas em acordos que a União tenha celebrado com determinados países terceiros ou com grupos desses países, as regras de origem preferencial devem estar definidas nos referidos acordos.3.No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais adotadas unilateralmente pela União em relação a determinados países terceiros ou grupos desses países, com exclusão dos referidos no n.º 5, a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo regras de origem preferencial. Essas regras devem basear-se no critério de que as mercadorias foram inteiramente obtidas ou no critério de que as mercadorias resultam de uma operação suficiente de transformação ou complemento de fabrico.4.No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da União e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão de 1985, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 9.º do referido protocolo.5.No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a União, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 203.º do TFUE.6.Por sua própria iniciativa ou a pedido de um país ou território beneficiário, a Comissão pode conceder, em relação a certas mercadorias, uma derrogação temporária das regras de origem preferencial a que se faz referência no n.º 3.A derrogação temporária deve ser justificada por uma das seguintes razões:a)Fatores internos ou externos impedem temporariamente o país ou território beneficiário de assegurar o cumprimento das regras em matéria de origem preferencial;b)O país ou território beneficiário necessita de tempo para se preparar para o cumprimento dessas regras.7.O país ou território beneficiário em causa deve apresentar o pedido de derrogação à Comissão. O pedido deve mencionar as razões pelas quais a derrogação é necessária, tal como indicado no segundo parágrafo, e juntar os documentos de suporte adequados.8.A derrogação temporária é limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país ou território beneficiário assegure o cumprimento das regras.9.Quando uma derrogação é concedida, o país ou território beneficiário em causa fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à utilização da derrogação e à gestão das quantidades para as quais a derrogação é concedida.10.Se o importador tiver optado por aplicar o tratamento pautal simplificado às vendas à distância, não pode beneficiar das medidas referidas no artigo 145.º, n.º 2, alíneas d) e e), nem de medidas preferenciais não pautais.11.A Comissão adota, por meio de atos de execução:a)As regras processuais relativas à origem preferencial das mercadorias para efeitos das medidas a que se refere o n.º 1;b)As medidas que concedam a um país ou território beneficiário a derrogação temporária a que se refere o n.º 6.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 151.ºDeterminação da origem de mercadorias específicasA Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar medidas para determinar a origem de mercadorias específicas, em conformidade com as regras de origem aplicáveis a essas mercadorias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme das regras de origem, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Capítulo 3Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 152.ºÂmbitoPara efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias, o valor aduaneiro das mercadorias é determinado nos termos dos artigos 153.º e 157.º.

Artigo 153.ºMétodo de determinação do valor aduaneiro baseado no valor transacional1.A base principal do valor aduaneiro das mercadorias é o valor transacional, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, ajustado em conformidade com os artigos 154.º e 155.º.2.O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas.3.O valor transacional é aplicável desde que se encontrem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:a)Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além de qualquer uma das restrições que:i)sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na União,ii)limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas,iii)não afetem substancialmente o valor aduaneiro das mercadorias;b)A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não possa ser determinado relativamente às mercadorias a avaliar;c)Não reverta direta ou indiretamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efetuado um ajustamento apropriado;d)O comprador e o vendedor não estejam coligados ou a relação de coligação não tenha influenciado o preço.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais determinando o valor aduaneiro nos termos dos n.os 1 e 2, nomeadamente as relativas ao ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar e à aplicação das condições a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 154.ºElementos do valor transacional1.Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 153.º, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é complementado pelo seguinte:a)Na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:i)comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra,ii)custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera fazerem um todo com a mercadoria, eiii)custo da embalagem, incluindo a mão de obra e materiais;b)O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços indicados em seguida, quando são fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no decurso da produção e da venda para a exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:i)matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas,ii)ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas,iii)matérias consumidas na produção das mercadorias importadas, eiv)conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União e necessários para a produção das mercadorias importadas;c)Royalties e direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses royalties e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;d)O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente para o vendedor; ee)As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União:i)as despesas de transporte e de seguro das mercadorias importadas, eii)as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas.2.Qualquer elemento que for acrescentado, por força do n.º 1, deve basear-se exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.3.Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar, com exceção dos previstos no presente artigo.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais que determinem o valor aduaneiro em conformidade com o presente artigo, nomeadamente as relativas ao ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 155.ºElementos a não incluir no valor aduaneiro1.Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 153.º, não se inclui qualquer dos seguintes elementos:a)O custo de transporte das mercadorias importadas após a entrada destas no território aduaneiro da União;b)As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, realizados depois da entrada no território aduaneiro da União das mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;c)Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento celebrado pelo comprador e relativo à compra das mercadorias importadas, independentemente de o financiamento ser assegurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamento tenha sido estabelecido por escrito e que comprador possa demonstrar, se assim lhe for pedido, que se encontram preenchidas as seguintes condições:i)essas mercadorias são efetivamente vendidas ao preço declarado como preço efetivamente pago ou a pagar,ii)a taxa de juro exigida não excede o nível normalmente praticado em tais transações no momento e no país em que o financiamento foi assegurado;d)As despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União; as comissões de compra;e)Os direitos de importação e outros encargos a pagar na União por motivo da importação ou da venda das mercadorias;f)Não obstante o disposto no artigo 154.º, n.º 1, alínea c), os pagamentos efetuados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas, se esses pagamentos não forem uma condição da venda das mercadorias para a sua exportação com destino à União.2.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais que determinem o valor aduaneiro em conformidade com o presente artigo, nomeadamente as relativas ao ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 156.ºSimplificação1.As autoridades aduaneiras podem, mediante apresentação de um pedido, autorizar que os seguintes montantes sejam determinados com base em critérios específicos, caso estes não sejam quantificáveis na data de aceitação da declaração aduaneira:a)Os montantes a incluir no valor aduaneiro em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2; eb)Os montantes a que se referem os artigos 154.º e 155.º.2.Caso o importador tenha optado por aplicar o tratamento pautal simplificado às vendas à distância, o artigo 155.º, n.º 1, alínea a), não é aplicável e quer os custos de transporte das mercadorias importadas até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União quer os custos de transporte após a sua entrada nesse território são incluídos no valor aduaneiro.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições de concessão da autorização a que se refere o n.º 1.

Artigo 157.ºMétodos secundários de determinação do valor aduaneiro1.Caso o valor aduaneiro das mercadorias não possa ser determinado nos termos do artigo 153.º, deve ser determinado pela aplicação sucessiva do n.º 2, alíneas a) a d), até à primeira destas alíneas que permita determinar esse valor.A ordem de aplicação do n.º 2, alíneas c) e d), deve ser invertida se o importador, o exportador ou, se for caso disso, o declarante assim o solicitar.2.O valor aduaneiro determinado nos termos do n.º 1 é:a)O valor transacional de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o território aduaneiro da União e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;b)O valor transacional de mercadorias similares vendidas para exportação para o território aduaneiro da União e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;c)O valor baseado no preço unitário correspondente às vendas, no território aduaneiro da União, das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas que totalizem a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores; oud)O valor calculado, igual à soma:i)do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efetuadas para produzir as mercadorias importadas,ii)de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efetuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino à União,iii)do custo ou do valor dos elementos referidos no artigo 154.º, n.º 1, alínea e).3.Se o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do n.º 1, deve ser determinado, com base nos dados disponíveis no território aduaneiro da União, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e disposições gerais:a)Do Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;b)Do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;c)Do presente capítulo.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à determinação do valor aduaneiro a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 158.ºDeterminação do valor das mercadorias em situações específicasA Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar medidas para estabelecer o método adequado de determinação do valor aduaneiro, ou critérios a utilizar para determinar o valor aduaneiro das mercadorias em situações específicas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme das regras aplicáveis à determinação do valor aduaneiro das mercadorias, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Título XDÍVIDAS ADUANEIRAS E GARANTIASCapítulo 1Constituição da dívida aduaneiraSecção 1Dívida aduaneira na importação

Artigo 159.ºIntrodução em livre prática e importação temporária1.O importador constitui uma dívida aduaneira no momento da introdução em livre prática das mercadorias, para o regime de destino especial ou para o regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação.2.O importador é o devedor. Em caso de representação indireta, o importador e a pessoa por conta da qual atua o importador são simultaneamente devedores e solidariamente responsáveis pela dívida aduaneira. Essa pessoa é responsável pelo pagamento de quaisquer outras imposições aplicáveis. [Alt. 197]Caso as informações fornecidas ou disponibilizadas para efeitos dos regimes referidos no n.º 1 resultem na não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.3.Nos casos em que o título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE se aplica às vendas à distância de bens a importar de territórios ou países terceiros a um cliente final no território aduaneiro da União, o importador presumido constitui uma dívida aduaneira quando o pagamento da venda à distância é aceite e é o devedor. O importador presumido é responsável pelo pagamento de quaisquer outras imposições aplicáveis. [Alt. 198]

Artigo 160.ºDisposições específicas relativas às mercadorias não originárias1.O exportador constitui uma dívida aduaneira no momento da autorização de saída dos produtos para exportação se:a)Um regime preferencial entre a União e determinados países terceiros ou grupos desses países previr que o tratamento pautal preferencial dos produtos originários da União exige que as mercadorias não originárias utilizadas no seu fabrico estejam sujeitas ao pagamento dos direitos de importação; eb)Tiver sido emitida ou efetuada uma prova de origem para esses produtos.2.O exportador calcula o montante dos direitos de importação correspondente à dívida como se as mercadorias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos exportados tivessem sido introduzidas em livre prática na mesma data.3.Em caso de representação indireta, o exportador e a pessoa por conta da qual atua o exportador tornam-se simultaneamente devedores e solidariamente responsáveis pela dívida aduaneira.

Artigo 161.ºConstituição da dívida aduaneira por incumprimento1.Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de importação, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação o incumprimento de:a)Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de introdução de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União, de subtração à fiscalização aduaneira, ou de circulação, transformação, armazenamento, depósito temporário, importação temporária ou cessão de tais mercadorias nesse território;b)Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de utilização para fins especiais de mercadorias no território aduaneiro da União;c)Uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias não-UE a um regime aduaneiro ou para a concessão, em função do destino especial das mercadorias, da isenção ou de uma redução da taxa do direito de importação.2.A dívida aduaneira é constituída num dos seguintes momentos:a)No momento em que a obrigação cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira não é cumprida ou deixa de ser cumprida;b)No momento em que as mercadorias são sujeitas a um regime aduaneiro, se for estabelecido posteriormente que uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime ou para a concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação em função da sua utilização específica não foi efetivamente respeitada.3.Nos casos a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), são devedoras:a)As pessoas responsáveis pelo cumprimento das obrigações em causa;b)As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do incumprimento de uma obrigação decorrente da legislação aduaneira e que agiram por conta de uma pessoa responsável pelo cumprimento dessa obrigação ou que participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação;c)As pessoas que tenham adquirido ou detido as mercadorias em causa e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam as mercadorias, de que não fora cumprida uma obrigação decorrente da legislação aduaneira.4.Nos casos a que se refere o n.º 1, alínea c), são devedoras as pessoas obrigadas a respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou para a concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação, em função do destino especial das mercadorias.Caso sejam fornecidas às autoridades aduaneiras as informações exigidas por força da legislação aduaneira relacionada com as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a determinado regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que tais informações eram falsas.

Artigo 162.ºDedução do montante já pago de direitos de importação1.Caso, ao abrigo do artigo 161.º, n.º 1, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício de uma taxa de direitos de importação reduzida em função da sua utilização específica, o montante dos direitos de importação pago aquando da introdução em livre prática é deduzido do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira.O primeiro parágrafo aplica-se caso seja constituída uma dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias.2.Caso, ao abrigo do artigo 159.º, n.º 1 ou do artigo 161.º, n.º 1, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação, o montante dos direitos de importação pago com base nessa franquia parcial é deduzido do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira.

Secção 2Dívida aduaneira na exportação

Artigo 163.ºExportação e aperfeiçoamento passivo1.O exportador constitui uma dívida aduaneira no momento da autorização de saída das mercadorias sujeitas a direitos de exportação, no âmbito do regime de exportação ou do regime de aperfeiçoamento passivo.2.O exportador é o devedor. Em caso de representação indireta, o exportador e a pessoa por conta da qual atua o exportador tornam-se simultaneamente devedores e solidariamente responsáveis pela dívida aduaneira.3.Caso as informações fornecidas para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação resultem na não cobrança, total ou parcial, dos direitos de exportação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Artigo 164.ºConstituição da dívida aduaneira por incumprimento1.Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de exportação, é facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação o incumprimento:a)De uma das obrigações previstas na legislação aduaneira para a saída das mercadorias;b)Das condições que permitiram a saída das mercadorias do território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de exportação.2.A dívida aduaneira é constituída num dos seguintes momentos:a)No momento em que as mercadorias saem efetivamente do território aduaneiro da União sem que tenham sido fornecidas informações às autoridades aduaneiras sobre essa exportação;b)No momento em que as mercadorias chegam a um destino diferente daquele para o qual foi autorizada a saída do território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de exportação;c)Se as autoridades aduaneiras não puderem determinar o momento referido na alínea b), no momento em que termina o prazo fixado para a apresentação da prova de que foram respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa franquia às mercadorias em causa.3.Nos casos a que se refere o n.º 1, alínea a), são devedoras:a)As pessoas responsáveis pelo cumprimento da obrigação em causa;b)As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do incumprimento da obrigação em causa e que agiram por conta da pessoa que estava obrigada ao cumprimento dessa obrigação;c)As pessoas que participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações exigidas não tinham sido fornecidas ou, se for caso disso, de que a declaração aduaneira exigida não tinha sido entregue.4.Nos casos a que se refere o n.º 1, alínea b), são devedoras as pessoas obrigadas a respeitar as condições ao abrigo das quais as mercadorias foram autorizadas a sair do território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de exportação.

Secção 3Disposições comuns à dívida aduaneira constituída na importação e na exportação

Artigo 165.ºDívida aduaneira em caso de proibições e restrições1.É constituída uma dívida aduaneira na importação ou na exportação mesmo se for relativa a mercadorias que estão sujeitas a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras na importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza.2.Todavia, não é constituída qualquer dívida aduaneira:a)Na introdução irregular no território aduaneiro da União de moeda falsa;b)Na introdução no território aduaneiro da União de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, salvo se essa introdução for realizada sob a estrita fiscalização das autoridades competentes com vista a uma utilização para fins médicos e científicos.3.Para efeitos das sanções aplicáveis às infrações aduaneiras, considera-se, contudo, constituída uma dívida aduaneira caso o presente regulamento ou a legislação de um Estado-Membro preveja que os direitos de importação e de exportação ou a existência de uma dívida aduaneira servem de base para a determinação de sanções.

Artigo 166.ºMúltiplos devedoresCaso existam vários devedores do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma mesma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao pagamento daquele montante.

Artigo 167.ºRegras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação1.O montante dos direitos de importação ou de exportação é determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias. As regras de cálculo dos direitos são as aplicáveis às mercadorias em causa no momento da constituição da dívida aduaneira relativa a essas mercadorias.2.Caso não seja possível determinar com exatidão o momento da constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar é aquele em que as autoridades aduaneiras constatam que essas mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida aduaneira.Todavia, caso as informações de que dispõem as autoridades aduaneiras lhes permitam concluir que a dívida aduaneira foi constituída num momento anterior ao daquela constatação, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no momento mais recuado no tempo em que seja possível comprovar essa situação.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as regras referidas no presente artigo para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação aplicáveis às mercadorias relativamente às quais é constituída uma dívida aduaneira no contexto de um regime especial.

Artigo 168.ºRegras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação1.Caso, relativamente a mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário, tenham sido suportadas despesas de armazenamento ou de manipulações usuais no território aduaneiro da União, essas despesas ou a mais-valia obtida não devem ser tidas em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação se o importador ou o exportador ou, se for caso disso, o declarante apresentar provas suficientes das despesas suportadas.No entanto, o valor aduaneiro, a quantidade, a natureza e a origem das mercadorias não-UE utilizadas nas operações devem ser tidos em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação.2.Caso haja mudança de classificação pautal das mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro em consequência de manipulações usuais no território aduaneiro da União, deve ser aplicada, a pedido do importador ou, se for caso disso, do declarante, a classificação pautal inicial das mercadorias sujeitas ao regime em causa.3.Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, o montante dos direitos de importação correspondente a essa dívida deve ser determinado, a pedido do importador, com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.4.Se os produtos transformados resultarem de regimes de aperfeiçoamento ativo subsequentes, o importador pode unicamente solicitar que a dívida seja determinada com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao primeiro regime de aperfeiçoamento ativo.5.Em casos específicos, o montante dos direitos de importação deve ser determinado nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo sem pedido do importador ou do exportador ou, se for caso disso, do declarante, para impedir que sejam contornadas as medidas pautais a que se refere o artigo 145.º, n.º 2, alínea h).6.Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou a produtos de substituição, conforme referido no artigo 143.º, n.º 1, o montante dos direitos de importação deve ser calculado com base nos custos das operações de aperfeiçoamento efetuadas fora do território aduaneiro da União.7.Caso seja constituída uma dívida aduaneira nos termos do artigo 161.º ou do artigo 164.º do presente regulamento, se o incumprimento que deu origem à constituição de uma dívida aduaneira não consistir numa tentativa de fraude, aplica-se igualmente o seguinte:a)O tratamento pautal favorável das mercadorias nos termos da legislação aduaneira; oub)A franquia ou a isenção total ou parcial de direitos de importação ou de exportação nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alíneas d), e), f) e g), dos artigos 90.º, 91.º, 92.º e 93.º ou dos artigos 140.º, 141.º, 142.º, 143.º e 144.º; ouc)A franquia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1186/2009.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as regras referidas no presente artigo para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação aplicáveis às mercadorias relativamente às quais é constituída uma dívida aduaneira no contexto de um regime especial e nos casos específicos referidos no n.º 5.

Artigo 169.ºLocal de constituição da dívida aduaneira1.A dívida aduaneira é constituída no local onde o importador ou o exportador está estabelecido.Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a outros importadores e exportadores que não operadores de confiança e controlados («Trust and Check») e importadores presumidos, a dívida aduaneira é constituída no local onde a declaração aduaneira foi entregue ou teria sido entregue em conformidade com o artigo 63.º, n.º 4, na ausência da alteração relativa ao método de prestação de informações previsto no artigo 63.º, n.º 2.Em todos os outros casos, a dívida aduaneira é constituída no local onde ocorrem os factos constitutivos da mesma.Se não for possível determinar esse local, a dívida aduaneira é constituída no local onde as autoridades aduaneiras constatam que as mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida aduaneira.2.Se as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro que não tenha sido apurado, ou caso um depósito temporário não tenha terminado de forma adequada, e se o local onde for constituída uma dívida aduaneira não puder ser determinado nos termos do disposto no segundo ou no terceiro parágrafos do n.º 1 dentro de um prazo específico, a dívida aduaneira é constituída no local em que as mercadorias foram sujeitas ao regime em questão ou foram introduzidas no território aduaneiro da União ao abrigo desse regime, ou foram colocadas em depósito temporário.3.Caso as informações de que dispõem as autoridades aduaneiras lhes permitam concluir que a dívida aduaneira pode ter sido constituída em vários locais, considera-se constituída no local onde foi constituída em primeiro lugar.4.Se uma autoridade aduaneira determinar que uma dívida aduaneira foi constituída, ao abrigo do artigo 161.º ou do artigo 164.º, noutro Estado-Membro e o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a essa dívida for inferior a 10 000 EUR, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no Estado-Membro em que foi constatado esse facto.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os prazos a que se refere o n.º 2.

Capítulo 2Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Artigo 170.ºDisposições gerais1.Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável às garantias referentes a dívidas aduaneiras constituídas, mas cujo pagamento é diferido («dívidas aduaneiras existentes») e às garantias exigidas em caso de constituição de uma dívida aduaneira («dívidas aduaneiras potenciais»).2.Caso as autoridades aduaneiras exijam a prestação de uma garantia relativamente a uma dívida aduaneira potencial ou existente, essa garantia deve cobrir o montante dos direitos de importação ou de exportação e as outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que:a)A garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União; oub)A garantia possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro.Qualquer garantia aceite ou autorizada pelas autoridades aduaneiras é válida em todo o território aduaneiro da União para os fins a que se destine.3.A garantia é prestada pelo devedor ou pela pessoa que se pode tornar devedor ou, se as autoridades aduaneiras o permitirem, por qualquer outra pessoa.4.Sem prejuízo do disposto no artigo 178.º, as autoridades aduaneiras exigem apenas a prestação de uma garantia para mercadorias específicas.A garantia prestada relativamente a mercadorias específicas é aplicável ao montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e outras imposições relativas a essas mercadorias, independentemente de as informações prestadas ou disponibilizadas sobre essas mercadorias estarem ou não corretas.Se a garantia não tiver sido liberada, pode igualmente ser utilizada, dentro dos limites do montante garantido, para a cobrança dos montantes dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições que se verifique serem devidos na sequência de um controlo após a autorização de saída dessas mercadorias.5.A pedido da pessoa a que se refere o n.º 3, as autoridades aduaneiras podem, nos termos do artigo 176.º, n.os 1 e 2, autorizar a prestação de uma garantia global para cobrir o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira em relação a duas ou mais operações, declarações ou regimes aduaneiros.6.As autoridades aduaneiras monitorizam a garantia.7.Não são exigidas garantias nas seguintes situações:a)Ao Estado, a autoridades regionais e locais, nem a outros organismos de direito público, no que respeita a atividades exercidas na qualidade de autoridades públicas.b)Para mercadorias transportadas no Reno, nas vias renanas, no Danúbio ou nas vias danubianas;c)Para mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas;d)Em casos específicos em que as mercadorias são sujeitas a um regime de importação temporária;e)Para as mercadorias transportadas por via marítima ou aérea entre portos da União ou entre aeroportos da União.8.As autoridades aduaneiras podem dispensar a prestação da garantia caso o montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar do valor estatístico de 1 000 EUR em valor.9.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os casos específicos em que não é necessária qualquer garantia para mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, conforme referido no n.º 7, alínea d).10.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a prestação e monitorização da garantia a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 171.ºMontante de referência de uma garantia obrigatória1.Sempre que as autoridades aduaneiras tenham de exigir uma garantia e possam determinar o montante exato dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições no momento em que a garantia é exigida, a garantia cobrirá esse montante exato.Caso não seja possível estabelecer o montante exato, a garantia é fixada no montante mais elevado, calculado pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições já constituídas ou suscetíveis de se constituírem.2.Sem prejuízo do artigo 176.º, caso seja prestada uma garantia global relativamente ao montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a dívidas aduaneiras e de outras imposições cujo montante varie ao longo do tempo, o montante dessa garantia é fixado a um nível que permita cobrir, em qualquer momento, o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente às dívidas aduaneiras e de outras imposições.

Artigo 172.ºMontante de referência de uma garantia cautelarQuando a prestação de uma garantia não for obrigatória, mas as autoridades aduaneiras não tiverem a certeza de que o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira e outras imposições será pago no prazo fixado, devem exigir uma garantia num montante que não pode exceder o nível referido no artigo 171.º.

Artigo 173.ºPrestação de uma garantia1.A garantia pode ser prestada numa das seguintes formas:a)Por quaisquer meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida;b)Através de compromisso assumido pela entidade garante;c)Por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições.2.A garantia sob forma de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado deve ser prestada de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro onde é exigida a garantia.A prestação de uma garantia por quaisquer meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando a forma da garantia a que se refere o n.º 1, alínea c).

Artigo 174.ºEscolha da garantiaA pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar por uma das formas de garantia previstas no artigo 173.º, n.º 1.Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a aceitar a forma de garantia proposta caso esta seja incompatível com o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa.As autoridades aduaneiras podem exigir que a forma de garantia escolhida seja mantida durante um período determinado.

Artigo 175.ºEntidade garante1.A entidade garante a que se refere o artigo 173.º, n.º 1, alínea b), deve ser uma terceira pessoa residente, registada ou estabelecida no território aduaneiro da União. A entidade garante deve ser aprovada pelas autoridades aduaneiras que exigem a prestação da garantia, a menos que se trate de uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma empresa de seguros, acreditadas na União nos termos das disposições da União em vigor.2.A entidade garante deve comprometer-se, por escrito, a pagar o montante garantido dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira e outras imposições.3.As autoridades aduaneiras podem recusar-se a aprovar a entidade garante ou o tipo de garantia proposto caso considerem que não está assegurado de forma certa o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e outras imposições.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as regras relativas às formas de prestação de uma garantia e as regras aplicáveis à entidade garante a que se refere o presente artigo.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a revogação e o cancelamento do compromisso assumido pela entidade garante a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 176.ºGarantia global1.As autoridades aduaneiras só podem conceder a autorização a que se refere o artigo 170.º, n.º 5, às pessoas que satisfaçam as seguintes condições:a)Estejam estabelecidas no território aduaneiro da União;b)Cumpram os critérios previstos no artigo 24.º, n.º 1, alínea a);c)Sejam utilizadores regulares dos regimes aduaneiros em causa ou operadores de armazéns de depósito temporário, ou cumprirem os critérios previstos no artigo 24.º, n.º 1, alínea d).2.As autoridades aduaneiras podem autorizar um operador económico que preencha os critérios estabelecidos no artigo 24.º, n.º 1, alíneas b) e c), um operador económico que preencha os critérios estabelecidos no artigo 25.º, n.º 3, alíneas b) e c), e os operadores de confiança e controlados («Trust and Check») a prestar uma garantia global para dívidas aduaneiras potenciais e outras imposições de montante reduzido ou a obter uma dispensa de garantia. [Alt. 199]3.As autoridades aduaneiras podem autorizar um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, um operador económico que preencha os critérios previstos no artigo 25.º, n.º 3, alíneas b) e c), e um operador de confiança e controlado («Trust and Check») a prestar uma garantia global para as dívidas aduaneiras existentes e outras imposições, mediante pedido, de montante reduzido, ou um operador de confiança e controlado («Trust and Check») a beneficiar de uma dispensa de garantia. [Alt. 200]4.A garantia global de montante reduzido a que se refere o n.º 3 deve ser equivalente à prestação de uma garantia.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições para a concessão de uma autorização para utilização de uma garantia global de montante reduzido ou para dispensa de garantia conforme referido no n.º 2nos n.ºs 2 e 3. [Alt. 201]6.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à determinação do montante da garantia, nomeadamente o montante reduzido referido no n.º 2nos n.ºs 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4. [Alt. 202]

Artigo 177.ºProibições temporárias relativas ao recurso a garantias globais1.No contexto dos regimes especiais ou do depósito temporário, a Comissão pode proibir temporariamente:a)O recurso à garantia global de montante reduzido ou à dispensa de garantia a que se refere o artigo 176.º, n.º 2;b)O recurso à garantia global a que se refere o artigo 176.º relativamente às mercadorias que tenham sido identificadas como sendo objeto de fraude em grande escala.2.Caso se aplique o n.º 1, alíneas a) ou b), o recurso à garantia global de montante reduzido, a dispensa de garantia ou o recurso à garantia global a que se refere o artigo 176.º podem ser autorizados se a pessoa em causa preencher uma das seguintes condições:a)A pessoa em causa pode provar não terem sido constituídas dívidas aduaneiras em relação às mercadorias em causa no decurso das operações que efetuou nos dois anos anteriores à decisão referida no n.º 1;b)A pessoa em causa pode provar, caso tenham sido contraídas dívidas aduaneiras nos dois anos anteriores à decisão referida no n.º 1, que as mesmas foram totalmente pagas pelo devedor ou devedores, ou pela entidade garante, dentro do prazo prescrito.Para ser autorizado a recorrer a uma garantia global temporariamente proibida, a pessoa em causa deve preencher também os critérios previstos no artigo 24.º, alíneas b) e c).3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis às proibições temporárias relativas ao recurso a garantias globais referidas no n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, devidamente justificados pela necessidade de reforçar rapidamente a proteção dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Artigo 178.ºGarantia complementar ou de substituiçãoCaso as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma certa ou integral o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições, devem exigir de qualquer uma das pessoas a que se refere artigo 170.º, n.º 3, à escolha desta, a prestação de uma garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por uma nova garantia.

Artigo 179.ºLiberação da garantia1.As autoridades aduaneiras devem liberar imediatamente a garantia, logo que a dívida aduaneira ou a dívida relativa a outras imposições estiver extinta ou já não puder ser constituída.2.Caso a dívida aduaneira ou a dívida relativa a outras imposições esteja parcialmente extinta ou só possa ser constituída relativamente a parte do montante garantido, deve ser liberada a parte correspondente da garantia, a pedido da pessoa em causa, salvo se o montante envolvido o não justificar.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando os prazos para a liberação de uma garantia.4.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à liberação da garantia a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 3Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportaçãoSecção 1Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Artigo 180.ºDeterminação do montante dos direitos de importação ou de exportação1.O importador e o exportador calcula o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos. Após a autorização de saída das mercadorias, considera-se que as autoridades aduaneiras aceitam o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, calculados pelo importador e pelo exportador, sem prejuízo dos controlos após a autorização de saída. Se essa pessoa não calcular o montante ou se as autoridades aduaneiras discordarem do montante por ela calculado, as autoridades aduaneiras responsáveis pelo local onde a dívida aduaneira é constituída ou se considera ter sido constituída em conformidade com o artigo 169.º determinam o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos logo que disponham das informações necessárias.2.Em derrogação do n.º 1, até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, caso tenha sido apresentada uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem aceitar o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos determinado na declaração aduaneira, sem prejuízo dos controlos após a autorização de saída. Se as autoridades aduaneiras discordarem desse montante, determinam o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos logo que disponham das informações necessárias.3.O montante dos direitos de importação ou de exportação devidos pode ser arredondado se não resultar num número inteiro.Se o montante a que se refere o primeiro parágrafo for expresso em euros, o arredondamento não pode exceder um arredondamento para a unidade imediatamente superior ou inferior.Os importadores e os exportadores estabelecidos num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro podem aplicar com as necessárias adaptações o disposto no segundo parágrafo ou estabelecer uma derrogação a esse parágrafo, desde que as regras aplicáveis ao arredondamento não tenham um impacto financeiro superior à aplicação das regras do segundo parágrafo.

Artigo 181.ºNotificação da dívida aduaneira1.Após a autorização de saída das mercadorias, considera-se que as autoridades aduaneiras notificaram a dívida aduaneira ao importador ou ao exportador.2.Caso as autoridades aduaneiras tenham determinado o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, notificam-no ao devedor segundo a forma prevista no local em que a dívida aduaneira é constituída, ou em que se considera ter sido constituída nos termos do artigo 169.º.A notificação prevista no primeiro parágrafo não é efetuada nas seguintes situações:a)Caso, na pendência da determinação final do montante dos direitos de importação ou de exportação, tenha sido instituído um direito de compensação provisório ou uma medida de salvaguarda provisória;b)Caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos exceda o montante determinado com base numa decisão adotada nos termos do artigo 13.º;c)Caso a decisão inicial de não notificar a dívida aduaneira ou de a notificar com um montante de direitos de importação ou de exportação de valor inferior ao montante dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido tomada com base em disposições gerais que sejam posteriormente anuladas por decisão judicial;d)Caso as autoridades aduaneiras estejam dispensadas, ao abrigo da legislação aduaneira, de notificar a dívida aduaneira.3.Sempre que as autoridades aduaneiras devam notificar o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos em conformidade com o n.º 2, as autoridades aduaneiras notificam a dívida aduaneira ao devedor quando estiverem em condições de determinar esse montante e de tomar uma decisão a esse respeito.No entanto, caso a notificação da dívida aduaneira possa prejudicar uma investigação criminal, as autoridades aduaneiras podem diferir a notificação até ao momento em que esta deixe de prejudicar a referida investigação, mesmo que essa investigação tenha lugar noutro Estado‑Membro. Se tal lhe for solicitado por uma autoridade pública competente em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo a Procuradoria Europeia, as autoridades aduaneiras requeridas devem adiar a notificação. [Alt. 203]4.As autoridades aduaneiras podem autorizar um operador de confiança e controlado («Trust and Check») a calcular a dívida aduaneira correspondente ao montante total dos direitos de importação ou de exportação relativos a todas as mercadorias que esse operador tenha autorizado a saída em nome das autoridades aduaneiras durante um período que não pode exceder 31 dias de calendário e comunicá-lo às autoridades aduaneiras com uma discriminação dos montantes relativos a cada remessa específica de mercadorias. Se as autoridades aduaneiras discordarem do montante calculado e comunicado, determinam o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos.5.Em derrogação do n.º 1, caso o título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE se aplique às vendas à distância de mercadorias a importar de países terceiros a um cliente no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras podem autorizar um importador presumido a calcular e comunicar a dívida aduaneira correspondente ao montante total dos direitos de importação relativos a todas as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para o importador presumido durante um mês até ao final do mês seguinte, com discriminação dos montantes relativos a cada remessa específica de mercadorias. Esta comunicação pode alterar ou anular as informações que o importador presumido tenha fornecido em conformidade com o artigo 59.º, n.º 2. Se as autoridades aduaneiras discordarem do montante calculado e comunicado, determinam o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos. Considera-se que as autoridades aduaneiras notificaram a dívida aduaneira se não tiverem discordado da comunicação num prazo razoável após a sua apresentação pelo operador.6.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, em caso de apresentação de uma declaração aduaneira, desde que o pagamento tenha sido garantido, as autoridades aduaneiras podem permitir que a dívida aduaneira correspondente ao montante total dos direitos de importação ou de exportação relativos a todas as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para uma mesma pessoa durante um período determinado seja notificada no final desse período. O período fixado pelas autoridades aduaneiras não pode ultrapassar 31 dias.7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando:a)Os casos referidos no n.º 2, segundo parágrafo, alínea d), em que as autoridades aduaneiras estão dispensadas de notificar a dívida aduaneira;b)O prazo razoável para considerar a ausência de desacordo a que se refere o n.º 5;c)As informações a fornecer na comunicação do importador presumido nos termos do n.º 5.

Artigo 182.ºCaducidade da dívida aduaneira1.As autoridades aduaneira dívidas aduaneiras não podem notificar uma dívida aduaneira ao devedor após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira.2.Caso a dívida aduaneira seja constituída em resultado de um ato que, no momento em que foi praticado, era passível de procedimento judicial repressivo, o prazo de três anos fixado no n.º 1 é alargado para um prazo mínimo de cinco anos e máximo de 10 anos, de acordo com a legislação nacional.3.Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 são suspensos:a)Se tiver sido interposto recurso nos termos do artigo 16.º;b)essa suspensão aplica-se a partir da data de interposição do recurso e vigora até ao termo do processo de recurso; ouc)Se as autoridades aduaneiras tiverem comunicado ao devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, os motivos pelos quais tencionam notificar a dívida aduaneira; essa suspensão aplica-se a partir da data dessa comunicação até ao termo do período em que é dada ao devedor a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista.4.Caso uma dívida aduaneira seja restabelecida nos termos do artigo 193.º, n.º 7, os prazos fixados nos n.os 1 e 2 devem considerar-se suspensos a partir da data em que seja apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos do artigo 198.º, até que tenha sido tomada uma decisão sobre esse pedido.

Artigo 183.ºRegisto de liquidação1.As autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 180.º devem proceder ao registo de liquidação, nos termos da legislação nacional, do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, tal como determinado nos do artigo 181.º.A obrigação das autoridades aduaneiras prevista no primeiro parágrafo não se aplica nos casos referidos no artigo 181.º, n.º 2, segundo parágrafo.2.As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação de montantes de direitos de importação ou de exportação que, por força do artigo 182.º, correspondam a uma dívida aduaneira que já não possa ser notificada ao devedor.3.Os Estados-Membros devem determinar os procedimentos práticos do registo de liquidação dos montantes de direitos de importação ou de exportação. Esses procedimentos podem diferir consoante, em função das circunstâncias em que foi constituída a dívida aduaneira, as autoridades aduaneiras estejam ou não asseguradas do pagamento dos montantes em causa.

Artigo 184.ºPrazo do registo de liquidação1.As autoridades aduaneiras procedem ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos no prazo de 14 dias a contar da autorização de saída das mercadorias, salvo se as mercadorias forem sujeitas a importação temporária com franquia parcial de direitos de importação.2.Em derrogação do n.º 1, as autoridades aduaneiras podem cobrir o montante total dos direitos de importação ou de exportação relativos a todas as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para um operador de confiança e controlado («Trust and Check») durante um período determinado, em conformidade com o artigo 181.º, n.º 4, com um registo de liquidação único no final desse período.Esse registo deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar do termo do período em causa.3.Em derrogação do n.º 1, o montante total dos direitos de importação relativos a todas as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para um importador presumido durante um mês, em conformidade com o artigo 181.º, n.º 5, pode ser objeto de um registo de liquidação único até ao final do mês seguinte, com a discriminação dos montantes relativos a cada remessa específica de mercadorias.4.Até à data prevista no artigo 265.º, n.º 3, em caso de apresentação de uma declaração aduaneira, desde que o pagamento tenha sido garantido, as autoridades aduaneiras podem permitir que a dívida aduaneira correspondente ao montante total dos direitos de importação ou de exportação relativos a todas as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para uma mesma pessoa durante um período determinado, que não pode ser superior a 31 dias, seja notificada no final desse período.Esse registo deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar do termo do período em causa.5.Caso a autorização de saída das mercadorias esteja sujeita a determinadas condições que regulam quer a determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos quer a sua cobrança, o registo de liquidação deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que for determinado o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos ou for fixada a obrigação de pagamento desses direitos.No entanto, caso a dívida aduaneira esteja relacionada com um direito anti-dumping provisório, um direito compensatório provisório ou uma medida de salvaguarda provisória, o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos deve ser efetuado no prazo de dois meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do regulamento que institui direito definitivo.6.No caso de constituição de uma dívida aduaneira em circunstâncias não abrangidas pelo n.º 1, o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que as autoridades aduaneiras possam determinar o montante dos direitos de importação ou de exportação em questão e tomar uma decisão.7.O n.º 6 é aplicável no que respeita ao montante dos direitos de importação ou de exportação a cobrar ou da parte por cobrar caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos não tenha sido objeto de registo de liquidação nos termos dos n.os 1 a 6 ou o montante tenha sido determinado e registado num nível inferior ao devido.8.Os prazos do registo de liquidação fixados nos n.os 1 a 6 não são aplicáveis em circunstâncias imprevistas ou em caso de força maior.9.O registo de liquidação pode ser diferido no caso a que se refere o artigo 181.º, n.º 3, segundo parágrafo, até ao momento em que a notificação da dívida aduaneira deixe de prejudicar uma investigação criminal, mesmo que essa investigação tenha lugar noutro Estado‑Membro. [Alt. 204]

Artigo 185.ºAtribuição de competências de execuçãoA Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas destinadas a garantir a assistência mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de uma dívida aduaneira.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Secção 2Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 186.ºPrazos gerais para pagamento e suspensão do prazo do pagamento1.O devedor deve pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação, correspondente a uma dívida aduaneira notificada nos termos do artigo 181.º, no período fixado pelas autoridades aduaneiras.Sem prejuízo do artigo 17.º, n.º 2, esse período não pode exceder 10 dias a contar da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira.Mediante pedido do devedor, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação do prazo caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido determinado no decurso de controlos após a autorização de saída tal como previsto no artigo 48.º. Sem prejuízo do artigo 190.º, n.º 2, a prorrogação do prazo não deve exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação.2.Em derrogação do n.º 1, o devedor deve pagar o montante dos direitos de importação correspondente a uma dívida aduaneira notificada em conformidade com o artigo 181.º, n.º 5, o mais tardar no termo do prazo em que a dívida aduaneira deve ser notificada.3.Se o devedor beneficiar de qualquer uma das facilidades de pagamento previstas nos artigos 188.º a 190.º, o pagamento deve ser efetuado no(s) períodos(s) fixado(s) no âmbito dessas facilidades.4.O prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira deve ser suspenso caso:a)Seja apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos direitos nos termos do artigo 198.º;b)As mercadorias devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado;c)A dívida aduaneira seja constituída em conformidade com o artigo 161.º e existam vários devedores.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as regras aplicáveis à suspensão do prazo para o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira a que se refere o n.º 3 e determinando o período de suspensão.

Artigo 187.ºPagamento1.O pagamento deve ser efetuado em numerário ou através de qualquer outro meio com poder liberatório equivalente, nomeadamente mediante compensação, nos termos da legislação nacional.2.O pagamento pode ser efetuado por uma terceira pessoa em substituição do devedor.3.O devedor pode, em qualquer circunstância, efetuar o pagamento da totalidade ou de parte do montante dos direitos de importação ou de exportação sem aguardar o termo do prazo que lhe foi concedido.

Artigo 188.ºDiferimento do pagamentoAs autoridades aduaneiras autorizam, mediante pedido da pessoa em causa e prestação de uma garantia, o diferimento do pagamento dos direitos devidos de acordo com as seguintes modalidades:a)Quer isoladamente, para cada montante de direitos de importação ou de exportação objeto de registo de liquidação nos termos do artigo 184.º, n.º 1, ou do artigo 184.º, n.º 7;b)Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de exportação objeto de registo de liquidação nos termos do artigo 184.º, n.º 1, durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras e que não pode ultrapassar 31 dias;c)Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de exportação objeto de um registo de liquidação único nos termos do artigo 184.º, n.os 2, 3 e 4.As autoridades aduaneiras, ao autorizarem o diferimento do pagamento dos direitos devidos nos termos do n.º 1, não devem solicitar a prestação de uma garantia se o requerente for um operador de confiança e controlado («Trust and Check trader») autorizado a obter uma dispensa de garantia em conformidade com o disposto no artigo 176.º, n.º 3. [Alt. 205]

Artigo 189.ºPeríodo de diferimento do pagamento1.O período de diferimento do pagamento ao abrigo do artigo 188.º é de 30 dias.2.Caso o pagamento seja diferido nos termos do artigo 188.º, alínea a), o período começa a correr no dia seguinte ao da notificação ao devedor da dívida aduaneira.3.Caso o pagamento seja diferido nos termos do artigo 188.º, alínea b), o prazo começa a correr no dia seguinte ao do termo do período de globalização. A este prazo é deduzido o número de dias correspondente a metade do número de dias do período de globalização.4.Caso o pagamento seja diferido nos termos do artigo 188.º, alínea c), o prazo começa a correr no dia seguinte ao termo do período fixado para a autorização de saída das mercadorias em questão. A este prazo é deduzido o número de dias correspondente a metade do número de dias do período em causa.5.Caso os períodos a que se referem os n.os 3 e 4 tenham um número de dias ímpar, o número de dias a deduzir ao período de 30 dias, nos termos das referidas disposições, é igual a metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.6.Caso os períodos referidos nos n.os 3 e 4 correspondam a uma semana, os Estados‑Membros podem determinar que o pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto do diferimento seja efetuado até à sexta-feira da quarta semana seguinte a essa semana.Caso esses períodos correspondam a um mês, os Estados-Membros podem determinar que o pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto do diferimento seja efetuado até ao décimo sexto dia do mês seguinte a esse mês. Estes períodos não podem ser prorrogados, mesmo que o seu termo coincida com um dia feriado.

Artigo 190.ºOutras facilidades de pagamento1.As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor outras facilidades de pagamento, distintas do diferimento, sob reserva da prestação de uma garantia.2.Caso sejam concedidas facilidades de pagamento nos termos do n.º 1, são cobrados juros de crédito sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação.Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juros de crédito corresponde à taxa de juros publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, acrescida de um ponto percentual.Se se tratar de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa de juro do crédito corresponde à taxa aplicada no primeiro dia do mês em causa pelo banco central nacional para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um ponto percentual, ou, no caso de um Estado-Membro para o qual não está disponível a taxa do banco central nacional, a taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de um ponto percentual.3.As autoridades aduaneiras podem renunciar à exigência de uma garantia ou à cobrança de juros de crédito, se for comprovado, com base numa avaliação documentada da situação do devedor, que tal é suscetível de provocar graves dificuldades de ordem económica ou social.4.As autoridades aduaneiras renunciam à cobrança de juros de crédito se o montante por ação de cobrança for inferior a 10 EUR.

Artigo 191.ºExecução forçadaCaso o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos não tenha sido efetuado no prazo fixado, as autoridades aduaneiras recorrem a todos os meios previstos na legislação do Estado-Membro em causa para assegurar o pagamento desse montante.

Artigo 192.ºJuros de mora1.São cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação entre a data de termo do prazo fixado e a data do pagamento.Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juros de mora corresponde à taxa de juros publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, acrescida de dois pontos percentuais.Se se tratar de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa de juros de mora corresponde à taxa aplicada no primeiro dia do mês em causa pelo banco central nacional para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, no caso de um Estado-Membro para o qual não está disponível a taxa do banco central nacional, a taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de dois pontos percentuais.2.Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída com base nos artigos 161.º ou 164.º, ou caso a notificação da dívida aduaneira resulte de um controlo após a autorização de saída, são cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação, entre a data de constituição da dívida aduaneira e a data da respetiva notificação.A taxa dos juros de mora é fixada nos termos do n.º 1.3.As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de mora nos casos em que for comprovado, com base numa avaliação documentada da situação do devedor, que essa cobrança é suscetível de provocar graves dificuldades de ordem económica ou social.4.As autoridades aduaneiras renunciam à cobrança de juros de mora se o montante por ação de cobrança for inferior a 10 EUR.

Secção 3Reembolso e dispensa de pagamento

Artigo 193.ºReembolso e dispensa de pagamento1.Sob reserva das condições previstas na presente secção, as autoridades aduaneiras devem proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação pelas seguintes razões:a)Montantes de direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso;b)Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato;c)Erro imputável às autoridades competentes;d)Equidade;e)Anulação dos dados com base nos quais a dívida aduaneira foi estabelecida para as mercadorias correspondentes ou, se for caso disso, da declaração aduaneira correspondente.2.As autoridades aduaneiras procedem ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o n.º 1 se o montante em causa for igual ou superior a 10 EUR, exceto se a pessoa em causa solicitar o reembolso ou a dispensa de pagamento de um montante inferior.3.Se as autoridades aduaneiras considerarem que deve ser concedido o reembolso ou a dispensa de pagamento com base nos artigos 196.º e 197.º, o Estado-Membro em causa deve transmitir o processo à Comissão, para que seja tomada uma decisão, em qualquer dos seguintes casos:a)As autoridades aduaneiras consideram que as circunstâncias especiais resultam de incumprimento das obrigações da Comissão;b)As autoridades aduaneiras consideram que a Comissão cometeu um erro na aceção do artigo 196.º;c)As circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os resultados de um inquérito da União efetuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 515/97 ou com base noutra disposição legislativa da União ou em acordos celebrados pela União com países ou grupos de países que prevejam a possibilidade de proceder a esses inquéritos;d)O montante de que a pessoa em causa seja devedora, em relação a uma ou mais operações de importação ou exportação é igual ou superior a 500 000 EUR, em resultado de um erro ou de circunstâncias especiais.Não obstante o primeiro parágrafo, os processos não são transmitidos em qualquer das seguintes situações:a)A Comissão já adotou uma decisão sobre um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis;b)Já foi apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.4.Sob reserva das regras de competência em matéria de decisões, caso, nos prazos a que se refere o artigo 198.º, n.º 1, as próprias autoridades aduaneiras verifiquem que o montante dos direitos de importação ou de exportação pode ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos dos artigos 194.º, 196.º e 197.º, procedem por iniciativa própria a esse reembolso ou dispensa.5.Não é concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento caso a situação que esteve na origem da notificação da dívida aduaneira resulte de um ato fraudulento por parte do devedor.6.O reembolso não dá lugar ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras em causa, salvo nos casos referidos no n.º 1, alíneas a) e c).Todavia, nesses casos, o reembolso não dá lugar ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras em causa se as autoridades aduaneiras reembolsarem um montante de direitos de importação ou de exportação sem demora injustificada após ter sido descoberto que esse montante é reembolsável. Se as autoridades aduaneiras não procederem ao reembolso desse montante sem demora injustificada e o devedor intentar uma ação com vista a obter o reembolso, os juros são pagos relativamente ao período compreendido entre a data de pagamento desses direitos e a data do seu reembolso.Além disso, são pagos juros caso uma decisão de concessão de reembolso não seja executada no prazo de três meses a contar da data da sua aprovação, a menos que o não cumprimento do prazo não seja imputável às autoridades aduaneiras.Neste caso, são pagos juros entre a data de termo do prazo de três meses e a data de reembolso. A taxa de juros é estabelecida nos termos do artigo 190.º.7.Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento tenham sido erradamente concedidos pelas autoridades aduaneiras, a dívida aduaneira inicial torna-se novamente devida, se não tiver caducado por força do artigo 182.º.Neste caso, são reembolsados os juros eventualmente pagos ao abrigo do n.º 6, segundo parágrafo.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, que estabeleçam as regras que a Comissão deve cumprir para tomar a decisão a que se refere o n.º 3, nomeadamente:a)As condições de aceitação do processo;b)O prazo para a tomada de decisão e suspensão deste prazo;c)A comunicação das razões em que a Comissão tenciona fundamentar a sua decisão, antes de tomar qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para a pessoa em causa;d)A notificação da decisão;e)As consequências da falta de decisão ou de notificação da mesma.9.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para o reembolso e dispensa de pagamento e para a decisão a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 262.º, n.º 2.Caso o parecer do comité referido no artigo 262.º, n.º 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 262.º, n.º 6.

Artigo 194.ºDireitos de importação ou de exportação cobrados em excesso1.O montante dos direitos de importação ou de exportação é objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento se o montante correspondente à dívida aduaneira inicialmente notificada exceder o montante devido ou se a dívida aduaneira tiver sido notificada ao devedor contrariamente ao disposto no artigo 181.º, n.º 1, alíneas c) e d).2.Se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se basear na existência, no momento em que as mercadorias foram introduzidas em livre prática, de um direito de importação reduzido ou nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal, de um teto pautal ou de outro regime pautal favorável, o reembolso ou a dispensa do pagamento são concedidos se, no momento da entrega, o pedido for acompanhado dos documentos necessários e estiver preenchida uma das seguintes condições:a)Se se tratar de um contingente pautal, este não estiver esgotado;b)Nos outros casos, se não tiver sido efetuada a reintrodução do direito normalmente devido.

Artigo 195.ºMercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato1.As autoridades aduaneiras reembolsam ou dispensam o pagamento do montante dos direitos de importação se estiverem reunidas as seguintes condições:a)A notificação da dívida aduaneira é relativa a mercadorias que o importador recusou por, no momento em que foi concedida a autorização de saída, serem defeituosas ou não cumprirem as estipulações do contrato que esteve na base da sua importação;b)As mercadorias não foram utilizadas, a menos que tenha sido necessária uma utilização inicial para avaliar o seu caráter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulações do contrato;c)As mercadorias foram retiradas do território aduaneiro da União ou, mediante pedido apresentado pela pessoa em causa, as autoridades aduaneiras autorizaram que as mercadorias fossem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, designadamente a fim de serem inutilizadas, ao regime de trânsito externo, ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca.2.As autoridades aduaneiras não reembolsam nem dispensam o pagamento do montante dos direitos de importação nos seguintes casos:a)As mercadorias, antes de serem introduzidas em livre prática, foram sujeitas a um regime especial para ensaios, exceto se se provar que o caráter defeituoso dessas mercadorias ou a sua não conformidade com as estipulações do contrato não podia ser normalmente detetado no decurso desses ensaios;b)O caráter defeituoso das mercadorias foi tomado em consideração no momento da fixação dos termos do contrato, em especial o preço, antes de as mercadorias serem sujeitas a um regime aduaneiro que implicava a constituição de uma dívida aduaneira;c)As mercadorias foram vendidas pelo requerente após ter sido detetado o seu caráter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulações do contrato.3.São equiparadas a mercadorias defeituosas as mercadorias danificadas antes de lhes ser concedida a autorização de saída.

Artigo 196.ºErro imputável às autoridades aduaneiras1.Nos casos diferentes dos referidos no artigo 193.º, n.º 1, alínea e), e nos artigos 194.º, 195.º e 197.º, as autoridades aduaneiras reembolsam ou dispensam o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação se, em resultado de um erro da sua parte, tiverem notificado um montante correspondente à dívida aduaneira inferior ao montante devido, desde que estejam reunidas as seguintes condições:a)O devedor não podia razoavelmente ter detetado esse erro;b)O devedor agiu de boa-fé.2.Se não estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 194.º, n.º 2, as autoridades aduaneiras reembolsam ou dispensam o pagamento se o direito reduzido ou nulo não tiver sido aplicado em consequência de erro da sua parte e se os dados com base nos quais as mercadorias foram introduzidas em livre prática ou, se for caso disso, a declaração aduaneira para introdução em livre prática tiver sido entregue com todos os elementos e acompanhada de todos os documentos necessários para a aplicação do direito reduzido ou nulo.3.Caso o tratamento preferencial das mercadorias seja concedido com base num sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas autoridades constitui, caso este se revele incorreto, um erro que não podia razoavelmente ter sido detetado, na aceção do n.º 1, alínea a).Todavia, a emissão de um certificado incorreto não constitui um erro se o certificado se basear numa incorreta descrição dos factos pelo exportador, exceto se for evidente que as autoridades emissoras tinham ou deveriam ter tido conhecimento de que as mercadorias não preenchiam as condições exigidas para o tratamento preferencial.Deve considerar-se que o devedor agiu de boa-fé caso este possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em causa, diligenciou no sentido de assegurar o respeito de todas as condições exigidas para o tratamento preferencial.O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé caso a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a correta aplicação do regime preferencial pelo país ou território beneficiário.

Artigo 197.ºEquidade1.Em casos distintos dos referidos no artigo 193.º, n.º 1, alínea e), e nos artigos 194.º, 195.º e 196.º, as autoridades aduaneiras reembolsam ou dispensam o pagamento de um montante dos direitos de importação ou de exportação por razões de equidade caso a dívida aduaneira tenha sido constituída em circunstâncias especiais que não envolvam ato fraudulento nem negligência manifesta imputáveis ao devedor.2.Considera-se que as circunstâncias especiais a que se refere o n.º 1 se verificam quando, tendo em conta as circunstâncias do caso, se torna manifesto que o devedor se encontra numa situação excecional, em comparação com outros operadores que exercem a mesma atividade, e que, na ausência dessas circunstâncias, não teria sofrido a desvantagem pela cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação.

Artigo 198.ºProcedimento de reembolso e de dispensa de pagamento1.Os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos do artigo 193.º devem ser apresentados às autoridades aduaneiras nos seguintes prazos:a)No caso de montantes de direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso, de erro por parte das autoridades competentes ou de equidade, no prazo de três anos a contar da data da notificação da dívida aduaneira;b)No caso de mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato, no prazo de um ano a contar da data da notificação da dívida aduaneira;c)No caso de anulação dos dados ou, se for caso disso, de uma declaração aduaneira, com base na qual as mercadorias foram autorizadas a sair, no prazo de um ano a contar da data de anulação desses dados ou dessa declaração aduaneira, salvo especificação em contrário nas regras aplicáveis à anulação.Os prazos fixados nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são prorrogados se o requerente provar que foi impedido de apresentar um pedido no prazo previsto devido a circunstâncias imprevistas ou em caso de força maior.2.Se as autoridades aduaneiras não estiverem em posição de, com base nos motivos aduzidos, conceder o reembolso ou a dispensa de pagamento de um montante de direitos de importação ou exportação, devem examinar os méritos do pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento com base nos outros motivos de reembolso ou de dispensa de pagamento a que se refere o artigo 193.º.3.Em caso de recurso da notificação da dívida aduaneira interposto ao abrigo do artigo 16.º, o prazo correspondente fixado no primeiro parágrafo do n.º 1, bem como a análise dos pedidos de dispensa de pagamento e de reembolso e os respetivos prazos ficam suspensos entre a data de interposição do recurso e o termo do processo de recurso.4.Caso uma autoridade aduaneira conceda o reembolso ou a dispensa de pagamento em conformidade com os artigos 196.º e 197.º, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão desse facto.5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para informar a Comissão nos termos do n.º 4 e as informações a fornecer. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 4Extinção da dívida aduaneira

Artigo 199.ºExtinção1.Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à não cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida aduaneira na importação ou na exportação extingue-se das seguintes formas:a)Quando o devedor já não puder ser notificado da dívida aduaneira, nos termos do artigo 181.º;b)Mediante pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação;c)Sob reserva do n.º 5, mediante dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação;d)Quando, em relação a mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento de direitos de importação ou de exportação, os dados com base nos quais foi concedida a autorização de saída ou a declaração aduaneira forem anulados;e)Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação ou de exportação sejam confiscadas ou apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas;f)Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação ou de exportação sejam inutilizadas sob fiscalização aduaneira ou abandonadas a favor do Estado;g)Caso o desaparecimento das mercadorias ou o incumprimento das obrigações decorrentes da legislação aduaneira resulte da inutilização total ou da perda irremediável das referidas mercadorias por causa inerente à própria natureza das mercadorias ou devido a circunstâncias imprevistas ou em caso de força maior, ou em consequência de instruções das autoridades aduaneiras; para efeitos da presente alínea, considera-se que as mercadorias estão irremediavelmente perdidas caso tenham sido inutilizadas por qualquer pessoa;h)Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída por força dos artigos 161.º ou 164.º e estejam preenchidas as seguintes condições:i)o incumprimento que deu origem à constituição da dívida aduaneira não teve qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão e não constituiu uma tentativa de fraude,ii)todas as formalidades necessárias à regularização da situação das mercadorias são posteriormente cumpridas;i)Caso as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica tenham sido exportadas com a autorização das autoridades aduaneiras;j)Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída por força do artigo 160.º e as formalidades cumpridas para permitir o benefício do tratamento pautal preferencial previsto no referido artigo sejam canceladas;k)Caso, sem prejuízo do disposto no n.º 6, a dívida aduaneira tenha sido constituída ao abrigo do artigo 161.º e tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e foram retiradas do território aduaneiro da União.2.Nos casos referidos no n.º 1, alínea e), a dívida aduaneira é, no entanto, para efeitos das sanções aplicáveis às infrações aduaneiras, considerada não extinta caso o presente regulamento ou a legislação de um Estado-Membro preveja que os direitos de importação ou de exportação ou a existência de uma dívida aduaneira servem de base à determinação de sanções.3.Caso, nos termos do n.º 1, alínea g), a dívida aduaneira seja extinta em relação a mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica, os resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias são considerados mercadorias não-UE.4.Aplicam-se as disposições em vigor relativas a taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à natureza da mercadoria, no caso de a pessoa em causa não apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pela aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.5.Caso várias pessoas sejam devedoras do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira e seja concedida uma dispensa de pagamento, a dívida aduaneira extingue-se somente em relação à pessoa ou pessoas a quem é concedida a dispensa.6.No caso referido no n.º 1, alínea k), a dívida aduaneira não se extingue em relação à pessoa ou pessoas que tenha(m) agido fraudulentamente.7.Caso tenha sido constituída nos termos do artigo 161.º, a dívida aduaneira extingue-se em relação à pessoa que não tenha agido fraudulentamente e que tenha contribuído para a luta contra a fraude.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando a lista de incumprimentos que não têm consequências significativas para o bom funcionamento do depósito temporário ou do regime aduaneiro em causa, conforme referido no n.º 1, alínea h), subalínea i).

Artigo 200.ºAplicação de sançõesSempre que a dívida aduaneira se extinga com base no artigo 199.º, n.º 1, alínea h), tal não impede que os Estados-Membros apliquem sanções por incumprimento da legislação aduaneira.

Título XIMEDIDAS RESTRITIVAS E MECANISMO DE GESTÃO DE CRISESCapítulo 1Medidas restritivas

Artigo 201.ºPapel da Autoridade Aduaneira da UE e das autoridades aduaneiras1.A Autoridade Aduaneira da UE contribui para a aplicação correta das medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.º do TFUE, controlando a sua aplicação nos domínios da sua competência e, sob reserva da revisão e autorização da Comissão, fornecendo orientações adequadas às autoridades aduaneiras. [Alt. 206 - Não se aplica à versão portuguesa]2.As autoridades aduaneiras devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às medidas restritivas, tendo em conta as orientações da Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 202.ºApresentação de relatórios1.A Autoridade Aduaneira da UE apresenta regularmente e sempre que necessário relatórios à Comissão sobre a aplicação das medidas restritivas pelas autoridades aduaneiras e em caso de violação das mesmas.2.As autoridades aduaneiras informam a Autoridade Aduaneira da UE, a Comissão e as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de aplicação de sanções de qualquer suspeita ou caso de evasão às medidas restritivas e das respetivas medidas de atenuação a este respeito.

Capítulo 2Mecanismo de gestão de crises

Artigo 203.ºPreparação de protocolos e procedimentos1.A Autoridade Aduaneira da UE elabora procedimentos e protocolos que podem ser ativados em conformidade com o artigo 204.º, n.º 1, em caso de:a)Uma crise na fronteira de um ou mais Estados-Membros que tenha impacto nos processos aduaneiros;b)Uma crise noutro setor que exija uma ação das autoridades aduaneiras em cooperação com as autoridades competentes;c)A fim de assegurar uma resposta rápida, eficaz e proporcionada à situação em causa.2.Os protocolos e procedimentos podem abranger, nomeadamente:a)A aplicação de critérios de risco comuns, áreas de controlo prioritárias comuns e perfis de risco, medidas de atenuação adequadas e controlos aduaneiros;b)Um quadro de colaboração que permita disponibilizar temporariamente funcionários aduaneiros e equipamentos de controlo aduaneiro de um Estado-Membro a outro.b-A) Corredores rápidos nas fronteiras para minimizar os atrasos e congestionamentos nos fluxos de mercadorias; [Alt. 207]b-B) Evitar restrições às trocas comerciais no que diz respeito a bens relevantes em situação de crise na aceção do artigo 3.º, ponto 6, do Regulamento (UE) 2024/2747 . [Alt. 208]

Artigo 204.ºAtivação do mecanismo de gestão de crises1.A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais Estados‑Membros ou da Autoridade Aduaneira da UE, pode adotar um ato de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.os 4 e 5, do presente regulamento, tendo em conta os protocolos e procedimentos referidos no artigo 203.º, que estabeleça as medidas e disposições adequadas e necessárias que deverão ser aplicadas para fazer face a uma situação de crise ou atenuar os seus efeitos negativos. [Alt. 209]2.A Autoridade Aduaneira da UE coordena e fiscaliza a aplicação e execução das medidas e disposições adequadas pelas autoridades aduaneiras e apresenta à Comissão um relatório sobre os resultados dessa aplicação. [Alt. 210]3.A Autoridade Aduaneira da UE cria uma célula de resposta a situações de crise que fica permanentemente disponível durante toda a crise. A Comissão pode apoiar a Autoridade Aduaneira da UE durante a fase de planeamento e a criação dessa célula de resposta a situações de crise. A célula de resposta a situações de crise é financiada pelo orçamento concedido à Autoridade Aduaneira da UE. [Alt. 211]4.As autoridades aduaneiras executam e aplicam as medidas e disposições adotadas nos termos do presente artigo e apresentam relatórios à Autoridade Aduaneira da UE sobre a sua execução e aplicação.4-A. A Autoridade Aduaneira da UE coordena e fiscaliza a aplicação das medidas e disposições adequadas pelas autoridades aduaneiras e apresenta à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa aplicação. [Alt. 212]

Título XIIA AUTORIDADE ADUANEIRA DA UNIÃO EUROPEIACapítulo 1Princípios

Artigo 205.ºEstatuto jurídico1.A Autoridade Aduaneira da UE é um organismo da União e tem personalidade jurídica.2.Em cada um dos Estados-Membros, a Autoridade Aduaneira da UE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas respetivas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e comparecer em juízo.3.A Autoridade Aduaneira da UE é representada pelo seu diretor executivo.

Artigo 206.ºSedeA Autoridade Aduaneira da UE tem a sua sede em [...].A escolha da localização da sede da Autoridade Aduaneira da UE é feita de acordo com o processo legislativo ordinário, com base nos seguintes critérios:a) Não deve afetar o exercício das atribuições e poderes da Autoridade Aduaneira da UE, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou o financiamento principal das suas atividades;b) Deve assegurar que a Autoridade Aduaneira da UE possa recrutar o pessoal altamente qualificado e especializado de que necessita para desempenhar as atribuições e exercer os poderes previstos no presente regulamento;c) Deve assegurar que a Autoridade Aduaneira da UE pode ser instalada no local aquando da entrada em vigor do presente regulamento;d) Deve assegurar a acessibilidade adequada do local, a existência de estruturas de ensino adequadas para os filhos dos membros do pessoal, o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e aos cuidados de saúde, tanto para os filhos como para os cônjuges;e) Deve assegurar uma distribuição geográfica equilibrada das instituições, órgãos e organismos da União em toda a União;f) Deve proporcionar oportunidades de formação adequadas;g) Deve permitir uma cooperação estreita com as instituições, organismos e agências da União;h) Deve assegurar a sustentabilidade e a segurança e conectividade digitais no que respeita às infraestruturas físicas e informáticas e às condições de trabalho. [Alt. 213]

Artigo 207.ºMissão e objetivos da Autoridade Aduaneira da UE1.A Autoridade Aduaneira da UE contribui para a realização da missão das autoridades aduaneiras prevista no artigo 2.º.A Autoridade Aduaneira da UE é responsável pelo funcionamento e pela manutenção dos sistemas informáticos utilizados para a execução da União Aduaneira, como a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, tal como estabelecido no título III. [Alt. 214]2.Sem prejuízo das respetivas responsabilidades da Comissão, do OLAF e dos Estados-Membros, a Autoridade Aduaneira da UE prossegue os seguintes objetivos:a)A Autoridade Aduaneira da UE contribui para a gestão operacional da União Aduaneira e, por conseguinte, coordena e fiscaliza a cooperação operacional entre as autoridades aduaneiras e reúne e disponibiliza conhecimentos técnicos especializados para aumentar a eficiência e a obtenção de resultados;b)A Autoridade Aduaneira da UE desenvolve, opera e mantém tecnologias da informação para aplicar os procedimentos estabelecidos no presente regulamento e contribuir para otimizar a utilização dos dados disponíveis para efeitos de supervisão aduaneira, controlo e gestão dos riscos;c)A Autoridade Aduaneira da UE apoia as autoridades aduaneiras na aplicação uniforme da legislação aduaneira, nomeadamente com vista a assegurar que os controlos aduaneiros e a gestão dos riscos são realizados de forma harmonizada;d)A Autoridade Aduaneira da UE contribui para a execução de outra legislação da União aplicada pelas autoridades aduaneiras.;d-A) A Autoridade Aduaneira da UE deve colaborar com outras instituições, órgãos e organismos da União nos domínios em que as suas atividades estejam relacionadas com a gestão das mercadorias que atravessam a fronteira externa; [Alt. 216]d-B) A Autoridade Aduaneira da UE deve introduzir um regime especial obrigatório para a cobrança de direitos aduaneiros sobre as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. Este regime especial obrigatório deve ser alinhado com o regime especial definido nos artigos 369.º‑L a 369.º‑X da Diretiva 2006/112/CE. [Alt. 217]

Capítulo 2Atribuições

Artigo 208.ºAtribuições essenciais1.A Autoridade Aduaneira da UE desempenha funções de gestão dos riscos, em conformidade com o título IV, capítulo 3.2.A Autoridade Aduaneira da UE desempenha funções relacionadas com as medidas restritivas e de gestão de crises, em conformidade com o título XI.2-A. A Autoridade Aduaneira da UE deve apoiar a Comissão e os Estados‑Membros, permitindo‑lhes fiscalizar de modo mais eficiente a aplicação das medidas restritivas que podem ser adotadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 215.º, n.º 2, do TFUE sobre o fluxo de mercadorias, a fim de assegurar que essas medidas não sejam contornadas. [Alt. 218]3.A Autoridade Aduaneira da UE realiza atividades de reforço das capacidades e presta apoio operacional e de coordenação às autoridades aduaneiras e à Comissão. Em particular: [Alt. 219]a)Efetua diagnósticos e monitorização dos pontos de passagem de fronteira e de outros locais de controlo, elabora normas comuns e formula recomendações sobre boas práticas; [Alt. 220]a-A) Elabora normas comuns, formula recomendações de boas práticas e acompanha a sua aplicação, especialmente no que diz respeito à aplicação do Código Aduaneiro da União; [Alt. 221]b)Realiza medições do desempenho para a União Aduaneira e apoia a Comissão na sua avaliação do desempenho da União Aduaneira, nomeadamente o cálculo dos custos operacionais incorridos pelas autoridades aduaneiras para realizar as suas atividades, em conformidade com o título XV, capítulo 1; [Alt. 222]c)Prepara os conteúdos mínimos de formação comuns para os funcionários aduaneiros da União e acompanha a sua utilização pelas autoridades aduaneiras, incluindo os conteúdos de formação a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, alínea e), que devem ser harmonizados, e a tecnologia de análise de megadados e de deteção e controlo; [Alt. 223]d)Contribui para um sistema de reconhecimento da União para universidades e outras escolas que oferecem programas de formação e educação no domínio aduaneiro;e)Coordena e apoia a criação pelos Estados-Membros de centros de excelência especializados para fins à escala da União em domínios aduaneiros pertinentes, em especial formação e laboratórios aduaneiros;f)Facilita e coordena as atividades de investigação e inovação no domínio aduaneiro e informa regularmente o Polo da UE de Inovação para a Segurança Interna sobre as suas atividades; [Alt. 224]g)Elabora e divulga manuais operacionais para a aplicação prática dos processos e métodos de trabalho aduaneiros e desenvolve normas comuns a este respeito, inclusivamente orientações comuns em matéria de controlo do cumprimento; [Alt. 225]g-A) Formula recomendações dirigidas às autoridades aduaneiras para a aplicação do título IV; [Alt. 226]h)Emite um parecer sobre se a concessão de uma autorização para regimes especiais afetaria negativamente os interesses dos produtores da União, em conformidade com o artigo 102.º, n.os 3, 4 e 5;i)Coopera com os organismos da União e as autoridades nacionais que não as autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 240.º, n.º 9;i-A) Presta apoio à Comissão para o desenvolvimento e a execução de uma estratégia operacional para as atividades relacionadas com a atribuição, o financiamento e a aquisição de equipamento de controlo, incluindo a avaliação das necessidades, a contratação conjunta e a partilha conjunta de equipamentos; [Alt. 227]j)Coordena e apoia a cooperação operacional entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades a nível nacional, em conformidade com o título XIII;k)Organiza e coordena os controlos conjuntos referidos no artigo 241.º;l)Presta apoio e conhecimentos especializados à Comissão para a resolução de casos complexos de classificação, determinação do valor e origem, bem como para a monitorização e a aplicação das decisões a este respeito;l-A) Elabora orientações e manuais simplificados para as pequenas e microempresas e facilita‑lhes a compreensão da legislação e das formalidades aduaneiras da União. [Alt. 228]A Autoridade Aduaneira da UE assiste a Comissão, a pedido desta, na sua gestão das relações com países terceiros e organizações internacionais no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento. [Alt. 229]4.A Autoridade Aduaneira da UE realiza as atividades de gestão e tratamento de dados necessárias ao desempenho das suas funções e ao desenvolvimento das aplicações nacionais referidas no artigo 30.º do presente regulamento.

Artigo 209.ºOutras atribuições [Alt. 230]A Comissão pode confiar à Autoridade Aduaneira da UE as seguintes funções para a execução dos programas de financiamento aduaneiros: [Alt. 231](a)Atividades relacionadas com o desenvolvimento, o funcionamento e a manutenção dos sistemas informáticos utilizados para a execução da União Aduaneira, como a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, tal como estabelecido no título III; [Alt. 232](b)Prestação de apoio à Comissão para o desenvolvimento e a execução de uma estratégia operacional para as atividades relacionadas com a atribuição, o financiamento e a aquisição de equipamento de controlo, incluindo a avaliação das necessidades, a contratação conjunta e a partilha conjunta de equipamentos. [Alt. 233]

Artigo 210.ºAtribuições adicionaisPodem ser atribuídas à Autoridade Aduaneira da UE outras funções no domínio da livre circulação, importação e exportação de mercadorias de países terceiros, se tal estiver previsto nos atos jurídicos pertinentes da União. Sempre que essas funções sejam atribuídas ou confiadas à Autoridade Aduaneira da UE, devem ser assegurados os recursos financeiros e humanos adequados para a sua execução.

Capítulo 3Organização da Autoridade Aduaneira da UE

Artigo 211.ºEstrutura administrativa e de gestãoA estrutura administrativa e de gestão da Autoridade Aduaneira da UE inclui:a)Um Conselho de Administração, que exerce as funções definidas no artigo 215.º;b)Uma Comissão Executiva, que exerce as funções definidas no artigo 217.º;c)Um diretor executivo, que exerce as responsabilidades definidas no artigo 219.º;d)Um diretor executivo adjunto, que exerce as responsabilidades previstas no artigo 221.º, se o Conselho de Administração decidir criar essa função.d-A) Um Conselho Consultivo Aduaneiro, que exerce as funções definidas no artigo 221.º‑A. [Alt. 234]

Secção 1O Conselho de Administração

Artigo 212.ºComposição do Conselho de Administração1.O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro eEstado‑Membro, por dois representantes da Comissão e por um representante designado pelo Parlamento Europeu, todos com direito de voto. [Alt. 235]2.O Conselho de Administração inclui também um membro designado pelo Parlamento Europeu, sem direito de voto. [Alt. 236]3.Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente. O membro suplente representa o membro efetivo na ausência deste.4.Os membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio aduaneiro, tendo em conta as devidassuas competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes, ou a sua experiência no domínio das políticas da União Aduaneira. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do seu trabalho. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de géneros no Conselho de Administração. [Alt. 237]5.O mandato dos membros efetivos e suplentes é de quatro anos. O mandato pode ser prorrogado por um período igual. [Alt. 238]5-A. Sempre que um membro do Conselho de Administração ou o seu suplente tencione pôr fim ao seu mandato prematuramente, esse membro do Conselho de Administração ou suplente deve informar o presidente e o vice‑presidente do Conselho de Administração dessa intenção e da sua substituição. [Alt. 239]5-B. Cada membro e suplente, ao assumir funções, assina uma declaração escrita atestando que não se encontra em situação de conflito de interesses. Cada membro e suplente atualiza a sua declaração quando se verifique uma alteração das circunstâncias em matéria de conflito de interesses ou, pelo menos, anualmente. A Autoridade publica as declarações e respetivas atualizações no seu sítio Web. [Alt. 240]

Artigo 213.ºPresidência do Conselho de Administração1.O Conselho de Administração elege um presidente de entre os representantes da Comissão e um vice-presidente de entre os seus outros membros com direito de voto.2.O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.3.A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante o mandato de presidente ou vice-presidente, este último caduca automaticamente na mesma data.

Artigo 214.ºReuniões do Conselho de Administração1.O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.2.O diretor executivo participa nas deliberações, mas não tem direito de voto.3.O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço, pelo menos, dos seus membros.4.O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.5.Os membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno.6.Sempre que figure na ordem de trabalhos uma questão de confidencialidade ou de conflito de interesses, o Conselho de Administração debate e decide sobre essa questão sem a presença do membro em causa. Tal não afeta o direito de os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão serem representados por um suplente. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno. [Alt. 241]7.A Autoridade Aduaneira da UE assegura os serviços de secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 215.ºFunções do Conselho de Administração1.O Conselho de Administração:a)Dá as orientações gerais das atividades da Autoridade Aduaneira da UE;b)Adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Autoridade Aduaneira da UE e exerce outras funções respeitantes ao orçamento da Autoridade Aduaneira da UE, nos termos do capítulo 4;c)Avalia e adota o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades da Autoridade Aduaneira da UE, incluindo uma panorâmica do cumprimento das suas funções e do seu desempenho global na consecução dos objetivos da política aduaneira, e envia o relatório e a sua avaliação até 1 de julho de cada ano ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O relatório de atividades anual consolidado é tornado público;d)Adota as regras financeiras aplicáveis à Autoridade Aduaneira da UE, nos termos do artigo 222.º;e)Adota uma estratégia de combate à fraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;f)Adota e disponibiliza ao público as regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros; e publica anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração; [Alt. 242]g)Adota e atualiza regularmente os planos de comunicação e divulgação a que se refere o artigo 232.º, com base numa análise das necessidades;h)Adota e disponibiliza ao público um regulamento interno; [Alt. 243]i)Exerce, nos termos do n.º 2, em relação ao pessoal da Autoridade Aduaneira da UE, as competências, atribuídas pelo Estatuto dos Funcionários, à autoridade investida do poder de nomeação e, pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamentoRegulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);j)Adota regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários;k)Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna;l)Adota as regras de segurança da Autoridade Aduaneira da UE, na aceção do artigo 233.º;m)Nomeia o diretor executivo e o diretor executivo adjunto, se for criada essa função, e, se for caso disso, prorroga os respetivos mandatos ou demite-os, em conformidade com o artigo 217.º;n)Nomeia um contabilista, que pode ser o contabilista da Comissão, sujeito ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, que deve ser totalmente independente no exercício das suas funções;o)Toma todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Autoridade Aduaneira da UE e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades da Autoridade Aduaneira da UE, bem como uma boa gestão orçamental;p)Autoriza a celebração de acordos de cooperação, nos termos do artigo 240.º, n.º 9;p-A) Define e adota o regimento do Conselho Consultivo Aduaneiro; [Alt. 244]q)Cria grupos de trabalho e painéis de peritos e adota os respetivos regulamentos internos;r)Adota o projeto de documento único de programação da Autoridade Aduaneira da UE a que se refere o artigo 22.º, n.º 3, antes de este ser apresentado à Comissão para emissão de parecer;s)Tendo em conta o parecer da Comissão, adota o documento único de programação da Autoridade Aduaneira da UE por maioria de dois terços dos membros com direito de voto e em conformidade com o artigo 216.º;t)Adota uma estratégia para ganhos de eficiência e sinergias;u)Adota uma estratégia de cooperação com países terceiros e/ou organizações internacionais;v)Adota uma estratégia para a gestão organizacional e os sistemas de controlo interno.1-A. O Conselho de Administração pode criar grupos de trabalho e painéis de peritos para o assistirem no exercício das suas competências, nomeadamente na preparação e no acompanhamento da execução das suas decisões. [Alt. 245]2.O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do mesmo Estatuto e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, delegando no diretor executivo as competências da autoridade investida do poder de nomeação e estabelecendo as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar essas competências.3.Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente, mediante decisão, a delegação de competências da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e as competências subdelegadas pelo diretor executivo, e exercê-las ele próprio ou delegá-las num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

Artigo 216.ºRegras de votação no Conselho de Administração1.Sem prejuízo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, alíneas b), m) e s), o Conselho de Administração decide por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto.2.A decisão a que se refere o artigo 215.º, n.º 1, alíneas b), c), e), f), j), m), n), o) e s), só pode ser tomada mediante voto favorável dos representantes da Comissão. Para efeitos da tomada de decisão a que se refere o artigo 215.º, n.º 1, alínea s), o consentimento dos representantes da Comissão só é necessário relativamente aos elementos da decisão não relacionados com o programa de trabalho anual e plurianual da Autoridade Aduaneira da UE. [Alt. 246]3.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro efetivo com direito de voto, pode exercer o direito de voto o seu suplente.4.O presidente participa na votação.5.O diretor executivo não participa na votação.6.O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

Secção 2A Comissão Executiva

Artigo 217.ºComissão Executiva1.O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva.2.A Comissão Executiva:a)Supervisiona os trabalhos preparatórios das decisões a adotar pelo Conselho de Administração;b)Assegura, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações constantes dos relatórios de auditoria interna e externa e das avaliações, bem como dos inquéritos do OLAF e da Procuradoria Europeia, bem como aplicar procedimentos adequados para comunicar suspeitas de conduta criminosa a esta última; [Alt. 247]c)Supervisiona a execução das decisões do Conselho de Administração, com vista a reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.3.Se necessário, em casos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial no que se refere às seguintes questões:a)Em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação de competências da autoridade investida do poder de nomeação, e em matéria orçamental;b)Sempre que tenha sido identificada uma situação de crise, tal como previsto no título XI, que exija uma ação imediata ou um ajustamento das atividades da Autoridade Aduaneira da UE.4.A Comissão Executiva é composta por dois representantes da Comissão no Conselho de Administração e por três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto e procurando assegurar o equilíbrio de género. O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente da Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto. As decisões da Comissão Executiva são tomadas por maioria simples. As decisões a que se refere o n.º 2, alínea b), só podem ser tomadas mediante voto favorável de um representante da Comissão. [Alt. 248]5.O mandato dos membros da Comissão Executiva tem uma duração de quatro anos, sendo renovável. O mandato dos membros da Comissão Executiva cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração.6.A Comissão Executiva reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.7.O Conselho de Administração estabelece o regulamento interno da Comissão Executiva.

Secção 3O diretor executivo

Artigo 218.ºNomeação, demissão e prorrogação do mandato1.O diretor executivo é contratado como agente temporário da Autoridade Aduaneira da UE, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de acordo com o seguinte procedimento:com base no mérito e nas capacidades administrativas e de gestão documentadas, bem como na competência e experiência pertinentes, a partir de uma lista de, pelo menos, três candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. [Alt. 249]a) Com base numa lista restrita elaborada e publicada pela Comissão que assegure o equilíbrio de género após um convite à apresentação de candidaturas e um processo de seleção transparente, é solicitado aos candidatos que compareçam perante a comissão responsável do Parlamento Europeu e perante o Conselho para responderem a perguntas; [Alt. 250]b) O Parlamento Europeu e o Conselho emitem pareceres e declaram as suas preferências; [Alt. 251]c) O Conselho de Administração nomeia o diretor executivo tendo em conta esses pareceres. [Alt. 252]Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Autoridade Aduaneira da UE é representada pelo presidente do Conselho de Administração.2.O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. Atempadamente, antes do termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação que tenha em conta uma análise do trabalho realizado pelo diretor executivo e as futuras atribuições e desafios da Autoridade Aduaneira da UE.3.O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 2, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma única vez, por um período não superior a cinco anos. O Conselho de Administração deve comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Antes de o Conselho de Administração tomar a sua decisão de prorrogar o mandato, o diretor executivo pode ser convidado a prestar uma declaração perante a comissão responsável do Parlamento Europeu e a responder a perguntas. [Alt. 253]4.Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez terminado o período total do seu mandato.5.O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados dos motivos. [Alt. 254]6.As decisões do Conselho de Administração sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a destituição do diretor executivo e do diretor executivo adjunto são adotadas por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Artigo 219.ºFunções e responsabilidades do diretor executivo1.O diretor executivo assegura a gestão da Autoridade Aduaneira da UE. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração.2.Sem prejuízo das competências da Comissão e do Conselho de Administração, o diretor executivo exerce as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.3.O diretor executivo informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o desempenho das suas funções e o desempenho global da Autoridade Aduaneira da UE, quando convidado a fazê-lo. O diretor executivo pode ser convocado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para participar numa audição sobre qualquer assunto relacionado com as atividades da Agência. [Alt. 255]4.O diretor executivo é o representante legal da Autoridade Aduaneira da UE.5.O diretor executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade Aduaneira da UE por força do presente regulamento. Em particular, o diretor executivo:a)Assegura a administração corrente sustentável e eficiente da Autoridade Aduaneira da UE; [Alt. 256]b)Executa as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;c)Elabora o projeto de documento único de programação a que se refere o artigo 223.º e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;d)Aplica o documento único de programação a que se refere o artigo 223.º e apresenta um relatório à Comissão Executiva e ao Conselho de Administração sobre a sua execução;e)Prepara o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade Aduaneira da UE e apresenta-o ao Conselho de Administração para avaliação e adoção;f)Elabora um plano de ação no seguimento das conclusões dos relatórios de auditoria interna e externa e das avaliações, bem como dos inquéritos do OLAF e da Procuradoria Europeia, e apresenta relatórios à Comissão, duas vezes por ano, e à Comissão Executiva e ao Conselho de Administração, regularmente, sobre os progressos realizados, bem como, se for caso disso, assegurar a comunicação de suspeitas de conduta criminosa à Procuradoria Europeia; [Alt. 257]g)Sem prejuízo dos poderes de inquérito da Procuradoria Europeia e do OLAF, protege os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas internas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, efetuando controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, recuperando os montantes indevidamente pagos e, quando adequado, aplicando sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas;h)Elabora uma estratégia interna antifraude, uma estratégia de ganhos de eficiência e sinergias, uma estratégia de cooperação com países terceiros e/ou organizações internacionais e uma estratégia para a gestão organizacional e os sistemas de controlo interno da Autoridade Aduaneira da UE e apresenta-as ao Conselho de Administração para aprovação;i)Elabora um projeto de regras financeiras aplicáveis à Autoridade Aduaneira da UE e apresenta-as ao Conselho de Administração para adoção, após consulta da Comissão;j)Elabora um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade Aduaneira da UE, nos termos do artigo 224.º, e dá execução ao seu orçamento;k)Em relação ao pessoal da Autoridade Aduaneira da UE, exerce as competências da autoridade investida do poder de nomeação a que se refere o artigo 215.º, n.º 1, alínea i), na medida em que essas competências lhe tenham sido delegadas nos termos do artigo 215.º, n.º 2;l)Toma decisões relativas às estruturas internas da Autoridade Aduaneira da UE, incluindo, se necessário, a delegação de funções que podem abranger a gestão corrente da Autoridade Aduaneira da UE, bem como, se necessário, à sua alteração, tendo em conta as necessidades relacionadas com as atividades da Autoridade Aduaneira da UE e a boa gestão orçamental;m)Negoceia e, após aprovação pelo Conselho de Administração, assina um acordo de sede relativo à sede da Autoridade Aduaneira da UE e, se for caso disso, acordos similares com os Estados-Membros de acolhimento em que estejam situadas delegações locais;n)Prepara as modalidades práticas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). e apresenta-as ao Conselho de Administração para adoção;o)Promove a diversidade e procurar assegurar o equilíbrio de género no recrutamento do pessoal da Autoridade Aduaneira da UE;p)Procura recrutar pessoal numa base geográfica tão ampla quanto possível, tendo em conta que os critérios de recrutamento devem basear-se exclusivamente no mérito.

Artigo 220.ºDiretor executivo adjunto1.O Conselho de Administração pode decidir criar uma função de diretor executivo adjunto para prestar assistência ao diretor executivo.2.Caso o Conselho de Administração decida criar uma função de diretor executivo adjunto, o disposto no artigo 217.º é aplicável ao diretor executivo adjunto em conformidade.

Artigo 221.ºFunções e responsabilidades do diretor executivo adjuntoSe for criada a função do diretor executivo adjunto, este assiste o diretor executivo na gestão da Autoridade Aduaneira da UE e na execução das funções referidas no artigo 218.º. Em caso de ausência ou impedimento do diretor executivo, ou se o lugar ficar vago, o diretor executivo adjunto assume as suas funções.

Artigo 221.º‑AConselho Consultivo Aduaneiro1. A Autoridade Aduaneira da UE deve criar um Conselho Consultivo Aduaneiro para coadjuvar a Comissão Executiva.2. O Conselho Consultivo Aduaneiro tem por missão prestar aconselhamento:a) Sobre a execução de decisões e ações técnicas, incluindo a gestão dos riscos e os domínios prioritários de controlo;b) Sobre questões de execução e de normalização, incluindo as atividades de harmonização ou a necessidade de adaptação das regras;c) Sobre as dimensões aduaneiras de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras;d) No contexto de quaisquer outras atividades da Autoridade, mediante pedido e em função das necessidades.3. O Conselho Consultivo Aduaneiro deve ser composto por representantes e associações de quaisquer partes interessadas pertinentes para o trabalho da Autoridade Aduaneira da UE; a sua composição deve ser determinada pelo Conselho de Administração.4. O Conselho de Administração nomeia quatro dos membros do Conselho Consultivo Aduaneiro, um dos quais como presidente, para participarem com o estatuto de observadores no Conselho de Administração. Estes devem representar, da forma mais alargada possível, as diferentes opiniões representadas no Conselho Consultivo Aduaneiro. O seu mandato inicial é de 48 meses, podendo ser prorrogado.5. O Conselho Consultivo Aduaneiro deve ser consultado regularmente antes da tomada de decisões pelo Conselho de Administração. Esta consulta pode ser efetuada recorrendo a grupos de trabalho ad hoc de peritos. O Conselho de Administração não fica, em caso algum, vinculado ao parecer do Conselho Consultivo Aduaneiro.6. O Conselho Consultivo Aduaneiro reúne‑se em sessão ordinária pelo menos uma vez por semestre. Além disso, pode reunir‑se a pedido da Autoridade Aduaneira da UE ou da Comissão Executiva. [Alt. 258]

Capítulo 4Elaboração e estrutura do orçamento da Autoridade Aduaneira da UE

Artigo 222.ºDisposições geraisApós consulta da Comissão, o Conselho de Administração adota as regras financeiras aplicáveis à Autoridade Aduaneira da UE. Estas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da ComissãoRegulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1). se o funcionamento da Autoridade Aduaneira da UE especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

Artigo 223.ºDocumento único de programação1.Todos os anos, o diretor executivo elabora um projeto de documento único de programação que contenha, nomeadamente, a programação anual e plurianual, em conformidade com as disposições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão e com as disposições pertinentes das regras financeiras da Autoridade Aduaneira da UE adotadas nos termos do artigo 222.º do presente regulamento e tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão. A programação anual e plurianual deve estar em conformidade com a política aduaneira e as prioridades globais da União Aduaneira.2.Até 31 de janeiro do ano anterior ao período de programação, o Conselho de Administração transmite o projeto de documento único de programação à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu.3.Todos os anos, até 30 de novembro, o Conselho de Administração adota o documento único de programação e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como qualquer versão atualizada posterior desse documento. O documento único de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral da União, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade.4.O programa de trabalho anual estabelece objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar e o montante indicativo dos recursos financeiros e humanos afetos a cada ação. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. O Conselho de Administração deve alterar o documento de trabalho anual sempre que seja atribuída à Autoridade Aduaneira da UE uma nova função no âmbito do presente regulamento. Qualquer alteração substancial do programa de trabalho anual deve ser adotada pelo mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo a competência para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.5.O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Deve também mencionar, para cada atividade, a título indicativo, os recursos humanos e financeiros considerados necessários para atingir os objetivos estabelecidos. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que adequado e demonstrar o contributo da Autoridade Aduaneira da UE para a realização das prioridades políticas da União.

Artigo 224.ºElaboração do orçamento1.O diretor executivo elabora anualmente um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade Aduaneira da UE para o exercício financeiro seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração. As informações contidas no projeto provisório de mapa previsional devem ser coerentes com o projeto de documento único de programação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1.2.O Conselho de Administração, com base no projeto provisório de mapa previsional a que se refere o n.º 1, adota um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade Aduaneira da UE para o exercício financeiro seguinte.3.Até 31 de janeiro de cada ano, o Conselho de Administração envia à Comissão o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade Aduaneira da UE.4.A Comissão envia o projeto de mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.5.Com base no projeto de mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projeto de orçamento geral da União, das estimativas que considerar necessárias para o quadro de efetivos e do montante para a contribuição a cargo do orçamento geral, que apresentará à autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.º e 314.º do TFUE.6.A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Autoridade Aduaneira da UE proveniente do orçamento geral da União.7.A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Autoridade Aduaneira da UE.8.O Conselho de Administração adota o orçamento da Autoridade Aduaneira da UE, que se torna definitivo após a adoção final do orçamento geral da União. Sempre que necessário, o orçamento da Autoridade Aduaneira da UE é ajustado em conformidade.

Artigo 225.ºEstrutura do orçamento1.Devem ser preparadas para cada exercício financeiro previsões de todas as receitas e despesas da Autoridade Aduaneira da UE, as quais devem ser inscritas no seu orçamento. O exercício financeiro corresponde ao ano civil.2.O orçamento da Autoridade Aduaneira da UE deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.3.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Autoridade Aduaneira da UE incluem:a)Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União;b)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros;c)Um possível financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções, nos termos das regras financeiras da Autoridade Aduaneira da UE a que se refere o artigo 222.º e das disposições dos instrumentos pertinentes de apoio às políticas da União;d)Montantes cobrados por publicações e por qualquer serviço prestado pela Autoridade Aduaneira da UE.4.As despesas da Autoridade Aduaneira da UE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.5.As dotações orçamentais correspondentes a projetos de grande envergadura que se prolonguem por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em diversas parcelas anuais.

Artigo 226.ºExecução do orçamento da Autoridade Aduaneira da UE1.Compete ao diretor executivo executar o orçamento da Autoridade Aduaneira da UE.2.O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações necessárias para o exercício das suas funções de avaliação.

Artigo 227.ºApresentação de contas e quitação1.Até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N+1), o contabilista da Autoridade Aduaneira da UE envia as contas provisórias do exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.2.Até 31 de março do ano N+1, a Autoridade Aduaneira da UE envia o relatório de gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.3.Até 31 de março do ano N+1, o contabilista da Comissão envia as contas provisórias da Autoridade Aduaneira da UE, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu.4.Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade Aduaneira da UE nos termos do artigo 246.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1)., o contabilista da Autoridade Aduaneira da UE elabora as contas definitivas desse ano da Autoridade Aduaneira da UE. O diretor executivo envia as contas definitivas à Comissão Executiva para emissão de parecer, que deve ser adotado pelo Conselho de Administração.5.Até 1 de julho do ano N+1, o contabilista da Autoridade Aduaneira da UE envia as contas definitivas relativas ao ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, acompanhadas do parecer adotado pelo Conselho de Administração.6.As contas definitivas do ano N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.7.Até 30 de setembro do ano N+1, o diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações. O diretor executivo envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.8.O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício N, nos termos do artigo 261.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.9.O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá ao diretor executivo, até 15 de maio do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício do ano N.

Artigo 228.ºLuta contra a fraude1.Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas na Autoridade Aduaneira da UE, aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013.2.A Autoridade Aduaneira da UE adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAFJO L 136 de 31.5.1999, p. 15. no prazo de seis meses a contar de [XXX] e adota as disposições correspondentes que se aplicam a todo o pessoal utilizando o modelo apresentado no anexo desse Acordo.3.O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Autoridade Aduaneira da UE.4.O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal que afete os interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Autoridade Aduaneira da UE, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do ConselhoRegulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2)..5.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Autoridade Aduaneira da UE devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a realizar essas auditorias e inquéritos, no âmbito das respetivas competências. Os acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais abrangem a assistência e a cooperação dessas autoridades e organizações internacionais em relação às auditorias e aos inquéritos efetuados pelo Tribunal de Contas e pelo OLAF.6.Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia podeé responsável por investigar e instaurar ações penais relativamente a fraudes e outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).. A Autoridade Aduaneira da UE ou as autoridades nacionais competentes devem comunicar à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência, em conformidade com o artigo 22.º e com o artigo 25.º, n.ºs 2 e 3, do mesmo regulamento. [Alt. 259]

Capítulo 5Disposições relativas ao pessoal

Artigo 229.ºDisposições geraisO Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, bem como as regras adotadas por acordo entre as instituições da União para aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, aplicam-se ao pessoal da Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 230.ºPeritos nacionais destacados e outros membros do pessoal1.A Autoridade Aduaneira da UE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outros membros do pessoal que não façam parte do seu quadro de efetivos.2.O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 231.ºPrivilégios e imunidadesO Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Autoridade Aduaneira da UE e ao seu pessoal.

Capítulo 6Disposições gerais e finais

Artigo 232.ºTransparência e comunicação1.O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplica-se aos documentos detidos pela Autoridade Aduaneira da UE. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração adota as disposições pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.2.O tratamento de dados pessoais pela Autoridade Aduaneira da UE está sujeito ao Regulamento (UE) 2018/1725. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração estabelece medidas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 por parte da Autoridade Aduaneira da UE, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados da Autoridade Aduaneira da UE. Essas medidas devem ser estabelecidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.3.A Autoridade Aduaneira da UE pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, na sua esfera de competências. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar o exercício efetivo das funções da Autoridade Aduaneira da UE. As atividades de comunicação são realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo Conselho de Administração.

Artigo 233.ºRegras de segurança em matéria de proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas1.A Autoridade Aduaneira da UE adota as suas próprias regras de segurança, com base nos princípios e regras de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, incluindo, entre outras, as disposições relativas ao intercâmbio dessas informações com países terceiros e ao tratamento e conservação de tais informações, conforme estabelecido pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41). e (UE, Euratom) 2015/444Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53). da Comissão. Qualquer acordo administrativo relativo ao intercâmbio de informações classificadas com as autoridades relevantes de um país terceiro ou, na ausência de tal acordo, qualquer comunicação ad hoc de ICUE a título excecional a essas autoridades, está sujeito à aprovação prévia da Comissão.2.O Conselho de Administração adota as regras de segurança da Autoridade Aduaneira da UE após aprovação pela Comissão. Aquando da avaliação das normas de segurança propostas, a Comissão assegura que as mesmas respeitam as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444.3.Os membros do Conselho de Administração, o diretor executivo, os peritos externos que participam nos grupos de trabalho ad hoc e os membros do pessoal da Autoridade Aduaneira da UE estão sujeitos aos requisitos de confidencialidade previstos no artigo 339.º do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.4.A Autoridade Aduaneira da UE pode tomar as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações pertinentes para a execução das suas atribuições com a Comissão e os Estados-Membros e, se for caso disso, com outras instituições, órgãos e organismos da União. Quaisquer acordos administrativos celebrados para esse efeito no que respeita à partilha de informações classificadas da UE (ICUE) ou, na falta de um tal acordo, qualquer divulgação excecional ad hoc de ICUE devem ser previamente aprovados pela Comissão.

Artigo 234.ºRegime linguístico1.As disposições do Regulamento n.º 1 do ConselhoRegulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385). aplicam-se à Autoridade Aduaneira da UE.2.O Conselho de Administração decide o regime linguístico interno da Autoridade Aduaneira da UE.3.Os serviços de tradução necessários para o funcionamento da Autoridade Aduaneira da UE são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 235.ºAvaliação1.O mais tardar em ... [SP: inserir a data correspondente a cincoquatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cincoquatro em quatro anos, a Comissão assegura a realização de uma avaliação, em conformidade com as orientações da Comissão, do desempenho da Autoridade Aduaneira da UE em relação aos seus objetivos, mandato, funções, governação e localização ou localizações. [Alt. 260]2.A avaliação analisa, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Autoridade Aduaneira da UE e as implicações financeiras de qualquer alteração desta natureza.3.De duas em duas avaliações referidas no n.º 1, são igualmente avaliados os resultados alcançados pela Autoridade Aduaneira da UE no que se refere aos seus objetivos, mandato, funções e governação, que incluirá uma apreciação para determinar se a continuação da Autoridade Aduaneira da UE continua a justificar-se à luz desses objetivos, mandato, governação e funções. [Alt. 261]4.A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões da avaliação a que se refere o n.º 2. As conclusões da avaliação são tornadas públicas.

Artigo 236.ºResponsabilidade das Autoridades Aduaneira da UE1.A responsabilidade contratual da Autoridade Aduaneira da UE é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.2.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Autoridade Aduaneira da UE.3.Em caso de responsabilidade extracontratual, a Autoridade Aduaneira da UE, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, repara os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções.4.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.5.A responsabilidade pessoal dos agentes da Autoridade Aduaneira da UE perante esta rege‑se pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes que lhe são aplicáveis.6.A responsabilidade financeira da União e dos Estados-Membros pelas dívidas da Autoridade Aduaneira da UE está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

Artigo 237.ºAcordo de sede e condições de funcionamento1.As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Autoridade Aduaneira da UE no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Autoridade Aduaneira da UE e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade Aduaneira da UE e o Estado-Membro de acolhimento, celebrado depois de obtida a aprovação do Conselho de Administração, no prazo máximo de ... [SP: inserir a data correspondente a dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento].2.O Estado-Membro de acolhimento da Autoridade Aduaneira da UE deve disponibilizar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento desta, incluindo a oferta de escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.3.Se circunstâncias excecionais o impuserem, o diretor executivo pode decidir instalar uma delegação local noutro Estado-Membrodelegações noutros Estados‑Membros, a fim de desempenhar as funções da Autoridade Aduaneira da UE de forma mais eficiente, eficaz e coerente. [Alt. 262]Para decidir a instalação de delegações locais, o diretor executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados‑Membros em causa. A decisão deve basear-se numa análise custo-benefício adequada que demonstre, em especial, o valor acrescentado de tal decisão. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local de modo a evitar custos desnecessários e duplicações de funções administrativas da Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 238.ºInício das atividades da Autoridade Aduaneira da UE1.A Autoridade Aduaneira da UE é estabelecida a partir de 2026 e estará plenamente operacional ema partir de 1 de janeiro de 2028. [Alt. 263]2.A Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento da Autoridade Aduaneira da UE enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Para o efeito:a)A Comissão pode designar um funcionário da Comissão como diretor executivo interino para exercer as respetivas funções até o diretor executivo assumir as suas funções, na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 218.º;b)Em derrogação do disposto no artigo 215.º, n.º 1, alínea i), e até à adoção de uma decisão tal como referida no artigo 215.º, n.º 2, o diretor executivo interino exerce as competências da autoridade investida do poder de nomeação;c)A Comissão pode prestar assistência à Autoridade Aduaneira da UE, em especial destacando funcionários dos seus serviços para realizar as atividades da Autoridade Aduaneira da UE, sob a responsabilidade do diretor executivo interino ou do diretor executivo;d)O diretor executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Autoridade Aduaneira da UE e pode celebrar contratos, incluindo para contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal da Autoridade Aduaneira da UE.

Título XIIICOOPERAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 239.ºCooperação aduaneira interna1.Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 515/97, as autoridades aduaneiras devem cooperar entre si, com a Comissão e com a Autoridade Aduaneira da UE, em conformidade com a legislação aduaneira e com qualquer outra legislação da União que preveja essa cooperação, a fim de assegurar a aplicação correta e uniforme dessas legislações e apoiar o cumprimento da sua missão, tal como estabelecido no artigo 2.º.2.As autoridades aduaneiras podem disponibilizar temporariamente agentes aduaneiros para trabalharem nas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro. A Autoridade Aduaneira da UE deve ser informada e pode coordenar essas atribuições.3.As autoridades aduaneiras podem efetuar controlos conjuntos para além dos previstos no artigo 241.º. As autoridades aduaneiras informam a Autoridade Aduaneira da UE desses controlos conjuntos.4.A Comissão, o OLAF e a Autoridade Aduaneira da UE podem proceder ao intercâmbio de dados pertinentes para a cooperação referida no presente título, nomeadamente de informações sobre os riscos. A Autoridade Aduaneira da UE assegura a utilização eficaz dessas informações nas suas atividades de gestão de riscos, em conformidade com o presente título e o título XII.

Artigo 239.º‑APlataforma de sinalização de mercadorias1. A Autoridade Aduaneira da UE deve criar uma plataforma de sinalização de mercadorias («Plataforma») para dar às autoridades, às empresas, aos consumidores e aos cidadãos a oportunidade de sinalizar mercadorias que entrem no mercado interno e não respeitem as normas de conformidade e/ou não cumpram a legislação pertinente da União.2. A plataforma deve ser criada como uma plataforma em linha, facilmente acessível e inteligível e disponível em todas as línguas oficiais da União.3. A Autoridade Aduaneira da UE deve avaliar as informações obtidas através da plataforma e, se necessário, notificar a(s) autoridade(s) aduaneira(s) de um ou mais Estados‑Membros onde tenha sido colocada uma mercadoria sinalizada. A Autoridade Aduaneira da UE deve avaliar apenas as mercadorias sinalizadas que tenham sido colocadas no mercado num ou mais Estados‑Membros.4. A autoridade aduaneira notificada a que se refere o n.º 3 deve cooperar com outras autoridades a nível nacional, designadamente autoridades de fiscalização do mercado, autoridades sanitárias e fitossanitárias, autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades fiscais, com vista à aplicação de medidas para remover do mercado interno a mercadoria sinalizada. A autoridade aduaneira notificada deve comunicar essas medidas à Autoridade Aduaneira da UE no prazo de 30 dias de calendário após a adoção de uma medida.5. A Autoridade Aduaneira da UE deve assegurar que todos os dados pertinentes relacionados com as mercadorias sinalizadas estejam disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. A Autoridade Aduaneira da UE pode solicitar às autoridades aduaneiras que apresentem dados pertinentes para este efeito. [Alt. 264]

Artigo 240.ºQuadro de cooperação com outras autoridades1.As autoridades aduaneiras devem cooperar com outras autoridades a nível nacional, incluindo, entre outras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades sanitárias e fitossanitárias, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades fiscais, no domínio de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, da cobrança de direitos e impostos e de outros domínios de cooperação pertinentes. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras devem cooperar igualmente com os organismos, grupos de peritos, agências, serviços ou redes pertinentes que coordenam as atividades de outras autoridades a nível da União. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras devem cooperar igualmente com outras partes pertinentes a nível da UE, tal como referido no n.º 9, devendo as autoridades aduaneiras envolvidas notificar a Autoridade Aduaneira da UE.2.A cooperação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada com regularidade e de forma estruturada. Deve perseguir, em particular, os seguintes objetivos:a)Contribuir para a evolução legislativa, e acompanhá-la, em domínios de intervenção pertinentes para as alfândegas;b)Proceder ao intercâmbio de dados, em especial dados relevantes para a gestão dos riscos, em conformidade com o título IV, capítulo 3;c)Elaborar estratégias de fiscalização coerentes e coordenadas para a gestão dos riscos das mercadorias no âmbito das responsabilidades das autoridades aduaneiras e de outras autoridades, em conformidade com o título IV, capítulo 3;d)Proceder à execução operacional, nomeadamente a realização de controlos conjuntos em conformidade com o artigo 241.º.d-A) O intercâmbio de competências e boas práticas através de formações conjuntas sobre como detetar produtos não conformes, incluindo a atualização de qualquer outra legislação da União que estabeleça requisitos de conformidade, como os relacionados com a segurança e a sustentabilidade dos produtos. [Alt. 265]3.Sem prejuízo das competências da Comissão e sob reserva da sua aprovação prévia, a Autoridade Aduaneira da UE celebra acordos de trabalho para desenvolver e atualizar um quadro de cooperação a que se refere o n.º 1, com a participação de outras partes pertinentes, tal como referido no n.º 9, fornecendo orientações para a sua aplicação prática, objetivos e domínios de cooperação essenciais, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo e com o título III do presente regulamento.3-A. As autoridades aduaneiras devem alertar imediatamente as autoridades competentes da União e nacionais em caso de suspeita de infração à legislação da UE e devem enviar uma notificação à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. [Alt. 266]4.Sempre que uma autoridade aduaneira coopere com outra autoridade de outro Estado-Membro, deve notificar a autoridade aduaneira desse Estado-Membro. Se a cooperação envolver mais de dois Estados-Membros, as autoridades aduaneiras envolvidas notificam a Autoridade Aduaneira da UE, que pode prestar apoio operacional e de coordenação em conformidade com o artigo 208.º.5.Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Autoridade Aduaneira da UE um relatório sobre a aplicação do quadro de cooperação. A Autoridade Aduaneira da UE tem em conta as conclusões deste relatório nas suas atividades de monitorização a que se refere o artigo 208.º, n.º 3, alínea a), e nas suas tarefas de medição do desempenho a que se refere o artigo 208.º, n.º 3, alínea b).6.Até à data indicada no artigo 238.º, n.º 1, a Comissão pode desempenhar as funções da Autoridade Aduaneira da UE, conforme referido no n.º 3.7.A Autoridade Aduaneira da UE pode cooperar com outras autoridades a nível nacional, com a Comissão e com outras instituições, serviços, agências, redes e organismos da União, a fim de contribuir para os objetivos referidos no n.º 2 e para o quadro de cooperação referido no n.º 3.Para o efeito, a Autoridade Aduaneira da UE pode, mediante autorização do seu Conselho de Administração e após aprovação da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com os organismos da União ou outras autoridades a nível nacional. Esses acordos administrativos não criam obrigações jurídicas e definem a natureza, o âmbito e a forma como a cooperação pretendida deve ocorrer.8.A Autoridade Aduaneira da UE deve cooperar estreitamente com o OLAF e a Procuradoria Europeia sempre que se verifique a ocorrência de fraude ou suspeita de fraude em qualquer das suas atividades de cooperação. [Alt. 267]9.A Autoridade Aduaneira da UE pode elaborar um quadro para a cooperação operacional com outros organismos da UE, incluindo a Europol e a Frontex, em conformidade com os n.os 2, 4 e 5, e pode participar e contribuir para análises estratégicas e avaliações de ameaças, ciclos políticos, programas de inovação, atividades de formação, redes e outras atividades pertinentes para a execução das suas funções e organizadas por esses outros organismos.

Artigo 241.ºControlos conjuntos1.A Autoridade Aduaneira da UE planeia, organiza e coordena os controlos conjuntos realizados pelas autoridades aduaneiras, se for caso disso em cooperação com outras autoridades, organismos e agências, incluindo a Europol, em conformidade como artigo 240.º, n.º 9. [Alt. 268]2.Para o efeito, a Autoridade Aduaneira da UE deve seguir as prioridades da política aduaneira e assegurar as ligações e a coordenação necessárias com as atividades antifraude do OLAF e da Procuradoria Europeia, a Europol e os inquéritos aduaneiros nacionais, bem como com as investigações penais da Procuradoria Europeia ou de outras autoridades nacionais competentes. [Alt. 269]3.A fim de permitir que a Autoridade Aduaneira da UE elabore um relatório e realize uma avaliação, as autoridades aduaneiras devem informar a Autoridade Aduaneira da UE sobre as atividades e os controlos que realizaram no contexto de um controlo conjunto.

Artigo 242.ºAções a adotar pelas autoridades aduaneiras1.Em conformidade com a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, estas podem tomar qualquer uma das seguintes medidas:a)Recolher dados específicos para todas as remessas, incluindo controlos automáticos das formalidades não aduaneiras da União, desde que estejam armazenados num registo central da União;b)Fornecer estatísticas, análises e tendências, em especial no domínio dos riscos;c)Facilitar e coordenar os controlos por outras autoridades;d)Realizar controlos de determinadas remessas, selecionadas com base na gestão dos riscos em conformidade com o título IV e tendo em conta a análise referida na alínea b);e)Consultar outras autoridades antes da autorização de saída das mercadorias, em conformidade com o artigo 60.º;f)Tomar todas as medidas necessárias em relação a mercadorias não conformes, incluindo o confisco, a venda ou a destruição dessas mercadorias;g)Executar o quadro de cooperação referido no artigo 240.º;h)Alertar outras autoridades para os riscos pertinentes para o seu trabalho, bem como comunicar suspeitas de fraude e de crime; [Alt. 270]i)Acompanhar os casos em que a circulação de mercadorias infrinja outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras;j)Realizar qualquer outra ação complementar.2.Um Estado-Membro pode designar um ponto especializado de passagem de fronteira aduaneiro em determinadas outras disposições legislativas aplicadas pelas autoridades aduaneiras. Essa designação de um ponto especializado de passagem de fronteira aduaneiro não pode impor aos operadores económicos limitações desproporcionadas em relação ao objetivo pretendido e deve atender às circunstâncias que justifiquem essa obrigação.3.O Estado-Membro notifica a Autoridade Aduaneira da UE da designação a que se refere o n.º 2 e a Autoridade Aduaneira da UE mantém atualizada e publica uma lista desses pontos especializados de passagem de fronteira aduaneiros.4.A fim de facilitar a identificação, a aplicação e a execução de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, a Comissão elabora e atualiza regularmente uma lista integrada da legislação da União que estabelece os requisitos aplicáveis às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros destinados a proteger o interesse público e publica-a no seu sítio Web.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando quaisquer outras ações complementares, conforme referido no n.º 1, alínea j).

Artigo 243.ºCooperação aduaneira internacionalA Autoridade Aduaneira da UE podedeve, sem prejuízo das competências da Comissão e sob reserva da sua aprovação prévia, celebrar acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Esses acordos devem habilitar a Autoridade Aduaneira da UE a trocar informações com as autoridades de países terceiros e organizações internacionais, incluindo boas práticas, e a realizar atividades conjuntas. Esses acordos não criam obrigações jurídicas para a União. [Alt. 271]

Artigo 244.ºIntercâmbio de dados com países terceiros1.A Comissão, as autoridades aduaneiras e a Autoridade Aduaneira da UE podem trocar e partilhar dados com as autoridades aduaneiras e outras autoridades de países terceiros para efeitos de cooperação aduaneira, sempre que um acordo internacional da União, a legislação aduaneira, a legislação da União no domínio da política comercial comum ou da política externa e de segurança comum, bem como outra legislação da União aplicada pelas autoridades aduaneiras, prevejam esse intercâmbio e se garanta que a transferência de dados pessoais está em conformidade com as disposições do capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725 ou do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, respetivamente.A Comissão deve ser informada de intercâmbios de dados a que as autoridades aduaneiras e a Autoridade Aduaneira da UE procedam com as autoridades aduaneiras e outras de países terceiros.2.O intercâmbio referido no n.º 1 pode dizer respeito, nomeadamente, às seguintes categorias de dados:a)Os elementos de dados incluídos em decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras ou decisões semelhantes tomadas em países terceiros, relativas a informações vinculativas, estatuto de operador económico autorizado, determinação do valor aduaneiro, estatuto aduaneiro de mercadorias ou regimes especiais;b)Os elementos de dados incluídos nas declarações, notificações e provas do estatuto aduaneiro das mercadorias e nos documentos de suporte, apresentados quer às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou à Comissão, quer às autoridades de países terceiros competentes em matéria aduaneira ou emitidos por essas autoridades;c)Os dados sobre os riscos identificados, as conclusões e os resultados obtidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou da Comissão, por um lado, e as autoridades aduaneiras dos países terceiros competentes em matéria aduaneira, por outro lado, no decurso das suas análises de risco e controlos;3.O intercâmbio referido no n.º 1 efetua-se através de meios de comunicação seguros e adequados, mediante pedido ou por iniciativa própria, e está sujeito ao respeito pelos dados confidenciais e à proteção dos dados pessoais, em conformidade com os artigos 31.º e 35.º e com o n.º 1 do presente artigo.4.O intercâmbio referido no n.º 1 não prejudica os intercâmbios de informações efetuados ao abrigo das disposições em matéria de assistência administrativa mútua constantes de acordos entre a União e países terceiros e do disposto no Regulamento (CE) n.º 517/97.5.Podem ser conferidos a um Estado-Membro, em conformidade com os procedimentos e condições estabelecidos num ato delegado adotado nos termos do n.º 6, poderes para encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo bilateral sobre o intercâmbio a que se refere o n.º 1 ou à manutenção de um acordo existente. Esse acordo bilateral deixará de ser aplicável a partir da entrada em vigor de um acordo que preveja o intercâmbio de informações aduaneiras entre a União e o país terceiro em causa.6.A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 261.º, para completar o presente regulamento, determinando as condições e os procedimentos segundo os quais um Estado-Membro pode ficar habilitado a encetar as negociações referidas no n.º 5. Devem incluir uma notificação pelo Estado-Membro em causa à Comissão e a todos os outros Estados-Membros do possível conteúdo do acordo bilateral e uma avaliação pela Comissão do seu impacto no direito da União e nas futuras negociações a nível da União, nomeadamente se o seu conteúdo se limita à execução das obrigações decorrentes do direito da União ou do direito internacional. O ato delegado deve igualmente prever o acompanhamento da aplicação desses acordos.7.ADevem ser atribuídas competências de execução à Comissão decidecom vista a adotar, no prazo de 9060 dias a contar da receção da notificação, por meio de um ato de execução, para decidir se autoriza o Estado-Membro a celebrar o acordo bilateral. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 262.º, n.º 2. [Alt. 272]Por imperativos de urgência relacionados com essa autorização, devidamente justificados pela necessidade de rapidamente permitir o intercâmbio de informações solicitado, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 262.º, n.º 5.

Título XIVDISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS A INFRAÇÕES ADUANEIRAS E A SANÇÕES NÃO PENAISCapítulo 1Disposições gerais

Artigo 245.ºObjetoO presente título apresenta uma lista de infrações aduaneiras e de sanções não penais aplicáveis a essas infrações. No entanto, não impede os Estados-Membros de tomarem medidas mais rigorosas, prevendo sanções administrativas ou penais em conformidade com o respetivo direito nacional. Também não afeta outras infrações previstas na legislação da União.

Artigo 246.ºRequisitos gerais1.Os atos ou omissões referidos no artigo 252.º constituem infrações aduaneiras.2.A instigação ou a cumplicidade com um ato ou omissão referido no artigo 252.º constitui uma infração aduaneira.A tentativa de cometer um ato ou omissão referido no artigo 252.º constitui uma infração aduaneira.3.Os Estados-Membros determinam se as infrações referidas no artigo 252.º são cometidas com dolo, por negligência manifesta ou por erro manifesto.4.Os erros materiais ou menores não constituem uma infração aduaneira, salvo se a autoridade aduaneira puder provar que foram cometidos com dolo, negligência manifesta ou erro manifesto.5.No caso de um ato ou omissão de que resulte uma infração aduaneira referida no artigo 252.º cometida em reação a circunstâncias anormais e imprevisíveis e alheias ao interessado, cujas consequências, apesar de toda a diligência devida, não poderiam ter sido evitadas, fica excluída a responsabilidade da pessoa que o cometeu.

Artigo 247.ºCircunstâncias atenuantes1.Quando a pessoa responsável por um ato ou omissão de que resulte uma infração aduaneira referida no artigo 252.º fornecer prova de que agiu de boa-fé, este facto é tido em conta na determinação da sanção a que se refere o artigo 254.º.2.Para reduzir a sanção a aplicar pela infração aduaneira, devem ser tidas em conta as seguintes circunstâncias:a)As mercadorias em causa não estão sujeitas a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras;(b)A infração aduaneira não tem incidência na determinação do montante dos direitos aduaneiros e de outros impostos a pagar;c)A pessoa responsável pela infração aduaneira coopera eficazmente com a autoridade aduaneira.c-A) A complexidade da transação subjacente e o número de transações similares. [Alt. 273]

Artigo 248.ºCircunstâncias agravantesPara agravar a sanção referida no artigo 254.º a aplicar pelas infrações aduaneiras, devem ser tidas em conta as seguintes circunstâncias:a)A pessoa responsável pela infração aduaneira foi sancionada anteriormente por uma infração aduaneira ou cometeu infrações aduaneiras contínuas e repetidas;b)A infração aduaneira tem um impacto significativo noutra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras;c)A infração aduaneira tem um impacto financeiro significativo na cobrança de direitos aduaneiros ou de outras imposições;d)A infração aduaneira constitui uma ameaça para a segurança e a proteção da União e dos seus residentes.

Artigo 249.ºPrescrição1.Os Estados-Membros estabelecem o prazo de prescrição para dar início a um processo relativo a uma infração aduaneira referida no artigo 252.º, que será de entre cinco e dez anos a contar da data em que o ato ou omissão foi cometido.2.Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição começa a correr no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado.3.Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimento judicial referente à mesma infração aduaneira. O prazo de prescrição começa a contar na data em que é praticado o ato que interrompe a prescrição.4.Os Estados-Membros devem assegurar que o início ou a continuação de qualquer procedimento relativo a uma infração aduaneira referida no artigo 252.º não é possível após o termo de um prazo de oito anos a contar da data referida nos n.os 1 ou 2.5.Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Este prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva.6.Os Estados-Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos.

Artigo 250.ºJurisdiçãoOs Estados-Membros exercem jurisdição sobre as infrações aduaneiras a que se refere o artigo 252.º em conformidade com o direito nacional e sempre que a infração seja cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro.

Artigo 251.ºCooperação entre os Estados-Membros1.Caso as infrações aduaneiras referidas no artigo 252.º sejam cometidas em mais do que um Estado-Membro e uma autoridade competente de um Estado-Membro dê início, em primeiro lugar, a um processo relativo à infração, essa autoridade competente coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados pela mesma infração aduaneira contra a mesma pessoa pelos mesmos factos.2.A Comissão monitoriza a cooperação entre os Estados-Membros nos termos do n.º 1.

Capítulo 2Infrações aduaneiras da União e sanções não penais

Artigo 252.ºInfrações aduaneiras da União1.Constituem infrações aduaneiras os seguintes atos ou omissões:a)Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, das obrigações decorrentes dessa decisão e da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras de qualquer facto surgido após a tomada de uma decisão por essas autoridades que influencie a sua manutenção ou o seu conteúdo, em conformidade com os títulos I e II;b)Incumprimento da obrigação de prestar informações às autoridades aduaneiras em conformidade com o presente regulamento, incluindo a não apresentação de uma declaração aduaneira;c)Fornecimento de informações ou documentos incompletos, inexatos, inválidos, não autênticos, falsos ou falsificados às autoridades aduaneiras;d)Falta de conservação, por parte da pessoa responsável, dos documentos e informações relacionados com o cumprimento das formalidades aduaneiras;e)Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira;f)Incumprimento, por parte da pessoa responsável, das obrigações relativas aos regimes aduaneiros;g)Não pagamento dos direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado em conformidade com o título X, capítulo 3.g-A) Incumprimento das obrigações do importador e do importador presumido nos termos dos artigos 20.º e 21.º. [Alt. 274]2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem prever outros atos e omissões que constituam infrações aduaneiras.3.Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de 180 dias a contar da data de aplicação do presente artigo, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.º 2 do presente artigo, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete tais disposições.

Artigo 253.ºRequisitos gerais aplicáveis às sanções1.Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 254.º, os Estados-Membros podem prever sanções adicionais pelas infrações aduaneiras referidas no artigo 252.º e todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão, os Estados‑Membros e a Autoridade Aduaneira da UE devem proceder regularmente ao intercâmbio de boas práticas e metodologias aplicáveis em matéria de auditoria e cálculo das sanções, a fim de melhorar a convergência e a coerência das sanções a nível da União. A Comissão deve avaliar regularmente a eficácia das sanções para alcançar os objetivos das autoridades aduaneiras previstos no artigo 2.º, bem como se é necessário tomar medidas. [Alt. 275]2.Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de 180 dias a contar da data de aplicação do presente artigo, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.º 1 do presente artigo, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete tais disposições.

Artigo 254.ºSanções mínimas não penaisCaso sejam aplicadas sanções a infrações aduaneiras referidas no artigo 252.º, estas devem assumir, pelo menos, uma ou várias das seguintes formas, assegurando simultaneamente que ascada Estado‑Membro deve prever sanções sãoque sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e tendo em conta as circunstâncias atenuantes a que se refere o artigo 247.º e as circunstâncias agravantes a que se refere o artigo 248.º: [Alt. 276]a)Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal e calculado de acordo com os montantes ou as percentagens mínimos seguintes:i)sempre que a infração aduaneira tenha incidência nos direitos aduaneiros e outras imposições, a coima é calculada com base no montante dos direitos aduaneiros e outras imposições eludidos, do seguinte modo:1)Se a infração aduaneira tiver sido cometida com dolo, a coima deve incluir um montante igual a entre 100 % e 200 % do montante dos direitos aduaneiros e outras imposições eludidos;2)Nos outros casos, a coima deve incluir um montante igual a entre 30 % e 100 % do montante dos direitos aduaneiros e outras imposições eludidos,ii)quando não for possível calcular a coima nos termos da subalínea i), a mesma é calculada com base no valor aduaneiro das mercadorias, do seguinte modo:1)Se a infração aduaneira tiver sido cometida com dolo, a coima deve incluir um montante igual a entre 100 % e 200 % do montante do valor aduaneiro das mercadorias;2)Nos outros casos, a coima deve incluir um montante igual a entre 30 % e 100 % do montante do valor aduaneiro das mercadorias,iii)se a infração aduaneira não estiver relacionada com mercadorias específicas, a coima deve incluir um montante igual a entre 150 EUR e 150 000 EUR;b)A revogação, suspensão ou alteração de decisões aduaneiras detidas pela pessoa em causa, caso essa decisão seja afetada pela infração;c)O confisco das mercadorias e dos meios de transporte.Os Estados‑Membros devem decidir sobre a utilização do produto resultante da aplicação de sanções não penais, exceto quando constituído como um recurso próprio nos termos do artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE. [Alt. 277]Os atos ou decisões sobre as sanções aplicadas por qualquer infração aduaneira devem ser registados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, juntamente com os resultados dos controlos aduaneiros.

Título XVDISPOSIÇÕES FINAISCapítulo 1Medição do desempenho da União Aduaneira

Artigo 255.ºÂmbito de aplicação e objetivos1.A Comissão avalia e afere o desempenho da União Aduaneira pelo menos numa base anual, o que inclui a medição das atividades aduaneiras realizadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e, sempre que possível, dos países candidatos, a nível nacional e dos pontos de passagem de fronteira, bem como um acompanhamento regular do nível de despesas incorridas pelas autoridades aduaneiras nacionais na realização das suas atividades. Essa medição pode basear-se nos instrumentos existentes que a Comissão e os Estados-Membros desenvolveram para o efeito. [Alt. 278]2.A Autoridade Aduaneira da UE assiste a Comissão nessa tarefa. A fim de apoiar a Comissão na sua avaliação do desempenho da União Aduaneira. Para o efeito, a Autoridade Aduaneira da UE identifica o modo como as atividades e operações aduaneiras apoiam a consecução dos objetivos estratégicos e prioridades da União Aduaneira e contribuem para a missão das autoridades aduaneiras prevista no artigo 2.º. Mais especificamente, a Autoridade Aduaneira da UE identifica as principais tendências, pontos fortes, pontos fracos, lacunas e riscos potenciais, ajuda a Comissão na recolha de dados pertinentes no respeitante aos níveis de despesas incorridas pelas autoridades aduaneiras nacionais a fim de garantir o seu funcionamento e apresenta à Comissão recomendações de melhoria. [Alt. 279]

Artigo 256.ºDefinição-quadro e relatórios anuais1.A Autoridade Aduaneira da UE, em cooperação com as autoridades aduaneiras, elabora relatórios e outros tipos de documentos para cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 255.º.2.Os Estados-Membros devem fornecer à Autoridade Aduaneira da UE dados que contenham informações agregadas tanto a nível nacional como a nível dos pontos de passagem de fronteira. Com base nos dados recebidos das autoridades aduaneiras, a Autoridade Aduaneira da UE elabora um relatório anual com factos e números relativos ao ano transcorrido para cada autoridade aduaneira, a nível nacional e a nível dos pontos de passagem de fronteira.3.A Autoridade Aduaneira da UE transmite o projeto de relatório anual à Comissão para aprovação.4.A Comissão verifica o relatório e transmite-otransmite‑o posteriormente aos Estados-Membrosao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação. [Alt. 280]5.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, os dados referidos no n.º 2, bem como o seu nível de confidencialidade e a conceção do quadro de medição do desempenho. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Capítulo 2Monitorização, avaliação e elaboração de relatórios

Artigo 257.ºMonitorizaçãoA Comissão monitoriza regularmente a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, as informações e análises pertinentes para efeitos de monitorização que sejam fornecidas ou disponibilizadas pelas autoridades aduaneiras e pela Autoridade Aduaneira da UE na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.

Artigo 258.ºAvaliação e elaboração de relatórios1.Até... [SP: inserir a data correspondente a cincotrês anos após a entrada em vigor] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento à luz dos objetivos que o mesmo procura alcançar e apresenta um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. [Alt. 281]Esse relatório deve incluir:a)Uma panorâmica dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento;b)Uma avaliação da eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da União do presente regulamento, em especial no que diz respeito aos objetivos referidos no artigo 2.º;b-A) Uma panorâmica dos custos desagregados incorridos pela União e pelos Estados‑Membros para a execução do presente regulamento, nomeadamente em comparação com os custos incorridos à data de entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 282]2.A pedido da Comissão e em conformidade com o capítulo 1 do presente título, os Estados-Membros fornecem as informações sobre a aplicação do presente regulamento necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.º 2.

Capítulo 3Conversão monetária e prazos

Artigo 259.ºConversão monetária1.As autoridades competentes publicam e/ou divulgam na Internet a taxa de câmbio aplicável se for necessário proceder a uma conversão monetária por uma das seguintes razões:a)Caso os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde é efetuada essa determinação;b)Caso o contravalor do euro em moeda nacional seja necessário para determinar a classificação pautal das mercadorias e o montante do direito de importação e de exportação, incluindo os valores máximos na Pauta Aduaneira Comum.2.Se a conversão monetária for necessária por razões distintas das referidas no n.º 1, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar no âmbito da legislação aduaneira deve ser fixado pelo menos uma vez por ano.3.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras em matéria de conversão monetária para os efeitos a que se referem os n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 262.º, n.º 4.

Artigo 260.ºPeríodos, datas e prazos1.Salvo disposição em contrário, caso a legislação aduaneira fixe um período, uma data ou um prazo, o período em questão só pode ser prolongado ou reduzido e a data ou o prazo diferidos ou antecipados.2.São aplicáveis as regras em matéria de períodos, datas e prazos estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do ConselhoRegulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1)., exceto nos casos em que a legislação aduaneira preveja o contrário.

Capítulo 4Delegação de poderes e procedimento de comité

Artigo 261.ºExercício da delegação1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.2.É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 14.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º‑A, 40.º‑B, 51.º, 56.º, 58.º, 59.º, 60.º, 63.º, 65.º, 66.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 80.º, 81.º, 83.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 95.º, 97.º, 99.º, 101.º, 102.º, 105.º, 107.º, 108.º, 109.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 123.º, 132.º, 148.º, 150.º, 156.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 173.º, 175.º, 176.º, 179.º, 181.º, 186.º, 193.º, 199.º, 242.º, 244.º e 265.º.3.A delegação de poderes referida nos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 14.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º‑A, 40.º‑B, 51.º, 56.º, 58.º, 59.º, 60.º, 63.º, 65.º, 66.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 80.º, 81.º, 83.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 95.º, 97.º, 99.º, 101.º, 102.º, 105.º, 107.º, 108.º, 109.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 123.º, 132.º, 148.º, 150.º, 156.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 173.º, 175.º, 176.º, 179.º, 181.º, 186.º, 193.º, 199.º, 242.º, 244.º e 265.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 283]4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.6.Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 14.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º‑A, 40.º‑B, 51.º, 56.º, 58.º, 59.º, 60.º, 63.º, 65.º, 66.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 80.º, 81.º, 83.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 95.º, 97.º,99.º, 101.º, 102.º, 105.º, 107.º, 108.º, 109.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 123.º, 132.º, 148.º, 150.º, 156.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 173.º, 175.º, 176.º, 179.º, 181.º, 186.º, 193.º, 199.º, 242.º, 244.º e 265.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 284]

Artigo 262.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.3.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento.4.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.5.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.6.Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito e se faça referência ao presente número, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados apenas quando, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir.

Capítulo 5Disposições finais

Artigo 263.ºRevogação1.O Regulamento (UE) n.º 952/2013 é revogadoe o Regulamento (UE) 2022/2399 são revogados. [Alt. 285]2.As referências ao Regulamento (UE) n.º 952/2013 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.3.A partir da data prevista no artigo 265.º, n.º 4, as referências à declaração aduaneira devem ser entendidas como abrangendo o fornecimento dos dados necessários para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro utilizando as capacidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.4.A partir da data prevista no artigo 265.º, n.º 4, as referências ao declarante devem ser entendidas como abrangendo o transportador, o importador, o exportador ou o titular do regime de trânsito, consoante o caso.

Artigo 264.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 265.ºAplicação1.Os artigos 205.º a 237.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 20282026. [Alt. 286]2.As seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de março de 20282026: [Alt. 287]a)As disposições relativas ao tratamento pautal simplificado estabelecidas no artigo 145.º, n.os 5, 6 e 7, e no artigo 147.º, alínea a), subalínea ii);b)As disposições relativas ao tratamento pautal simplificado para as vendas à distância estabelecidas no artigo 149.º, n.º 4, no artigo 150.º, n.º 10, e no artigo 156.º, n.º 2;c)As disposições relativas aos importadores presumidos estabelecidas no artigo 20.º, n.º 3, alínea e), no artigo 21.º, no artigo 59.º, n.º 2, no artigo 60.º, n.º 6, alínea a), no artigo 67.º, n.º 2, no artigo 67.º, n.º 4, alínea d), no artigo 159.º, n.º 2, no artigo 181.º, n.º 5, e no artigo 184.º, n.º 3.3.As funcionalidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE previstas no artigo 29.º devem estar plenamente operacionais até 31 de dezembro de 20372032. [Alt. 288]4.Os operadores económicos podem começar a cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios ao abrigo do presente regulamento utilizando a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE a partir de 1 de março de 2032janeiro de 2029. [Alt. 289]5.As autoridades aduaneiras reavaliam as autorizações concedidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013 entre 1 de janeiro de 2035 e 31 de dezembro de 2037.6.Antes de 31 de dezembro de 2027, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma avaliação do desalfandegamento centralizado a que se refere o artigo 72.º. Se for caso disso, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa com vista a assegurar uma distribuição equitativa dos direitos e obrigações dos Estados-Membros relacionados com a avaliação e a responsabilidade pela dívida aduaneira na importação. O relatório deve ser disponibilizado ao público. [Alt. 290]7.Até 31 de dezembro de 20352031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publica um relatório que avalia, em especial: [Alt. 291]a)A eficácia da fiscalização aduaneira dos operadores de confiança e controlados («Trust and Check») pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de estabelecimento, bem como da aplicação das disposições que regem o lugar de constituição da dívida aduaneira;b)A eficácia da fiscalização aduaneira dos operadores económicos que não os operadores de confiança e controlados («Trust and Check»);c)O possível impacto das alterações previstas no n.º 8.8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 261.º, para alterar o presente regulamento, se for caso disso à luz do relatório referido no n.º 7, suprimindo ou alterando as derrogações previstas no artigo 42.º, n.º 3, segundo parágrafo, e no artigo 169.º, n.º 1, segundo parágrafo.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I‑A

Formalidade não aduaneira da União
Acrónimo
Sistema não aduaneiro da União
Legislação da União aplicável
Data de aplicação
Documento sanitário comum de entrada para animais
DSCE‑A
TRACES
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
3 de março de 2025
Documento sanitário comum de entrada para produtos
DSCE‑P
TRACES
Regulamento (UE) 2017/625
3 de março de 2025
Documento sanitário comum de entrada para alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
DSCE‑D
TRACES
Regulamento (UE) 2017/625
3 de março de 2025
Documento sanitário comum de entrada para vegetais e produtos vegetais
DSCE‑PP
TRACES
Regulamento (UE) 2017/625
3 de março de 2025
Certificado de inspeção
CdI
TRACES
Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).
3 de março de 2025
Licenças para as substâncias que empobrecem a camada de ozono
ODS
Sistema de concessão de licenças ODS 2
Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).
3 de março de 2025
Gases fluorados com efeito de estufa
F‑GAS
Portal F‑GAS e Sistema de licenciamento de HFC
O Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).
3 de março de 2025
Licença de importação para bens culturais
ICG‑L
TRACES
Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 151 de 7.6.2019, p. 1).
3 de março de 2025
Declaração do importador para bens culturais
ICG‑S
TRACES
Regulamento (UE) 2019/880
3 de março de 2025
Descrição geral dos bens culturais
ICG‑D
TRACES
Regulamento (UE) 2019/880
3 de março de 2025
Formalidade não aduaneira da União
Acrónimo
Sistema não aduaneiro da União
Legislação não aduaneira da União aplicável
Prazo de ligação
Licença de importação para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal
FLEGT
TRACES
Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho
3 de março de 2025
Regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização
DuES
Sistema de licenças eletrónico
Regulamento (UE) 2021/821
3 de março de 2025
Certificado para o comércio internacional de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção
CITES
TRACES
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
1 de outubro de 2025
Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado
ICSMS
ICSMS
Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho
16 de dezembro de 2025

[Alt. 292]

ANEXO

Tabela de correspondência

Regulamento (UE) n.º 952/2013
Presente regulamento
Artigo 1.º
Artigo 1.º
Artigo 3.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 3.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 5.º
Artigo 22.º
Artigo 6.º
Artigo 23.º
Artigo 7.º
Artigo 26.º
Artigo 8.º
Artigo 27.º
Artigo 9.º
Artigo 28.º
Artigo 10.º
Artigo 29.º
Artigo 11.º
Artigo 30.º
Artigo 12.º
Artigo 33.º
Artigo 13.º
Artigo 34.º
Artigo 14.º
Artigo 43.º
Artigo 15.º
Artigo 44.º
Artigo 16.º
Artigo 45.º
Artigo 17.º
Artigo 52.º
Artigo 18.º
Artigo 9.º
Artigo 19.º
—
Artigo 20.º
—
Artigo 21.º
—
Artigo 22.º
Artigo 38.º
Artigo 23.º
Artigo 39.º
Artigo 24.º
—
Artigo 25.º
—
Artigo 26.º
Artigo 18.º
Artigo 27.º
Artigo 19.º
Artigo 28.º
—
Artigo 29.º
—
Artigo 30.º
—
Artigo 31.º
—
Artigo 32.º
—
Artigo 33.º
—
Artigo 34.º
—
Artigo 35.º
—
Artigo 36.º
—
Artigo 37.º
Artigo 13.º
Artigo 38.º
Artigo 14.º
Artigo 39.º
Artigos 51.º e 163.º
Artigo 40.º
Artigo 134.º, n.º 1, primeira frase, e artigo 158.º
Artigo 41.º, n.º 1
Artigo 134.º, n.º 1, segundo parágrafo
Artigo 41.º, n.º 2
Artigo 134.º, n.º 1, quarto parágrafo
Artigo 41.º, n.º 3
Artigo 158.º, n.º 3
Artigo 41.º, n.º 6
Artigo 134.º, n.º 2
Artigo 41.º, n.º 7
Artigo 159.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 42, n.ºs 1 e 2
Artigo 46.º, n.º 1
Artigo 43, n.ºs 1 e 2
Artigo 47.º, n.º 1
Artigo 43.º, n.º 3
Artigo 188.º, n.º 1
Artigo 44.º, n.º 1
Artigo 189.º
Artigo 45,º, n.ºs 1, 2 e 3
Artigo 190.º, n.º 1
Artigo 45.º, n.º 4
Artigo 191.º
Artigo 46.º
Artigo 192.º
Artigo 47.º
Artigo 48.º
Artigo 48, n.ºs 1 e 2
Artigo 49.º
Artigo 49.º
Artigo 46.º, n.º 4, segundo parágrafo
Artigo 50.º, n.º 2
Artigo 46.º, n.ºs 6 e 7
Artigo 52.º
Artigo 153.º
Artigo 51.º
Artigo 154.º
Artigo 52.º
—
Artigo 53.º
—
Artigo 54.º
—
Artigo 55.º
Artigo 153.º
Artigo 56.º
Artigo 154.º
Artigo 57.º
Artigo 155.º
Artigo 58.º
—
Artigo 59.º
Artigo 194.º, n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 60.º, n.º 2

Artigo 61.º
Artigo 129.º
Artigo 62.º n.ºs 1 e 2
Artigo 158.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 63.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 159.º, n.º 3
Artigo 63.º, n.º 4
Artigo 162.º
Artigo 64.º
Artigo 166.º
Artigo 65.º
Artigo 167.º
Artigo 66.º
Artigo 170.º
Artigo 67.º
Artigo 171.º
Artigo 68.º
Artigo 172.º
Artigo 69.º
Artigo 173.º
Artigo 70.º
Artigo 174.º
Artigo 71.º
Artigo 179.º
Artigo 72.º
Artigo 182.º
Artigo 73.º
—
Artigo 74.º
—
Artigo 75.º
Artigo 197.º
Artigo 76.º
Artigo 198.º
Artigo 77.º
Artigo 199.º
Artigo 78.º
Artigo 127.º, n.º 1
Artigo 79.º
Artigo 127.º, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4, primeiro parágrafo
Artigo 80.º, n.º 1
Artigo 127.º, n.º 2
Artigo 80.º, n.º 6
Artigo 128.º
Artigo 81.º n.º 1
Artigo 129.º
Artigo 82.º
Artigo 133.º
Artigo 83.º
Artigo 135.º
Artigo 84.º
Artigo 139.º
Artigo 85.º
Artigo 147.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 86.º, n.ºs 2 e 3
—
Artigo 87.º
Artigo 201.º, n.º 1
Artigo 88.º, n.º 1
Artigo 201.º, n.º 2
Artigo 88.º, n.º 3
Artigo 202.º
Artigo 89.º
Artigo 203.º
Artigo 90.º
Artigo 204.º
Artigo 91.º
Artigo 205.º
Artigo 92.º
Artigo 208.º
Artigo 93.º
—
Artigo 94.º
Artigo 263.º, n.ºs 1 e 2, e artigos 270.º, 271.º e 274.º
Artigo 95, n.ºs 1 e 2
Artigos 272.º e 275.º
Artigo 96.º
Artigo 264.º
Artigo 97.º
—
Artigo 98.º
Artigo 269.º, n.º 1, e artigo 274.º
Artigo 99.º, n.º 1
Artigo 277.º
Artigo 100.º
Artigo 210.º
Artigo 101.º
Artigo 211.º
Artigo 102.º
Artigo 211.º, n.º 2
Artigo 103.º
Artigo 214.º
Artigo 104.º
Artigo 215.º
Artigo 105.º
Artigo 218.º
Artigo 106.º
Artigo 219.º
Artigo 107.º
Artigo 220.º
Artigo 108.º
Artigo 223.º
Artigo 109.º
—
Artigo 110.º
Artigo 226.º
Artigo 111.º
Artigo 227.º
Artigo 112.º
Artigo 228.º
Artigo 113.º
Artigo 229.º
Artigo 114.º
Artigo 230.º
Artigo 115.º
Artigo 233
Artigo 116.º
Artigo 234.º
Artigo 117.º
Artigos 237.º e 246.º
Artigo 118.º
Artigo 145.º, n.º 1
Artigo 119.º, n.º 1
Artigo 146.º
Artigo 120.º
Artigo 238.º
Artigo 121.º
Artigo 240.º
Artigo 122.º
Artigo 148,º, n.ºs 1, 2 e 3
Artigo 123.º
Artigo 148.º, n.ºs 5 e 6, e artigo 240.º, n.º 3
Artigo 124.º
Artigo 241.º
Artigo 125.º
Artigo 242.º
Artigo 126.º
Artigo 243.º
Artigo 127.º
Artigo 244.º
Artigo 128.º
Artigo 247.º
Artigo 129.º
Artigo 248.º
Artigo 130.º
Artigo 249.º
Artigo 131.º
Artigo 250.º
Artigo 132.º
Artigo 251.º
Artigo 133.º
Artigo 252.º
Artigo 134.º
Artigo 254.º
Artigo 135.º
Artigo 255.º
Artigo 136.º
Artigo 256.º
Artigo 137.º
Artigo 257.º
Artigo 138.º
Artigo 258.º
Artigo 139.º
Artigo 259.º
Artigo 140.º
Artigo 260.º
Artigo 141.º
Artigo 260.º-A
Artigo 142.º
Artigo 261.º
Artigo 143.º
Artigo 262.º
Artigo 144.º
Artigo 56.º
Artigo 145.º
Artigo 57.º
Artigo 146.º
Artigo 59.º
Artigo 147.º
Artigo 60.º
Artigo 148.º
Artigo 61.º
Artigo 149.º
Artigo 64.º
Artigo 150.º
Artigo 67.º
Artigo 151.º
Artigo 69.º
Artigo 152.º
Artigo 70.º
Artigo 153.º
Artigo 71.º
Artigo 154.º
Artigo 72.º
Artigo 155.º
Artigo 73.º
Artigo 156.º
Artigo 74.º
Artigo 157.º
—
Artigo 158.º
Artigo 77.º
Artigo 159.º
Artigo 78.º
Artigo 160.º
Artigo 79.º
Artigo 161.º
Artigo 80.º
Artigo 162.º
Artigo 81.º
Artigo 163.º
Artigo 82.º
Artigo 164.º
Artigo 83.º
Artigo 165.º
Artigo 84.º
Artigo 166.º
Artigo 85.º
Artigo 167.º
Artigo 86.º
Artigo 168.º
Artigo 87.º
Artigo 169.º
Artigo 89.º
Artigo 170.º
Artigo 90.º
Artigo 171.º
Artigo 91.º
Artigo 172.º
Artigo 92.º
Artigo 173.º
Artigo 93.º
Artigo 174.º
Artigo 94.º
Artigo 175.º
Artigo 95.º
Artigo 176.º
Artigo 96.º
Artigo 177.º
Artigo 97.º
Artigo 178.º
Artigo 98.º
Artigo 179.º
Artigo 101.º
Artigo 180.º
Artigo 102.º
Artigo 181.º
Artigo 103.º
Artigo 182.º
Artigo 104.º
Artigo 183.º
Artigo 105.º
Artigo 184.º
Artigo 107.º
Artigo 185.º
Artigo 108.º
Artigo 186.º
Artigo 109.º
Artigo 187.º
Artigo 110.º
Artigo 188.º
Artigo 111.º
Artigo 189.º
Artigo 112.º
Artigo 190.º
Artigo 113.º
Artigo 191.º
Artigo 114.º
Artigo 192.º
Artigo 116.º
Artigo 193.º
Artigo 117.º
Artigo 194.º
Artigo 118.º
Artigo 195.º
Artigo 119.º
Artigo 196.º
Artigo 120.º
Artigo 197.º
Artigo 121.º
Artigo 198.º
Artigo 124.º
Artigo 199.º
Artigo 125.º
Artigo 200.º
—
Artigo 201.º
—
Artigo 202.º
—
Artigo 203.º
—
Artigo 204.º
—
Artigo 205.º
—
Artigo 206.º
—
Artigo 207.º
—
Artigo 208.º
—
Artigo 209.º
—
Artigo 210.º
—
Artigo 211.º
—
Artigo 212.º
—
Artigo 213.º
—
Artigo 214.º
—
Artigo 215.º
—
Artigo 216.º
—
Artigo 217.º
—
Artigo 218.º
—
Artigo 219.º
—
Artigo 220.º
—
Artigo 221.º
—
Artigo 222.º
—
Artigo 223.º
—
Artigo 224.º
—
Artigo 225.º
—
Artigo 226.º
—
Artigo 227.º
—
Artigo 228.º
—
Artigo 229.º
—
Artigo 230.º
—
Artigo 231.º
—
Artigo 232.º
—
Artigo 233.º
—
Artigo 234.º
—
Artigo 235.º
—
Artigo 236.º
—
Artigo 237.º
—
Artigo 238.º
—
Artigo 239.º
—
Artigo 240.º
—
Artigo 241.º
—
Artigo 242.º
—
Artigo 243.º
—
Artigo 244.º
—
Artigo 245.º
—
Artigo 246.º
—
Artigo 247.º
—
Artigo 248.º
—
Artigo 249.º
—
Artigo 250.º
—
Artigo 251.º
—
Artigo 252.º
—
Artigo 253.º
—
Artigo 254.º
—
Artigo 255.º
—
Artigo 256.º
—
Artigo 257.º
—
Artigo 258.º
Artigo 53.º
Artigo 259.º
Artigo 56.º
Artigo 260.º
Artigo 284.º
Artigo 261.º
Artigo 285.º
Artigo 262.º
Artigo 286.º
Artigo 263.º
Artigo 287.º
Artigo 264.º
Artigo 288.º
Artigo 265.º