P9_TA(2024)0154Medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação UE/Euratom/UcrâniaAlterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (COM(2024)0050 – C9-0021/2024 – 2024/0028(COD)) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0077/2024).(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)Texto da ComissãoAlteraçãoAlterações 23 e 26Proposta de regulamentoConsiderando 11

(11)Sob reserva de uma avaliação da Comissão a realizar pela Comissão no contexto da monitorização regular do impacto do presente regulamento, e lançada mediante um pedido devidamente fundamentado de um Estado‑Membro ou por iniciativa da própria Comissão, é necessário prever a possibilidade de tomar as medidas necessárias para as importações de quaisquer produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que afetem negativamente o mercado da União ou o mercado de um ou vários Estados‑Membros de produtos similares ou diretamente concorrentes. Existe uma situação particularmente precária nos mercados de aves de capoeira, ovos e açúcar, que pode prejudicar os produtores agrícolas da União se as importações provenientes da Ucrânia aumentarem. É conveniente introduzir uma salvaguarda automática para os ovos, aves de capoeira e produtos do setor do açúcar que seja ativada se as quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento excederem a média aritmética das quantidades importadas em 2022 e 2023.

(11)Sob reserva de uma avaliação da Comissão a realizar pela Comissão no contexto da monitorização regular do impacto do presente regulamento, e lançada mediante um pedido devidamente fundamentado de um Estado‑Membro ou por iniciativa da própria Comissão, é necessário prever a possibilidade de tomar as medidas necessárias para as importações de quaisquer produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que afetem negativamente o mercado da União ou o mercado de um ou vários Estados‑Membros de produtos similares ou diretamente concorrentes. Existe uma situação particularmente precária nos mercados de cereais, aves de capoeira, ovos, açúcar e mel, que pode prejudicar os produtores agrícolas da União se as importações provenientes da Ucrânia aumentarem. É conveniente introduzir uma salvaguarda automática para o trigo, cevada, aveia, milho, ovos, aves de capoeira, produtos do setor do açúcar e mel que seja ativada se as quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento excederem a média aritmética das quantidades importadas em 2021, 2022 e 2023.

Alterações 24 e 28Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 7

7.Se, durante o período compreendido entre 6 de junho e 31 de dezembro de 2024, os volumes cumulativos de importação de ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2024 atingirem a respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 21 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda instituído pelo artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/478:

7.Se, durante o período compreendido entre 6 de junho e 31 de dezembro de 2024, os volumes cumulativos de importação de trigo‑mole, farinha e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2024 atingirem a respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2021, 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 14 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda instituído pelo artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/478:

a)deve reintroduzir, para esse produto, o contingente pautal correspondente suspenso pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea b), até 31 de dezembro de 2024; e

b)introduzir, a partir de 1 de janeiro de 2025, um contingente pautal igual a cinco duodécimos dessa média aritmética ou o contingente pautal correspondente suspenso pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea b), consoante o que for mais elevado.

Se, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 5 de junho de 2025, os volumes cumulativos de importação de ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2025 atingirem cinco duodécimos da respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 21 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda, deve reintroduzir para esse produto o contingente pautal suspenso pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea b).

Se, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 5 de junho de 2025, os volumes cumulativos de importação de trigo‑mole, farinhas e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos, aves de capoeira ou açúcar desde 1 de janeiro de 2025 atingirem cinco duodécimos da respetiva média aritmética dos volumes de importação registados em 2021, 2022 e 2023, a Comissão, no prazo de 14 dias e após informar o Comité das Medidas de Salvaguarda, deve reintroduzir para esse produto o contingente pautal suspenso pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea b).

Para efeitos do presente número, os termos «ovos», «aves de capoeira» e «açúcar» referem‑se a todos os produtos abrangidos pelos contingentes pautais constantes do apêndice do anexo I‑A do Acordo de Associação para, respetivamente, ovos e albuminas, carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira e açúcares, e a média aritmética é calculada dividindo a soma dos volumes de importação em 2022 e 2023 por dois.

Para efeitos do presente número, os termos «trigo‑mole», «farinha e péletes de trigo», «cevada», «farinha e péletes de cevada», «aveia», «milho», «farinhas e péletes de milho», «grumos e sêmolas de cevada», «grãos de cereais trabalhados de outro modo», «mel», «ovos», «aves de capoeira» e «açúcar» referem‑se a todos os produtos abrangidos pelos contingentes pautais constantes do apêndice do anexo I‑A do Acordo de Associação para, respetivamente, trigo‑mole, farinha e péletes de trigo, cevada, farinha e péletes de cevada, aveia, milho, farinha e péletes de milho, grumos e sêmolas de cevada, grãos de cereais trabalhados de outro modo, mel, ovos e albuminas, carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira e açúcares, e a média aritmética é calculada dividindo a soma dos volumes de importação em 2021, 2022 e 2023 por três.