1.Insiste em que, em tempos de mudança geopolítica e institucional, pressões financeiras, alterações climáticas e desafios sociais, um orçamento da UE credível, sólido, flexível e orientado para o investimento continua a ser indispensável para a execução das políticas da União e primordial para dar resposta às necessidades das pessoas, sem deixar ninguém para trás durante as transições ecológica e digital, ao proporcionar prosperidade e segurança às pessoas e reforçar a competitividade da economia da UE;

2.Destaca as circunstâncias difíceis do processo orçamental de 2025, que está a acontecer num momento marcado por grandes tensões e incertezas à escala internacional, e num ano eleitoral em que o Parlamento e a Comissão terão de gerir a transição da legislatura; está plenamente ciente dos grandes, mas inevitáveis, constrangimentos temporais existentes e insta todos os intervenientes a tê‑los devidamente em conta com espírito construtivo;

3.Lamenta profundamente que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo sobre a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) antes do final de 2023; observa, por conseguinte, que teve de lançar o processo orçamental na ausência de certezas em relação a diversos elementos essenciais da programação financeira para 2025, e está plenamente consciente das margens lamentavelmente muito estritas e, em alguns casos, negativas, abaixo dos limites máximos do QFP;

4.Considera que o resultado da revisão do QFP é inferior às ambições iniciais do PE; sublinha que uma revisão do Regulamento QFP é uma condição prévia essencial para assegurar o apoio financeiro a médio prazo à Ucrânia, permitir um maior financiamento para prioridades políticas específicas, incluindo a promoção da autonomia estratégica da UE, e salvaguardar os programas da União e a flexibilidade do orçamento à luz de taxas de juro mais elevadas do que o previsto e, por conseguinte, de custos de financiamento da União superiores aos previstos; observa que o processo orçamental anual de 2025 será o primeiro exercício inteiramente baseado no Regulamento QFP revisto;

5.Recorda que a declaração comum acordada pelas três instituições no âmbito do acordo sobre o QFP de 2020, segundo a qual as despesas destinadas a cobrir os custos de financiamento do NGEU «não devem implicar uma redução dos programas e fundos», continua a ser aplicável e serve de ponto de referência para a autoridade orçamental, nomeadamente para mobilizar o instrumento IRUE, a fim de cobrir, pelo menos, parte do défice de custos do NGEU; tenciona, por conseguinte, assegurar que todos os programas sejam dotados de recursos adequados e que a flexibilidade e a capacidade de resposta do orçamento sejam mantidas ao longo do processo orçamental anual; insiste na necessidade de a Comissão fornecer informações fiáveis, atempadas e exatas sobre os custos dos empréstimos contraídos no âmbito do NGEU e sobre os desembolsos previstos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ao longo do processo orçamental;

6.Insta o Conselho e a Comissão a aplicarem na íntegra o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; salienta, em particular, que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia fundamental para o acesso aos fundos da UE; frisa que não é possível desembolsar os fundos se os Estados‑Membros não cumprirem todos os requisitos aplicáveis; reitera que os problemas sistémicos relacionados com o Estado de direito, como a violação do princípio da separação de poderes ou as tentativas recentes, em alguns Estados‑Membros, de atacar a independência do poder judicial através da adoção de legislação, constituem riscos claros para os interesses financeiros da UE e para a proteção do orçamento da UE; insta a Comissão a não permitir um retrocesso nos resultados alcançados no domínio do Estado de direito; reitera o seu apelo à Comissão para que assegure urgentemente que os fundos da UE suspensos cheguem aos cidadãos, às empresas, às autoridades locais e regionais, às organizações não governamentais e a quaisquer outras partes interessadas pertinentes através dos governos locais e das organizações da sociedade civil, em consonância com o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito;

7.Frisa que o reembolso dos custos dos empréstimos obtidos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) é uma obrigação legal da UE e uma rubrica de despesas não discricionárias no orçamento da UE; assinala que os custos dos empréstimos obtidos dependem do ritmo dos desembolsos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), bem como das flutuações do mercado das taxas de rendimento das obrigações, pelo que são intrinsecamente imprevisíveis e voláteis; reafirma a sua posição segundo a qual os custos dos empréstimos obtidos ao abrigo do IRUE deveriam ter sido integrados plenamente num instrumento especial do IRUE para além dos limites máximos do QFP, com vista a restabelecer uma certa margem no âmbito da rubrica 2B e de proteger a margem de manobra orçamental no Instrumento de Flexibilidade e no Instrumento de Margem Único; pretende assegurar que a aplicação do mecanismo em cascata do IRUE no QFP revisto não resulte em acordos que afetem colateral e indevidamente as despesas programadas ou as disponibilidades ao abrigo dos instrumentos especiais não temáticos;

8.Recorda que se prevê Comissão Europeia, «Winter 2024 Economic Forecast: A delayed rebound in growth amid faster easing of inflation», 2023. que a economia europeia cresça de forma muito modesta (0,9 % em 2024 e 1,7 % em 2025), ao passo que a inflação deverá manter‑se substancialmente acima dos 2 % utilizados como deflator automático do QFP (3,0 % em 2024 e 2,5 % em 2025); reconhece que isso implica uma perda contínua de poder de compra para um orçamento que deve permanecer equilibrado e que está limitado por montantes absolutos; destaca a taxa de mobilização muito baixa do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) nos últimos anos (0,46 % no projeto de orçamento de 2024), devido ao efeito combinado da inflação, dos baixos níveis de dotações para pagamentos e do aumento das receitas provenientes de outros recursos próprios; recorda a sua posição segundo a qual os abatimentos e outros mecanismos de correção devem ser suprimidos de forma permanente e, até que tal aconteça, as reduções brutas nas contribuições nacionais baseadas no RNB devem ser sujeitas a um deflator anual fixo até 2 %;

9.Lamenta a ausência de progressos no Conselho no atinente à reforma do sistema de recursos próprios; recorda a sua posição sobre as propostas alteradas da Comissão a favor da introdução de novos recursos próprios; considera que a introdução de novas fontes reais de receitas, em consonância com o roteiro do acordo interinstitucional, serviria para cobrir os encargos orçamentais adicionais decorrentes da contração de empréstimos no âmbito do NextGenerationEU e protegeria assim as margens e os mecanismos de flexibilidade, o que, por sua vez, facilitaria a tomada de decisões orçamentais sobre necessidades imprevistas, assim como novas iniciativas de prospetiva estratégica; insta, além disso, a Comissão a prosseguir os esforços no sentido de identificar novos e, de preferência, autênticos recursos próprios, bem como outras fontes de receitas para o orçamento da UE para além do AII;

10.Lamenta que a capacidade de reagir a acontecimentos imprevistos ou de pôr em prática novas iniciativas seja gravemente afetada pela escassez orçamental e pretende corrigir esta situação na medida do possível, tendo igualmente em conta as expectativas acrescidas dos cidadãos da UE; relembra que é necessário estabelecer um instrumento especial adicional para além dos limites máximos do QFP, para que o orçamento da UE se possa adaptar melhor e reagir rapidamente às crises e aos seus efeitos sociais e económicos;

11.Está determinado, apesar destas numerosas limitações, a manter uma posição coerente e concertada, que reflita as prioridades políticas e os interesses institucionais estabelecidos, nomeadamente reforçar a competitividade da União, reduzir as dependências estratégicas, a aceleração da implantação de energias limpas, garantir a consecução dos objetivos da União em matéria de integração do clima e da biodiversidade, reforçar as suas capacidades de segurança e defesa, bem como contribuir para as transições ecológica e digital, minimizando simultaneamente os impactos negativos nos programas emblemáticos e otimizando os benefícios indiretos do crescimento económico para todas as pessoas na UE;

12.Observa que um custo de vida comportável e a coesão social continuam a ser desafios persistentes em todos os Estados‑Membros da UE e respetivas regiões; recorda, a este respeito, o papel de serviços públicos de elevada qualidade e acessíveis; pretende reforçar a inclusividade e a acessibilidade do financiamento sempre que adequado e em conformidade com os critérios de elegibilidade pertinentes e maximizar as possibilidades de financiamento através da mobilização dos fundos existentes; considera que a dimensão social das despesas da UE, enquanto elemento necessário para a sua legitimidade, deve continuar a ser um critério transversal em todos os domínios de intervenção;

13.Sublinha que o orçamento da UE é, acima de tudo, um orçamento de investimento com efeito de alavanca, capaz de impulsionar os objetivos e a elaboração de políticas da União, complementando as políticas nacionais e, deste modo, dando resposta às necessidades de todas as pessoas na UE; recorda a importância do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para aumentar a resiliência da União e atenuar os impactos socioeconómicos das anteriores e atuais crises; considera que não devem ser poupados esforços para garantir que estas duas principais fontes de financiamento da UE sejam utilizadas de forma eficaz e sem mais delongas;

14.Manifesta firme determinação em utilizar o orçamento da UE para fazer uma diferença tangível e visível para os cidadãos, para a economia no mercado único e para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico mediante a criação de emprego de qualidade nas indústrias de ponta, a preparação para o futuro do mercado de trabalho através do desenvolvimento de competências e de regimes de reforço do talento, a luta contra o desemprego, o reforço da competitividade europeia e o aumento da prontidão da União em matéria de defesa; considera que a autonomia tecnológica e o crescimento sustentável são fundamentais para alcançar os objetivos a longo prazo da União em matéria de energia e clima; reitera o seu apelo à manutenção de um financiamento adequado para apoiar as pequenas e médias empresas (PME) enquanto espinha dorsal da economia europeia, as empresas em fase de arranque e os jovens, os agricultores, os professores e os trabalhadores dos transportes; sublinha a necessidade de continuar a melhorar as infraestruturas energéticas e de transportes e de investir na modernização dos serviços públicos de saúde e de assistência social, na coesão social e territorial e na inclusão, bem como no apoio às comunidades vulneráveis, remotas e rurais, incluindo as aldeias inteligentes; salienta que o orçamento deve assegurar a transição ecológica, apoiando simultaneamente uma agricultura de qualidade e garantindo o acesso a saúde e educação de qualidade;

15.Salienta o impacto significativo da investigação e inovação na competitividade, no crescimento a longo prazo e no emprego na União Europeia; recorda a iniciativa de longa data que visa aumentar a intensidade de investimento em investigação e desenvolvimento na UE para 3 % do PIB; reconhece a disparidade entre o objetivo definido e o financiamento efetivamente concedido; sublinha que a liderança tecnológica europeia é essencial para aplicar o Pacto Ecológico e a União da Saúde, uma vez que cria postos de trabalho altamente qualificados na União ao longo de toda a cadeia de valor e reforça a excelência da investigação e da inovação na União; manifesta profunda preocupação com o facto de os fundos disponíveis abrangerem apenas uma pequena parte de todas as candidaturas apresentadas, o que resulta num grande número de candidaturas em excesso aos programas e leva os investigadores a trocarem a União por regiões concorrentes;

16.Sublinha que devem ser asseguradas soluções sustentáveis e a longo prazo para responder eficazmente aos desafios demográficos estruturais, bem como para limitar a fuga de cérebros nas regiões e cidades menos desenvolvidas da UE; realça a necessidade de recursos financeiros para revitalizar as regiões afetadas pelo declínio demográfico através do investimento em políticas demográficas e sociais e para apoiar as famílias e proporcionar às populações envelhecidas na Europa um apoio adequado em termos de acesso aos cuidados de saúde, à mobilidade e aos serviços públicos;

17.Insiste em que deve mobilizar‑se o máximo de financiamento possível através do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade para fomentar a aprendizagem e o empreendedorismo, melhorar as competências, a educação formal, não formal e informal e a empregabilidade dos jovens, bem como promover a inclusão social; reitera a necessidade de assegurar que ambos os programas garantam a igualdade de oportunidades, com especial ênfase nas pessoas oriundas de meios desfavorecidos em toda a UE e nos países associados; reafirma que é necessário apoiar em maior medida as bolsas de mobilidade no âmbito do programa Erasmus+ para ter em conta o aumento do custo de vida e para assegurar a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e uma participação inclusiva, em particular aumentando a bolsa mínima por participante para um nível adequado;

18.Sublinha a importância de aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e insta a Comissão a estudar uma metodologia de acompanhamento das despesas sociais no orçamento da UE, no próximo período de programação; salienta o papel crucial do orçamento da UE na contribuição para iniciativas que fomentem o diálogo social, reforcem as ações sociais locais e regionais e permitam que todos os cidadãos acedam a serviços essenciais; reitera a necessidade de uma estratégia europeia para os idosos que inclua ações específicas para combater a marginalização, a solidão e o isolamento; recorda igualmente a necessidade de aplicar integralmente a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030 para melhorar as suas condições de vida na União; destaca a situação dos transportadores europeus, que se veem confrontados com dificuldades diferentes em cada Estado‑Membro, desde o aumento dos custos até à escassez de capacidade, e que precisam de flexibilidade e melhores condições de trabalho; destaca a necessidade de reforçar as regras existentes para a sua proteção e de afetar recursos adicionais para monitorizar as condições de trabalho em todos os Estados‑Membros; salienta, a este respeito, os benefícios do desenvolvimento de ferramentas informáticas a nível da UE que ajudem a melhorar o cumprimento dos requisitos burocráticos e a normalizar os certificados;

19.Insta a Comissão e os Estados‑Membros a afetarem recursos adequados à aplicação efetiva das regras da UE em matéria de coordenação da segurança social, a fim de facilitar a mobilidade laboral e a transferência das prestações de segurança social; solicita que os fundos da UE sejam utilizados para desenvolver o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e contribuir para uma maior digitalização dos sistemas de segurança social em prol de uma mobilidade laboral justa;

20.Reconhece que a tecnologia e a inteligência artificial (IA) estão a mudar rapidamente o contexto laboral; frisa que as tecnologias de IA fiáveis e centradas no ser humano têm potencial económico para promover o crescimento económico da Europa, melhorando simultaneamente a vida dos cidadãos em vários domínios, como a saúde, a agricultura, a energia, os transportes e a segurança; solicita que este aspeto seja refletido nos programas e políticas da UE mediante a afetação de recursos financeiros adequados; realça a necessidade de melhorar as competências digitais básicas dos cidadãos para responder às necessidades das empresas e capacitar os cidadãos contra a desinformação; apoia as medidas da UE que complementam de forma coordenada as estratégias nacionais para a reconversão e a mobilidade no emprego a nível da UE, aproveitando o potencial destas mudanças para uma mão de obra próspera e adaptável, nomeadamente através da promoção da requalificação profissional e da mobilidade, assegurando assim uma transição harmoniosa para setores profissionais novos e emergentes;

21.Manifesta preocupação com o número crescente de fenómenos meteorológicos extremos, como incêndios graves, inundações e outras catástrofes naturais relacionadas com o agravamento das alterações climáticas em toda a Europa; destaca, por conseguinte, a necessidade de garantir um financiamento suficiente para o Mecanismo de Proteção Civil da UE e pede uma melhor consolidação das capacidades de resposta de emergência da UE através do reforço das equipas conjuntas de intervenção médica e de emergência; insta a Comissão a assegurar que os recursos também possam ser rapidamente disponibilizados através do FSUE e da RAE;

22.Sublinha a importância de atribuir financiamento adequado às atividades previstas no Regulamento que cria o Programa UE pela Saúde; reconhece que a capacidade de acesso dos doentes a medicamentos e tecnologias da saúde é consideravelmente afetada pelo seu preço; salienta que os custos incomportáveis dos medicamentos representam um verdadeiro obstáculo ao tratamento e solicita a aplicação de medidas específicas para fazer face a estes desafios; solicita, a este respeito, uma melhor coordenação a nível da UE e a contratação conjunta de medicamentos para reduzir custos; sublinha a importância de combater as doenças pediátricas, com especial incidência nas doenças raras; destaca, em particular, a importância do Plano de Luta contra o Cancro; solicita um orçamento ambicioso para o agregado «Saúde» no Horizonte Europa, a fim de assegurar que a UE seja capaz de dar uma resposta eficaz a futuras crises sanitárias, contribuir para o reforço dos sistemas de saúde e melhorar a saúde física e mental das pessoas, tornando os cuidados de saúde mais comportáveis e acessíveis; reconhece que as doenças cardiovasculares continuam a ser a principal causa de morte na UE; entende que é primordial lutar contra as doenças cardiovasculares através do investimento em ações orientadas para a medicina personalizada e a saúde em linha, porquanto desta forma será possível reforçar as normas de prevenção e tratamento e garantir a todos os cidadãos igualdade de acesso aos cuidados de saúde; sublinha que é necessário prevenir as situações de escassez de medicamentos enfrentadas em alguns Estados‑Membros nos últimos anos; reconhece que é necessário reduzir as desigualdades de saúde para proporcionar cuidados de saúde equitativos a todas as mulheres, incluindo o acesso à saúde sexual e reprodutiva, e recorda que é essencial manter a saúde das mulheres como uma prioridade das políticas e da investigação;

23.Relembra que é necessário combater o défice de competências e o problema da fuga de cérebros e abordar a correlação entre as necessidades do mercado e as competências, tendo especialmente em conta a situação das diferentes regiões da UE; considera que, para que a mão de obra da UE continue a ser competitiva no futuro, é necessário definir domínios prioritários para a formação e a requalificação, tendo em vista, em especial, a promoção das competências verdes e digitais; salienta que são necessários mais investimentos para modernizar os sistemas educativos da União, criar programas de estímulo de talentos e incentivar os jovens empreendedores; solicita que se acelere a execução do Ano Europeu das Competências e do Espaço Europeu da Educação; exorta a Comissão a aplicar rapidamente as soluções consideradas cruciais durante o Ano Europeu das Competências, realçando a necessidade de uma melhor cooperação com as empresas, designadamente a avaliação da perspetiva dos jovens pela UE e a proibição de estágios não remunerados; recorda, na sequência das recomendações adotadas na Conferência sobre o Futuro da Europa, a importância de definir um plano europeu para a educação com recursos financeiros para apoiar uma educação de qualidade e a formação de professores, e reduzir as taxas de abandono escolar precoce;

24.Sublinha a mais‑valia que os programas de financiamento representam nos domínios da democracia e dos direitos e valores; recorda a importância do orçamento da UE na promoção dos valores europeus consagrados no artigo 2.º do TUE, da cultura e dos direitos dos cidadãos, na construção de sociedades resilientes e no apoio aos princípios fundamentais da democracia, do Estado de direito, da solidariedade, da inclusão, da justiça, da não discriminação e da igualdade, incluindo a igualdade de género; faz votos por que as rubricas orçamentais e organismos pertinentes sejam reforçados no intuito de combater a polarização, o aumento do extremismo político e a baixa confiança nas instituições, fomentar a democracia participativa, promover os direitos fundamentais e prevenir o retrocesso democrático, a erosão do Estado de direito, a redução do espaço de ação das organizações da sociedade civil que trabalham neste domínio a nível local, nacional e da União e a instrumentalização do euroceticismo; solicita que se garantam fundos da UE suficientes para o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CERV); realça o precioso trabalho realizado no âmbito da vertente «Valores da União», que concede financiamento direto a organizações da sociedade civil, e das vertentes «Daphne» e «Igualdade e Direitos»; reitera que devem consagrar‑se os recursos necessários à luta contra a violência baseada no género e ao apoio aos direitos e ao acesso a serviços seguros de saúde sexual e reprodutiva e a organizações de defesa dos direitos das mulheres, assim como às iniciativas e organismos da UE que combatem a discriminação contra as mulheres; insta a Comissão a facilitar o acesso ao programa CIDV, bem como a garantir a flexibilidade no processo de reatribuição a organizações locais e de base por operadores nos Estados‑Membros, a fim de assegurar que o financiamento chega às entidades mais próximas dos cidadãos;

25.Insta a Comissão a aumentar o apoio da União para proteger os cidadãos, as minorias e as comunidades religiosas e os espaços públicos contra as ameaças terroristas, combater a radicalização e os conteúdos terroristas em linha e contrariar o aumento acentuado do discurso de ódio, do antissemitismo, do ódio antimuçulmano e do racismo em toda a Europa e em todo o mundo.

26.Realça que existem cada vez mais ameaças e perigos decorrentes de campanhas de desinformação organizadas e direcionadas contra a União Europeia levadas a cabo por intervenientes estrangeiros; solicita a atribuição de recursos ao Horizonte Europa e às atividades geridas pela Comissão e pelo SEAE para lutar contra a propagação da desinformação em larga escala e desenvolver medidas de combate mais eficazes; insta a União e os Estados‑Membros a utilizarem fundos da UE em atividades destinadas a aumentar a literacia mediática entre os cidadãos; solicita um aumento do financiamento para combater o discurso de ódio e os conteúdos terroristas em linha; sublinha a necessidade de reforçar o pluralismo nos meios de comunicação social e a liberdade jornalística através de recursos adequados, de forma consentânea com regulamentação pertinente, e de apoiar os jornalistas, incluindo os jornalistas de investigação, os defensores dos direitos humanos e os membros da sociedade civil vítimas de represálias, como ações judiciais estratégicas contra a participação pública; solicita a prestação de apoio adequado ao setor cultural, inclusive para a promoção da circulação transfronteiras de filmes, música e jogos de vídeo europeus; solicita, por conseguinte, mais financiamento para o programa Europa Criativa;

27.Destaca a importância de reduzir as dependências estratégicas da União em setores fundamentais; congratula‑se com o regulamento STEP, mas insiste na necessidade de uma resposta estrutural às necessidades de investimento das indústrias estratégicas, para facilitar a identificação, o desenvolvimento e a expansão de tecnologias revolucionárias; lamenta que o nível atual de financiamento do Horizonte Europa seja insuficiente para esse efeito e solicita o aumento do financiamento destinado ao Horizonte Europa e a outros programas fundamentais da União neste domínio, como o Programa InvestEU, tendo em vista cumprir o objetivo de autonomia estratégica aberta; considera que a dependência da UE do aprovisionamento de recursos constitui uma preocupação crescente; solicita que a UE invista mais no reforço da sua autonomia estratégica aberta assegurando a aceleração da implantação das energias renováveis, a agilização dos processos de licenciamento, a descarbonização dos edifícios e o acesso a matérias‑primas fundamentais e criando cadeias de valor flexíveis para os seus ecossistemas industriais, designadamente em domínios essenciais como a saúde e a defesa; solicita um financiamento adequado para garantir a continuação do desenvolvimento dos atuais programas emblemáticos europeus no setor espacial, como o Copernicus, o Galileo/EGNOS e a iniciativa europeia de comunicação por satélite (GOVSATCOM) e de conhecimento da situação no espaço (SSA);

28.Defende que a transição digital oferece inúmeras oportunidades para melhorar as infraestruturas digitais e a conectividade e desenvolver as competências digitais; realça a importância do Programa Europa Digital (PED) e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE‑Digital), bem como do Plano de Ação para a Educação Digital a este respeito; reitera a necessidade de um programa de ensino sobre a inteligência artificial, a codificação e a robótica destinado a professores e alunos e financiado através de programas pertinentes; frisa que o orçamento da UE deve apoiar adequadamente a utilização ética e não discriminatória da inteligência artificial, mormente nos setores da educação e da cultura; recorda que são necessários programas financiados pela UE para aumentar o investimento na melhoria da literacia digital na sociedade e colmatar o fosso digital, incluindo o fosso digital entre homens e mulheres, na educação e na aprendizagem ao longo da vida;

29.Realça o papel central do orçamento da UE na execução do Pacto Ecológico Europeu e na luta contra as alterações climáticas através da redução das emissões, do aumento da utilização de energias renováveis, da criação de uma economia circular, da proteção dos ecossistemas e da inversão da tendência alarmante de perda da biodiversidade, a par da salvaguarda a competitividade e da criação de empregos verdes e crescimento no seio da UE; sublinha o papel central que o programa LIFE desempenha na concretização do Pacto Ecológico Europeu e do objetivo de neutralidade climática da União, em consonância com a Lei Europeia em matéria de Clima e o Acordo de Paris; manifesta viva preocupação com os graves impactos das alterações climáticas, nomeadamente a escassez de água;

30.Sublinha que, devido às preocupações com a segurança do aprovisionamento energético e aos elevados preços da energia, a questão da pobreza energética é crucial e coloca desafios à indústria europeia, em particular às PME; salienta, a este respeito, a necessidade de impulsionar os investimentos da UE para a atual transição da União rumo à neutralidade climática, incluindo a eficiência energética, a investigação e a inovação em tecnologias sustentáveis hipocarbónicas e isentas de carbono, em particular em domínios com impacto positivo na redução do custo de vida para os agregados familiares, como a melhoria da eficiência energética dos edifícios e a implantação de fontes de energia renováveis; assinala as enormes necessidades de investimento na descarbonização dos transportes e o aumento contínuo dos preços da construção e das matérias‑primas; reconhece o valor estratégico do alargamento da RTE‑T à vizinhança oriental e o reforço da conectividade com os parceiros estratégicos da UE; salienta a importância do programa MIE‑Transportes e o seu papel positivo na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico e da transição para as energias limpas;

31.Frisa que o orçamento para 2025 deve ser alinhado com os objetivos estratégicos da União e com os seus compromissos internacionais; realça a necessidade de realizar um trabalho contínuo para alcançar os objetivos de integração do clima e da biodiversidade nas despesas orçamentais da União que foram estabelecidos no AII como parte do objetivo mais vasto de tornar a União climaticamente neutra até 2050, o mais tardar; recorda que o AII prevê a necessidade de identificar as medidas pertinentes a tomar caso o balanço periódico indique progressos insuficientes na consecução dos objetivos aplicáveis; expressa preocupação com a avaliação da Comissão de que é provável que a meta de 10 % de despesa com a biodiversidade para 2026 e 2027 não seja alcançada e com a inexistência de um roteiro claro para a consecução das metas acordadas; insta a Comissão a acompanhar a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» e a tomar medidas corretivas quando necessário;

32.Salienta a importância da Iniciativa Urbana Europeia e do seu financiamento adequado a fim de cumprir todos os seus objetivos; solicita um financiamento mais direto para as autoridades locais, a fim de estimular o seu reforço das capacidades, o apoio técnico e o intercâmbio de boas práticas; preconiza o reforço dos recursos destinados às agências pertinentes, que devem corresponder ao volume de trabalho resultante da agenda do Pacto Ecológico Europeu, em particular do pacote Objetivo 55;

33.Salienta o contributo essencial dos agricultores e dos pescadores para a sociedade e sublinha, por conseguinte, a importância fulcral da política agrícola comum (PAC) e da política comum das pescas para a segurança alimentar e uma maior autonomia da UE na produção de alimentos de elevada qualidade; destaca o papel da PAC na garantia de um rendimento sustentável e condigno para os agricultores da UE, notadamente para os pequenos e os jovens agricultores; solicita a adoção de medidas concretas para combater as causas profundas da insatisfação dos agricultores em toda a UE e, em particular, pede a disponibilização imediata de recursos e medidas para ajudar os agricultores a enfrentar as consequências da inflação, dos custos dos combustíveis, das novas normas de produção e da transformação do mercado mundial dos géneros alimentares; frisa que é necessário ajudar os novos e os jovens agricultores e, desta forma, garantir a renovação geracional, ao mesmo tempo que se colmata a escassez de mão de obra e de competências no setor agroalimentar; assinala que os agricultores europeus enfrentam muitos desafios, nomeadamente a burocracia e os encargos administrativos excessivos, o aumento das sobreposições regulamentares, a escassez e as difíceis condições de trabalho; salienta a necessidade de afrontar de forma mais adequada o impacto do aumento da frequência e da intensidade das inundações, secas e incêndios florestais nestes setores através de medidas de apoio específicas; solicita a atribuição de um rendimento adequado para todos nos setores agrícolas; sublinha que importa conceder um apoio adequado à investigação e inovação, respeitar as normas laborais e realizar investimentos adequados para oferecer outras fontes de rendimento e facilitar a transição para um sistema alimentar mais sustentável e a preços acessíveis, em particular através da inovação, preservando o rendimento dos agricultores e evitando ao mesmo tempo que os agricultores europeus se vejam confrontados com uma concorrência desleal em razão de importações que não cumprem as nossas normas; espera que o diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura dê resposta a todas as questões pertinentes, incluindo os aspetos preventivos;

34.Reafirma que todos os programas, políticas e atividades da UE devem ser executados de forma a promover a igualdade de género na consecução dos seus objetivos; acolhe com agrado, neste contexto, o trabalho da Comissão sobre a integração de uma perspetiva de género no processo orçamental e salienta a necessidade de continuar a desenvolver a sua metodologia de acompanhamento das questões de género para medir o efeito das despesas da União em função do género, como previsto no acordo interinstitucional; insta a Comissão a apresentar os resultados desta metodologia para o orçamento de 2025, acompanhados da recolha, comunicação e avaliação sistemáticas de dados repartidos por género;

35.Reitera a necessidade de aplicar uma política de migração e asilo que radique na solidariedade, na responsabilidade partilhada e no respeito pelos direitos humanos, em consonância com os valores e com os compromissos internacionais da União; salienta que uma gestão e proteção eficazes, humanas e justas das fronteiras externas da União são cruciais para garantir a segurança da União e assegurar a aplicação harmoniosa e eficiente da política de migração e asilo da União, nomeadamente a fim de preparar a entrada em vigor do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, nomeadamente no que diz respeito à eficácia, à segurança e à dignidade dos procedimentos de receção, integração, regresso e readmissão; sublinha o papel vital que o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) desempenham a este respeito; recorda a necessidade de preservar a livre circulação de pessoas na União; relembra que a Roménia e a Bulgária aderiram ao espaço Schengen sem fronteiras da Europa até março de 2024 e reitera a importância de concluir e pôr urgentemente em prática uma adesão completa, designadamente no que diz respeito às ligações terrestres e ferroviárias; procurará maximizar as disponibilidades do orçamento de 2025 para estes efeitos; considera que a UE deve trabalhar em estreita colaboração com os seus vizinhos e os países terceiros de origem e de trânsito para favorecer o desenvolvimento estável, sustentável e inclusivo e combater as causas profundas da migração, prevenindo assim a migração irregular e protegendo as pessoas vulneráveis das redes de introdução clandestina e de tráfico, bem como da morte no mar; destaca, em particular, as responsabilidades crescentes das agências responsáveis pela vigilância e gestão das fronteiras, pelo apoio aos Estados‑Membros no desempenho das suas funções no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo e pelo cumprimento dos direitos fundamentais; salienta a necessidade de assegurar financiamento, pessoal e formação do pessoal a um nível adequado para todas as agências que operam nos domínios da segurança, justiça, aplicação da lei, asilo e migração, bem como gestão de fronteiras, para que possam cumprir os seus mandatos; solicita que seja dada atenção especial à aplicação e gestão corretas dos sistemas informáticos de grande escala da UE, que contribuem para o panorama da segurança da União;

36.Salienta que o ambiente de segurança na vizinhança da UE permanece muito volátil; continua a dar grande importância às capacidades europeias de segurança e defesa para melhorar a resposta aos desafios geopolíticos sem precedentes; considera que o orçamento da UE é fundamental no contexto de uma estratégia de defesa comum da União e do reforço da coordenação entre os Estados‑Membros em matéria de segurança e defesa; deseja reforçar os seus programas e organismos mais bem‑sucedidos e pertinentes neste contexto, nomeadamente o Fundo Europeu de Defesa e as suas agências tendo em vista impulsionar a soberania europeia; deseja sublinhar as sinergias e a eficiência dos investimentos ao nível da UE no domínio da defesa, especialmente no domínio da mobilidade militar, da proteção e da interoperabilidade das infraestruturas; sublinha a necessidade de afrontar questões como a desinformação dado tratar‑se de um desafio político e de segurança crescente, em particular na sequência da guerra russa contra a Ucrânia, da cibercriminalidade ou da criminalidade organizada com uma dimensão transfronteiriça;

37.Reitera a sua condenação da guerra levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, que representa o regresso da guerra à vizinhança da União Europeia e que afetou as cadeias de abastecimento, o comércio e as relações económicas; reitera o seu pleno apoio à Ucrânia na luta pela sua liberdade e democracia; lamenta o número terrível de vidas perdidas, o sofrimento do povo ucraniano, bem como as consequências económicas e sociais substanciais para os povos da Europa causadas pela guerra de agressão russa não provocada e injustificada; considera que o orçamento de 2025 deve contribuir para atenuar as repercussões da crise do custo de vida e da inflação; recorda que alguns Estados‑Membros, sobretudo os de primeira linha, e os setores vulneráveis da economia continuam particularmente expostos às consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e merecem ser apoiados em domínios como a agricultura ou as infraestruturas, mas também a mobilidade militar, num espírito de solidariedade da UE;

38.Continua determinado a ajudar e a apoiar a Ucrânia através do Mecanismo para a Ucrânia proposto, que proporcionará apoio na forma de subvenções e empréstimos para a reparação, recuperação e reconstrução da Ucrânia, para a assistência macrofinanceira, a convergência social, económica e ambiental ascendente e os investimentos públicos, bem como para a sua via de adesão à UE; salienta que é urgente e oportuno combinar o apoio à Ucrânia e os esforços de reconstrução com um processo de pré‑adesão construtivo que favorize as reformas e a adoção progressiva do acervo da UE; recorda que a ajuda humanitária destinada à Ucrânia não será coberta pelo Mecanismo e sublinha, por conseguinte, que será necessário afetar recursos suficientes à ajuda humanitária neste contexto, incluindo no orçamento para 2025;

39.Considera que continua a ser importante apoiar os países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista o alargamento da UE e saúda o novo Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais por se tratar de uma medida positiva para reforçar o apoio aos países dos Balcãs Ocidentais rumo à sua convergência económica com o mercado único da UE; frisa a importância de um apoio constante aos países candidatos para que ponham em prática as reformas necessárias com vista à adesão, designadamente no tocante ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e à democracia, reforcem a sua capacidade de resistência e previnam e combatam as ameaças híbridas;

40.Acolhe com agrado a decisão de conceder à Ucrânia e à República da Moldávia o estatuto de país candidato e insiste na necessidade de mobilizar os fundos necessários para apoiar o seu processo de adesão; salienta que as dotações para o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III) e as rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do IVCDCI – Europa Global em 2025 devem catalisar a cooperação com a Moldávia e com a Geórgia, em consonância com o acordo sobre a revisão do QFP;

41.Sublinha que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global é um instrumento fundamental para a posição da União Europeia enquanto importante potência mundial, que cumpre o seu papel de força estabilizadora pacífica em todo o mundo, reforçando desse modo os interesses geopolíticos da União no mundo; observa que a sua reserva financeira se esgotou e deveria beneficiar de reforços urgentes;

42.Salienta, além disso, a importância do programa IVCDCI para o apoio aos desafios mundiais, a promoção dos direitos humanos, das liberdades e da democracia, bem como para o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil e para o cumprimento dos compromissos internacionais da União em matéria de clima e biodiversidade, no âmbito de um sistema abrangente de acompanhamento e controlo;

43.Lamenta que a Comissão não tenha subordinado de forma mais eficaz a condições os pagamentos a países terceiros como forma de defender os interesses geopolíticos da União, em especial no que diz respeito às políticas de migração da União, às suas preocupações em matéria de defesa e aos direitos humanos; insta a Comissão a estabelecer condições e metas específicas para os seus pagamentos a países terceiros em conformidade com os interesses políticos específicos da União e a suspender sem demora injustificada uma parte significativa dos pagamentos se um país terceiro não cumprir as condições definidas; espera que todos os comissários indigitados se comprometam, nas suas audições, com esse subordinação mais estrita do orçamento da UE para países terceiros à defesa dos interesses da União;

44.Destaca a importância de reforçar as rubricas «Vizinhança Meridional» e «Vizinhança Oriental» para apoiar as reformas políticas, económicas e sociais nas regiões, prestar assistência aos refugiados, nomeadamente assegurando um financiamento contínuo, reforçado e previsível para os intervenientes e as agências pertinentes que seja proporcional ao nível das necessidades para chegar às pessoas no terreno através de um mecanismo de distribuição prudente, em plena conformidade com as regras da UE, a fim de prevenir a utilização ilegal dos fundos europeus;

45.Recorda que a ajuda humanitária da UE a civis em situação de extrema necessidade é indispensável e contribui para forjar a estabilidade e a paz nas regiões afetadas e que a prestação de serviços básicos e de assistência humanitária urgentes deve ser garantida e não entravada em conformidade com as decisões internacionais, acompanhadas dos procedimentos habituais de controlo e acompanhamento; prevê que as necessidades financeiras de ajuda humanitária continuem a aumentar devido às guerras, ao aumento da instabilidade geopolítica, à persistência da pobreza extrema e à maior frequência de catástrofes naturais; considera, com base nestes pressupostos, que a UE terá de reforçar substancialmente a ajuda humanitária para responder às necessidades alargadas no terreno, nomeadamente às pessoas necessitadas na região do Médio Oriente;

46.Reitera a sua condenação inequívoca dos brutais ataques terroristas perpetrados pelo Hamas contra Israel e o seu povo em 7 de outubro de 2023 e manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas inocentes de ambas as partes; sublinha que o orçamento da União deve continuar a prestar apoio à instauração da paz e da estabilidade na região, à luta contra o ódio, o extremismo político e o fundamentalismo e à promoção dos direitos humanos;

47.Recorda a sua resolução, adotada em 18 de janeiro de 2024, que reconhece o papel da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que fornece atualmente abrigo a mais de um milhão de pessoas deslocadas internamente e é a maior plataforma de prestação de assistência humanitária à população da Faixa de Gaza, onde toda a população se debate com uma deterioração das condições humanitárias, incluindo a escassez de abrigos, água potável, alimentos e assistência médica; reitera, por conseguinte, a importância de um financiamento contínuo e previsível da UE; congratula‑se com o facto de as Nações Unidas terem lançado sem demora uma investigação, na sequência das graves alegações relativas a pessoas que faziam parte do pessoal da UNRWA alegadamente envolvidas nos ataques terroristas contra Israel de 7 de outubro de 2023, bem como com as informações prestadas e as medidas tomadas rapidamente pela Agência, nomeadamente para rescindir imediatamente os contratos em vigor; regista o pedido da Comissão no sentido da realização de uma auditoria externa para rever a avaliação por pilares do sistema de controlo das Nações Unidas, aceite pela UNRWA; apoia os sistemas de controlo, acompanhamento e auditoria aplicados pela Comissão e recorda que a utilização dos fundos da UE pelos beneficiários deve respeitar as regras e salvaguardas da UE e o direito internacional; congratula‑se, a este respeito, com o facto de a análise da Comissão sobre a ajuda da UE à Palestina ter concluído que os controlos e as salvaguardas existentes e eficazes em vigor funcionam bem e que, até à data, não foram encontradas provas de que o dinheiro tenha sido desviado para fins não previstos, bem como com a avaliação dos riscos e as medidas adicionais conexas;

48.Recorda o total apoio do Parlamento à política de coesão na concretização das prioridades políticas da UE e na dinamização da economia da UE, contribuindo para um crescimento e desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável, promovendo a convergência económica e social entre os Estados‑Membros e as suas regiões, apoiando as transições ecológica e digital e fomentando a inovação e o emprego; reitera a sua convicção de que os objetivos da política de coesão só podem ser alcançados se os atrasos na execução dos programas forem resolvidos de forma urgente; considera que esta abordagem de acelerar a absorção e a execução seria também a forma mais eficaz de tornar visível e concreto o valor acrescentado das despesas da UE para as pessoas na União; recorda a necessidade de uma maior assistência técnica para continuar a promover as capacidades de absorção dos Estados‑Membros;

49.Salienta que os fundos do orçamento da UE devem chegar aos cidadãos e às PME da União; recorda que a simplificação dos procedimentos administrativos, a existência de sítios Web e portais de fácil utilização e compreensão, a redução da burocracia e a criação de balcões únicos são essenciais para tornar os programas da UE mais acessíveis às autoridades locais e regionais, às organizações da sociedade civil, aos jovens empresários e às PME;

50.Exorta os Estados‑Membros e a Comissão a acelerarem a execução dos programas operacionais no âmbito dos fundos de gestão partilhada e a garantirem uma rápida execução orçamental, notadamente dos fundos de coesão; observa que a parte dos fundos dos programas de 2014‑2020 que não foram utilizados deve ser reafetada aos Estados‑Membros, com o propósito de continuar a reduzir as disparidades regionais; solicita a rápida execução dos planos de recuperação e resiliência, incluindo uma avaliação do processo de execução, dos obstáculos e dos resultados por parte da Comissão; manifesta preocupação com a subexecução, que, a menos que seja rapidamente atenuada, resultará numa crise de pagamentos, ou seja, num desfasamento entre as necessidades de pagamento e a margem de manobra disponível abaixo do limite máximo dos pagamentos do QFP em 2026 e 2027;

51.Considera que o dever de diligência, a responsabilização e o respeito pelos valores da União devem aplicar‑se a todos os beneficiários dos fundos da UE e aos parceiros de execução, a fim de proteger os interesses financeiros da UE e evitar interferências indevidas; reitera a importância de órgãos de acompanhamento e controlo eficazes e rigorosos responsáveis pela deteção, investigação, ação penal e julgamento de crimes contra os interesses financeiros da UE, uma vez que os montantes despendidos na luta contra a corrupção geram enormes receitas líquidas para a União; considera, portanto, que tais órgãos devem dispor de recursos e pessoal adequados para desempenharem as suas funções da forma mais eficaz; sublinha igualmente que é necessária uma supervisão adequada da UE para assegurar que o setor financeiro serve os interesses dos cidadãos e dos consumidores; solicita, tendo em vista um setor financeiro saudável, inclusivo e resiliente, que os recursos para as autoridades e agências europeias de supervisão financeira, responsáveis por exercer a supervisão ou elaborar normas técnicas de regulamentação a este respeito, sejam totalmente ajustados, de forma a ter em conta todas as novas tarefas regulamentares associadas à concretização desses objetivos estratégicos;

52.Pede que todos os intervenientes implicados redobrem esforços para dinamizar a execução dos projetos e a absorção do financiamento elegível e, por conseguinte, reduzir as autorizações por liquidar (RAL) anormais; considera que os anos de 2024 e 2025 devem constituir uma oportunidade para identificar e eliminar todos os obstáculos a uma aplicação mais eficaz; solicita recursos orçamentais adequados para acelerar a execução dos programas através do reforço das capacidades e da assistência técnica aos Estados‑Membros, em especial os que enfrentam maiores dificuldades de absorção, incluindo de fundos do MRR, assim como de medidas destinadas a agilizar procedimentos de adjudicação de contratos e de concursos justos, competitivos e eficazes, com vista a dinamizar os esforços de execução;

53.Destaca a importância de uma comunicação eficaz e da visibilidade das políticas e programas da UE a fim de aumentar a sensibilização para o valor acrescentado da UE para os cidadãos, as empresas e os parceiros; solicita a que sejam consagradas dotações adequadas para este efeito;

54.Recorda que só é possível uma aplicação adequada de programas bem concebidos com o apoio de uma administração específica; realça o trabalho essencial que os organismos e as agências descentralizadas levam a cabo e é de opinião que estes devem dispor de pessoal e de recursos adequados para poderem desempenhar as suas funções; salienta que as suas tarefas evoluem em consonância com as prioridades políticas, como as transições ecológica e digital, e salienta que as novas responsabilidades, bem como a prorrogação dos seus mandatos, devem ser acompanhadas de novos recursos que sejam proporcionais;

55.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.