P9_TA(2024)0158Laços mais estreitos entre a UE e a Arménia e a necessidade de um acordo de paz entre o Azerbaijão e a ArméniaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre laços mais estreitos entre a UE e a Arménia e a necessidade de um acordo de paz entre o Azerbaijão e a Arménia (2024/2580(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arménia, o Azerbaijão e a situação no Alto Carabaque,

–Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e a Declaração de Alma‑Ata, de 21 de dezembro de 1991,

–Tendo em conta o Acordo de Parceria abrangente e reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro JO L 23 de 26.1.2018, p. 4., que entrou plenamente em vigor em 1 de março de 2021,

–Tendo em conta o discurso proferido pelo primeiro‑ministro da Arménia, Nikol Pashinyan, perante a sessão plenária do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2023,

–Tendo em conta as conclusões do segundo diálogo político e de segurança de alto nível entre a União Europeia e a Arménia, de 15 de novembro de 2023,

–Tendo em conta que a Arménia se tornou parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) em 1 de fevereiro de 2024,

–Tendo em conta o relatório, de 9 de fevereiro de 2024, sobre a execução da parceria com a Arménia,

–Tendo em conta os resultados da quinta reunião do Conselho de Parceria UE‑Arménia, em 13 de fevereiro de 2024,

–Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.Considerando que as relações entre a UE e a Arménia se alicerçam em valores comuns como a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a cooperação regional e uma participação ativa no quadro da Parceria Oriental, tendo em vista contribuir para a cooperação e a estabilidade regionais;

B.Considerando que o Conselho Europeu incumbiu o Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão de estudar formas de fortalecer todos os aspetos das relações UE‑Arménia;

C.Considerando que, em 17 de outubro de 2023, no discurso que proferiu perante o Parlamento Europeu, o primeiro‑ministro da Arménia, Nikol Pashinyan, apelou para um compromisso conjunto capaz de fortalecer as relações entre a UE e a Arménia e sublinhou que a República da Arménia está disposta a aproximar‑se da União Europeia, na medida em que a União Europeia o considere possível;

D.Considerando que, em 9 de março de 2024, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Arménia, Ararat Mirzoyan, ponderou publicamente a possibilidade de apresentar um pedido de adesão da Arménia à União Europeia;

E.Considerando que a Arménia conheceu alterações políticas significativas nos últimos anos, com um governo empenhado em assegurar o bom funcionamento das instituições democráticas e em utilizar o Acordo de Parceria abrangente e reforçado UE‑Arménia como modelo para realizar reformas destinadas a modernizar o país, apesar dos desafios consideráveis que importa ultrapassar; considerando que, de acordo com o Índice de Democracia de 2023 do The Economist, a Arménia é a principal democracia na região;

F.Considerando que, ao suspender a sua qualidade de membro da Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC), a Arménia está a tentar reduzir a sua dependência em relação à Federação da Rússia no plano da segurança e incluir novos intervenientes na sua estratégia de segurança, nomeadamente através de um reforço da cooperação militar com a França, a Grécia e outros Estados‑Membros da UE; considerando que milhares de soldados russos ainda se encontram estacionados em solo arménio; considerando que a alegada disponibilidade da Rússia para garantir a segurança da Arménia se revelou inexistente; considerando que a Arménia continua a pertencer à União Económica Eurasiática; considerando que a Arménia se tornou um Estado parte no Estatuto de Roma do TPI;

G.Considerando que a Federação da Rússia procura enfraquecer a legitimidade democrática da Arménia, lançar o caos e desestabilizar o país através de tentativas de constantes de ingerência, nomeadamente por intermédio de campanhas de desinformação;

H.Considerando que a economia da Arménia continua a depender em grande medida da Rússia, que representa cerca de 35 % do comércio externo da Arménia, e que a sua dependência é particularmente acentuada no setor estratégico da energia; considerando que o primeiro‑ministro Nikol Pashinyan pediu o aumento da assistência a título do Plano Económico e de Investimento da UE; considerando que, até à data, o Plano Económico e de Investimento mobilizou cerca de 500 milhões de EUR em investimentos intersetoriais; considerando que a UE continua a ser o principal parceiro em matéria de reformas e o maior doador de ajuda na Arménia; considerando que, em 5 de outubro de 2023, a Comissão anunciou mais 5,25 milhões de EUR a título de ajuda de emergência, um aumento do financiamento destinado ao programa EU4Peace, programas anuais adicionais de apoio orçamental e assistência técnica em domínios como a segurança aérea e a segurança nuclear;

I.Considerando que uma nova Agenda de Parceria UE‑Arménia, aprovada por ocasião do quinto Conselho de Parceria UE‑Arménia, dará prioridade, com base em valores comuns, ao reforço da resiliência do país e à diversificação da sua economia, ao reforço da cooperação em matéria de segurança e ao aumento dos investimentos enquanto elemento‑chave da cooperação económica;

J.Considerando que o relatório sobre a aplicação da parceria, recentemente publicado, descreve os progressos realizados pela Arménia na execução do Acordo de Parceria abrangente e reforçado, nomeadamente em matéria de reforma da justiça, luta contra a corrupção, criação de um ministério do Interior e reforma dos serviços de polícia na Arménia, com o apoio da UE;

K.Considerando que a Rússia continua a ter acesso a bens da UE objeto de restrições através de cadeias de abastecimento que atravessam países terceiros, incluindo a Arménia; considerando que, na sequência da introdução de sanções da UE contra a Rússia, as exportações arménias para a Rússia triplicaram em 2022 e duplicaram entre janeiro e agosto de 2023; considerando que o enviado especial da UE para a aplicação das sanções, David O’Sullivan, não expressou preocupação quanto à cooperação das autoridades arménias com a UE em matéria de prevenção da evasão às sanções e avaliou positivamente o balanço global da cooperação com a Arménia;

L.Considerando que, em 19 de setembro de 2023, após um bloqueio ilegal de nove meses do corredor de Lachin, o Azerbaijão lançou uma ofensiva sobre as restantes partes do Alto Carabaque que ainda não se encontravam sob o seu controlo, a despeito dos seus compromissos constantes do acordo de cessar‑fogo de novembro de 2020 e do acórdão do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ); considerando que mais de 100 000 arménios tiveram de fugir do território, o que significa que a população arménia do Alto Carabaque, que aí vivia há séculos, desapareceu quase por completo; considerando que tal pode constituir uma limpeza étnica; considerando que as autoridades de facto não reconhecidas do Alto Carabaque deixaram de existir em 1 de janeiro de 2024, após terem aceitado a sua dissolução sob coação; considerando que alguns arménios ainda se encontram detidos no Azerbaijão, incluindo os antigos dirigentes do Alto Carabaque; considerando que alguns são interrogados e expostos à curiosidade pública em violação das Convenções de Genebra de 1929; considerando que os arménios do Alto Carabaque perderam as suas propriedades e bens ao fugir da ofensiva militar do Azerbaijão e não conseguiram recuperá‑los desde então;

M.Considerando que, em 13 de fevereiro de 2024, a Comissão anunciou a atribuição de um montante adicional de 5,5 milhões de EUR em ajuda humanitária para apoiar os arménios deslocados da região do Alto Carabaque, para além dos 12,2 milhões de EUR anunciados em setembro de 2023;

N.Considerando que a UE apoia plenamente a soberania e a integridade territorial da Arménia e do Azerbaijão e apoia ativamente os esforços envidados a favor de um acordo de paz duradouro entre a Arménia e o Azerbaijão por meios pacíficos e no respeito pelos direitos da população afetada;

O.Considerando que a Arménia e o Azerbaijão encetaram negociações diretas relativas a um eventual acordo de paz, que poderá abrir um novo capítulo nas relações bilaterais; considerando que persiste desacordo em torno de questões relacionadas com a delimitação e a demarcação da fronteira, bem como sobre as modalidades práticas das ligações de transporte entre o Azerbaijão propriamente dito e o seu exclave de Naquichevão; considerando que o Azerbaijão reclama um corredor através da Arménia para ligar o Azerbaijão continental ao seu exclave de Naquichevão, que seria controlado por tropas fronteiriças russas e sem controlos aduaneiros nem controlos de fronteira arménios, ao arrepio, por conseguinte, da soberania da Arménia; considerando que a proposta da Arménia, intitulada «Encruzilhadas da Paz» [Crossroads of Peace], inclui ligações entre o Azerbaijão continental e o Naquichevão com controlos fronteiriços e aduaneiros por parte da Arménia;

P.Considerando que, como gesto de boa vontade, a Arménia não se opôs à organização da COP29 em Bacu; considerando que, em 28 de janeiro de 2024, o primeiro‑ministro da Arménia, Nikol Pashinyan, propôs a assinatura de um pacto de não agressão com o Azerbaijão; considerando que, entretanto, a situação em matéria de segurança continua a ser tensa, de que é testemunha o incidente de 13 de fevereiro de 2024, no decurso do qual quatro soldados arménios foram mortos e um outro foi ferido por azerbaijanos que abriram fogo na província de Syunik, no sul da Arménia;

Q.Considerando que, em 15 e 16 de fevereiro de 2024, o primeiro‑ministro Nikol Pashinyan observou que o Azerbaijão tinha rejeitado as últimas propostas da Arménia em matéria de delimitação/demarcação das fronteiras e que, segundo a sua análise, o Azerbaijão poderia estar a preparar‑se para lançar «operações militares em algumas zonas da fronteira, com o objetivo de as transformar numa guerra em grande escala contra a República da Arménia»; considerando que o primeiro‑ministro da Arménia, Nikol Pashinyan, e o presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, se reuniram em Munique, em 17 de fevereiro de 2024, com a mediação do Chanceler alemão Olaf Scholz, pela primeira vez desde o ataque do Azerbaijão ao Alto Carabaque, em setembro de 2023;

R.Considerando que no Alto Carabaque existem numerosas igrejas, mesquitas, cruzes de pedra e cemitérios; considerando que, após danos consideráveis e deliberados causados pelo Azerbaijão ao património cultural arménio durante a guerra de 2020, o TIJ indicou, no seu despacho de 7 de dezembro de 2021 Despacho do TIJ, de 7 de dezembro de 2021, relativo ao pedido de indicação das disposições transitórias de aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Arménia contra Azerbaijão)., que o Azerbaijão deve «tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir os atos de vandalismo e de profanação que afetem o património cultural arménio, incluindo, entre outros, igrejas e outros locais de culto, monumentos, marcos, cemitérios e artefactos»; considerando que, nas últimas semanas, as autoridades do Azerbaijão removeram monumentos e demoliram edifícios emblemáticos ligados ao património cultural arménio no Alto Carabaque, incluindo o edifício do parlamento local;

S.Considerando que os dirigentes do Azerbaijão continuam a fazer declarações irredentistas relativamente ao território soberano da Arménia; considerando que o exército do Azerbaijão continua a ocupar cerca de 170 km2 do território soberano da Arménia;

T.Considerando que a missão civil da União Europeia na Arménia (EUMA), a título da política comum de segurança e defesa, foi destacada em fevereiro de 2023, com um mandato para acompanhar a evolução da situação na fronteira entre a Arménia e o Azerbaijão e para prestar informações sobre a situação; considerando que a EUMA só está autorizada a operar no lado arménio da fronteira, uma vez que o Azerbaijão não autoriza que a missão esteja presente no seu lado da fronteira; considerando que o pessoal militar russo presente na Arménia colocou deliberadamente entraves à execução do mandato da EUMA; considerando que a EUMA tem sido alvo de atividades de desinformação por parte das autoridades do Azerbaijão e dos meios de comunicação social controlados pelo governo; considerando que, em dezembro de 2023, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE decidiu aumentar a presença no terreno de 138 para 209 efetivos;

U.Considerando que a Arménia solicitou repetidamente à UE que incluísse o país entre os beneficiários do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; considerando que vários Estados‑Membros decidiram aumentar o apoio concedido à Arménia, prestando assistência militar para ajudar o país a reformar o exército e a dissuadir novos atos de agressão militar contra o território internacionalmente reconhecido da Arménia;

1.Reconhece e saúda o facto de a Arménia ter sublinhado fortemente o seu desejo de reforçar as relações com a União Europeia e de lhes atribuir prioridade; considera que a União Europeia deve responder de modo afirmativo e tirar pleno partido desta potencial mudança geopolítica, e ajudar a Arménia a integrar‑se mais firmemente na comunidade das democracias;

2.Defende a aplicação constante da Agenda de Parceria UE‑Arménia recentemente acordada, salientando a necessidade de prosseguir ativamente e concretizar as ambiciosas prioridades comuns de cooperação; considera que uma parceria sólida entre a UE e a Arménia é uma etapa lógica da escolha da Arménia a favor da democracia, do Estado de direito, da luta contra a corrupção e do respeito pela ordem internacional baseada em regras;

3.Congratula‑se com o empenho da Arménia na aplicação do Acordo de Parceria abrangente e reforçado e com os progressos que realizou na execução do roteiro deste acordo; saúda o facto de o Governo arménio reconhecer o Acordo de Parceria abrangente e reforçado como um modelo estratégico para orientar as principais reformas na Arménia; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a começarem a trabalhar num roteiro que permita lograr uma melhoria ambiciosa das relações da UE com a Arménia; considera que a experiência extraída dos acordos de associação/zonas de comércio livre abrangente e aprofundado com a Ucrânia, a Geórgia e a República da Moldávia deve constituir uma base adequada, em particular no que se refere a uma integração setorial gradual no mercado único, que deverá comportar benefícios concretos à escala microeconómica e macroeconómica para a Arménia;

4.Reitera que, nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu pode solicitar a adesão à União Europeia, desde que cumpra os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias, e defenda o Estado de direito; considera que, caso a Arménia esteja interessada em solicitar o estatuto de país candidato e prosseguir na sua via de reformas duradouras que consolidem a sua democracia, poderá ser aberto o caminho rumo a uma fase de transformação nas relações UE‑Arménia; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem ativamente o desejo da Arménia de reforçar a cooperação com a UE, não apenas no domínio da parceria económica, mas também no quadro do diálogo político, dos contactos diretos entre pessoas, da integração setorial e da cooperação em matéria de segurança;

5.Apoia a Arménia nos seus esforços contínuos para pôr em marcha reformas e reforçar a democracia, o Estado de direito e a boa governação; sublinha o importante papel da sociedade civil na execução das reformas; solicita à Arménia que continue a cooperar com a UE neste sentido e exorta a UE a aumentar o apoio nestes domínios, em particular o apoio técnico e o intercâmbio de conhecimentos especializados; incentiva a participação ativa da Arménia na política da Parceria Oriental como meio de promover boas relações de vizinhança no Cáucaso Meridional;

6.Reconhece que a Federação da Rússia continua a exercer uma forte influência na economia arménia e incentiva a Arménia a dar provas de vigilância relativamente à eventual evasão às sanções da UE no país; está plenamente consciente do nível e da diversidade das ameaças de que a Federação da Rússia poderá lançar mão contra a Arménia para a castigar pelas suas escolhas políticas e estratégicas independentes; considera que a UE deve estar preparada para prestar assistência rápida à Arménia, a fim de atenuar as consequências negativas de tais medidas hostis;

7.Observa que, nos últimos 10 anos, o volume do comércio bilateral entre a Arménia e a UE tem vindo a aumentar; encoraja a Arménia, a UE e os seus Estados‑Membros, bem como as empresas e os investidores europeus, a tomarem as medidas necessárias para reforçar ainda mais as relações económicas e comerciais; louva o êxito do Plano Económico e de Investimento e incentiva a UE e a Arménia a continuarem a mobilizar investimentos públicos e privados para promover o desenvolvimento sustentável na Arménia;

8.Reconhece a necessidade urgente de reforçar a cooperação entre a UE e a Arménia no domínio da segurança e da defesa num momento em que a Arménia está a refletir sobre a sua participação na OTSC; solicita à UE que responda favoravelmente ao pedido de assistência da Arménia através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e que preste apoio às forças militares arménias; regista o valor acrescentado dos diálogos políticos e de segurança regulares entre a UE e a Arménia enquanto plataforma global para todas as questões relacionadas com a segurança; preconiza o lançamento de um inquérito para avaliação das ameaças híbridas, que ajudará a Arménia a identificar as principais vulnerabilidades e a gizar soluções específicas; congratula‑se com as ações empreendidas por vários Estados‑Membros para prestar apoio militar defensivo à Arménia e insta os Estados‑Membros a ponderarem iniciativas semelhantes;

9.Congratula‑se com a decisão da Arménia de suspender a sua participação na OTSC, que se eximiu a ajudar a Arménia na sua luta contra a agressão militar, e de procurar uma arquitetura de segurança mais fiável; apoia o pedido oficial que a Arménia endereçou à Federação da Rússia no sentido de retirar os seus guardas de fronteira adstritos ao serviço federal de segurança do seu aeroporto nacional;

10.Reconhece o potencial inexplorado dos contactos diretos entre as populações da UE e da Arménia; solicita que os progressos alcançados pela Arménia na aplicação dos acordos sobre a facilitação em matéria de vistos e readmissão sejam reconhecidos; entende que chegou o momento de lançar um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos com a Arménia;

11.Congratula‑se com a celebração do acordo entre a UE e a República da Arménia, que permitirá a transferência de dados pessoais operacionais entre a Eurojust e as autoridades competentes da Arménia no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal; sublinha a importância de continuar a aprofundar a cooperação entre a UE e a Arménia na luta contra a criminalidade e o terrorismo e na proteção da segurança da União para benefício mútuo;

12.Manifesta o seu apoio às atividades da EUMA e sublinha o importante papel que esta missão desempenha; solicita que o seu mandato seja prorrogado para além de 2025 e que os seus efetivos sejam reforçados; reitera a sua deceção com o facto de o Azerbaijão não autorizar que a missão opere no seu lado da fronteira e com as repetidas campanhas de difamação lançadas por este país contra a EUMA; lamenta o facto de os guardas de fronteira russos estacionados na Arménia terem impedido a EUMA de chegar à aldeia de Nerkin Hand, onde quatro soldados arménios foram recentemente mortos às mãos de azerbaijanos, em 13 de fevereiro de 2024, na sequência do alegado ferimento de um soldado azerbaijano; condena a retórica inflamatória utilizada por funcionários do Azerbaijão contra a UE, os seus Estados‑Membros, a EUMA e as autoridades arménias;

13.Sublinha que a UE deve estar preparada para impor sanções a pessoas e entidades que ameacem a soberania, a independência e a integridade territorial da Arménia;

14.Apela ao Azerbaijão para que se empenhe genuinamente num diálogo abrangente e transparente com os arménios do Alto Carabaque, a fim de assegurar o respeito dos seus direitos e garantir a sua segurança, incluindo o direito que lhes assiste de regressarem e viverem nas suas casas em segurança e com dignidade, com a garantia de uma presença internacional, e de acederem às suas terras e bens imóveis, bem como o direito a manterem a sua identidade distinta e usufruírem plenamente dos seus direitos cívicos, culturais, sociais e religiosos; insta o Azerbaijão a libertar todos os habitantes do Alto Carabaque e da Arménia que continuam sob custódia do Azerbaijão e a comprometer‑se a conceder‑lhes uma ampla amnistia; preconiza a execução plena, imediata e efetiva de todos os despachos do TPI no processo relativo à aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Arménia/ Azerbaijão);

15.Reitera a sua condenação das incursões militares do Azerbaijão no território internacionalmente reconhecido da Arménia e da ocupação em curso de algumas partes desse território; reitera o seu pedido de retirada das tropas do Azerbaijão da totalidade do território soberano da Arménia; rejeita e lamenta vivamente as declarações irredentistas e inflamatórias do presidente do Azerbaijão e de outros responsáveis azerbaijanos que ameaçam a integridade territorial e a soberania da Arménia, incluindo as declarações relacionadas com a exigência de criação do corredor extraterritorial para ligar o Azerbaijão ao seu exclave de Naquichevão; desaconselha vivamente o Azerbaijão de se lançar numa operação militar contra a Arménia propriamente dita; salienta que os problemas de ligação do Azerbaijão ao seu exclave de Naquichevão devem ser resolvidos no pleno respeito pela soberania e integridade territorial da Arménia;

16.Reitera o apoio inequívoco da União Europeia à soberania, à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras da Arménia; apoia firmemente a normalização das relações entre a Arménia e o Azerbaijão assente nos princípios do reconhecimento mútuo da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras com base na Declaração de Almaty de 1991, na delimitação das fronteiras com base nos mapas pertinentes do Estado‑Maior da URSS fornecidos a ambas as partes e no levantamento do bloqueio da comunicação regional baseada no respeito pela soberania e jurisdição de ambos os países, com base na reciprocidade e na igualdade;

17.Manifesta o seu apoio ao reatamento das conversações entre a Arménia e o Azerbaijão sobre todas as questões pendentes, com o objetivo de celebrar um tratado de paz, e exorta ambas as partes a permanecerem plenamente empenhadas numa resolução duradoura e pacífica deste diferendo de longa data através do diálogo e das negociações; considera que este acordo deve ser negociado de boa‑fé e basear‑se no reconhecimento da soberania, da integridade territorial e da renúncia ao uso da força; defende um compromisso mais forte da UE no sentido de continuar a facilitar uma paz global e duradoura em benefício de todos os povos da região; insta a Turquia e outros aliados do Azerbaijão a absterem‑se de alimentar o comportamento agressivo de Bacu e a exercerem a sua influência a favor de uma rápida conclusão das negociações de paz; exorta o Azerbaijão a encerrar o chamado Parque dos Troféus em Bacu, inaugurado em 12 de abril de 2021, uma vez que entrava os esforços para instaurar a confiança mútua entre a Arménia e o Azerbaijão;

18.Rejeita firmemente o tom de algumas declarações recentes por parte de dirigentes da Comissão e do Conselho Europeu que felicitaram o presidente Ilham Aliyev pela sua reeleição, sem mencionar a ausência de democracia no país e qualificando erradamente o Azerbaijão como parceiro fiável; afirma que estas declarações não refletem a posição da União Europeia e nunca deveriam ter sido feitas à luz da limpeza étnica levada a cabo no Alto Carabaque pelo Azerbaijão; insta o Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Serviço Europeu para a Ação Externa a prosseguirem as negociações com vista a um acordo de parceria renovado, sob condições, caso o Azerbaijão dê provas da sua disponibilidade genuína para respeitar os direitos e as preocupações em matéria de segurança dos arménios do Carabaque e contribua para a realização de progressos substanciais no sentido de um acordo de paz global e duradouro com a Arménia;

19.Manifesta viva preocupação com a ausência de proteção do património cultural, religioso e histórico da população arménia do Alto Carabaque, em violação do despacho do TIJ de 7 de dezembro de 2021; condena todos os casos de destruição, vandalismo e profanação de todos esses sítios que são testemunho da presença secular da Arménia no Alto Carabaque; insta as autoridades do Azerbaijão a preservarem, protegerem e promoverem o rico e diversificado património da região; solicita à UNESCO que tome medidas imediatas para preservar e proteger o património cultural arménio que se encontra em risco no Alto Carabaque; solicita o reforço da cooperação entre a Arménia e a UE no que diz respeito à monitorização da destruição sistemática do património cultural arménio (igrejas, mosteiros, cemitérios, monumentos, palácios, etc.) pelo Azerbaijão, nomeadamente mediante a participação do Centro de Satélites da UE;

20.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente, Governo e Parlamento da República da Arménia e ao Presidente, Governo e Parlamento da República do Azerbaijão, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas e ao Conselho da Europa.