P9_TA(2024)0162Subscrição pela União de participações suplementares no capital do BERD e alteração do Acordo constitutivo do BERD Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de ações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e à alteração do Acordo constitutivo do BERD no que respeita ao alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD à África Subsariana e ao Iraque de forma limitada e gradual, bem como à supressão do limite estatutário de utilização do capital em operações ordinárias (COM(2024)0042 – C9-0009/2024 – 2024/0019(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2024)0042),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0009/2024),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 59.º e 163.º do seu Regimento,

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2024)0019Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2024 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e que altera o Acordo constitutivo do BERD no que diz respeito ao alargamento do âmbito geográfico de operações do BERD à África Subsariana e ao Iraque, e à supressão da limitação estatutária de utilização do capital nas operações correntes(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2024/1246.)