Alteração 1Proposta de regulamentoConsiderando 2(2)A fim de assegurar o funcionamento harmonioso e eficaz do mecanismo de cooperação e de resolução de litígios previsto nos artigos 60.º e 65.º do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário estabelecer normas relativas à condução dos processos pelas autoridades de controlo em casos transfronteiriços e pelo Comité durante a resolução de litígios, incluindo o tratamento de reclamações transfronteiriças. É igualmente necessário, por este motivo, estabelecer normas relativas ao exercício do direito a ser ouvido pelas partes objeto de investigação antes da adoção de decisões por parte das autoridades de controlo e, se for caso disso, do Comité.
(2)A fim de assegurar o funcionamento harmonioso e eficaz do mecanismo de cooperação e de resolução de litígios previsto nos artigos 60.º e 65.º do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário estabelecer normas relativas à condução dos processos pelas autoridades de controlo em casos transfronteiriços e pelo Comité durante a resolução de litígios, incluindo o tratamento de reclamações transfronteiriças. É igualmente necessário, por este motivo, estabelecer normas relativas ao exercício do direito a ser ouvido pelas partes antes da adoção de decisões por parte das autoridades de controlo e, se for caso disso, do Comité. Por conseguinte, o presente regulamento visa proteger o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Para alcançar este objetivo, ao aplicarem as disposições do presente regulamento, todas as autoridades de proteção de dados devem agir de forma imparcial e independente e em conformidade com o Estado de direito, conforme consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia.
Alteração 5Proposta de regulamentoConsiderando 4(4)Para ser admissível, uma reclamação deve conter determinadas informações específicas. Por conseguinte, é necessário disponibilizar um formulário de reclamação, contribuindo assim para a apresentação dos factos necessários pelos autores das reclamações às autoridades de controlo. As informações especificadas no formulário só devem ser exigidas nos casos de tratamento transfronteiriço na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, não obstante a utilização do formulário pelas autoridades de controlo em casos que não digam respeito ao tratamento transfronteiriço. O formulário pode ser apresentado por via eletrónica ou por via postal. A apresentação das informações enumeradas nesse formulário deve constituir uma condição para que uma reclamação relacionada com o tratamento transfronteiriço seja tratada como uma reclamação nos termos do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2016/679. Para a admissibilidade de uma reclamação não serão necessárias outras informações adicionais. As autoridades de controlo devem poder facilitar a apresentação de reclamações num formato eletrónico de fácil utilização e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência, desde que as informações exigidas ao autor da reclamação correspondam às informações exigidas no formulário e não sejam necessárias informações adicionais para considerar a reclamação admissível.
(4)Para ser admissível, uma reclamação deve conter determinadas informações mínimas sobre a alegada violação, quer seja atual ou passada. A cessação de uma violação não deve constituir motivo suficiente para a rejeição de uma reclamação. Por conseguinte, é necessário disponibilizar um modelo para a apresentação de reclamações, contribuindo assim para a apresentação dos factos necessários pelos autores das reclamações às autoridades de controlo. As informações especificadas no modelo só devem ser exigidas nos casos de tratamento transfronteiriço na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, não obstante a utilização do modelo pelas autoridades de controlo em casos que não digam respeito ao tratamento transfronteiriço. As informações podem ser apresentadas por via eletrónica ou por via postal. Para a admissibilidade de uma reclamação não serão necessárias outras informações adicionais. Se uma reclamação não cumprir os requisitos mínimos, a autoridade de controlo deve rejeitá‑la e informar o autor da reclamação das informações em falta. O autor da reclamação pode então voltar a apresentar uma reclamação completa. Embora não deva ser obrigado a contactar a parte objeto de investigação antes de apresentar uma reclamação, se tiver estado em contacto com essa parte antes de apresentar a reclamação relacionada com o mesmo assunto, o autor da reclamação deve apresentar a comunicação relacionada com esse contacto. As autoridades de controlo devem poder facilitar a apresentação de reclamações num formato eletrónico de fácil utilização e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência.
Alteração 6Proposta de regulamentoConsiderando 5(5)As autoridades de controlo são obrigadas a tomar uma decisão sobre as reclamações num prazo razoável, prazo esse que dependerá das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, dos diferentes atos do processo observados pela autoridade de controlo principal, da conduta das partes no decurso do processo e da complexidade do caso.
(5)As autoridades de controlo são obrigadas a tomar uma decisão sobre as reclamações num prazo razoável, prazo esse que dependerá das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, dos diferentes atos do processo observados pela autoridade de controlo principal, da conduta das partes no decurso do processo e da complexidade do caso. O artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e os artigos 41.º e 47.º da Carta exigem uma duração global razoável dos procedimentos. Uma vez que tal inclui vias de recurso judicial nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2016/679, os procedimentos perante as autoridades de controlo não devem normalmente demorar mais de nove meses, a menos que surjam circunstâncias excecionais. O presente regulamento prevê a prorrogação dos prazos para atrasos ou perturbações que escapam ao controlo da autoridade de controlo principal. Para o efeito, devem ser afetados recursos financeiros e humanos suficientes para garantir um tratamento rápido e eficiente dos processos que não comprometa o direito a uma boa administração.
Alteração 14Proposta de regulamentoConsiderando 6(6)Cada reclamação tratada por uma autoridade de controlo nos termos do artigo 57.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser investigada com toda a diligência devida, na medida do necessário, tendo em conta que qualquer exercício de poderes por parte da autoridade de controlo deve ser adequado, necessário e proporcionado, a fim de assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679. Fica ao critério de cada autoridade de controlo competente decidir em que medida uma reclamação deve ser investigada. Ao avaliarem a medida adequada de uma investigação, as autoridades de controlo devem procurar chegar a uma resolução satisfatória para o autor da reclamação, o que pode não exigir necessariamente uma investigação exaustiva de todos os elementos jurídicos e factuais possíveis decorrentes da reclamação, mas que proporciona uma solução eficaz e rápida ao autor da reclamação. A apreciação da extensão das medidas de investigação necessárias pode ser fundamentada pela gravidade da alegada violação, pelo seu caráter sistémico ou reiterado ou pelo facto de, consoante o caso, o autor da reclamação ter igualmente beneficiado dos seus direitos nos termos do artigo 79.º do Regulamento (UE) 2016/679.
(6)Cada reclamação tratada por uma autoridade de controlo nos termos do artigo 57.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser investigada com toda a diligência devida, na medida do necessário, tendo em conta que qualquer exercício de poderes por parte da autoridade de controlo deve ser eficaz, proporcionado e dissuasivo, a fim de assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679. Ao avaliarem a medida adequada de uma investigação, as autoridades de controlo devem procurar chegar a uma resolução satisfatória para o autor da reclamação, o que exige uma investigação de todos os elementos jurídicos e factuais pertinentes decorrentes da reclamação, para garantir que possa ser tomada uma decisão em conjunto e apresentada rapidamente uma solução eficaz ao autor da reclamação. Sem prejuízo da necessidade de oferecer uma resolução satisfatória ao autor da reclamação num curto espaço de tempo, as autoridades de controlo devem investigar a um nível que lhes permita ter a certeza de que uma reclamação é indicativa de infrações mais graves ou sistémicas. Planear o procedimento é importante para assegurar um resultado rápido. As autoridades de controlo não devem evocar os direitos nos termos do artigo 79.º do Regulamento (UE) 2016/679 como razão para limitar a investigação de uma reclamação. A fim de assegurar o cumprimento do artigo 47.º da Carta, o tratamento de uma reclamação deve conduzir sempre a uma decisão recorrível. A menos que sejam retiradas, não deverá ser possível encerrar ou concluir reclamações sem uma decisão suscetível de controlo judicial.
Alteração 17Proposta de regulamentoConsiderando 9(9)Para que as autoridades de controlo ponham rapidamente termo a violações do Regulamento (UE) 2016/679 e proporcionem uma resolução rápida aos autores das reclamações, as autoridades de controlo devem procurar, se for caso disso, resolver as reclamações através de resolução amigável. O facto de uma reclamação individual ter sido resolvida com recurso à resolução amigável não impede a autoridade de controlo competente de, oficiosamente, dar seguimento a um caso, por exemplo, em caso de violações sistémicas ou reiteradas do Regulamento (UE) 2016/679.
(9)Para que as autoridades de controlo ponham rapidamente termo a violações do Regulamento (UE) 2016/679 e proporcionem uma resolução rápida aos autores das reclamações, as autoridades de controlo devem poder procurar, se for caso disso, resolver as reclamações através de resolução amigável entre as partes. As autoridades de controlo não devem subordinar o tratamento de uma reclamação à participação num processo de resolução amigável. Deve ser possível que as resoluções assumam a forma de um contrato entre as partes ao abrigo da legislação aplicável, devendo vincular as autoridades. O facto de uma reclamação individual ter sido resolvida com recurso à resolução amigável não impede a autoridade de controlo competente de, oficiosamente, dar seguimento a um caso, por exemplo, em caso de violações sistémicas ou reiteradas do Regulamento (UE) 2016/679. Contudo, essa possibilidade ex officio não deve ser utilizada para adiar a tomada de decisões sobre as reclamações.
Alteração 20Proposta de regulamentoConsiderando 12(12)A cooperação entre as autoridades de controlo deve assentar num diálogo aberto que permita às autoridades de controlo interessadas ter um impacto significativo no desenrolar da investigação, através da partilha das suas experiências e opiniões com a autoridade de controlo principal, tendo devidamente em conta a margem de apreciação de que cada autoridade de controlo dispõe, incluindo na avaliação da medida adequada para investigar um caso, e as diferentes tradições dos Estados‑Membros. Para o efeito, a autoridade de controlo principal deve fornecer às autoridades de controlo interessadas uma exposição sumária das questões essenciais, manifestando a sua opinião preliminar sobre as principais questões de uma investigação. É necessário que a referida exposição sumária seja fornecida numa fase suficientemente inicial para permitir a inclusão efetiva das autoridades de controlo interessadas, mas, ao mesmo tempo, numa fase em que a opinião da autoridade de controlo principal sobre o caso esteja suficientemente amadurecida. As autoridades de controlo interessadas devem poder apresentar as suas observações sobre um amplo conjunto de questões, como o âmbito da investigação e a identificação de apreciações factuais e jurídicas complexas. Dado que o âmbito da investigação determina as matérias que requerem uma investigação por parte da autoridade de controlo principal, as autoridades de controlo devem procurar chegar a um consenso o mais rapidamente possível quanto ao âmbito da investigação.
(12)A cooperação entre as autoridades de controlo deve assentar num diálogo aberto que permita às autoridades de controlo interessadas ter um impacto significativo no desenrolar da investigação, através da partilha das suas experiências e opiniões com a autoridade de controlo principal. A autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação ou que solicita uma ação ex officio pode fornecer à autoridade de controlo principal uma exposição sumária das questões essenciais, manifestando a sua opinião preliminar sobre as principais questões de uma investigação. A autoridade de controlo principal deve redigir a exposição sumária definitiva das questões essenciais. A exposição sumária das questões essenciais deve fazer parte do processo conjunto e ser um documento vivo, atualizado pela autoridade de controlo principal durante o procedimento. É necessário que a referida exposição sumária seja fornecida numa fase suficientemente inicial para permitir a inclusão efetiva das autoridades de controlo interessadas. As autoridades de controlo interessadas devem poder apresentar as suas observações sobre quaisquer atualizações da exposição sumária das questões essenciais. As autoridades de controlo devem poder apresentar um litígio ao Comité. As autoridades de controlo devem procurar chegar a um consenso o mais rapidamente possível quanto ao âmbito da investigação.
Alteração 27Proposta de regulamentoConsiderando 19(19)É necessário clarificar a repartição de responsabilidades entre a autoridade de controlo principal e a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação em caso de rejeição de uma reclamação num caso transfronteiriço. Enquanto ponto de contacto do autor da reclamação durante a investigação, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve obter a opinião do autor da reclamação sobre a proposta de rejeição da reclamação e deve ser responsável por todas as comunicações com o autor da reclamação. Todas essas comunicações devem ser partilhadas com a autoridade de controlo principal. Uma vez que, nos termos do artigo 60.º, n.os 8, e 9 do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação é responsável por adotar a decisão final de rejeição da reclamação, essa autoridade de controlo deve igualmente ser responsável pela elaboração do projeto de decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679.
(19)É necessário clarificar a repartição de responsabilidades entre a autoridade de controlo principal e a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação em caso de rejeição de uma reclamação num caso transfronteiriço. Enquanto ponto de contacto do autor da reclamação durante a investigação, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve ser responsável por todas as comunicações com o autor da reclamação. Todas essas comunicações devem ser partilhadas com a autoridade de controlo principal. Uma vez que, nos termos do artigo 60.º, n.os 8, e 9 do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação é responsável por adotar a decisão final, que tem de cumprir o seu direito processual nacional, de rejeição da reclamação, essa autoridade de controlo deve igualmente ser envolvida pela autoridade de controlo principal na elaboração do projeto de decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 3, e de qualquer decisão final nos termos do artigo 60.º, n.os 7 a 9, do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 29Proposta de regulamentoConsiderando 22(22)Importa que as regras relativas ao procedimento administrativo aplicadas pelas autoridades de controlo na aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 assegurem que as partes objeto de investigação tenham efetivamente a oportunidade de dar a conhecer a sua opinião sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias apresentados pela autoridade de controlo ao longo de todo o procedimento, permitindo‑lhes, assim, exercer os seus direitos de defesa. As conclusões preliminares apresentam a posição preliminar sobre a alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 na sequência da investigação. Constituem, portanto, uma garantia processual essencial que assegura o respeito do direito a ser ouvido. As partes objeto de investigação devem dispor dos documentos necessários para se defenderem eficazmente e apresentarem as suas observações sobre as alegações contra elas formuladas, tendo, para tal, acesso ao processo administrativo.
(22)Importa que as regras relativas ao procedimento administrativo aplicadas pelas autoridades de controlo na aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 assegurem que as partes tenham efetivamente o direito a serem ouvidas e a oportunidade de dar a conhecer a sua opinião sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias apresentados pela autoridade de controlo ao longo de todo o procedimento, permitindo‑lhes, assim, exercer os seus direitos de defesa. As conclusões preliminares apresentam a posição preliminar sobre a alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 na sequência da investigação. Constituem, portanto, uma garantia processual essencial que assegura o respeito do direito a ser ouvido. As partes devem dispor de todos os documentos necessários para apresentarem eficazmente as suas observações sobre as questões pertinentes para a investigação, tendo, para tal, acesso ao processo administrativo conjunto.
Alteração 30Proposta de regulamentoConsiderando 23(23)As conclusões preliminares definem o âmbito da investigação e, por conseguinte, o âmbito de qualquer futura decisão final [consoante o caso, tomada com base numa decisão vinculativa emitida pelo Comité nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679] que pode ser dirigida aos responsáveis pelo tratamento ou aos subcontratantes. As conclusões preliminares devem ser formuladas de tal forma que, mesmo sucintamente, sejam suficientemente claras para permitir às partes objeto de investigação identificar corretamente a natureza da alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679. Considera‑se cumprida a obrigação de fornecer às partes objeto de investigação todas as informações que lhes permitam uma defesa adequada sempre que, na decisão final, não se alegue que as partes objeto de investigação cometeram violações diferentes das referidas nas conclusões preliminares e apenas se tome em consideração factos relativamente aos quais as partes objeto de investigação tiveram oportunidade de dar a conhecer a sua opinião. No entanto, a decisão final da autoridade de controlo principal não tem necessariamente de ser uma reprodução das conclusões preliminares. A autoridade de controlo principal deve estar autorizada, na decisão final, a ter em conta as respostas das partes objeto de investigação às conclusões preliminares e, se for caso disso, o projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), decisão que resolve o litígio entre as autoridades de controlo. A autoridade de controlo principal deve poder proceder à sua própria avaliação dos factos e das qualificações jurídicas apresentadas pelas partes objeto de investigação, a fim de renunciar às objeções quando a autoridade de controlo as considerar infundadas ou de completar e reformular os seus argumentos, tanto de facto como de direito, em apoio das objeções que mantém. Por exemplo, a tomada em consideração de um argumento apresentado por uma parte objeto de investigação durante o procedimento administrativo, sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar a este respeito antes da adoção da decisão final, não pode, por si só, constituir uma violação dos direitos de defesa.
(23)As conclusões preliminares devem ser formuladas de tal forma que, mesmo sucintamente, sejam suficientemente claras para permitir às partes identificar corretamente a natureza da alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679. Considera‑se cumprida a obrigação de fornecer às partes todas as informações que lhes permitam ser ouvidas sempre que, na decisão final, apenas se tome em consideração factos relativamente aos quais as partes tiveram oportunidade de dar a conhecer a sua opinião. No entanto, a decisão final da autoridade de controlo principal não tem necessariamente de ser uma reprodução das conclusões preliminares. A autoridade de controlo principal deve estar autorizada, na decisão final, a ter em conta as respostas das partes às conclusões preliminares e, se for caso disso, o projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679 e a decisão do Comité que resolve o litígio entre as autoridades de controlo nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento. A autoridade de controlo principal deve poder proceder à sua própria avaliação dos factos e das qualificações jurídicas apresentadas pelas partes, a fim de renunciar às objeções quando a autoridade de controlo as considerar infundadas ou de completar e reformular os seus argumentos, tanto de facto como de direito, em apoio das objeções que mantém.
Alteração 31Proposta de regulamentoConsiderando 24(24)As partes objeto de investigação devem ter o direito a serem ouvidas antes da apresentação de um projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679 ou da adoção de uma decisão vinculativa pelo Comité nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679.
(24)As partes devem ter o direito a serem ouvidas em fases pertinentes do procedimento, nomeadamente antes da apresentação de um projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679 ou da adoção de uma decisão vinculativa pelo Comité nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 35Proposta de regulamentoConsiderando 27(27)Ao estabelecerem prazos para as partes objeto de investigação e os autores da reclamação apresentarem a sua opinião sobre as conclusões preliminares, as autoridades de controlo devem ter em conta a complexidade das questões suscitadas nas conclusões preliminares, a fim de assegurar que as partes objeto de investigação e os autores da reclamação tenham a oportunidade suficiente de apresentar, de forma significativa, a sua opinião sobre as questões suscitadas.
(27)Ao estabelecerem prazos e limitarem a extensão das observações para as partes apresentarem a sua opinião sobre as conclusões preliminares, as autoridades de controlo devem ter em conta a complexidade das questões suscitadas nas conclusões preliminares, bem como a capacidade de resposta das partes objeto de investigação e dos autores da reclamação, a fim de assegurar que as partes tenham a oportunidade suficiente de apresentar, de forma significativa, a sua opinião sobre as questões suscitadas. Contudo, tal não deve resultar em procedimentos indevidamente morosos.
Alteração 36Proposta de regulamentoConsiderando 28(28)A troca de opiniões antes da adoção de um projeto de decisão implica um diálogo aberto e uma ampla troca de opiniões, em que as autoridades de controlo devem envidar todos os esforços para chegar a um consenso sobre o caminho a seguir numa investigação. Em contrapartida, a discordância manifestada em objeções pertinentes e fundamentadas nos termos do artigo 60.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679, que aumenta o potencial de resolução de litígios entre as autoridades de controlo nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) 2016/679 e atrasa a adoção de uma decisão final pela autoridade de controlo competente, deve ocorrer no caso excecional de as autoridades de controlo não chegarem a um consenso e, se necessário, para assegurar uma interpretação coerente do Regulamento (UE) 2016/679. Estas objeções devem ser utilizadas com moderação, sempre que estejam em causa questões de aplicação coerente do Regulamento (UE) 2016/679, uma vez que qualquer recurso a objeções pertinentes e fundamentadas protela a medida corretiva para o titular dos dados. Uma vez que o âmbito da investigação e os factos pertinentes devem ser determinados antes da comunicação das conclusões preliminares, estas questões não podem ser suscitadas pelas autoridades de controlo interessadas em objeções pertinentes e fundamentadas. Podem, no entanto, ser suscitadas pelas autoridades de controlo interessadas nas suas observações sobre a exposição sumária de questões essenciais nos termos do artigo 9.º, n.º 3, antes de as conclusões preliminares serem comunicadas às partes objeto de investigação.
Suprimido
Alteração 39Proposta de regulamentoConsiderando 31(31)Ao concederem acesso ao processo administrativo, é necessário que as autoridades de controlo assegurem a proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A categoria «outras informações confidenciais» inclui informações que não sejam segredos comerciais, que possam ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação possa prejudicar de forma significativa um responsável pelo tratamento, um subcontratante ou uma pessoa singular. As autoridades de controlo devem poder solicitar às partes objeto de investigação que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações que identifiquem informações confidenciais.
(31)Ao concederem acesso ao processo conjunto, é necessário que as autoridades de controlo assegurem a proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais legalmente protegidas, bem como a proteção das informações de interesse público, em conformidade com a legislação nacional aplicável. A categoria «outras informações confidenciais» inclui informações que não sejam segredos comerciais, que possam ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação possa prejudicar de forma significativa um responsável pelo tratamento, um subcontratante ou uma pessoa singular ou coletiva. As autoridades de controlo devem poder solicitar às partes objeto de investigação que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações que identifiquem informações confidenciais e forneçam uma versão não confidencial das mesmas.
Alteração 40Proposta de regulamentoConsiderando 33(33)Ao remeter um assunto para a resolução de litígios nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve fornecer ao Comité todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar a admissibilidade das objeções pertinentes e fundamentadas e tomar a decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679. Logo que o Comité receba todos os documentos necessários enumerados no artigo 23.º, o presidente do Comité deve proceder ao registo da remessa do assunto em causa, na aceção do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679.
(33)Ao remeter um assunto para a resolução de litígios nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve fornecer ao Comité todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar a admissibilidade das objeções pertinentes e fundamentadas e tomar a decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679. Logo que receba todos os documentos necessários, o Comité deve proceder ao registo da remessa do assunto em causa, em conformidade com o artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 42Proposta de regulamentoConsiderando 36(36)A fim de simplificar o procedimento de adoção de pareceres urgentes e de decisões vinculativas urgentes do Comité nos termos do artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário especificar as normas processuais relativas ao calendário do pedido de parecer urgente ou decisão vinculativa urgente, aos documentos a apresentar ao Comité e em que este deve basear a sua decisão, a quem deve ser dirigido o parecer ou decisão do Comité e às consequências do parecer ou da decisão do Comité.
(36)A fim de simplificar o procedimento de adoção de pareceres urgentes e de decisões vinculativas urgentes do Comité nos termos do artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário especificar as normas processuais relativas ao calendário do pedido de parecer urgente ou decisão vinculativa urgente, aos documentos a apresentar ao Comité e em que este deve basear a sua decisão, a quem deve ser dirigido o parecer ou decisão do Comité e às consequências do parecer ou da decisão do Comité. As medidas provisórias nos termos do artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 devem incluir todas as medidas possíveis no âmbito dos poderes das autoridades de controlo, nos termos do artigo 58.º do referido regulamento.
Alteração 59Proposta de regulamentoArtigo 2 – parágrafo 2 – ponto 3(3)«Conclusões preliminares», o documento fornecido pela autoridade de controlo principal às partes objeto de investigação, indicando as alegações, os factos pertinentes, os elementos de prova, a análise jurídica e, se for caso disso, as medidas corretivas propostas;
(3)«Conclusões preliminares», o documento fornecido pela autoridade de controlo principal às partes, indicando as alegações, os factos pertinentes, os elementos de prova, a análise jurídica e, se for caso disso, as medidas corretivas propostas;
Alteração 64Proposta de regulamentoArtigo 2‑B (novo)Artigo 2.º‑B
Normas processuais comuns
1.Sem prejuízo dos direitos adicionais consagrados no direito processual nacional, a cada parte assistem, no mínimo, os seguintes direitos:
a)O direito a que o seu caso seja tratado de forma imparcial e justa e a um tratamento equitativo, mesmo que esteja perante diferentes autoridades de controlo em diferentes jurisdições («procedimento justo»);
b)O direito de ser ouvida antes de ser tomada uma decisão que a lese, nomeadamente antes de ser adotada uma decisão de confirmar ou de rejeitar total ou parcialmente uma reclamação («direito de ser ouvido»);
c)O direito a ter acesso ao processo conjunto, exceto a deliberações internas da autoridade de controlo ou deliberações entre estas autoridades («transparência processual»).
2.A autoridade de controlo principal deve informar e ouvir as partes nas fases pertinentes do procedimento, a fim de lhes permitir expressar efetivamente a sua opinião sobre todas as observações de facto e conclusões jurídicas formuladas pela autoridade de controlo principal.
3.O processo conjunto deve incluir todos os elementos de prova, incriminatórios e ilibatórios, incluindo os documentos e outros elementos de prova aduzidos pelas partes objeto de investigação.
4.A pedido de uma parte, uma autoridade de controlo pode limitar os direitos enunciados no n.º 1, alínea c), para proteger os direitos que lhe são legalmente reconhecidos ou para proteger os direitos de terceiros, por motivos de interesse público ou para proteger a segurança operacional e a cibersegurança. Essa limitação deve ser aplicada em conformidade com o direito processual nacional aplicável nos termos do artigo 2.º‑A, n.º 1, a qualquer interação direta entre uma autoridade de controlo e a parte que recebe informações limitadas, devendo ser proporcional aos respetivos direitos reconhecidos de terceiros ou ao interesse público prosseguido. A parte que solicita a confidencialidade deve apresentar uma versão confidencial de quaisquer informações, bem como uma proposta de uma versão não confidencial.
5.A versão não confidencial dos documentos que foram apresentados por uma parte deve ser determinada pela autoridade de controlo que toma uma decisão nos termos do n.º 4, primeiro período, aplicando apenas medidas estritamente proporcionadas, tais como a expurgação de partes específicas dos documentos.
6.As autoridades de controlo interessadas devem ter sempre acesso à versão confidencial de todos os documentos e podem opor‑se a expurgações que não considerem estritamente proporcionadas. As autoridades de controlo devem, nos termos do n.º 4, primeiro período, informar imediatamente as partes de que determinada informação é ocultada. A autoridade de controlo principal deve conservar registos de todas as consultas ao processo conjunto.
7.Por razões de eficiência dos procedimentos, as autoridades de controlo devem limitar a extensão das observações das partes a um máximo de 50 páginas. Estas autoridades devem fixar prazos razoáveis e pertinentes, não inferiores a três semanas e não superiores a seis semanas, a menos que, devido a circunstâncias excecionais, seja necessária uma prorrogação razoável. As autoridades de controlo não podem ser obrigadas a ter em conta opiniões por escrito recebidas após o termo desse prazo.
8.A autoridade de controlo principal pode apensar e separar casos em conformidade com o direito processual nacional, desde que tal não prejudique os direitos das partes.
Alteração 65Proposta de regulamentoArtigo 2‑C (novo)Artigo 2.º‑C
Cooperação entre as autoridades de controlo
1.A autoridade de controlo principal deve estruturar, coordenar e gerir o caso de forma eficiente e expedita, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o presente regulamento e qualquer direito processual nacional aplicável.
2.Qualquer autoridade de controlo se pode declarar interessada, apresentando as razões pelas quais satisfaz a definição de uma autoridade de controlo interessada na aceção do artigo 4.º, ponto 22, do Regulamento (UE) 2016/679. A autoridade de controlo principal deve manter uma lista das autoridades de controlo interessadas para cada caso no processo conjunto.
Se considerar que uma autoridade de controlo que se declarou interessada nos termos do presente número não satisfaz a definição de uma autoridade de controlo interessada, a autoridade de controlo principal deve informar essa autoridade da sua apreciação. A autoridade de controlo que se declarou interessada deve, no prazo de uma semana após a receção da apreciação, retirar a sua declaração ou apresentar um parecer fundamentado no qual expõe os motivos pelos quais considera incorreta a apreciação da autoridade de controlo principal. Se não for possível resolver de outra forma as divergências nas apreciações da autoridade de controlo principal e da autoridade de controlo que se declarou interessada, a autoridade de controlo principal deve solicitar uma decisão do Comité nos termos do artigo 26.º‑A.
3.Qualquer autoridade de controlo interessada que receba informações pertinentes sobre um caso deve transmiti‑las sem demora à autoridade de controlo principal, o mais tardar uma semana a contar da data de receção.
4.Se não for possível resolver a divergência de opiniões ou em caso de inação por parte de outra autoridade de controlo, as autoridades de controlo devem exercer os poderes destinados à resolução deste tipo de situações previstos no presente regulamento e no capítulo VII do Regulamento (UE) 2016/679.
5.Todos os documentos escritos das autoridades de controlo devem ser fornecidos por via eletrónica e de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, numa linguagem clara e simples.
Alteração 66Proposta de regulamentoArtigo 2‑D (novo)Artigo 2.º‑D
Utilização de línguas e traduções
1.O Comité deve decidir sobre a língua que será aceite por todas as autoridades de controlo durante a cooperação entre autoridades («língua de cooperação»).
2.Sempre que uma autoridade de controlo partilhe informações pertinentes com outra autoridade de controlo, deve fornecer uma tradução para a língua de cooperação ou para qualquer outra língua que seja aceite pela autoridade de controlo que recebe essas informações.
3.A autoridade de controlo principal deve efetuar os registos no processo conjunto na língua original e fornecer traduções para a língua de cooperação.
4.Em qualquer interação direta com as partes, as autoridades de controlo devem fornecer às partes informações na língua original e, se necessário, uma tradução na língua do direito processual nacional ou em qualquer outra língua que as partes compreendam ou utilizem na sua comunicação externa habitual.
5.Uma autoridade de controlo pode fornecer traduções automáticas se considerar que a tradução automática não difere substancialmente do original.
6.Caso seja intentada uma ação judicial contra uma autoridade de controlo, esta deve fornecer o processo conjunto e quaisquer outras informações pertinentes numa língua aceite pelo poder judicial do Estado‑Membro.
Alteração 72Proposta de regulamentoArtigo 3 – n.º 2 – alínea a) (nova)a)Determinar, a título preliminar, se a reclamação está relacionada com tratamento transfronteiriço de dados pessoais do autor da reclamação, tendo em conta, no mínimo, o seguinte:
i)o responsável pelo tratamento ou subcontratante implicado no tratamento em causa,
ii)o número de estabelecimentos do responsável pelo tratamento ou do subcontratante na UE,
iii)o local onde está situado o estabelecimento principal,
iv)as atividades dos estabelecimentos em mais de um Estado‑Membro,
v)o impacto substancial real ou provável em titulares dos dados em mais do que um Estado‑Membro.
Alteração 89Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 1‑B (novo)1-B.A autoridade de controlo principal deve emitir um projeto de decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 sem demora, e o mais tardar nove meses a contar da receção da reclamação.
A título excecional, este prazo pode ser prorrogado por:
a)Oito semanas, se forem apresentadas observações nos termos do artigo 9.º, n.º 3, a respeito de uma exposição sumária das questões essenciais ou de uma exposição sumária atualizada das questões essenciais;
b)Oito semanas, se a autoridade de controlo principal tencionar aplicar coimas ou outras sanções;
(c)O período entre uma referência nos termos do artigo 26.º‑A, n.os 1 ou 2, e a decisão do Comité;
d)O período de qualquer prorrogação autorizada pelo Comité nos termos do artigo 26.º‑A, n.º 3.
Cada prorrogação nos termos das alíneas a) a d) só pode ser concedida uma vez.
Alteração 95Proposta de regulamentoArtigo 5 – n.º 1‑D (novo)1-D.Uma resolução amigável não impede a autoridade de controlo principal de efetuar uma investigação ex officio sobre o mesmo assunto. Pode, em vez disso, abrir uma investigação ex officio, nomeadamente sempre que:
a)A parte objeto de investigação seja reincidente;
b)A parte objeto de investigação tenha sido objeto de um grande número de outros acordos amigáveis;
(c)O objeto alargado da reclamação diga respeito a um grande número de titulares de dados que não o autor da reclamação, seja de longa duração ou de natureza grave; ou
d)O exercício de poderes seja necessário para garantir a aplicação efetiva, proporcionada e dissuasiva do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 96Proposta de regulamentoArtigo 5‑A (novo)Artigo 5.º‑A
Pedido de procedimentos ex officio
1.Caso considere que existe a possibilidade de ocorrer uma violação do Regulamento (UE) 2016/679 que afete titulares dos dados no território do seu Estado‑Membro, qualquer autoridade de controlo interessada pode solicitar um procedimento ex officio através da apresentação de um pedido por escrito de ação discricionária nos termos do n.º 2 à autoridade de controlo principal. Esse pedido deve incluir, pelo menos:
a)Uma declaração de que se trata de uma autoridade de controlo interessada; e
b)Uma exposição sumária das questões essenciais nos termos do artigo 9.º.
2.No prazo de três semanas, a autoridade de controlo principal presumida deve:
a)Informar a autoridade de controlo interessada de que deu início a um procedimento ex officio;
b)Informar a autoridade de controlo interessada de que o artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 se aplica ao caso e de que, nos termos do artigo 56.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal não tem a intenção de tratar ela própria do caso; ou
(c)Indeferir o pedido se considerar que não é a autoridade de controlo principal ou que se verifica uma violação prima facie do Regulamento (UE) 2016/679.
No caso referido na alínea a) do presente número, a autoridade de controlo interessada pode apresentar à autoridade de controlo principal um projeto de decisão nos termos do artigo 56.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679.
Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do presente número, a autoridade de controlo interessada pode voltar a apresentar um pedido de procedimento ex officio alterado ou solicitar uma decisão sobre a abertura do procedimento pelo Comité nos termos do artigo 26.º‑A, n.º 1.
3.Se der início a um procedimento ex officio, a autoridade de controlo principal deve apresentar um projeto de decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 sem demora, mas o mais tardar nove meses após a receção do pedido nos termos do n.º 1. A título excecional, este prazo pode ser prorrogado por:
a)Oito semanas, se forem apresentadas observações nos termos do artigo 9.º, n.º 3, com base numa exposição sumária das questões essenciais ou numa exposição sumária atualizada das questões essenciais;
b)Oito semanas, se a autoridade de controlo principal tencionar aplicar coimas ou outras sanções;
(c)O período entre uma referência nos termos do artigo 26.º‑A e a decisão do Comité;
d)O período de qualquer prorrogação autorizada pelo Comité nos termos do artigo 26.º‑A, n.º 3.
Alteração 110Proposta de regulamentoArtigo 9 – n.º 11.Logo que a autoridade de controlo principal tenha formado uma opinião preliminar sobre as principais questões de uma investigação, deve redigir uma exposição sumária das questões essenciais para efeitos de cooperação nos termos do artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
1.No prazo de quatro semanas após ter recebido uma reclamação ou um pedido de abertura de um procedimento ex officio, a autoridade de controlo principal deve redigir uma exposição sumária das questões essenciais que têm, presumivelmente, de ser apreciadas para que o caso possa ser decidido, para efeitos de cooperação nos termos do artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, e deve disponibilizar esta exposição sumária às autoridades de controlo interessadas. A exposição sumária deve ser elaborada de forma imparcial, tendo em conta quaisquer factos e argumentos divergentes. Ao transferir um caso para a autoridade de controlo principal nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), a autoridade de controlo interessada pode apresentar um projeto de exposição sumária das questões essenciais que não seja vinculativo para a autoridade de controlo principal.
Alteração 120Proposta de regulamentoArtigo 10 – n.º 1 – parte introdutória1.A autoridade de controlo interessada apresenta um pedido à autoridade de controlo principal nos termos do artigo 61.º do Regulamento (UE) 2016/679, do artigo 62.º do Regulamento (UE) 2016/679, ou de ambos, se, na sequência das observações das autoridades de controlo interessadas nos termos do artigo 9.º, n.º 3, uma autoridade de controlo interessada discordar da avaliação da autoridade de controlo principal sobre:
1.A autoridade de controlo interessada apresenta um pedido à autoridade de controlo principal nos termos do artigo 61.º ou do artigo 62.º do Regulamento (UE) 2016/679, ou de ambos, se, na sequência das observações das autoridades de controlo interessadas nos termos do artigo 9.º, n.º 3, uma autoridade de controlo interessada discordar da avaliação da autoridade de controlo principal sobre:
Alteração 124Proposta de regulamentoArtigo 10 – n.º 33.A autoridade de controlo principal colabora com as autoridades de controlo interessadas tendo por base as suas observações sobre a exposição sumária das questões essenciais e, se for caso disso, em resposta aos pedidos apresentados nos termos dos artigos 61.º e 62.º do Regulamento (UE) 2016/679, com vista a alcançar um consenso. O consenso deve servir de base para a autoridade de controlo principal prosseguir a investigação e redigir as conclusões preliminares ou, se for caso disso, fornecer à autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada a sua fundamentação para efeitos do artigo 11.º, n.º 2.
3.Nos casos não abrangidos pelo artigo 9.º, n.º 6, do presente regulamento, a autoridade de controlo principal investiga os factos relevantes para as opiniões divergentes e colabora, envidando os seus melhores esforços, com as autoridades de controlo interessadas tendo por base as suas observações sobre a exposição sumária das questões essenciais e, se for caso disso, em resposta aos pedidos apresentados nos termos dos artigos 61.º e 62.º do Regulamento (UE) 2016/679, com vista a alcançar um consenso. O consenso deve servir de base para a autoridade de controlo principal prosseguir a investigação e redigir as conclusões preliminares.
Alteração 125Proposta de regulamentoArtigo 10 – n.º 44.Se, numa investigação baseada numa reclamação, não existir consenso entre a autoridade de controlo principal e uma ou várias autoridades de controlo interessadas sobre a matéria a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), do presente regulamento, a autoridade de controlo principal deve solicitar ao Comité uma decisão vinculativa urgente nos termos do artigo 66.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Nesse caso, presume‑se estarem preenchidas as condições para solicitar uma decisão vinculativa urgente nos termos do artigo 66.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679.
4.Se, no prazo de quatro semanas após o termo dos prazos para a apresentação de observações, o procedimento previsto no n.º 3 do presente artigo não gerar consenso entre a autoridade de controlo principal e uma ou várias autoridades de controlo interessadas sobre as matérias a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, a autoridade de controlo principal ou uma autoridade de controlo interessada deve solicitar ao Comité uma decisão processual nos termos do artigo 26.º‑A do presente regulamento.
Alteração 133Proposta de regulamentoArtigo 11Artigo 11.º
Suprimido
Direito a ser ouvido do autor da reclamação antes da rejeição total ou parcial de uma reclamação
1.De acordo com o procedimento previsto nos artigos 9.º e 10.º, a autoridade de controlo principal deve comunicar à autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada os motivos pelos quais considera, a título preliminar, que a reclamação deve ser total ou parcialmente rejeitada.
2.A autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação deve informar o autor da reclamação dos motivos da rejeição total ou parcial da reclamação e fixar um prazo para o autor da reclamação dar a conhecer a sua opinião por escrito. O prazo não pode ser inferior a três semanas. A autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação deve informar o autor da reclamação das consequências de não dar a conhecer a sua opinião.
3.Se o autor da reclamação não der a conhecer a sua opinião no prazo fixado pela autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada, presume‑se que a reclamação foi retirada.
4.O autor da reclamação pode requerer o acesso à versão não confidencial dos documentos que servem de base à proposta de rejeição da reclamação.
5.Se o autor da reclamação der a conhecer a sua opinião no prazo fixado pela autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação e a opinião não conduzir a uma alteração da posição preliminar de que a reclamação deve ser total ou parcialmente rejeitada, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve preparar o projeto de decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, que a autoridade de controlo principal deve apresentar às outras autoridades de controlo interessadas, nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 138Proposta de regulamentoArtigo 14 – n.º 11.Se a autoridade de controlo principal tencionar apresentar um projeto de decisão, na aceção do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, às outras autoridades de controlo interessadas que constatem uma violação do Regulamento (UE) 2016/679, deve elaborar um projeto de conclusões preliminares.
1.Na sequência das consultas e dos procedimentos previstos nos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento, se a autoridade de controlo principal tencionar apresentar um projeto de decisão, na aceção do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, às outras autoridades de controlo interessadas que constatem uma violação do Regulamento (UE) 2016/679, deve elaborar um projeto de conclusões preliminares.
Alteração 139Proposta de regulamentoArtigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1As conclusões preliminares devem apresentar as alegações de forma exaustiva e suficientemente clara para que as partes objeto de investigação possam tomar conhecimento da conduta investigada pela autoridade de controlo principal. Em especial, devem expor claramente todos os factos e toda a apreciação jurídica contra as partes objeto de investigação, para que estas possam expressar a sua opinião sobre os factos e as conclusões jurídicas que a autoridade de controlo principal tenciona estabelecer no projeto de decisão, na aceção do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, e enumerar todos os elementos de prova em que esta última se baseia.
As conclusões preliminares devem apresentar as alegações de forma exaustiva e suficientemente clara para que as partes objeto de investigação possam tomar conhecimento da conduta investigada pela autoridade de controlo principal. Em especial, devem expor claramente todos os factos, incluindo uma lista de todos os elementos de prova em que se basearam, e toda a apreciação jurídica contra as partes objeto de investigação, para que estas possam ser ouvidas e expressar a sua opinião sobre os factos e as conclusões jurídicas que a autoridade de controlo principal tenciona estabelecer no projeto de decisão, na aceção do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, e enumerar todos os elementos de prova em que esta última se baseia.
Alteração 141Proposta de regulamentoArtigo 14 – n.º 2 – parágrafo 3Se a autoridade de controlo principal tencionar aplicar uma coima, deve enumerar nas conclusões preliminares os elementos pertinentes em que se baseia no cálculo da coima. Em especial, a autoridade de controlo principal deve enumerar os factos e as questões de direito essenciais que podem resultar na aplicação da coima e os elementos enumerados no artigo 83.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes que devem ser tidas em conta.
Se a autoridade de controlo principal ponderar aplicar uma coima, deve enumerar nas conclusões preliminares os elementos pertinentes em que se tenciona basear para decidir impor ou não uma coima administrativa e para calcular essa coima. Em especial, a autoridade de controlo principal deve enumerar os factos e as questões de direito essenciais que podem resultar na aplicação da coima e os elementos enumerados no artigo 83.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes que devem ser tidas em conta.
Alteração 145Proposta de regulamentoArtigo 14 – n.º 66.As partes objeto de investigação podem, na sua resposta escrita às conclusões preliminares, expor todos os factos e argumentos jurídicos de que tenham conhecimento e que sejam pertinentes para a sua defesa contra as alegações da autoridade de controlo principal. Devem juntar todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. No seu projeto de decisão, a autoridade de controlo principal deve tratar apenas as alegações, incluindo os factos e a apreciação jurídica com base nesses factos, relativamente às quais tenha sido dada às partes objeto de investigação a oportunidade de apresentarem as suas observações.
6.As partes objeto de investigação podem, na sua resposta escrita às conclusões preliminares, expor todos os factos e argumentos jurídicos de que tenham conhecimento e que sejam pertinentes para a sua defesa contra as alegações da autoridade de controlo principal. Devem juntar todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. No seu projeto de decisão, a autoridade de controlo principal deve tratar apenas as alegações, incluindo os factos e a apreciação jurídica com base nesses factos, relativamente às quais tenha sido dada às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações.
Alteração 146Proposta de regulamentoArtigo 15Artigo 15.º
Suprimido
Transmissão das conclusões preliminares aos autores das reclamações
1.Se a autoridade de controlo principal emitir conclusões preliminares relativas a uma questão relativamente à qual tenha recebido uma reclamação, a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação deve fornecer ao autor da reclamação uma versão não confidencial das conclusões preliminares e fixar um prazo para o autor da reclamação dar a conhecer a sua opinião por escrito.
2.O n.º 1 aplica‑se igualmente quando uma autoridade de controlo, se for caso disso, tratar várias reclamações em conjunto, dividir as reclamações em várias partes ou exercer, por qualquer outra forma, o seu poder discricionário no que respeita ao âmbito da investigação, conforme estabelecido nas conclusões preliminares.
3.Sempre que a autoridade de controlo principal considerar que é necessário fornecer ao autor da reclamação os documentos incluídos no processo administrativo para que este possa dar a conhecer eficazmente a sua opinião sobre as conclusões preliminares, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve facultar ao autor da reclamação a versão não confidencial desses documentos ao apresentar as conclusões preliminares nos termos do n.º 1.
4.A versão não confidencial das conclusões preliminares deve ser facultada ao autor da reclamação apenas para efeitos da investigação concreta em que as conclusões preliminares foram emitidas.
5.Antes de receber a versão não confidencial das conclusões preliminares e quaisquer documentos fornecidos nos termos do n.º 3, o autor da reclamação deve enviar à autoridade de controlo principal uma declaração de confidencialidade, na qual o autor da reclamação se compromete a não divulgar quaisquer informações ou apreciações efetuadas na versão não confidencial das conclusões preliminares nem a utilizar essas conclusões para outros fins que não a investigação concreta em que essas conclusões foram emitidas.
Alteração 148Proposta de regulamentoArtigo 16 – parágrafo 1Após apresentar o projeto de decisão às autoridades de controlo interessadas nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 e se nenhuma das autoridades de controlo interessadas tiver formulado objeções ao projeto de decisão nos prazos referidos no artigo 60.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve adotar e notificar a sua decisão nos termos do artigo 60.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 ao estabelecimento principal ou ao estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, consoante o caso, e informa as autoridades de controlo interessadas e o Comité da decisão em questão, incluindo uma exposição sumária dos factos e dos motivos pertinentes.
Após apresentar o projeto de decisão às autoridades de controlo interessadas nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 e se nenhuma das autoridades de controlo interessadas tiver formulado objeções ao projeto de decisão nos prazos referidos no artigo 60.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve, no prazo de quatro semanas a contar do termo dos prazos referidos no artigo 60.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE 2016/679, adotar e notificar a sua decisão nos termos do artigo 60.º, n.os 7 e 9, do Regulamento (UE) 2016/679 ao estabelecimento principal ou ao estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, consoante o caso, e informa as autoridades de controlo interessadas e o Comité da decisão em questão, incluindo uma exposição sumária dos factos e dos motivos pertinentes.
Alteração 151Proposta de regulamentoArtigo 16 – n.º 1‑C (novo)1-C.Sem prejuízo dos requisitos adicionais previstos no direito nacional, qualquer projeto de decisão ou decisão final nos termos do artigo 60.º, n.os 3, 5 ou 7 a 9 do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser emitido por escrito, utilizando uma forma concisa, transparente, inteligível e uma linguagem clara e simples. Deve ser redigida de forma imparcial, tendo em conta quaisquer elementos de prova e pontos de vista divergentes das partes, e conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a)O nome da autoridade de controlo que emitiu a decisão;
b)A data de adoção da decisão;
c)Um resumo imparcial dos factos relevantes do caso e da sua origem;
d)A base jurídica da decisão;
e)Os poderes de correção, sanções ou outras medidas exercidos; e
f)Informações sobre o direito a um recurso judicial efetivo nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2016/679 e de qualquer direito processual nacional aplicável.
Alteração 177Proposta de regulamentoArtigo 23Artigo 23.º
Suprimido
Registo relativo a uma decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679
O presidente do Comité deve proceder ao registo da transmissão de uma questão para o mecanismo de resolução de litígios nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679, o mais tardar uma semana após ter recebido todos os seguintes documentos:
(a)O projeto de decisão ou o projeto de decisão revisto sujeito às objeções pertinentes e fundamentadas;
(b)Uma exposição sumária dos factos pertinentes;
(c)A opinião escrita das partes objeto de investigação, consoante o caso, nos termos dos artigos 14.º e 17.º;
(d)A opinião escrita dos autores das reclamações, consoante o caso, nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 15.º;
(e)As objeções consideradas pertinentes e fundamentadas;
(f)As razões pelas quais a autoridade de controlo principal não deu seguimento às objeções consideradas pertinentes e fundamentadas.
Alteração 178Proposta de regulamentoArtigo 24Artigo 24.º
Suprimido
Exposição de motivos anterior à adoção da decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679
1.Antes de adotar a decisão vinculativa nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679, o presidente do Comité deve, através da autoridade de controlo principal, facultar às partes objeto de investigação e/ou, em caso de rejeição total ou parcial de uma reclamação, ao autor da reclamação, uma exposição de motivos na qual se explica a fundamentação que o Comité tenciona adotar na sua decisão. Caso o Comité tencione adotar uma decisão vinculativa que exija que a autoridade de controlo principal altere o seu projeto de decisão ou o projeto de decisão revisto, cabe ao Comité decidir se essa exposição de motivos deve ser acompanhada das objeções consideradas pertinentes e fundamentadas com base nas quais o Comité tenciona adotar a sua decisão.
2.As partes objeto de investigação e/ou, em caso de rejeição total ou parcial de uma reclamação, o autor da reclamação dispõem do prazo de uma semana, a contar da data de receção da exposição de motivos a que se refere o n.º 1, para dar a conhecer a sua opinião.
3.O prazo previsto no n.º 2 deve ser prorrogado por uma semana se o Comité prorrogar o prazo para a adoção da decisão vinculativa em conformidade com o artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679.
4.O prazo para a adoção da decisão vinculativa do Comité previsto no artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 suspende‑se durante os prazos previstos nos n.os 2 e 3.
Alteração 179Proposta de regulamentoArtigo 25Artigo 25.º
Suprimido
Procedimento relativo à decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679
1.Ao submeter uma matéria à apreciação do Comité nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo que submete a matéria no que respeita à competência do estabelecimento principal deve fornecer ao Comité todos os seguintes documentos:
(a)Uma exposição sumária dos factos pertinentes;
(b)A apreciação destes factos no que respeita às condições previstas no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
(c)A opinião do responsável pelo tratamento ou do subcontratante cujo estabelecimento principal é objeto da transmissão;
(d)A opinião de outras autoridades de controlo interessadas na transmissão;
(e)Qualquer outro documento ou informação que a autoridade de controlo que procede ao envio considere pertinente e necessário para alcançar a resolução da questão.
2.O presidente do Comité regista a transmissão o mais tardar uma semana após a receção dos documentos a que se refere o n.º 1.
Alteração 180Proposta de regulamentoArtigo 26 – n.º 1 – alínea c)(c)A opinião da autoridade de controlo que submeteu a questão ou da Comissão sobre se, consoante o caso, uma autoridade de controlo tinha de comunicar o projeto de decisão ao Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou sobre se uma autoridade de controlo não adotou um parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/679.
(c)A opinião da autoridade de controlo que submeteu a questão ou da Comissão sobre se, consoante o caso, uma autoridade de controlo tinha de comunicar o projeto de decisão ao Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou sobre se uma autoridade de controlo não adotou um parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo uma explicação dos pontos que não foram seguidos e uma referência à parte pertinente da decisão adotada.
Alteração 183Proposta de regulamentoArtigo 26‑A (novo)Artigo 26.º‑A
Decisões processuais do Comité
1. Nos termos do artigo 66.º do Regulamento (UE) 2016/679, uma autoridade de controlo pode solicitar que o Comité tome uma decisão vinculativa urgente sob a forma de uma decisão processual a respeito de qualquer litígio processual que surja entre as autoridades de controlo nos casos previstos no presente regulamento.
2. Se considerar que não pode cumprir o prazo previsto no artigo 4.º, n.º 1‑B, ou no artigo 5.º‑A, n.º 3, especialmente devido à necessidade de investigações factuais excecionalmente complexas, a autoridade de controlo principal deve solicitar ao Comité uma decisão vinculativa urgente nos termos do n.º 1 a respeito de uma prorrogação do prazo até nove meses. A autoridade de controlo deve demonstrar que, apesar da sua conformidade com o artigo 2.º‑C, n.º 1, a extensão solicitada é inevitável.
3. Os pedidos apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 devem conter, no mínimo:
a) Os factos invocados e quaisquer elementos de prova ao dispor da autoridade ou da parte;
b) A base jurídica do pedido;
c) A decisão, nos termos do n.º 1, ou a prorrogação do prazo, nos termos do n.º 2, que a autoridade ou parte solicita ao Comité.
4. No prazo de duas semanas, o Comité determina a questão com base nas informações de que dispõe ou indefere o pedido. As decisões são vinculativas para as autoridades de controlo.
Alteração 184Proposta de regulamentoArtigo 26‑B (novo)Artigo 26.º‑B
Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
1. Sem prejuízo das vias de recurso existentes nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2016/679 e de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, cada parte no processo tem direito a uma ação judicial efetiva:
a) Se a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação não utilizar os seus poderes para assegurar que outra autoridade de controlo avance com o procedimento;
b) Se a autoridade de controlo principal não cumprir os prazos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 e no presente regulamento; ou
c) Se uma autoridade de controlo não cumprir uma decisão vinculativa do Comité.
2. Qualquer parte no procedimento ou uma organização sem fins lucrativos nos termos do artigo 80.º do Regulamento (UE) 2016/679 pode intentar uma ação ao abrigo do n.º 1, alínea c), se considerar que os direitos de um titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 foram infringidos na sequência do tratamento.
3. Se um tribunal ou outro órgão jurisdicional responsável pela revisão nos termos do n.º 1 concluir que uma autoridade de controlo não cumpriu os seus deveres, esse tribunal ou órgão jurisdicional deve ter poderes para decretar que essa autoridade de controlo tome as medidas necessárias.
Alteração 191Proposta de regulamentoArtigo 28 – n.º 1 – parte introdutória1.O pedido de decisão urgente do Comité nos termos do artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser apresentado, o mais tardar, três semanas antes da data de caducidade das medidas provisórias adotadas nos termos do artigo 61.º, n.º 8, do artigo 62.º, n.º 7, ou do artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. Esse pedido deve conter todos os seguintes elementos:
1.O pedido de decisão vinculativa urgente do Comité nos termos do artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser apresentado, o mais tardar, três semanas após a adoção das medidas provisórias adotadas nos termos do artigo 61.º, n.º 8, do artigo 62.º, n.º 7, ou do artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. Esse pedido deve conter todos os seguintes elementos:
Alteração 195Proposta de regulamentoArtigo 28 – n.º 1 – alínea d)(d)Uma justificação da necessidade urgente de adotar medidas definitivas no território da autoridade de controlo requerente, tendo em conta a natureza excecional das circunstâncias que exigem a adoção da medida definitiva, ou a prova de que uma autoridade de controlo não respondeu a um pedido nos termos do artigo 61.º, n.º 3, ou do artigo 62.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679;
(d)Uma justificação da necessidade urgente de adotar medidas definitivas, tendo em conta a natureza excecional das circunstâncias que exigem a adoção da medida definitiva, ou a prova de que uma autoridade de controlo não forneceu as informações solicitadas nos termos do artigo 61.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/679 ou não respondeu a um pedido nos termos do artigo 61.º, n.º 8, ou do artigo 62.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679;
Alteração 201Proposta de regulamentoArtigo 28‑B (novo)Artigo 28.º‑B
Estatísticas de aplicação
As autoridades de controlo devem comunicar os seguintes números no seu relatório de atividades nos termos do artigo 59.º do Regulamento (UE) 2016/679:
a)O número de investigações ex officio iniciadas pela autoridade de controlo;
b)O número de investigações ex officio iniciadas por outras autoridades de controlo;
c)O número de reclamações recebidas, incluindo o número de reclamações rejeitadas, indeferidas, retiradas, parcialmente deferidas, totalmente deferidas ou encerradas;
d)O número de decisões juridicamente vinculativas atualmente em fase de recurso;
e)O número e a duração média dos procedimentos abertos e decididos ao abrigo das alíneas a) a d) até à data;
f)O número de cada tipo de medida tomada nos termos do artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679 ou da legislação nacional aplicável;
g)O número e o montante das coimas emitidas e cobradas ao abrigo dos artigos 83.º e 84.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou da legislação nacional aplicável; e
h)O orçamento anual e o número de membros do pessoal por formação, tarefas e unidades organizacionais.
2.As autoridades de controlo devem publicar o relatório de atividades do ano anterior sem demora injustificada, mas o mais tardar até 30 de junho.
3.O Comité deve disponibilizar ao público as informações de todas as autoridades de controlo referidas no n.º 1 até 31 de julho de cada ano no que diz respeito ao ano anterior.
(O artigo 28.º‑B deve ser introduzido no capítulo VII, «Disposições gerais e finais»).Alteração 202Proposta de regulamentoArtigo 29Artigo 29.º
Suprimido
Início dos prazos e definição de dia útil
1.Os prazos previstos ou fixados pelas autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 são calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho17.
2.Os prazos começam a correr no dia útil seguinte à data da ocorrência do acontecimento a que faz referência a disposição aplicável do Regulamento (UE) 2016/679 ou do presente regulamento.
__________________
17 Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).
Alteração 208Proposta de regulamentoArtigo 31 – n.º 1‑A (novo)1-A.É aplicável a partir de ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].
No entanto, o artigo 2.º‑B, n.º 1, alínea c), o artigo 2.º‑B, n.º 3, último período, o artigo 2.º‑C, n.º 2, último período, o artigo 2.º‑C, n.º 5, o artigo 2.º‑D, n.os 3 e 6, o artigo 8.º, n.º 1 e o artigo 18.º, n.º 1, alínea a), são aplicáveis a partir de... [seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento].
Alteração 209Proposta de regulamentoAnexo I – parte A – ponto 11.Identificação da pessoa ou entidade que apresenta a reclamação
1.Identificação da pessoa ou entidade que apresenta a reclamação
Se o autor da reclamação for uma pessoa singular, queira facultar um meio de identificação1‑A.
Se a reclamação for apresentada por um organismo a que se refere o artigo 80.º do Regulamento (UE) 2016/679, queira facultar prova de que o organismo foi devidamente constituído em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro.
Se a reclamação for apresentada por um organismo, organização ou associação a que se refere o artigo 80.º do Regulamento (UE) 2016/679, queira facultar prova de que o organismo, organização ou associação foi devidamente constituído em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro.
Se a reclamação for apresentada com base no artigo 80.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679, queira facultar prova de que o organismo que apresenta a reclamação atua com base no mandato de um titular de dados.
Se a reclamação for apresentada com base no artigo 80.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679, queira facultar prova de que o organismo, organização ou associação que apresenta a reclamação atua com base no mandato de um titular de dados.
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1‑A Por exemplo, passaporte, carta de condução, documento nacional de identidade.
Alteração 210Proposta de regulamentoAnexo I – parte A – ponto 22.Dados de contacto 1‑A
2.Dados de contacto 1‑A
Se a reclamação for enviada por via eletrónica, endereço de correio eletrónico.
O nome, endereço e quaisquer outros dados de contacto disponíveis do autor da reclamação, incluindo, se a reclamação for enviada por via eletrónica, o endereço de correio eletrónico.
Se a reclamação for enviada por via postal, endereço postal.
Número de telefone.
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1‑A Caso um organismo a que se refere o artigo 80.º do Regulamento (UE) 2016/679 apresente uma reclamação, devem ser fornecidas todas as informações referidas no ponto 2.
1‑A Caso um organismo a que se refere o artigo 80.º do Regulamento (UE) 2016/679 apresente uma reclamação, devem ser fornecidas todas as informações referidas no ponto 2.