Considerando o seguinte:(1)O solo é um recurso vital, limitado, não renovável e insubstituível, crucial para a economia, para o ambiente e para a sociedade.
(2)Os solos saudáveis estão em bom estado químico, biológico e físico, podendo assim prestar serviços ecossistémicos vitais para os seres humanos e o ambiente, como o fornecimento de alimentos seguros, nutritivos e suficientes, biomassa e água limpa, a manutenção do ciclo dos nutrientes, o armazenamento de carbono e um habitat para a biodiversidade. Os solos são essenciais para garantir a segurança alimentar. No entanto, estima-se que 60 % a 70 % dos solos da União estão deteriorados e continuam a deteriorar-se. [Alt. 1]
(3)A degradação do solo custa à União várias dezenas de milhares de milhões de euros por ano. A saúde do solo afeta a prestação de serviços ecossistémicos que têm um importante retorno económico. Por conseguinte, a gestão sustentável e a regeneração dos solos fazemA sua melhoria faz sentido do ponto de vista económico e podempode aumentar significativamente o preço e o valor da terra na União. Além disso, podem ser precisos até 1 000 anos para produzir apenas 1 centímetro de solo superficial, ao passo que o processo de degradação e a perda total do solo podem ocorrer rapidamente. [Alt. 2]
(4)O Pacto Ecológico EuropeuComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final]. estabeleceu um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final]., a Estratégia do Prado ao PratoComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final]., o Plano de Ação para a Poluição ZeroComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021) 400 final]., a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações ClimáticasComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final]. e a Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima [COM(2021) 699 final]..
(5)A União está empenhada em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e em concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)https://sdgs.un.org/goals fixados na mesma. Os solos saudáveis contribuem diretamente para a consecução de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 2 (erradicar a fome), o ODS 3 (saúde de qualidade), o ODS 6 (água potável e saneamento), o ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis), o ODS 12 (produção e consumo responsáveis), o ODS 13 (ação climática) e o ODS 15 (proteger a vida terrestre). O ODS 15.3 visa combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenos afetados por desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030.
(6)A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do ConselhoDecisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1)., chegaram a acordo, na 15.ª Conferência das Partes, sobre o «Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal»Decisão 15/4 adotada pela Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica em 19 de dezembro de 2022: Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal., que inclui várias metas mundiais orientadas para a ação, a atingir até 2030, com relevância para a saúde do solo. É necessário restaurar, manter e reforçar os contributos da natureza para as pessoas, incluindo a saúde do solo.
(7)A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), aprovada pela Decisão 98/216/CE do ConselhoDecisão 98/216/CE do Conselho, de 9 de março de 1998, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (JO L 83 de 19.3.1998, p. 1)., comprometeram-se a combater a desertificação e a mitigar os efeitos da seca nos países afetados. Treze Estados-MembrosBulgária, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia. declararam, no âmbito da CNUCD, ser partes afetadas pela desertificação.
(8)No contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), considera-se que a terra e o solo são simultaneamente uma fonte e um sumidouro de carbono. A União e os Estados-Membros, enquanto partes nesta convenção, comprometeram-se a promover a gestão sustentável, a conservação e o reforço dos sumidouros e reservatórios de carbono.
(9)De acordo com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, é fundamental intensificar os esforços para proteger a fertilidade, reduzir a erosão e aumentar a matéria orgânica do solo através da adoção de práticas de gestão sustentável do solo. Além disso, segundo a mesma estratégia, importa realizar progressos significativos na identificação de locais com solo contaminado, na recuperação de solos degradados, na definição das condições adequadas ao bom estado ecológico dos solos, na introdução de objetivos de reabilitação e na melhoria da monitorização da saúde do solo.
(10)A Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 define a visão a longo prazo de que, até 2050, todos os ecossistemas do solo da UE alcancem um estado saudável e, por conseguinte, sejam mais resilientes. Os solos saudáveis são uma solução essencial para alcançar os objetivos da UE de consecução da neutralidade climática e da resiliência face às alterações climáticas, do desenvolvimento de uma (bio)economia limpa e circular, da inversão da perda de biodiversidade, da salvaguarda da saúde humana, do fim da desertificação e da inversão da degradação do solo.
(11)O financiamento é vital para permitir a transição para solos saudáveis. O quadro financeiro plurianual proporciona várias oportunidades de financiamento para a proteção, a gestão sustentável e a regeneração dos solos. O «Pacto Europeu para os Solos» é uma das cinco missões da UE no âmbito do Programa Horizonte Europa, sendo especificamente dedicado à promoção da saúde do solo. A missão relativa ao solo é um instrumento fundamental para a aplicação da presente diretiva. Visa guiar a transição para solos saudáveis através do financiamento de um ambicioso programa de investigação e inovação, da criação de uma rede de 100 laboratórios vivos e estruturas de referência em zonas rurais e urbanas, da promoção do desenvolvimento de um quadro harmonizado de monitorização do solo e do aumento da sensibilização para a importância do solo. A política agrícola comum, os fundos da política de coesão, o Programa para o Ambiente e a Ação Climática, o programa de trabalho do Horizonte Europa, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o Programa InvestEU são outros programas da União com objetivos que contribuem para solos saudáveis. Tendo em conta que o objetivo de que todos os solos da União se encontrem em estado saudável é de interesse público, é necessário aumentar a mobilização de recursos para apoiar a adoção de práticas de gestão sustentável dos solos e de práticas regenerativas, nomeadamente através da prestação de apoio do Banco Europeu de Investimento através de mecanismos de redução de riscos. A Comissão deve avaliar as necessidades e lacunas financeiras globais e, se necessário, criar recursos financeiros adicionais para o período pós-2027 ao abrigo do quadro financeiro plurianual e adotar medidas para assegurar a coerência das políticas em relação aos objetivos da presente diretiva. [Alt. 3]
(12)Na Estratégia de Proteção do Solo para 2030, a Comissão anunciou que apresentaria uma proposta legislativa sobre a saúde do solo, a fim de permitir alcançar os objetivos da Estratégia de Proteção do Solo e uma boa saúde do solo em toda a UE até 2050. Na sua Resolução de 28 de abril de 2021 sobre a proteção dos solosResolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos [2021/2548(RSP)]., o Parlamento Europeu salientou a importância de proteger o solo e de promover solos saudáveis na União, tendo em conta que a sua degradação perdura, apesar do número limitado e desigual de medidas tomadas em certos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou a Comissão a elaborar um quadro jurídico comum a nível da União, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e utilização sustentável do solo, que aborde as principais ameaças para o solo. O Parlamento Europeu salientou os riscos para o funcionamento do mercado interno decorrentes da ausência de condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros e dos seus diferentes regimes de proteção dos solos, bem como o forte potencial para estimular a concorrência leal no setor privado, desenvolver soluções e conhecimentos inovadores e reforçar a exportação de tecnologias para fora da União. [Alt. 4]
(13)Nas suas Conclusões de 23 de outubro de 2020Conclusões do Conselho sobre biodiversidade e a necessidade de ação urgente (12210/20; disponíveis apenas em inglês)., o Conselho apoiou a Comissão na intensificação dos esforços para proteger melhor os solos e a biodiversidade do solo, enquanto recurso não renovável de importância vital.
(14)O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1). define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050 e de emissões negativas após essa data, dando prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões e, ao mesmo tempo, aumentando as remoções por sumidouros naturais. A gestão sustentável do solo conduz a um aumento do sequestro de carbono e, na maioria dos casos, a benefícios conexos para os ecossistemas e a biodiversidade. A Comunicação da Comissão relativa a ciclos do carbono sustentáveisComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Ciclos do carbono sustentáveis [COM(2021) 800]. sublinhou a necessidade de uma identificação clara e transparente das atividades que eliminam inequivocamente carbono da atmosfera, como o desenvolvimento de um quadro da UE para a certificação de remoções de carbono de ecossistemas naturais, incluindo os solos. Além disso, o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas revisto não só atribui ao carbono no solo um papel central na consecução das metas da trajetória para uma Europa com impacto neutro no clima, como também insta os Estados-Membros a prepararem um sistema de monitorização das reservas de carbono no solo, utilizando, entre outros, o conjunto de dados do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS).
(15)A Comunicação da Comissão relativa à adaptação às alterações climáticasComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final]. sublinhou que a utilização de soluções baseadas na natureza no interior do território, nomeadamente a recuperação de funções de tipo esponja dos solos, aumentará o fornecimento de água limpa e doce, reduzirá os impactos das inundações e atenuará os impactos das secas. É importante maximizar a capacidade dos solos para reter e purificar água e para reduzir a poluição.
(16)O Plano de Ação para a Poluição Zero adotado pela Comissão define, para 2050, a visão de que a poluição do ar, da água e do solo seja reduzida para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta pode suportar, criando assim um ambiente livre de substâncias tóxicas.
(17)A Comunicação da Comissão sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentaresComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares [COM(2022) 133 final]. salientou que a sustentabilidade alimentar é fundamental para a segurança alimentar. A saúde dos solos torna o sistema alimentar da União mais resiliente, proporcionando a base para a produção de alimentos nutritivos e suficientes.
(18)É necessáriovital estabelecer medidas adequadas para a monitorização e a avaliação harmonizadas, a nível da União, dapara monitorizar e avaliar a saúde do solo, gerir os solos de forma sustentável e resolver o problema dos locais contaminados, a fim de alcançarlograr solos saudáveis até 2050, mantê-losos manter em bom estado, cumprir os objetivos da União em matéria de clima e biodiversidade, prevenir e responder a secas e catástrofes naturais, proteger a saúde humana e garantir a segurança alimentar e a segurança dos alimentos. [Alt. 5]
(19)Os solos acolhem mais de 25 % de toda a biodiversidade e são o segundo maior reservatório de carbono do planeta. Graças à sua capacidade para capturar e armazenar carbono, os solos saudáveis contribuem para a consecução dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas. A biodiversidade dos solos abrange micro-organismos, nomeadamente bactérias, fungos, protozoários e nematódeos, bem como organismos maiores, como minhocas e insetos, e ainda raízes de plantas, que contribuem coletivamente para a diversidade ecológica e funcional dos ecossistemas dos solos. Os solos saudáveis também proporcionam um habitat favorável à prosperidade dos organismos, sendo cruciais para reforçar a biodiversidade e a estabilidade dos ecossistemas. A biodiversidade subterrânea e à superfície está intimamente ligada e interage através de relações mutualistas (por exemplo, os fungos micorrízicos que ligam as raízes das plantas). [Alt. 6]
(19-A) A matéria orgânica do solo é crucial para a prestação de serviços e funções ecossistémicos do solo, reduzindo a degradação, a erosão e a compactação, ao mesmo tempo que aumenta a capacidade tamponante, de retenção de água e de troca catiónica do solo e do carbono orgânico do solo, o que, em última análise, pode aumentar o rendimento das culturas. Além disso, a matéria orgânica do solo afeta positivamente a sua biodiversidade e pode aumentar o carbono sequestrado nos solos, contribuindo assim para a atenuação dos efeitos das alterações climáticas. [Alt. 7]
(20)As inundações, os incêndios florestais e os fenómenos meteorológicos extremos são riscos de catástrofes naturais que suscitam a mais elevada preocupação em toda a Europa. A preocupação com as secas e a escassez de água está a aumentar rapidamente na União. Em 2020, 24 Estados-Membros consideraram as secas e a escassez de água como importantes riscos de catástrofes emergentes ou relacionados com o clima, em comparação com apenas 11 Estados-Membros em 2015. Os solos saudáveis são fundamentais para a resiliência face às secas e às catástrofes naturais. As práticas que aumentam a retenção de água e a disponibilidade de nutrientes nos solos e que melhoram a estrutura e a biodiversidade do solo e o sequestro de carbono reforçam a resiliência dos ecossistemas, das plantas e das culturas, permitindo-lhes resistir e recuperar de secas, catástrofes naturais, vagas de calor e fenómenos meteorológicos extremos, que se tornarão mais frequentes no futuro devido às alterações climáticas. Por sua vez, sem uma gestão adequada do solo, as secas e as catástrofes naturais causam degradação e tornam os solos pouco saudáveis. A melhoria da saúde do solo contribui para atenuar as perdas económicas e as mortes associadas a fenómenos extremos relacionados com o clima, que ascenderam a cerca de 560 mil milhões de EUR e a mais de 182 000 vítimas mortais na União entre 1980 e 2021.
(21)A saúde do solo contribui diretamente para a saúde e o bem-estar humano. Os solos saudáveis fornecem alimentos seguros e nutritivos e têm capacidade para filtrar contaminantes, preservando assim a qualidade da água potável. A contaminação do solo pode prejudicar a saúde humana através da ingestão, da inalação ou do contacto cutâneo. A exposição humana à comunidade microbiana de um solo saudável é benéfica para o desenvolvimento do sistema imunitário e da resistência a certas doenças e alergias. Os solos saudáveis favorecem o crescimento de árvores, flores e gramíneas e criam infraestruturas verdes que proporcionam valor estético, bem-estar e qualidade de vida.
(21-A) A contaminação por substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) tem vindo a ser frequentemente observada nas águas subterrâneas, nas águas superficiais e no solo. Estas substâncias podem alterar as propriedades e estruturas do solo, incluindo-se entre os efeitos registados a diminuição da respiração do solo e de agregados estáveis da água, bem como o aumento do pH do solo. [Alt. 8]
(22)A degradação do solo afeta a fertilidade, os rendimentos das culturas, a resistência às pragas e a qualidade nutricional dos alimentos. Uma vez que 95 % dos alimentos são direta ou indiretamente produzidos nos solos e que a população mundial continua a aumentar, é fundamental que este recurso natural finito permaneça saudável para garantir a segurança alimentar a longo prazo e a produtividade e rendibilidade da agricultura da União. As práticas de gestão sustentável do solo, incluindo as identificadas na política agrícola comum, mantêm ou melhoram a sua saúde dos solos e contribuem para a sustentabilidade e a resiliência do sistema alimentar. Neste contexto, é essencial reduzir as perdas de nutrientes e os resíduos de pesticidas. [Alt. 9]
(23)O objetivo a longo prazo da diretiva é alcançarobter solos saudáveis em toda a União até 2050. Como etapa intermédia, tendo em conta os conhecimentos limitados sobre o estado dos solos e sobre a eficácia e os custos das medidas de regeneração da sua saúde, a diretiva adota uma abordagem faseada. Na primeira fase, a tónica será colocada na criação do quadro de monitorização do solo e na avaliação da situação dos solos em toda a UE. Esta fase inclui igualmente requisitos no sentido de se estabelecerem medidas destinadas a gerir os solos de formaOs Estados-Membros devem definir práticas de gestão sustentável e a regenerar osdos solos pouco saudáveis, uma vez conhecido o seu estado, mas sem impor a obrigação de alcançar, tendo em conta os princípios não vinculativos estabelecidos no anexo III da presente diretiva. Os Estados-Membros têm flexibilidade para decidir sobre as práticas concretas a aplicar, se for caso disso, refletindo as condições locais e a sua viabilidade, a fim de facilitar a consecução de solos saudáveis até 2050 nem metas intermédias. Esta abordagem proporcionada permitirá que a gestão sustentável do solo e a regeneração de solos poucoque não são saudáveis sejam preparadas, incentivadas e postas em prática de forma adequada. Numa segunda fase, logo que estejam disponíveis os resultados da primeira avaliação dos solos e da análise de tendências, a Comissão fará o balanço dos progressos realizados na consecução do objetivo fixado para 2050 e da experiência adquirida, e proporá uma revisão da diretiva, se necessário, a fim de acelerar os progressos atéalcançar a meta para 2050. [Alt. 10]
(24)Para fazer face às pressões sobre os solos e identificar as medidas adequadas para manter ou regenerar a saúde do solo, é necessário ter em conta a variedade de tipos de solo, as condições locais e climáticas específicas e o uso do solo ou a cobertura da terra. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros estabeleçam unidades pedológicas que sejam capazes de refletir adequadamente as condições pedoclimáticas e a variedade de solos em todo o seu território. As unidades pedológicas devem constituir as unidades de governação básicas para efeitos de gestão dos solos e adoção de medidas para cumprir os requisitos estabelecidos na presente diretiva, em especial no que diz respeito à monitorização e avaliação da saúde do solo. A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à certificação das remoções de carbono, proposto no documento COM(2022) 672 final, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé., há que determinar o número, a extensão geográfica e os limites das unidades pedológicas de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro deve, tendo em conta a sua dimensão, possuir um número mínimo de unidades pedológicas. É adequado que O número mínimo de unidades pedológicas de cada Estado-Membro correspondacorresponde ao número de unidades territoriais de nível NUTS 1 estabelecidasestabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).. Os Estados-Membros podem decidir criar as suas unidades pedológicas de acordo com o seu número de unidades territoriais de nível NUTS 2, a fim de refletir melhor as condições locais e as competências das suas autoridades nacionais. [Alt. 11]
(24-A) As unidades pedológicas são o nível mais adequado para a adoção de programas de medidas e, se necessário, objetivos intercalares, nomeadamente através de planos de unidades pedológicas locais, tendo em conta as condições locais e os pontos de vista das partes interessadas locais, a fim de assegurar que os respetivos solos melhoram a sua classificação. Uma vez que a recuperação de solos criticamente degradados demora mais tempo, deve ser concedido um prazo suficiente, até dez anos, para garantir a melhoria da sua classificação ecológica. Os solos registados como contaminados que estão abrangidos por planos de gestão e atenuação específicos podem ficar sujeitos a um prazo diferente. [Alt. 12]
(25)A fim de assegurar uma governação adequada dos solos, os Estados-Membros devem ser obrigados a designar uma autoridade competente para cada unidade pedológica. Importa autorizar os Estados-Membros a designar autoridades competentes adicionais a um nível adequado, incluindo a nível nacional ou regional, ou nos territórios de vários Estados-Membros. A fim de minimizar os custos, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, designar autoridades já criadas. Uma autoridade poderá ser responsável por vários domínios, o que poderá melhorar a coerência na aplicação da presente diretiva. Caso os Estados-Membros alterem a repartição de competências entre as autoridades competentes, devem comunicar essas alterações à Comissão para manter a informação atualizada. [Alt. 13]
(26)Para dispor de uma definição comum de «estado saudável do solo», é necessário definir um conjunto mínimo comum de critérios mensuráveis cujo incumprimento conduz a uma perda crítica da capacidade do solo para funcionar como um sistema vivo essencial e prestar serviços ecossistémicos. Esses critérios devem refletir e basear-se no nível atual da ciência do solo.
(27)A fim de descrever a degradação do solo, é necessário estabelecerproporcionar um quadro comum e permitir a comparabilidade dos dados, a Comissão deve, através de atos delegados, adotar uma metodologia para determinar limiares para os descritores do solo passíveis de medição ou estimativa. Embora exista uma variabilidade significativa entre os tipos de solo, as, para cada estado ecológico do solo. É importante que esta metodologia tenha em conta os dados científicos mais recentes e proporcione meios para ter em conta as diferenças em termos de condições climáticas e os usos do solo, os conhecimentos científicos atuais permitem estabelecer critérios a nível da União para alguns desses descritores dotipos de solo. No entantoUtilizando esta metodologia, os Estados-Membros devem poder adaptar os critérios para alguns destesidentificar projetos de valores-limite para os descritores do solo com base naspara cada estado ecológico do solo, tendo em conta as condições nacionais ou locais específicas, bem como definir os critérios para outros descritoresclimáticas, o tipo de solo, o tipo de superfície terrestre e os dados científicos, e apresentá-los à Comissão. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros e evitar que os Estados-Membros adotem limiares que permitam categorizar solos semelhantes de forma muito diferente, afetando assim os esforços necessários para melhorar o estado ecológico do solo relativamente aos quais, nesta fase, não é possível estabelecer critérios comuns a nível da UE. No que diz respeito aos descritores para os quais não é possível identificar, neste momento, critérios claros que distingam entre estado saudável e não saudável, apenas se exige a monitorização e avaliaçãonos respetivos territórios, a Comissão deve avaliar o projeto de valores-limite e a sua justificação científica. A Comissão deve poder solicitar aos Estados-Membros informações adicionais ou a revisão dos seus projetos de valores-limite. A Comissão deve aprovar os valores-limite, desde que as suas observações tenham sido devidamente tidas em conta. Tal facilitará o desenvolvimento futuro desses critérios. [Alt. 14]
(27-A) É necessária uma visão integrada da avaliação da saúde do solo que vá além da mera análise dos fatores de degradação e proporcione um rumo claro para a sua melhoria. A avaliação global do estado ecológico do solo deve, por conseguinte, ser categorizada de acordo com cinco classes, desde «elevado estado ecológico do solo», «bom estado ecológico», «moderado», «solos degradados» a «solos criticamente degradados», tendo em conta, nomeadamente, a presença de fatores de degradação e as funções do solo. [Alt. 15]
(27-B) A fim de respeitar a autonomia dos Estados-Membros dispostos a implementar sistemas de monitorização mais abrangentes, os Estados-Membros devem poder escolher entre três níveis de monitorização. O nível 1 proporciona um conjunto mínimo de descritores do solo. No nível 2, 20 % dos pontos de amostragem são determinados de acordo com o programa LUCAS e sujeitos a amostragem dupla para monitorização contínua e estabelecimento de funções de transferência, enquanto os restantes 80 % dos pontos de amostragem são determinados pelo Estado-Membro, também para monitorização contínua e de acordo com os critérios estabelecidos nos anexos da presente diretiva. Nos níveis 1 e 2, 20 % dos pontos de amostragem são dedicados a uma monitorização específica, permitindo aos Estados-Membros alargar as avaliações baseadas no risco, realizar investigações ou visar zonas de especial interesse. O estabelecimento de uma abordagem faseada aumenta o número de descritores do solo avaliados, mas também o nível de autonomia de que os Estados-Membros dispõem na determinação dos valores-limite associados ao estado ecológico dos solos. O principal objetivo desta abordagem faseada é permitir que todos os Estados-Membros implementem os seus sistemas de monitorização e tirem partido de eventuais sistemas nacionais atuais que já monitorizem os solos. O nível 2 permitirá colmatar lacunas no âmbito e na extensão dos descritores do solo tidos em conta. No nível 3, o número de descritores do solo é alargado para aperfeiçoar aspetos específicos dos sistemas de monitorização do solo. [Alt. 16]
(28) A fim de criar incentivos, os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos que reconheçam os esforços dos proprietários e gestores de terras para manter o solo num estado saudável, incluindo sob a forma de uma certificação da saúde do solo complementar ao quadro regulamentar da União para as remoções de carbono, e apoiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade da energia renovável estabelecidos no artigo 29.º da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).. A Comissão deve facilitar a certificação da saúde do solo, nomeadamente através do intercâmbio de informações e da promoção de boas práticas, da sensibilização e da análise da viabilidade de introduzir o reconhecimento de sistemas de certificação a nível da União. Há que tirar partido, tanto quanto possível, de sinergias entre diferentes sistemas de certificação, a fim de reduzir os encargos administrativos para os requerentes das certificações em causa. [Alt. 17]
(29)Alguns solos têm características especiais, quer por serem atípicos por natureza e constituírem habitats raros para a biodiversidade ou paisagens únicas, quer por terem sido fortemente modificados pelos seres humanos. Estas características devem ser tidas em conta no contexto da definição de solos saudáveis e dos requisitos para alcançar um estado saudável do solo.
(30)O solo é um recurso limitado, objeto de uma crescente disputa entre diferentes usos. A artificialização é um processo frequentemente impulsionado por necessidades de desenvolvimento económico, que transforma zonas naturais e seminaturais (incluindo terras agrícolas e silvícolas, jardins e parques) em terras artificiais, utilizando o solo como plataforma para construções e infraestruturas, como fonte direta de matérias‑primasmatérias-primas ou como arquivo de património histórico. Esta transformação pode causar a perda, muitas vezes irreversível, da capacidade dos solos para prestar outros serviços ecossistémicos (fornecimento de alimentos e biomassa, manutenção dos ciclos da água e dos nutrientes, base para a biodiversidade e armazenamento de carbono). Em especial, a artificialização afeta frequentemente os solos agrícolas mais férteis, pondo em risco a segurança alimentar. O solo impermeabilizado também expõe as povoações humanas a picos mais elevados de inundações e a efeitos de ilha de calor mais intensos. Por conseguinte, é necessário monitorizar a artificialização e a impermeabilização do solo, bem como os seus efeitos na capacidade do solo para prestar serviços ecossistémicos. É igualmente adequado estabelecer determinados princípios para mitigar os impactos da artificialização, complementando o no âmbito da gestão sustentável do solo. [Alt. 18]
(31)A avaliação da saúde do solo com base na rede de monitorização deve ser exata, mas, ao mesmo tempo, importa manter os respetivos custos a um nível razoável. Por conseguinte, é adequado estabelecer critérios para definir pontos de amostragem representativos do estado do solo em diferentes tipos de solo, condições climáticas e usos do solo. A grelha de pontos de amostragem deve ser determinada utilizando métodos geoestatísticos e ser suficientemente densa para fornecer uma estimativa da área de solos saudáveis, a nível nacional, com uma incerteza não superior a 5 %. Considera-se geralmente que este valor fornece uma estimativa estatisticamente sólida e uma garantia razoável de que o objetivo foi alcançado. É importante que a metodologia e o quadro de monitorização do solo incluam critérios de amostragem harmonizados, incluindo a profundidade da amostragem. [Alt. 19]
(31-A) Os arquivos de solos preservam uma panorâmica dos solos de um momento e local específicos, permitindo aos Estados-Membros utilizar uma amostra para vários fins e agilizar as atividades de amostragem no terreno, reduzindo assim os custos a longo prazo da monitorização in situ. Além disso, os arquivos de solos permitem aos investigadores reavaliar os solos do passado no contexto atual, para uma melhor compreensão das alterações do solo a longo prazo, ou para outros fins de investigação, nomeadamente a investigação médica. Por conseguinte, é imperativo que a Comissão, incluindo serviços como o Centro Comum de Investigação (JRC), em conjunto com os Estados-Membros e o Observatório do Solo da União Europeia, assegure que as amostras, o extrato de ADN e os dados em bruto recolhidos para o cumprimento da legislação ambiental nacional e da União sejam adequadamente preservados em arquivos físicos e que as suas amostras e dados em bruto dos referidos arquivos se mantenham abertos a novas investigações e inovações. [Alt. 20]
(32)Em complemento dos inventários nacionais existentes, a Comissão devepode apoiar e prestar assistência na monitorização da saúde do solo pelos Estados-Membros, continuando a realizar e a melhorar a amostragem regular in situ do solo e as medições do solo conexas no âmbito do programa do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS). Para o efeito, importa melhorar e modernizar o LUCAS deve ser melhorado e modernizado, a fim de o alinhar plenamente com os requisitos de qualidade específicos e todos os descritores a cumprir para efeitos da presente diretiva. Com vista a atenuar os encargos para os Estados-Membros, afigura-se conveniente autorizá-los a ter em conta os dados sobre a saúde do solo analisados no âmbito do LUCAS melhorado. O LUCAS recolherá amostras e analisará pelo menos 20 % das amostras nacionais, contribuindo assim para a monitorização realizada pelos Estados-Membros. A análise efetuada pelo LUCAS é essencial para permitir que os Estados-Membros calculem e calibrem funções de transferência válidas, a fim de permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar uma conceção de monitorização alternativa, em conformidade com o nível 2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão deve prestar assistência adicional, até 50 % da amostragem durante a primeira ronda nacional de monitorização. Os Estados-Membros que beneficiem deste apoio devem adotar as disposições jurídicas necessárias para assegurar que a Comissão possa realizar essa amostragem in situ do solo, incluindo em terrenos privados, com o acordo dos proprietários, e em conformidade com a legislação nacional ou da União aplicável. [Alt. 21]
(33)A Comissão está a desenvolver serviços de teledeteção no contexto do Copernicus, um programa orientado para os utilizadores, o que também permite apoiar os Estados-Membros. Para aumentar a prontidão e a eficácia da monitorização da saúde do solo, quando seja caso disso, os Estados-Membros devem utilizar dados de teledeteção, incluindo resultados dos serviços Copernicus, para monitorizar descritores do solo pertinentes e avaliar a saúde do solo. Caberá à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente apoiar a exploração e o desenvolvimento de produtos de teledeteção do solo, a fim de ajudar os Estados-Membros a monitorizar os descritores do solo pertinentes. A Comissão e os Estados-Membros devem continuar a apoiar a utilização de tecnologias digitais fiáveis e disponíveis, como as bases de dados eletrónicas, os sistemas de informação geográfica, a identificação automática de imagens ou o ADN ambiental, para melhorar a partilha de conhecimentos e a transparência no que respeita à saúde do solo e reduzir os custos das medições e da monitorização do solo. [Alt. 22]
(34)Tendo por base e modernizando o atual Observatório do Solo da UE, a Comissão deve criar um portal digital de dados sobre a saúde do solo, o qual deve ser compatível com a Estratégia Europeia para os DadosComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma estratégia europeia para os dados [COM(2020) 66 final]. e com os espaços de dados da UE, constituindo ainda uma plataforma de acesso a dados relativos ao solo provenientes de várias fontes. Os dados relativos à saúde dos solos devem ser disponibilizados ao público num formato que possa ser utilizado pela comunidade científica, pelos proprietários e gestores de terras, pelos conselheiros que trabalham no âmbito do sistema de aconselhamento agrícola e pelo público, assegurando a conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais. Esse portal deve incluir, em primeiro lugar, todos os dados pertinentes que os Estados‑MembrosEstados-Membros e a Comissão recolham por força da presente diretiva, e servir de plataforma para a criação de um conjunto de instrumentos de gestão sustentável do solo, que fornecerá informações atualizadas específicas ao contexto sobre práticas de gestão sustentável do solo com base em diferentes tipos de solo, no uso do solo e nas condições climáticas. Deve. Deverá também ser possível integrar no portal, numa base voluntária, outros dados pertinentes relativos ao solo recolhidos pelos Estados-Membros ou por qualquer outra parte (em especial, dados resultantes de projetos no âmbito do Horizonte Europa e da missão «Pacto Europeu para os Solos»), desde que esses dados cumpram determinados requisitos em matéria de formato e especificações. Há que incumbir A Comissão dedeve especificar estes requisitos por meio de atos de execução. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as instituições de investigação tenham acesso fácil e gratuito a todos os dados, mediante pedido. [Alt. 23]
(35)É igualmente necessário melhorar a harmonização dos sistemas de monitorização do solo utilizados nos Estados-Membros e, aproveitar as sinergias entre os sistemas de monitorização a nível da União e a nível nacional e utilizar plenamente os instrumentos de monitorização harmonizados já existentes, como o LUCAS, a fim de dispor de dados mais comparáveis em toda a União. Além disso, a harmonização dos sistemas de monitorização nos Estados-Membros ajudaria a aumentar os investimentos em técnicas e tecnologias avançadas de monitorização do solo. [Alt. 24]
(36) Para utilizar o mais amplamente possível os dados sobre a saúde do solo gerados pela monitorização efetuada por força da presente diretiva, os Estados-Membros devem ser obrigados a facilitar o acesso a esses dados às partes interessadas, como agricultores, silvicultores, proprietários de terras e autoridades locais. [Alt. 25]
(37)Os solos têm de ser geridos de forma sustentável para que seja possível manter ou melhorar a sua saúde. A gestão sustentável do solo permitirá a prestação, a longo prazo, de serviços relacionados com o solo, incluindo a melhoria da qualidade do ar e da água e a segurança alimentar. Por conseguinte, é adequado estabelecer princípios de gestão sustentável do solo não vinculativos para nortearpara orientar as práticas nesta matéria. [Alt. 26]
(38)Os instrumentos económicos, incluindo os da política agrícola comum (PAC) que prestam apoio aos agricultores, desempenham um papel crucial na transição para a gestão sustentável dos solos agrícolas e, em menor medida, dos solos florestais. A PAC visa apoiar a saúde do solo através da aplicação da condicionalidade, de regimes ecológicos e de medidas de desenvolvimento rural. O apoio financeiro aos agricultores e silvicultores que aplicam práticas de gestão sustentável do solo também pode provir do setor privado. Os rótulos de sustentabilidade criados por partes interessadas do setor privado e atribuídos a título voluntário, por exemplo, nas indústrias alimentar, madeireira, biobaseada e energética podem ter em conta os princípios de gestão sustentávelcontributos para a melhoria da saúde do solo estabelecidos naem conformidade com a presente diretiva. Desta forma, os produtores de alimentos, madeira e outros produtos de biomassa que sigam esses princípios na sua produção poderão refleti-los no valor dos seus produtos. Será disponibilizado financiamento adicional para uma rede de instalações em contexto real destinadas a testar, demonstrar e expandir soluções, incluindo no domínio da agricultura de baixo carbono, através dos laboratórios vivos e das estruturas de referência da missão relativa ao solo. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, os Estados-Membros devem prestar apoio e aconselhamento para ajudar os proprietários e utilizadores de terras afetados pelas medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva, tendo em conta, em especial, as necessidades e as capacidades limitadas das pequenas e médias empresas. [Alt. 27]
(39)Nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1)., os Estados-Membros têm de descrever, nos respetivos planos estratégicos da PAC, como a arquitetura ambiental e climática dos planos contribuirá para concretizar as metas nacionais a longo prazo constantes ou decorrentes dos atos legislativos enumerados no anexo XIII do referido regulamento e como será coerente com tais metas.
(39-A) As boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) 5, 6 e 7 estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 2021/2115 incluem normas para melhorar a gestão da mobilização do solo para reduzir o risco de degradação e erosão do solo, nomeadamente tendo em conta o gradiente do declive e a gestão mínima das terras, refletindo as condições específicas do local para limitar a erosão, a cobertura mínima do solo para evitar solos descobertos, a proteção dos solos nos períodos mais sensíveis, bem como a rotação de culturas em terras aráveis. Além disso, a BCAA 1, relativa à proteção das pastagens permanentes, e a BCAA 2, que protege as zonas húmidas e as turfeiras e os solos com elevado teor de matéria orgânica, são pertinentes para a proteção dos solos. [Alt. 28]
(40)A fim de assegurar a aplicação das melhores práticas de gestão sustentável do solo, Os Estados-Membros devem ser obrigados a acompanhar de perto o impacto das práticas de gestão do solo e a ajustar as práticas e recomendações, conforme necessário, tendo em conta os novos conhecimentos resultantes de atividades de investigação e inovação. A este respeito, esperam-se contributos valiosos da missão «Pacto Europeu para os Solos» do Horizonte Europa e, em especial, dos respetivos laboratórios vivos e atividades de apoio à monitorização do solo, à educação no domínio do solo e à participação dos cidadãos. [Alt. 29]
(41)A regeneração permite que solos degradados regressem a um estado saudável. Os Estados-Membros devem ser obrigados a ter em conta os resultados da avaliação da saúde do solo ao definirem medidas de regeneração do solo, e a adaptar essas medidas de regeneração às características específicas da situação, do tipo, do uso e do estado do solo e às condições locais, climáticas e ambientais.
(42)A fim de assegurar sinergias entre as diferentes medidas adotadas ao abrigo de outra legislação da União suscetíveis de influenciar a saúde do solo e as medidas a adotar para gerir de forma sustentável e regenerar os solos na União, os Estados-Membros devem assegurar que as práticas de gestão sustentável e regeneração do solo são coerentes com: os planos nacionais de restauração adotados em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do ConselhoServiço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à restauração da natureza, proposto no documento COM(2022) 304, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO desse regulamento na nota de rodapé — Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza.+; as estratégias nacionais e os planos de ação em matéria de biodiversidade estabelecidos em conformidade com o artigo 6.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológicas, os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, os códigos de boas práticas agrícolas e os programas de ação para as zonas vulneráveis designadas adotados em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE do ConselhoDiretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1)., as medidas de conservação e o quadro de ação prioritário estabelecidos para os sítios Natura 2000 em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do ConselhoDiretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7)., as medidas para atingir um bom estado ecológico e químico das massas de água incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)., as medidas de gestão dos riscos de inundações estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27)., os planos de gestão da seca promovidos na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações ClimáticasComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final]., os programas de ação nacionais estabelecidos em conformidade com o artigo 10.º da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1). e no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26)., os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)., os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica elaborados por força da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1)., as avaliações de riscos e os planos de gestão dos riscos de catástrofe estabelecidos em conformidade com a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do ConselhoDecisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924)., e os planos de ação nacionais estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+ Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115, proposto no documento COM(2022) 305, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé.+a Diretiva 2009/128/CE. Tanto quanto possível, importa integrar práticas de gestão sustentável e regeneração do solo nestes programas, planos e medidas, na medida em que contribuam para a realização dos seus objetivos. Por conseguinte, as autoridades competentes responsáveis pelas práticas de gestão sustentável e regeneração do solo e pela avaliação da saúde do solo devem ter acesso a indicadores e dados pertinentes, como os indicadores de resultados relacionados com o solo no âmbito do Regulamento PAC e os dados estatísticos sobre fatores de produção e produtos agrícolas comunicados por força do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2022/2379 relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas., para que possam interligar estes dados e indicadores e, assim, realizar uma avaliação tão exata quanto possível da eficácia das medidas escolhidas. [Alt. 30]
(43)Os locais contaminados são o legado de décadas de atividade industrial na UE e podem conduzir, agora e no futuro, a riscos para a saúde humana e animal e o ambiente. Com base nos conhecimentos existentes, por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, identificar e estudar os locais potencialmente contaminados e, em seguida, caso se confirme a contaminação, avaliar os riscos e tomar medidas para fazer face aos riscos inaceitáveisos dirimir. O estudo do solo pode provar que um local potencialmente contaminado não está, de facto, contaminado. Nesse caso, o Estado-Membro deve deixar de classificá-lo como potencialmente contaminado, a menos que se suspeite de contaminação com base em novos elementos de prova. [Alt. 31]
(44)Para identificarem locais potencialmente contaminados, os Estados-Membros devem recolher elementos de prova, nomeadamente através de investigação histórica, de registos de incidentes e acidentes industriais passados, de licenças ambientais, de inquéritos em matéria de saúde e de notificações por parte do público ou de autoridades. [Alt. 32]
(45)A fim de assegurar que os estudos do solo em locais potencialmente contaminados sejam efetuados em tempo útil e de forma eficaz, tal como solicitado na resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021 sobre a proteção dos solos, é importante exigir que os Estados‑MembrosEstados-Membros, além de fixarem o prazo para a realização desses estudos, determinem acontecimentos específicos que também os desencadeiem. Esses acontecimentos desencadeadores podem incluir o pedido ou a revisão de uma licença ambiental ou de construção ou de uma autorização exigida nos termos da legislação da União ou da legislação nacional, atividades de escavação do solo, alterações do uso do solo ou transações de terras ou imóveis. Os estudos do solo podem seguir diferentes fases, tais como um estudo documental, uma visita ao local, um estudo preliminar ou exploratório, um estudo mais pormenorizado ou descritivo e ensaios de campo ou laboratoriais. Os relatórios de base e as medidas de monitorização aplicadas em conformidade com a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).poderãopodem também ser consideradasconsiderados estudos do solo, se for caso disso. [Alt. 33]
(46)É necessário que a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados seja flexível, a fim de ter em conta os custos, os benefícios e as especificidades locais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem, pelo menos, adotar uma abordagem baseada no risco para a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados, que tenha em conta a diferença entre estas duas categorias e permita a afetação de recursos em função do contexto ambiental, económico e social específico. As decisões devem ser tomadas em cooperação com os profissionais de saúde locais, as autoridades sanitárias e a comunidade científica, com base na natureza e na magnitude dos potenciais riscos para a saúde humana e para o ambiente resultantes da exposição a contaminantes do solo (por exemplo, exposição de populações vulneráveis, como mulheres grávidas, pessoas com deficiência, idosos e crianças), incluindo a exposição e os efeitos cumulativos na saúde humana, nos ecossistemas do solo e nos serviços ecossistémicos associados. Importa que a análise custo-benefício da realização da remediação seja positivaequilibrada, tendo em conta as vantagens para as futuras gerações. A solução ideal de remediação deve ser sustentável e selecionada por meio de um processo de decisão equilibrado que tenha em conta os impactos ambientais, económicos e sociais. É necessário que a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados respeite os princípios do poluidor‑pagadorpoluidor-pagador, da precaução e da proporcionalidade. Os Estados-Membros devem estabelecer a metodologia específica para determinar os riscos específicos dos locais contaminados. Os Estados-Membros devem também definir o que constitui um risco inaceitável resultante de um local contaminado, com base nos conhecimentos científicos, no princípio da precaução, nas especificidades locaisno parecer das autoridades sanitárias e dos profissionais de saúde e no uso atual e futuro do solo. A fim de reduzir os riscos dos locais contaminados a um nível aceitável para a saúde humana e animal e o ambiente, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas de redução dos riscos, incluindo adando simultaneamente prioridade à remediação in situ ou ex situ. Deve. Deverá ser possível qualificar as medidas tomadas ao abrigo de outra legislação da União como medidas de redução dos riscos ao abrigo da presente diretiva, se essas medidas reduzirem efetivamente os riscos colocados por locais contaminados. [Alt. 34]
(46-A) Os princípios de atenuação da ocupação do solo devem facilitar a segurança alimentar da União, tendo simultaneamente em conta a habitação sustentável, as infraestruturas essenciais e os projetos de energias renováveis. [Alt. 35]
(47)As medidas tomadas por força da presente diretiva também devem ter em conta outros objetivos políticos da UE, como os previstos no Regulamento (UE) XXXX/XXXX+ Serviço das Publicações: inserir no texto o número do regulamento que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020, proposto no documento COM(2023) 160, e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de rodapé.+, que visa garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas para a indústria europeia.
(48)A transparência é uma componente essencial da política relativa ao solo e garante a responsabilização e a sensibilização do público, bem como condições de mercado justas e o acompanhamento dos progressos realizados. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem criar e manter um registo nacional de locais contaminados e potencialmente contaminados com informações específicas sobre cada local, que deve ser disponibilizado ao público sob a forma de uma base de dados espaciais georreferenciados em linha. É importante que o registo contenha as informações necessárias para elucidar o público sobre a existência e a gestão de locais contaminados e potencialmente contaminados. Uma vez que nos locais potencialmente contaminados há apenas a suspeita ainda não confirmada da presença de contaminação do solo, a diferença entre os locais contaminados e os locais potencialmente contaminados tem de ser devidamente comunicada e explicada ao público, a fim de evitar suscitar preocupações desnecessárias.
(48-A) A fim de proteger os solos contra a poluição por substâncias químicas emergentes com potencial para causar riscos significativos para a saúde humana e animal e para contaminar o ar circundante, as águas superficiais, as águas subterrâneas e, subsequentemente, os oceanos, devem ser estabelecidos mecanismos políticos para detetar e avaliar essas substâncias de preocupação emergente. Nesse sentido, deve ser desenvolvida, para a contaminação do solo, uma abordagem que permita a monitorização e a análise dessas substâncias ou desses grupos de substâncias através de listas de vigilância, como já acontece com as águas superficiais e as águas subterrâneas. As substâncias ou os grupos de substâncias a inscrever na lista de vigilância devem ser selecionados de entre as substâncias relativamente às quais as informações disponíveis indiquem que podem representar um risco significativo, a nível da União, para o ambiente do solo ou através dele e para as quais os dados de monitorização sejam insuficientes. O número dessas substâncias ou grupos de substâncias a monitorizar e analisar no âmbito das listas de vigilância não deve ser limitado. [Alt. 37]
(48-B) Substâncias como poluentes orgânicos persistentes, matérias e partículas, incluindo microplásticos ou nanoplásticos, representam um risco manifesto para a saúde do solo, bem como para atividades essenciais como o desenvolvimento da agricultura. A sua presença nos solos pode ter implicações para a fertilidade do solo, comprometendo assim a saúde e o desenvolvimento saudável das culturas. Por conseguinte, é essencial que a presente diretiva preveja um quadro para a inclusão de substâncias e matérias na monitorização dos contaminantes do solo, bem como para o estabelecimento de normas de qualidade ambiental e de um conjunto de medidas destinadas a prevenir e remediar a contaminação do solo por ameaças conhecidas e emergentes, consoante adequado. [Alt. 38]
(49)O artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) exige que os Estados‑Membros estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Além disso, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambienteConvenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações (JO L 124 de 17.5.2005). (Convenção de Aarhus), o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
(50)A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56). impõe a divulgação de dados do setor público em formatos gratuitos e abertos. O objetivo geral é continuar a reforçar a economia dos dados da UE, aumentando a quantidade de dados do setor público interoperáveis disponíveis para reutilização, assegurando uma concorrência leal e um acesso fácil a informações do setor público e reforçando a inovação transfronteiriça baseada em dados. O princípio fundamental é que os dados das administrações públicas devem ser abertos por defeito e desde a conceção. A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26). visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Aarhus. A Convenção de Aarhus e a Diretiva 2003/4/CE englobam obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente mediante pedido e com a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1). tem igualmente um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informações geográficas, incluindo conjuntos de dados sobre diferentes temas ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem as diretivas referidas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e às informações sobre a monitorização da aplicação não devem prejudicar as Diretivas (UE) 2019/1024, 2003/4/CE e 2007/2/CE. [Alt. 39]
(51)A fim de assegurar a necessária adaptação das regras relativas à monitorização da saúde do solo, à gestão sustentável do soloavaliação e à gestão de locais contaminados, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou ao suplemento da presente diretiva para adotar uma metodologia sobre a determinação de valores-limite para os descritores do solo a definir pelos Estados-Membros, assim como para a adaptar ao progresso técnico e científico as metodologias de monitorização da saúde do solo, a lista de princípios de gestão sustentável do solo, a lista indicativa de medidas de redução dos riscos, as fases e os requisitos para a avaliação dos riscos específicos do local e a determinação de valores mínimos aceitáveis no que respeita à definição de um risco inaceitável para a saúde e o ambiente resultanteo conteúdo do registo de locais contaminados e potencialmente contaminados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhorAcordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. [Alt. 40]
(52)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, importa atribuir competências de execução à Comissão, para que estabeleça o formato, a estrutura e as modalidades de apresentação de dados e informações por via eletrónica à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)..
(53)A Comissão deve proceder a uma avaliação baseada em dados concretos e, se for caso disso, a uma revisão da presente diretiva seis anos após a sua entrada em vigor, com base nos resultados da avaliação da saúde do solo. Afigura-se adequado que A avaliação analisedeve analisar, em especial, a necessidade de estabelecer requisitos mais específicos para garantir a regeneração de solos pouco saudáveis e a consecução do objetivo de alcançaras lacunas e as medidas necessárias para lograr solos saudáveis até 2050. A avaliação deve igualmente estudar a necessidade de adaptar a definição de solos saudáveis ao progresso científico e técnico, acrescentando disposições relativas a determinados descritores ou critérios com base em novas provas científicas relacionadas com a proteção dos solos ou devido a problemas específicos de um Estado-Membro decorrentes de novas circunstâncias ambientais ou climáticas. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. [Alt. 41]
(54)Para concretizar a visão de que todos os solos estejam saudáveis até 2050, bem como para garantir a prestação de serviços ecossistémicos pelos solos em toda a União a longo prazo, é necessário que os Estados-Membros apliquem medidas coordenadas. As ações individuais dos Estados-Membros revelaram-se insuficientes, uma vez que a degradação do solo persiste e está inclusivamente a piorar. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(55)De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativosJO C 369 de 17.12.2011, p. 14., os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,
(55-A) A presente diretiva visa cumprir o objetivo a longo prazo de solos saudáveis na União até 2050, com base num quadro coerente para a monitorização do solo e a melhoria da sua saúde. Dada que se trata de uma diretiva, em conformidade com o artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente vincula os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando simultaneamente às autoridades nacionais o poder de escolher a forma e os meios para o fazer. Por conseguinte, caberá aos Estados-Membros elaborar a sua própria legislação sobre a forma de alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. O instrumento proposto é uma diretiva que deixa muita flexibilidade aos Estados-Membros para identificarem as melhores medidas e para adaptarem a abordagem às condições locais. Este aspeto é crucial para ter em conta as especificidades regionais e locais no que diz respeito à variabilidade do solo, ao uso do solo, às condições climáticas e aos aspetos socioeconómicos. A natureza do instrumento implica que os princípios estabelecidos na presente diretiva não impliquem obrigações diretas para os particulares. [Alt. 42]