ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO 1DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.ºObjetoO presente regulamento estabelece regras para a contabilização e a divulgação das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte com partida ou destino no território da União. [Alt. 34]

Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável a qualquer entidade que preste ou organize serviços de transporte de mercadorias e de passageiros na União que calcule as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte com partida ou destino no território da União e divulgue dados desagregados sobre essas emissões a terceiros para efeitos comerciais ou regulamentares.:a) Entidades que prestem ou organizem serviços de transporte de mercadorias e de passageiros na União que calculem as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte com partida ou destino no território da União e divulguem dados desagregados sobre essas emissões a terceiros;b) Intermediários de dados que calculem diretamente os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte e não se limitem a divulgar dados sobre essas emissões que tenham sido fornecidos por uma entidade implicada ou por outra pessoa singular ou coletiva pertinente. [Alt. 35]

Artigo 3.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1)«Gás com efeito de estufa», um constituinte gasoso da atmosfera, tanto natural como antropogénico, que absorve e emite radiação em comprimentos de onda específicos dentro do espetro da radiação terrestre emitida pela superfície da Terra, pela própria atmosfera e pelas nuvens, conforme estabelecido no mais recente relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC); [Alt. 36]2)«Emissão de gases com efeito de estufa», a libertação de um gás com efeito de estufa para a atmosfera expressa em massa de equivalente de dióxido de carbono;3)«Equivalente de dióxido de carbono (CO2eq)», a unidade de comparação do forçamento radiativo de um gás com efeito de estufa com o do dióxido de carbono;4)«Contabilização das emissões de gases com efeito de estufa», as ações realizadas para quantificar, através de medições e cálculos, as emissões de gases com efeito de estufa e utilizadas para comunicar essas emissões;5)«Serviço de transporte», o transporte de mercadorias ou de passageiros desde a origem ao destino; um serviço de transporte pode implicar um ou vários elementos da cadeia de transportes que envolvam tanto uma operação ou operações de transporte como uma operação ou operações de plataforma;6)«Operação de transporte», a utilização de um veículo para transportar passageiros e/ou mercadorias;7)«Operação de plataforma», a operação destinada a transferir mercadorias ou passageiros através de uma plataforma;8)«Veículo», um meio de transporte de passageiros e/ou mercadorias em todos os modos de transporte;9)«Cadeia de transportes», uma sequência de elementos de transporte relacionados com mercadorias ou com um (grupo de) passageiro(s) que, no seu conjunto, constitui a sua deslocação desde a origem ao destino;10)«Elemento da cadeia de transportes», um troço de uma cadeia de transportes em que as mercadorias ou um (grupo de) passageiro(s) é transportado por um único veículo ou que transita por uma única plataforma;11)«Divulgação de dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte», a comunicação de dados desagregados sobre as emissões de gases com efeito de estufa relacionados com um serviço de transporte específico por uma entidade envolvida ou por um intermediário de dados a quaisquer terceiros, no contexto da prestação, comunicação ou comercialização desse serviço, antes ou depois da prestação do serviço de transporte;12)«Entidade envolvida», uma entidade que calcula as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte com partida ou destino no território da União e que divulga dados sobre essas emissões a terceiros para efeitos comerciais ou regulamentares;13)«Intermediário de dados», uma pessoa singular ou coletiva que recolhe, calcula ou e divulga dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte com base em acordos jurídicos, contratuais ou outros acordos pertinentes separados; [Alt. 37]14)«Atividade com emissão de gases com efeito de estufa», a atividade que produz emissões de gases com efeito de estufa;15)«Dados da atividade com emissão de gases com efeito de estufa», a medida quantitativa de uma atividade com emissão de gases com efeito de estufa;16)«Intensidade das emissões de gases com efeito de estufa», o coeficiente que relaciona dados específicos da atividade com emissão de gases com efeito de estufa com a emissão de gases com efeito de estufa;17)«Fator de emissão de gases com efeito de estufa», oum coeficiente que relaciona adados específicos da atividade com emissão de gases com efeito de estufa com a emissão de gases com efeito de estufa; [Alt. 38]18)«Emissões de gases com efeito de estufa do poço às rodas», as emissões que representam o impacto dos gases com efeito de estufa provenientes tanto da utilização de veículos como do fornecimento de energia de veículos, as quais correspondem a um subconjunto das emissões ao longo de todo o ciclo de vida; [Alt. 39]19)«Emissões do poço às rodas», as emissões relacionadas com a propulsão dos veículos provenientes da utilização de energia; um subconjunto de emissões do poço às rodas;19-A) «Emissões ao longo de todo o ciclo de vida», as emissões que representam a soma da parte correspondente das emissões relacionadas com a construção de infraestruturas utilizadas pelo veículo, das emissões relacionadas com a produção, a manutenção e o fim de vida do veículo e das emissões do poço às rodas; [Alt. 40]20)«Vetor energético», uma substância ou fenómeno passível de ser utilizado para produzir trabalho mecânico ou calor ou para operar processos químicos ou físicos;21)«Dados primários», o valor quantificado de um processo ou atividade obtido a partir de uma medição direta ou de um cálculo baseado em medições diretas;22)«Dados secundários», os dados modelizados ou valores por defeito que não satisfazem os requisitos dos dados primários, incluindo os dados provenientes de bases de dados e de literatura publicada, fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa provenientes de inventários nacionais, dados calculados, estimativas ou outros dados representativos e dados obtidos a partir de processos ou estimativas de substituição;23)«Valor por defeito», o valor de dados secundários extraído de uma fonte publicada verificada por um organismo de avaliação da conformidade, considerado como valor por defeito, se não existirem dados primários ou modelizados; [Alt. 41]24)«Dados modelizados», os dados estabelecidos através de um modelo que tem em conta dados primários e/ou parâmetros pertinentes em termos de emissões de gases com efeito de estufa de uma operação de transporte ou de uma operação de plataforma, nomeadamente através de um modelo fornecido por uma ferramenta de cálculo;25)«Dados de saída», os dados desagregados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte produzidos utilizando a metodologia de referência e os dados de entrada previstos no presente regulamento;26)«Métrica», uma medida de avaliação quantitativa;27)«Prova que fundamenta os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte», a elaboração, a pedido, de um relatório sobre um serviço de transporte, conforme estabelecido na norma EN ISO 14083:2023;28)«Ferramenta de cálculo», uma aplicação, modelo ou software que permite o cálculo automático das emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte;29)«Ferramenta de cálculo externa», uma ferramenta de cálculo disponibilizada no mercado por terceiros para uma utilização comercial ou não comercial mais vasta;30)«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo de avaliação da conformidade, na aceção do artigo 2.º, ponto 13, do Regulamento (CE) n.º 765/2008Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008).;30-A) «Organizador de serviços de transporte», uma entidade que presta serviços de transporte subcontratando a operação de determinados elementos da cadeia de transportes a uma ou mais entidades; [Alt. 42]30-B) «Subcontratante do transporte», uma entidade que fornece operações de transporte para um ou mais elementos da cadeira de transportes em nome de um organizador de serviços de transporte, ao abrigo de disposições contratuais. [Alt. 43]

CAPÍTULO IIMETODOLOGIA

Artigo 4.ºMetodologia de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte1.As emissões de gases com efeito de estufa do poço às rodas dos serviços de transporte devem ser calculadas com base na metodologia definida na norma EN ISO 14083:2023, na sua versão atualizada, e nas regras previstas no capítulo III do presente regulamento. [Alt. 44]1-A. Até ... [a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, através de um sítio Web facilmente acessível, torna gratuito o acesso à norma EN ISO 14083:2023. [Alt. 45]2.O mais tardar 36 meses após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão avalia a necessidade de um ajustamento de qualquer componente da norma referida no n.º 1, o mais tardar 36 meses após a data de aplicação do presenteprincipalmente com vista a garantir a respetiva coerência com os objetivos climáticos a longo prazo da União e com as metas climáticas intermédias estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 e noutros atos legislativos da União em matéria de clima e energia. [Alt. 46]2-A. Até ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que defina uma metodologia comum à União para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de todos os modos de transporte, sobretudo das emissões decorrentes do fabrico, manutenção e eliminação de veículos. Deve ter devidamente em conta todas as metodologias para as emissões ao longo do ciclo de vida desenvolvidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento (UE) 2023/1542 e o Regulamento (UE) 2019/1242. O relatório deve avaliar a melhor abordagem a adotar para a aplicação da metodologia comum à União ao longo do ciclo de vida, para efeitos do presente regulamento e, se for caso disso, ser imediatamente acompanhado de uma proposta legislativa para a alteração do presente regulamento. [Alt. 47]2-B. No âmbito da avaliação referida no n.º 2, a Comissão avalia a viabilidade e os impactos económicos, ambientais, sanitários e sociais inerentes à inclusão, no âmbito de aplicação do presente regulamento, da contabilização da poluição atmosférica causada pelos serviços de transporte com partida ou destino no território da União. [Alt. 48]3.A Comissão pode efetuar uma verificação da conformidade para avaliar qualquer alteração da norma referida no n.º 1. A verificação da conformidade é iniciada pela Comissão, que, sempre que adequado, pode atuar a pedido de um Estado-Membro.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º para excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento qualquer alteração referida no n.º 3 e qualquer componente referida no n.º 2, se, com base na sua avaliação, essa alteração ou componente criar um risco manifesto de incompatibilidade com os objetivos do presente regulamento e com outras regras da União aplicáveis.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º para solicitar ao Comité Europeu de Normalização que reveja a norma referida no n.º 1, nomeadamente com base no resultado da avaliação referida no n.º 2 e da verificação da conformidade referida no n.º 3.6.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execuçãodelegados nos termos do artigo 17.º16.º para completar o presente regulamento com vista a esclarecer a metodologia de referência referida no n.º 1, para assegurar a sua aplicação uniforme no mercado no que diz respeito à abordagem para determinar os parâmetros adequados pertinentes em termos de emissões para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa antes da prestação de um serviço e, quando aplicável, outros parâmetros técnicos relacionados com a atribuição de emissões ou a agregação de elementos de dados que não sejam explicitamente explicados nessa metodologia. [Alt. 49]

CAPÍTULO IIIDADOS DE ENTRADA E FONTES

Artigo 5.ºUtilização de dados primários e secundários1.As entidades referidas no artigo 2.º devem utilizar dados primários para calcular as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte por si fornecido, com exceção dos serviços prestados por micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão. As PME devem dar prioridade à utilização de dados primários para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte. [Alt. 50]1-A. Quando as PME trabalham como subcontratantes de transporte, devem poder basear-se em dados secundários, mesmo que o organizador de transportes utilize dados primários para calcular as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviço de transporte prestado por outros subcontratantes de transporte ou pela sua própria frota. [Alt. 51]1-B. Os Estados-Membros podem criar incentivos administrativos, financeiros ou operacionais para estimular a utilização de dados primários, devendo notificar à Comissão a natureza e a calendarização desses incentivos. [Alt. 52]2.A utilização de dados secundários para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte é permitida às PME nas seguintes condições: [Alt. 53]a)Os valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa provêm de:i)uma base de dados central da UE de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 6.º, n.º 1,ii)bases de dados e conjuntos de dados de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa geridos por terceiros, em conformidade com o artigo 7.º;b)Os fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa para os vetores energéticos dos transportes provêm da base de dados central da UE de fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 8.º;c)Os dados modelizados baseiam-se num modelo estabelecido de acordo com a metodologia referida no artigo 4.º e com as regras previstas no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), e no artigo 11.º, sempre que adequado.2-A. Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º para complementar o presente regulamento, estabelecendo regras pormenorizadas de aplicação dos critérios de exclusão e dos desvios em relação à distância ortodrómica («DMC»). [Alt. 54]2-B. Os fabricantes de equipamento de origem devem conceder às PME um acesso adequado a dados pertinentes a bordo do veículo, na medida em que tal seja necessário para o cumprimento do presente regulamento e durante o tempo que for necessário para facilitar a recolha de dados exatos e os cálculos subsequentes. [Alt. 55]

Artigo 6.ºBase de dados central da UE de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa1.A Comissão, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente, e tendo em conta os conhecimentos especializados das partes interessadas pertinentes e de outros organismos sectoriais da UE, cria, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento,cria uma base de dados central da UE de valores por defeito para a intensidade das emissões a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), que disponibiliza de forma gratuita. [Alt. 56]1-A. Ao criarem a base de dados central da UE de valores por defeito para a intensidade das emissões a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente elaboram um quadro separado para cada modo de transporte. [Alt. 57]1-B. Durante o desenvolvimento dos valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa, a Comissão deve:a) Aplicar a abordagem baseada na localização prevista na norma referida no artigo 4.º («abordagem baseada na localização»);b) Ter em conta os fatores de emissão de gases com efeito de estufa que tiverem sido determinados em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001. [Alt. 58]1-C. A matriz elétrica baseada no mercado deve ser comunicada sempre que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da eletricidade consumida pelo transporte possam ser quantificadas recorrendo à abordagem baseada na localização e à abordagem baseada no mercado ao abrigo da norma EN ISO 14083:2023, desde que se encontrem preenchidas as condições previstas no anexo J dessa norma. [Alt. 59]1-D. Até a base de dados central da UE ser criada, as entidades podem consultar outras bases de dados nacionais verificadas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 8, ou de outra legislação da União em vigor, desde que esses dados estejam disponíveis com um nível de agregação idêntico ao exigido pelo presente regulamento. [Alt. 60]2.A Comissão assegura, pelo menos anualmente, a manutenção, a atualização e, o desenvolvimento contínuo e um nível de segurança adequado da base de dados referida no n.º 1, tendo em conta a evolução da tecnologia de ponta no setor dos transportes e as novas abordagens metodológicas para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa. Quaisquer atualizações dos valores por defeito são comunicadas ao público sem demora. Na sequência de uma dessas atualizações, as entidades em causa devem utilizar os últimos dados disponíveis para calcular e divulgar as informações relativas às suas emissões de gases com efeito de estufa. [Alt. 61]2-A. A Comissão, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente, e tendo em conta os conhecimentos especializados das partes interessadas pertinentes, garante que os valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa sejam objeto de controlos da qualidade técnica semelhantes aos aplicáveis às bases de dados ou aos conjuntos de dados operados por terceiros. [Alt. 62]3.O acesso à base de dados referida no n.º 1, para consulta ou utilização dos valores por defeito para a intensidade das emissões, deve ser fácil, aberto ao público e gratuito. [Alt. 63]

Artigo 7.ºBases de dados e conjuntos de dados de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa geridos por terceiros1.Só é possível utilizar as bases de dados ou os conjuntos de dados referidos no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), para obter dados secundários se estes fornecerem dados mais granulares ou setoriais do que os dados incluídos na base de dados principal da UE, referida no artigo 6. O criador de uma base de dados ou de um conjunto de dados a que se referem o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), apresenta à Comissão um pedido de controlo da qualidade técnica dos valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa inscritos nessa base de dados ou conjunto de dados. A Comissão, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente, efetua o controlo da qualidade técnica, em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.º a 8.º do presente regulamento. O controlo da qualidade técnica deve ser efetuado no prazo de 12 meses após a receção oficial do pedido. [Alt. 64]1-A. O controlo da qualidade técnica das bases de dados e dos conjuntos de dados de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o n.º 1 deve incluir uma comparação entre as emissões comunicadas com recurso a dados primários e as emissões que seriam comunicadas, para casos de utilização equivalentes e representativos, recorrendo à base de dados ou aos valores por defeito. As bases de dados e os valores por defeito que conduzam a uma subestimação das emissões obtidas comparativamente às emissões comunicadas com recurso a dados primários devem obter uma avaliação negativa no âmbito do controlo da qualidade técnica. [Alt. 65]1-B. O controlo da qualidade técnica deve também garantir que as bases de dados e os conjuntos de dados operados por terceiros cumpram as regras definidas no ato delegado referido no artigo 5.º, n.º 2-A. [Alt. 66]2.Só as bases de dados e conjuntos de dados de valores por defeito para a intensidade das emissões que tenham sido avaliados positivamente no controlo da qualidade técnica referido no n.º 1 são tidos em conta para efeitos de utilização de dados secundários, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii). A Comissão deve publicar e manter atualizada uma lista das bases de dados de valores por defeito para a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa geridas por terceiros e que tenham sido avaliadas positivamente. A lista atualizada deve ser disponibilizada ao público num sítio Web específico. [Alt. 67]3.É obrigatório efetuar o controlo da qualidade técnica o mais tardar 2412 meses após a data de aplicação do presente regulamentoreferida no n.º 1. O registo da avaliação positiva desse controlo da qualidade técnica é válido por dois anos. [Alt. 68]4.A Comissão adota atos de execução nos termos do artigo 17.º para completar o presente regulamento, estabelecendo regras e condições aplicáveis à realização do controlo da qualidade técnica referido no n.º 1.4-A. O acesso à base de dados referida no n.º 1, para consulta ou utilização dos valores por defeito para a intensidade das emissões, deve ser aberto ao público e gratuito para as PME. [Alt. 69]

Artigo 8.ºBase de dados central da UE de fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa1.Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente e tendo em conta os conhecimentos especializados das partes interessadas pertinentes e de outros organismos sectoriais da UE, cria uma base de dados central da UE de fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea b). [Alt. 70]1-A. Durante o desenvolvimento dos fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa, a Comissão deve:a) Aplicar a abordagem baseada na localização prevista na norma referida no artigo 4.º («abordagem baseada na localização»);b) Ter em conta os fatores de emissão de gases com efeito de estufa que tiverem sido determinados em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001. [Alt. 71]1-B. A matriz elétrica baseada no mercado deve ser comunicada sempre que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da eletricidade consumida pelo transporte possam ser quantificadas recorrendo à abordagem baseada na localização e à abordagem baseada no mercado ao abrigo da norma EN ISO 14083:2023, desde que se encontrem preenchidas as condições previstas no anexo J dessa norma. [Alt. 72]1-C. Enquanto a base de dados central da UE não é criada, as entidades podem consultar outras bases de dados nacionais verificadas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 8, ou de outra legislação da União, desde que esses dados estejam disponíveis com um nível de agregação idêntico ao exigido pelo presente regulamento. [Alt. 73]2.A Comissão, com a assistência da Agência Europeia do Ambiente, assegura, pelo menos anualmente, a manutenção, a atualização e, o desenvolvimento contínuo e um nível de segurança adequado da base de dados referida no n.º 1, tendo em conta a evolução da tecnologia de ponta no setor dos transportes e as novas abordagens metodológicas para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa. Quaisquer atualizações dos valores por defeito são comunicadas ao público sem demora. Na sequência de uma dessas atualizações, as entidades em causa devem utilizar os últimos dados disponíveis para calcular e divulgar as informações relativas às suas emissões de gases com efeito de estufa. [Alt. 74]3.O acesso à base de dados referida no n.º 1, para consulta ou utilização dos fatores por defeito de emissão de gases com efeito de estufa para os vetores energéticos dos transportes, deve ser fácil aberto ao público e gratuito. [Alt. 75]

Artigo 8.º-AApoio às pequenas e médias empresas em matéria de governação1. Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve ter desenvolvido uma ferramenta de cálculo simplificada para PME, acessível ao público, de fácil utilização e gratuita, em conformidade com o artigo 11.º. Esta ferramenta de cálculo deve ser complementada por documentos de orientação detalhados que expliquem claramente o seu funcionamento.2. A Comissão deve controlar o risco de os dados divulgados pelas PME que intervêm como subcontratantes, ao abrigo do presente regulamento, serem utilizados pelos organizadores de serviços de transporte para práticas de mercado desleais. Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que preveja medidas de proteção da confidencialidade dos dados comercialmente sensíveis. [Alt. 76]

CAPÍTULO IVDADOS DE ENTRADA E TRANSPARÊNCIA

Artigo 9.ºObtenção de dados de saída sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte1.Os dados de saída devem ser obtidos utilizando a metodologia de referência e os dados de entrada, em conformidade com os artigos 4.º a 8.º do presente regulamento.2.Os dados de saída podem ser obtidos utilizando ferramentas de cálculo. As ferramentas de cálculo externas devem cumprir os requisitos previstos no artigo 11.º.3.Os dados de saída devem consistir, no mínimo, na massa total de equivalente de dióxido de carbono (CO2eq) por serviço de transporte e, em relação a um tipo de serviço de transporte específico, em pelo menos uma das seguintes métricas de dados: [Alt. 77]a)Massa de CO2eq por tonelada-quilómetro, ou unidades equivalentes, para o transporte de mercadorias;b)Massa de CO2eq por tonelada, ou unidades equivalentes, para o fluxo de tráfego de uma plataforma de carga;c)Massa de CO2eq por passageiro-quilómetro, ou unidades equivalentes, para o transporte de passageiros;d)Massa de CO2eq por passageiro, ou unidades equivalentes, para o fluxo de tráfego de uma plataforma de passageiros.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º para complementar a lista de métricas para os dados de saída referidos no n.º 3.

Artigo 10.ºComunicação e transparência1.As entidades envolvidas divulgam os dados de saída de forma clara e inequívoca sempre que possível antes da prestação de um serviço de transporte ou da celebração de um contrato. Aquando da divulgação dos dados de saída, as entidades envolvidas incluem, na comunicação que acompanha essa divulgação, a seguinte declaração: «Emissões de gases com efeito de estufa do poço às rodas calculadas em conformidade com o regulamento [referência ao presente regulamento] do Parlamento Europeu e do Conselhoda UE», pelo menos numa das línguas oficiais da UE e, sempre que possível, numa língua oficial de um Estado-Membro em cujo território o serviço é prestado. [Alt. 78]1-A. As entidades em causa podem optar por apresentar as seguintes informações de forma visível:a) Se os seus dados estão sujeitos à verificação anual;b) Se utilizaram dados primários, caso em que devem ser indicadas as variáveis derivadas dos dados primários;c) Se utilizaram a ferramenta de cálculo da UE prevista no artigo 9.º, n.º 2-A. [Alt. 79]2.Se os dados de saída forem obtidos e divulgados por um intermediário de dados, em especial serviços de navegação digital e de planeamento do itinerário de viagem, com base em acordos separados, são aplicáveis as regras previstas no n.º 1 e no artigo 9.º, n.º 3. Aquando da divulgação dos dados de saída, o intermediário de dados inclui uma referência à fonte desses dados. [Alt. 80]2-A. Os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte devem ser fornecidos aos intermediários de dados digitais por uma entidade implicada ou por outra pessoa singular ou coletiva pertinente. Os dados de saída divulgados pelos referidos intermediários de dados digitais devem incluir as informações de forma visível no resultado de cada pesquisa e incluir a classificação das emissões como opção de seleção predefinida, sendo a opção mais ecológica apresentada em primeiro lugar, bem como uma comparação fácil entre diferentes escolhas modais, incluindo a utilização do veículo privado e de bicicleta, se for caso disso. [Alt. 81]3.Sempre que forem utilizados dados primários na aceção do artigo 5.º, n.º 1, as entidades envolvidas têm o direito de comunicar este facto a quaisquer terceiros, se a utilização de dados primários tiver sido verificada em conformidade com os artigos 12.º e 13.º.4.As entidades envolvidas devem poder apresentar provas que fundamentem a forma como os dados de saída foram obtidos. Essas provas devem ser elaboradas em conformidade com os requisitos estabelecidos pela metodologia de referência a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, e:a)Servir de base para a avaliação da verificação, em conformidade com os artigos 12.º e 13.º;b)Ser disponibilizadas a pedido de uma autoridade competente, em conformidade com as regras previstas no ato delegado referido no artigo 13.º, n.º 9, ou de outro terceiro, na medida em que sejam aplicáveis acordos jurídicos ou contratuais distintos; [Alt. 82]c)Se a verificação for efetuada em conformidade com os artigos 12.º e 13.º, incluir uma referência à prova de conformidade a que se refere o artigo 13.º, n.º 6, e os dados de contacto do organismo de avaliação da conformidade que elaborou a prova de conformidade;d)Se os dados de saída forem obtidos utilizando uma ferramenta de cálculo externa a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, incluir uma referência a essa ferramenta de cálculo.5.Os dados de saída e as provas a que se referem o n.º 54 devem ser estabelecidos de forma clara e inequívoca, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Sempre que possível, Devem ser apresentados de forma harmonizada e simples e disponibilizados sob a forma de uma hiperligação, código QR ou elemento equivalente, a fim de permitir a interoperabilidade dos dados de saída e dos elementos de prova entre os diferentes prestadores de serviços de transporte. [Alt. 83]6.Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).7.Qualquer destinatário dos dados de saída e das provas a que se referem o n.º 5refere o n.º 4 adota medidas para assegurar a confidencialidade dos dados comerciais pertinentes tratados e comunicados em conformidade com o presente regulamento e que esses dados só podem ser acedidos, tratados e divulgados mediante autorização. [Alt. 84]

CAPÍTULO VMEDIDAS COMPLEMENTARES

Artigo 11.ºCertificação das ferramentas de cálculo1.As ferramentas de cálculo externas referidas no artigo 9.º, n.º 2, devem ser certificadas por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 14.º.2.O criador da ferramenta de cálculo apresenta um pedido a um organismo de avaliação da conformidade, que avalia a conformidade da ferramenta de cálculo com os requisitos previstos nos artigos 4.º a 9.º. Em caso de avaliação positiva, o organismo de avaliação da conformidade emite um certificado de conformidade da ferramenta de cálculo com o presente regulamento, especificando se a ferramenta permite efetuar cálculos baseados em dados primários. Em caso de avaliação negativa, o organismo de avaliação da conformidade apresenta a respetiva justificação ao requerente. [Alt. 85]2-A. As ferramentas de cálculo utilizadas a nível interno por uma entidade para calcular as emissões de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte, no âmbito do presente regulamento, também devem respeitar os requisitos estabelecidos pela metodologia de referência a que se refere o artigo 4.º, n.º 1. [Alt. 86]3.O organismo de avaliação da conformidade em causa mantém uma lista atualizada das ferramentas de cálculo que certificou e às quais retirou ou suspendeu a certificação. Este organismo disponibiliza essa lista ao público no seu sítio Web e comunica o endereço desse sítio Web sem demora à Comissão.4.O certificado é válido por um período de dois anos.5.A Comissão publica no seu sítio Web oficial uma lista facilmente acessível de todas as ferramentas de cálculo certificadas em conformidade com os n.ºs 1 e 2, bem como a ligação para o sítio Web a que se refere o n.º 3. [Alt. 87]6.A Comissão adota atos de execução em conformidade com o artigo 17.º para estabelecer regras relativas à certificação das ferramentas de cálculo e ao certificado de conformidade conexo, incluindo regras relativas à renovação, suspensão e retirada da certificação.

CAPÍTULO VIVERIFICAÇÃO DOS DADOS E PROCESSOS DE CÁLCULO DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Artigo 12.ºÂmbito da verificação1.Os dados de saída referidos no artigo 9.º devem ser objeto de verificação da sua conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.º a 9.º do presente regulamento. A verificação deve ser efetuada pelo menos anualmente, em conformidade com os atos delegados referidos no artigo 13.º, n.º 9. A verificação pode também ser solicitada pelo organismo de avaliação da conformidade, por outra entidade em causa ou pelos seus clientes. [Alt. 88]2.Os requisitos de verificação anual a que se referem o n.º 1 são aplicáveis às entidades envolvidas referidas no artigo 2.º, com exceção das micro, pequenas e médias empresas referidas na Recomendação 2003/361/CE da ComissãoRecomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).. As micro, pequenas e médias empresas podem submeter-se à verificação mediante pedido. [Alt. 89]

Artigo 13.ºAtividades e processo de verificação1.O organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 14.º verifica a fiabilidade, credibilidade, cumprimento e exatidão dos dados de saída divulgados por uma entidade envolvida. A verificação deve ser efetuada pelo menos anualmente e em conformidade com as regras pormenorizadas previstas nos atos delegados referidos no artigo 13.º, n.º 9. [Alt. 90]2.A verificação deve ser efetuada em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.º a 9.º e com base nas provas referidas no artigo 10.º, n.º 5. Esta verificação deve incidir sobre:a)A metodologia de cálculo utilizada;b)A(s) fonte(s) dos dados de entrada e a percentagem de dados primários utilizados para o cálculo; [Alt. 91]c)A exatidão do cálculo efetuado;d)As métricas aplicadas.2-A. Os intermediários de dados devem ser verificados com base na capacidade dos seus algoritmos de incorporar e permitir a visualização de informações fielmente ordenadas em função das emissões, também como opção por defeito, bem como diferentes filtros e destaques relativos à qualidade dos dados, tal como referido no artigo 10.º, n.º 2-A. [Alt. 92]3.Se forem utilizadas ferramentas de cálculo externas, o organismo de avaliação da conformidade tem em conta o respetivo certificado de conformidade referido no artigo 11.º.3-A. Caso a entidade utilize ferramentas de cálculo próprias para os dados de saída a que se refere o primeiro período do artigo 9.º, n.º 1, o organismo de avaliação da conformidade avalia se tais ferramentas cumprem os requisitos da metodologia de referência referida no artigo 4.º, n.º 1. [Alt. 93]4.Se a avaliação da verificação identificar cálculos incorretos ou não conformidades com os artigos 4.º a 9.º do presente regulamento, o organismo de avaliação da conformidade informa atempadamentesem demora a entidade envolvida. Em seguida, essa entidade retifica o cálculo ou corrige as não conformidades, de modo a permitir a conclusão do processo de verificação. [Alt. 94]4-A. Sempre que, após ter sido notificada pelo menos duas vezes pelo organismo de avaliação da conformidade, a entidade se recuse a retificar os cálculos ou a corrigir as não conformidades com os artigos 4.º a 9.º do presente regulamento, a autoridade competente deve, a pedido do organismo de avaliação da conformidade, instaurar um procedimento sancionatório, de acordo com as regras pormenorizadas previstas no ato delegado referido no n.º 9. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem ter em conta, entre outros aspetos, os benefícios económicos gerados ou que se espera virem a ser gerados pela entidade em causa como resultado do incumprimento, se aplicável. [Alt. 95]5.A entidade em causa fornece ao organismo de avaliação da conformidade, no prazo de 30 dias, todas as informações suplementares que lhe permitam realizar os procedimentos de verificação. O organismo de avaliação da conformidade pode efetuar verificações durante o processo de verificação, em conformidade com as regras pormenorizadas previstas no ato delegado referido no n.º 9, para determinar a fiabilidade dos dados e dos cálculos. [Alt. 96]6.Uma vez concluída a verificação, o organismo de avaliação da conformidade elabora, sempre que adequado, uma prova de conformidade que ateste que os dados de saída cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e que especifique se a entidade utiliza dados primários. [Alt. 97]7.O organismo de avaliação da conformidade em causa elabora e mantém atualizada a lista das entidades objeto de verificação anual nos termos dos n.os 1 a 6. Até 31 de março de cada ano, o organismo de avaliação da conformidade notifica essa lista à Comissão. [Alt. 98]8.Sempre que outra legislação da União estabeleça regras específicas em matéria de avaliação da verificação dos dados de saída, essas regras devem ser tratadas de forma equivalente, na condição de a avaliação da verificação ser efetuada em conformidade com o presente regulamento.9.A Comissão adota atos de execuçãodelegados em conformidade com o artigo 17.º16.º para estabelecer regras pormenorizadas relativas à verificação dos dadosda data de saída e, à prova de conformidade conexa e aos procedimentos sancionatórios. Essas regras devem incluir disposições relativas às provas referidas no artigo 10.º, n.º 5, e aos direitos de comunicação associados à utilização de dados primários referidos no artigo 10.º, n.º 4. [Alt. 99]

CAPÍTULO VIIACREDITAÇÃO

Artigo 14.ºOrganismos de Avaliação da Conformidade1.Os organismos de avaliação da conformidade devem ser acreditados para executar as atividades de verificação ou certificação referidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º.2.Os organismos de avaliação da conformidade devem ser independentes dasde quaisquer entidades que solicitem as atividades de verificação ou certificação referidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º. [Alt. 100]3.O organismo de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal responsável pela execução das atividades de verificação não podem exercer qualquer atividade suscetível de comprometer a independência das suas apreciações ou a sua integridade no exercício das atividades de verificação ou certificação.4.O organismo de avaliação da conformidade e o seu pessoal executam as suas atividades de verificação ou certificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não estão sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de verificação, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.5.O organismo de avaliação da conformidade deve possuir os conhecimentos especializados, o equipamento e a infraestrutura necessários para realizar as atividades de verificação ou certificação para as quais foi acreditado.6.O pessoal do organismo de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que diz respeito a todas as informações obtidas no desempenho das atividades de verificação e certificação.7.Sempre que o organismo de avaliação da conformidade subcontratar atividades específicas relacionadas com a verificação ou certificação ou recorrer a uma filial, assume plena responsabilidade pelas atividades executadas pelos subcontratantes ou filiais e avalia e controla as qualificações do subcontratante ou da filial e o trabalho por eles realizado.

Artigo 15.ºProcedimentos de acreditação1.Os organismos de avaliação da conformidade referidos no artigo 14.º, n.º 1, devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.2.Cada Estado-Membro designa uma autoridade que deve manter uma lista atualizada dos organismos de avaliação da conformidade acreditados. As autoridades nacionais designadas disponibilizam a lista ao público num sítio Web oficial do governo.3.Até 31 de março de cada ano, o organismo nacional de acreditação notifica à Comissão a lista dos organismos de avaliação da conformidade acreditados, juntamente com todos os dados de contacto pertinentes.4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo novos métodos e critérios para a acreditação dos organismos de avaliação da conformidade.

CAPÍTULO VIIIPODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO

Artigo 16.ºExercício da delegação1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 13.º, n.º 9, e no artigo 15.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a partir de ... [SP: inserir a data correspondente à data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 101]3.A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 9.º, n.º 4, no artigo 13.º, n.º 9, e no artigo 15.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 102]4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do artigo 4.º, n.º 5, do artigo 4.º, n.º 6, do artigo 5.º, n.º 2-A, do artigo 9.º, n.º 4, do artigo 13.º, n.º 9, e do artigo 15.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 103]

Artigo 17.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida por um comité na aceção de Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.ºRelatório e revisãoA Comissão deve proceder à avaliação do presente regulamento tendo em conta os objetivos que o mesmo persegue e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ... [SP: inserir a data correspondente a cinco anos36 meses após a entrada em vigor do regulamento].O relatório referido no n.º 1 inclui:a) Uma avaliação dos impactos para as entidades em causa dos encargos burocráticos inerentes à aplicação do presente regulamento;b) Uma avaliação dos impactos da execução e aplicação do presente regulamento, no que diz respeito às operações subcontratadas;c) Uma avaliação do impacto dos incentivos nacionais de natureza administrativa, financeira ou operacional introduzidos pelos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1-B;d) Uma avaliação dos impactos, para todas as entidades que organizam e prestam serviços de transporte, do requisito obrigatório de quantificação e divulgação das emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo das regras estabelecidas no presente regulamento. [Alt. 104]

Artigo 19.ºEntrada em vigor e aplicação1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2.O presente regulamento é aplicável a partir de ... [SP: inserir a data correspondente a 4224 meses após a entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 105]3.No entanto, o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 4.º, n.º 5, o artigo 4.º, n.º 6, o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, n.º 4, o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 9.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 6, o artigo 13.º, n.º 9, e o artigo 15.º, n.º 4, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 106]O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente