P9_TA(2024)0210Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à modificação das concessões previstas em relação aos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12361/2023 – C9-0003/2024 – 2023/0296(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12361/2023),

–Tendo em conta o projeto de acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Árabe do Egito, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à modificação das concessões previstas em relação aos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV‑UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12362/2023),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0003/2024),

–Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0078/2024),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República Árabe do Egito.