P9_TA(2024)0212IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, da alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2023)0736 – C9-0007/2024 – 2023/0419(NLE))(Consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2023)0736),

–Tendo em conta o projeto de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (16014/2023),

–Tendo em conta o artigo 113.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9‑0007/2024),

–Tendo em conta o artigo 82.º e o artigo 114.º, n.º 8, do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0057/2024),

1.Aprova a celebração da alteração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.