P9_TA(2024)0216Celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17085/2023 – C9-0145/2024 – 2023/0400(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17085/2023),

–Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17080/2023),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, e do artigo 85.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0145/2024),

–Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0165/2024),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República da Arménia.