(1)Na União, não existe atualmente uma abordagem comum para o cálculo da matéria coletável das empresas quando operam além‑fronteiras. Por conseguinte, as empresas da União são obrigadas a cumprir as regras dos diferentes sistemas de tributação das sociedades, em função do Estado‑Membro em que exercem a sua atividade, o que constitui um obstáculo para as pequenas e médias empresas (PME) no acesso ao mercado interno. As empresas da União, em especial as PME, enfrentam custos de conformidade significativos relacionados com a fiscalidade, devido à inexistência de uma solução para o cálculo da sua matéria coletável.

(2)A coexistência e a interação de 27 sistemas diferentes de tributação do rendimento das sociedades na União geram complexidade no custo do cumprimento das obrigações fiscais e dão origem a condições de concorrência para as empresas que podem ter um impacto negativo nos investimentos transfronteiriços, dificultando o desenvolvimento do mercado interno em comparação com países terceiros. Esta situação tem um impacto significativo nas PME, tendo‑se tornado mais evidente à medida que a globalização e a digitalização da economia foram alterando significativamente a perceção das fronteiras e os modelos de negócios, especialmente com o desenvolvimento contínuo do mercado interno, o qual exige a adoção de medidas adicionais. Além disso, os vários quadros jurídicos conduzem a diferentes práticas da administração fiscal nos Estados‑Membros. Isto implica frequentemente procedimentos morosos, caracterizados pela imprevisibilidade e incoerência, bem como elevados custos de conformidade que afetam significativamente as PME, desincentivando‑as de investir em mais do que um Estado‑Membro. A confiança mútua e a boa‑fé por parte dos Estados são necessárias para que a cooperação em matéria de decisões fiscais permita completar, melhorar e desenvolver o nosso mercado interno.

(3)A variedade de formas de exercer uma atividade económica no mercado interno exige que empresas diferentes adotem soluções diferentes para enfrentar os atuais desafios que as suas operações transfronteiras colocam. Para as empresas de menor dimensão é mais difícil expandir‑se além‑fronteiras do que para as empresas de maior dimensão. Por conseguinte, é mais oneroso para essas empresas de menor dimensão fazer face a procedimentos complexos e custos de conformidade elevados, bem como a incerteza de investir os seus próprios ativos num mercado desconhecido. É, pois, evidente que as micro, pequenas e médias empresas, nas fases iniciais de expansão, necessitam de uma solução como um mecanismo simplificado para o cálculo do seu resultado tributável quando operam além‑fronteiras exclusivamente através de estabelecimentos estáveis ou, no máximo, de duas filiais. A transparência é essencial para o bom funcionamento do mercado interno.

(4)Para dissipar a incerteza fiscal e resolver a dificuldade em cumprir as regras de um sistema fiscal desconhecido quando se opera noutro(s) Estado(s)‑Membro(s) (um dos principais fatores que impedem as PME de se expandirem para o estrangeiro), o resultado tributável dos estabelecimentos estáveis ou das filiais deve ser calculado com base nas regras aplicáveis no Estado‑Membro em que a sede social (administração central da PME) tem residência para efeitos fiscais. Isto significa também que continuariam a ser aplicáveis os princípios que regem a imputação de rendimentos a um estabelecimento estável ou a uma filial, estabelecidos na convenção bilateral aplicável para evitar a dupla tributação entre o Estado‑Membro do estabelecimento estável ou da filial e o Estado‑Membro da sede. Para que as novas regras constituam uma fonte de simplificação para as PME, a sua aplicação deve ser facultativa e, por conseguinte, deixada ao critério do contribuinte, devendo ser prevista uma margem de manobra suficiente para a sua aplicação e adaptação às novas regras.

(5)A fim de evitar práticas fiscais abusivas, foram concebidas regras antiabuso fiscal específicas e robustas, por exemplo para fazer face aos riscos de elisão fiscal associados à transferência da residência fiscal de uma PME e, assim, evitar que a localização da sede social seja determinada com base em razões fiscais. Por conseguinte, seria necessário acompanhar a evolução do volume de negócios imputado ao(s) estabelecimento(s) estável(eis) e/ou filiais, a fim de manter as suas operações como secundárias em relação à atividade principal que deve ser realizada pela sede. Desta forma, não existiria o risco de as regras serem utilizadas de forma abusiva através da criação de sedes vazias, enquanto a maior parte das atividades comerciais se realiza no estrangeiro.

(6)O transporte marítimo internacional é um setor de atividade específico sujeito a regimes fiscais especiais em vários Estados‑Membros. Esses regimes consistem, essencialmente, em calcular a matéria coletável com base na arqueação (ou seja, na capacidade de carga) dos navios explorados e não com base nos lucros ou prejuízos efetivos incorridos pela empresa. Com base nesta premissa, as PME que obtêm rendimentos provenientes de atividades de transporte marítimo abrangidas por um regime de imposto sobre a arqueação devem ser excluídas da possibilidade de optarem pelas regras de simplificação aplicáveis às PME no que respeita a esses rendimentos imputados a um estabelecimento estável ou a uma filial. Esta exclusão evitaria complicações adicionais que poderiam advir da interação entre o quadro de simplificação fiscal para as PME e os regimes de imposto sobre a arqueação. Além disso, essas potenciais complicações afigurar‑se‑iam desproporcionadas, tendo em conta a inexistência de tais regimes fiscais especiais em alguns Estados‑Membros. Em qualquer caso, esta exclusão deve ser devidamente avaliada após cinco anos de aplicação da presente diretiva. Nenhuma outra atividade para além da abrangida pelo regime de imposto sobre a arqueação seria excluída do âmbito de aplicação da diretiva.

(7)A proposta visa proporcionar uma simplificação processual significativa, pelo que deve ser criado um balcão único, através do qual a declaração de impostos, a liquidação de impostos e a cobrança do imposto devido pelo(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou pelas filiais seriam tratadas por uma única autoridade fiscal («autoridade competente para a declaração»), ou seja, a autoridade fiscal do Estado‑Membro da sede. Este balcão único deve prever todos os recursos de simplificação para que não se torne mais um obstáculo para as empresas que queiram investir no estrangeiro. No pleno respeito da soberania dos Estados‑Membros em matéria fiscal, as auditorias, os recursos e os procedimentos de resolução de litígios seriam essencialmente conduzidos a nível nacional e em conformidade com as regras processuais do respetivo Estado‑Membro. Para apoiar o funcionamento de um balcão único, seria fundamental prever auditorias conjuntas, criando um dever de cooperação para as autoridades fiscais dos Estados‑Membros, em virtude do qual o Estado‑Membro da sede social deve cooperar se a autoridade fiscal do Estado‑Membro do estabelecimento estável ou da filial solicitar uma auditoria que abranja o cálculo do resultado tributável do seu contribuinte. Nesse sentido, se o Estado‑Membro da sede social realizar uma auditoria por sua própria iniciativa, deve convidar o Estado‑Membro de acolhimento a realizar essa auditoria conjunta.

(14)Os Estados‑Membros podem proceder ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva unicamente para efeitos de verificação dos requisitos de elegibilidade ou de determinação da dívida fiscal dos estabelecimentos estáveis e das filiais. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado para este efeito deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

(15)É previsto um período proporcionado de conservação dos dados para permitir que os Estados‑Membros cumpram a maior parte das regras relativas ao prazo de prescrição, acompanhando assim de perto essas regras nacionais no que respeita ao seu início ou suspensão. No entanto, o período de conservação dos dados não deve ir além do que é necessário para garantir que as autoridades fiscais competentes possam determinar as obrigações fiscais, estabelecendo assim um equilíbrio entre a capacidade da autoridade fiscal para assegurar a correta liquidação e cobrança dos impostos e o direito dos contribuintes à segurança jurídica.

(17)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu o seu parecer em 3 de novembro de 2023.

(18)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a simplificação das regras fiscais aplicáveis a determinadas PME que operam a nível transfronteiriço no mercado interno através de estabelecimentos estáveis e até duas filiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros de forma individual, mas pode, devido aos desafios decorrentes da interação entre 27 sistemas nacionais diferentes de tributação das sociedades, ser mais bem alcançado ao nível da União através da cooperação mútua entre os Estados‑Membros, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

A presente diretiva estabelece regras para o cálculo do resultado tributável dos estabelecimentos estáveis e das filiais das PME que preencham os critérios definidos no artigo 2.º, n.º 1 (regras relativas à «tributação da sede social»).

e)Operam noutros Estados‑Membros através de um ou mais estabelecimentos estáveis e/ou até duas filiais;

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.º, para alterar os anexos I a IV, a fim de ter em conta as alterações da legislação dos Estados‑Membros e assentes nas informações prestadas pelo Estado‑Membro pertinente no que diz respeito:

3.A presente diretiva não afeta o direito de o Estado‑Membro em que está situado um estabelecimento estável ou uma filial determinar a taxa de imposto aplicável, nem a aplicabilidade das convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação, nem as regras relativas à proteção social dos trabalhadores no Estado‑Membro do estabelecimento estável ou da filial.

2)«Sede», uma PME, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, que opera noutro(s) Estado(s)‑Membro(s) através de um ou mais estabelecimentos estáveis e/ou até duas filiais;

4)«Regras de tributação da sede social», as regras de tributação aplicáveis no Estado‑Membro da sede social que são utilizadas para calcular o resultado tributável da sede e dos seus estabelecimentos estáveis ou filiais;

(5)«Estado‑Membro de acolhimento», o Estado‑Membro em que se situa o estabelecimento estável ou filial de uma PME a que se refere o artigo 2.º, n.º 1;

(6)«Resultado tributável do estabelecimento estável», o rendimento ou prejuízo tributável imputado ao estabelecimento estável e até duas filiais e calculado em conformidade com as regras de tributação da sede social;

(8)«Declaração fiscal baseada nas regras de tributação da sede social», a declaração fiscal apresentada por uma PME a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, relativa aos resultados tributáveis da sede e do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou filiais, calculada em conformidade com as regras de tributação da sede social.

1.A sede pode optar por aplicar as regras de tributação da sede social em relação ao(s) seu(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais noutros Estados‑Membros se cumprir os seguintes requisitos:

a)O volume de negócios conjunto dos seus estabelecimentos estáveis e filiais não excedeu, nos três últimos exercícios fiscais, um montante igual ao triplo do volume de negócios gerado pela sede;

b)Foi residente para efeitos fiscais no Estado‑Membro da sede social durante o último exercício fiscal ou, caso seja mais recente, desde a criação da sede social;

c)Preencheu as condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), no último exercício fiscal ou, caso seja mais recente, desde a criação da sede social.

2.Se a sede optar por aplicar as regras de tributação da sede social nos termos do n.º 1, deve aplicar essas regras a todos os seus estabelecimentos estáveis ou filiais situados noutros Estados‑Membros. Se criar um novo estabelecimento estável noutro Estado‑Membro, deve aplicar as regras de tributação da sede social a esse estabelecimento estável a partir do momento da sua criação. Se criar uma primeira filial noutro Estado‑Membro, deve aplicar as regras de tributação da sede social a essa filial a partir do momento da sua criação e deve informar desse facto o Estado‑Membro de acolhimento.

Se a sede social obtiver rendimentos provenientes de atividades de transporte marítimo e esses rendimentos estiverem sujeitos, no Estado‑Membro da sede social, a um regime de imposto sobre a arqueação, essa sede fica excluída da aplicação das regras de tributação da sede social relativamente ao(s) seu(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais noutros Estados‑Membros, na medida em que estes obtenham rendimentos provenientes de atividades de transporte marítimo.

1.A sede que opte por aplicar as regras de tributação da sede social ao(s) seu(s) estabelecimento(s) estável(eis) e/ou filiais deve notificar a sua opção à autoridade competente para a declaração, juntamente com o nome do(s) Estado(s)‑Membro(s) de acolhimento. A notificação deve ser efetuada pelo menos dois meses antes do final do exercício fiscal anterior ao exercício fiscal em que a PME pretende começar a aplicar as regras de tributação da sede social.

2.A autoridade competente para a declaração deve verificar se estão preenchidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 4.º e deve informar a sede social das suas conclusões no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.º 1.

3.Se os requisitos de elegibilidade estiverem preenchidos, a autoridade competente para a declaração deve informar as autoridades fiscais dos Estados‑Membros de acolhimento, no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.º 1, de que o resultado tributável dos estabelecimentos estáveis e das filiais em causa será calculado de acordo com as regras de tributação da sede social a partir do exercício fiscal seguinte, tal como aplicadas no Estado‑Membro da sede social. A autoridade fiscal do(s) Estado(s)‑Membro(s) de acolhimento deve comunicar à autoridade competente para a declaração a taxa de imposto aplicável.

O Estado‑Membro de acolhimento pode contestar a decisão da autoridade competente para a declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade, em conformidade com o disposto no artigo 13.º. Nesse caso, devem aplicar‑se as regras nacionais do Estado‑Membro da sede social. Não obstante esse processo, as PME podem começar a aplicar as regras de tributação da sede social.

Se a autoridade competente para a declaração concluir que os requisitos de elegibilidade não estão preenchidos, deve informar a sede social no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.º 1, podendo a sede recorrer dessa decisão nos termos da legislação nacional e continuar a aplicar as regras de tributação da sede social. A decisão final só deve produzir efeitos jurídicos a partir do exercício fiscal seguinte.

4.Se um Estado‑Membro de acolhimento concluir que a presença de uma PME no seu território pode ser considerada um estabelecimento estável ou uma filial, deve informar desse facto a autoridade competente para a declaração. Com base nessa informação, a autoridade competente para a declaração deve informar a autoridade fiscal competente do Estado‑Membro de acolhimento sobre se a sede aplica as regras de tributação da sede social aos seus estabelecimentos estáveis ou filiais. A sede social deve ser devidamente informada sobre esses procedimentos, sem demora injustificada.

1.A sede social que tenha optado por aplicar as regras de tributação da sede social aos seus estabelecimentos estáveis ou filiais num ou mais Estados‑Membros de acolhimento deve aplicar essas regras durante um período renovável de sete exercícios fiscais.

2.No termo do período referido no n.º 1, as regras de tributação da sede social deixam de ser aplicáveis aos estabelecimentos estáveis ou às filiais situados nos Estados‑Membros de acolhimento, a menos que a sede notifique à autoridade competente para a declaração a sua opção de renovar a aplicação das regras de tributação da sede social, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.º.

1.A opção de aplicar as regras de tributação da sede social cessa antes do termo do período de sete anos referido no artigo 7.º, n.º 1, por qualquer dos seguintes motivos:

a)A PME a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, transfere a sua residência fiscal para fora do Estado‑Membro da sede social, caso pretenda deixar de aplicar as regras de tributação;

b)Nos três últimos exercícios fiscais, o volume de negócios conjunto dos seus estabelecimentos estáveis e filiais excedeu um montante igual ao triplo do volume de negócios da sede;

2.As regras de tributação da sede social deixam de ser aplicáveis a partir do exercício fiscal seguinte àquele em que se verificam os motivos referidos no n.º 1.

3.A autoridade competente para a declaração deve informar os Estados‑Membros de acolhimento da cessação a que se refere o n.º 1 o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes do final do exercício fiscal em que se verificaram os motivos da cessação.

4.Se a PME a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, transferir a sua residência fiscal para outro Estado‑Membro, pode optar por aplicar as regras de tributação da sede social do seu novo Estado‑Membro de residência fiscal, em conformidade com os artigos 4.º a 7.º. Esta será considerada uma nova opção. O requisito estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), não é aplicável se a transferência do domicílio fiscal da PME tiver sido efetuada por razões comerciais válidas na aceção do artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho.

A sede social não tem direito a renovar a opção de aplicar as regras de tributação da sede social se se aplicaram inicialmente, se tiver verificado alguma das seguintes situações:

a)Em três exercícios fiscais considerados separadamente, o volume de negócios conjunto dos estabelecimentos estáveis ou filiais excedeu um montante igual ao triplo do volume de negócios da sede;

b)A PME criou mais do que duas filiais dentro da União;

c)O critério estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), não foi cumprido durante três exercícios fiscais consecutivos.

1.A sede social deve apresentar a declaração fiscal baseada nas regras de tributação da sede social junto da autoridade competente para a declaração. O Estado‑Membro da sede social deve assistir a PME na elaboração da declaração fiscal, em especial no que respeita à imputação do resultado tributável a cada estabelecimento estável situado noutros Estados‑Membros.

b)A dívida fiscal da PME relativamente ao resultado tributável de cada estabelecimento estável e até duas filiais noutros Estados‑Membros. A dívida fiscal é calculada aplicando a taxa de imposto nacional do respetivo Estado‑Membro de acolhimento ao resultado tributável, tal como foi calculado em conformidade com as regras de tributação da sede social.

3.Se um ou mais estabelecimentos estáveis da PME não estiverem obrigados a elaborar demonstrações financeiras separadas nos termos da legislação do Estado‑Membro de acolhimento, a declaração fiscal baseada nas regras de tributação da sede deve incluir as seguintes informações:

a)Ativos e passivos imputados ao(s) estabelecimento(s) estável(eis) e até duas filiais;

b)Lucros imputáveis ao(s) estabelecimento(s) estável(eis) e até duas filiais noutros Estados‑Membros.

b)Um projeto de nota de liquidação do imposto relativa a cada estabelecimento estável e filial.

b)um projeto de nota de liquidação do imposto relativa ao(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais em causa;

8.Se rejeitar o projeto de nota de liquidação do imposto, a autoridade fiscal do Estado‑Membro de acolhimento deve rever esse projeto de liquidação no que respeita à imputação de lucros ao estabelecimento estável e às filiais, em conformidade com as disposições previstas na convenção para evitar a dupla tributação da qual o Estado‑Membro de acolhimento e o Estado‑Membro da sede social são partes. Depois de a imputação dos lucros ao estabelecimento estável e às filiais ter sido revista e comunicada à autoridade competente para a declaração em conformidade com o artigo 8.º‑AE da Diretiva 2011/16/UE, esta última deve recalcular o resultado tributável em conformidade com as regras de tributação do Estado‑Membro da sede social, devendo este Estado‑Membro emitir uma liquidação de imposto revista. O contribuinte tem o direito de recorrer da liquidação do imposto revista para os tribunais do Estado‑Membro da sede social. Qualquer litígio relativo ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável e às filiais deve ser resolvido em conformidade com a convenção para evitar a dupla tributação aplicável ou com as disposições previstas na Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho de 10 de outubro de 2017.

________________

17 Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (JO L 265 de 14.10.2017, p. 1).

9.Sempre que, de acordo com as regras fiscais do Estado‑Membro de acolhimento, determinadas despesas associadas aos trabalhadores assalariados do estabelecimento estável ou da filial sejam dedutíveis para efeitos fiscais, desde que os respetivos montantes sejam tributados ao nível do trabalhador ou estejam sujeitos a encargos de segurança social, e não exista um tratamento fiscal semelhante no Estado‑Membro da sede social que permita essa dedução, os Estados‑Membros da sede social e de acolhimento devem, com a orientação da Comissão, tomar as medidas adequadas para evitar eventuais assimetrias

Cobrança do imposto devido pelo(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais no(s) Estado(s)‑Membro(s) de acolhimento

1.A sede social deve liquidar, por intermédio da autoridade competente para a declaração, o imposto sobre o rendimento no que respeita tanto ao seu resultado tributável como ao resultado tributável do(s) seu(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais no(s) Estado(s)‑Membro(s) de acolhimento.

2.A autoridade competente para a declaração deve cobrar o imposto correspondente à dívida fiscal de cada estabelecimento estável e filial da sede na União, aplicar a taxa de imposto do respetivo Estado‑Membro de acolhimento e transferir, sem demora, o montante em causa para a autoridade competente do respetivo Estado‑Membro de acolhimento.

3.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias para assegurar a cobrança e a transferência do imposto correspondente à dívida fiscal do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou das filiais do Estado‑Membro da sede social para o Estado‑Membro de acolhimento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º.

1.Salvo disposição em contrário, as regras estabelecidas na presente diretiva não afetam as regras nacionais dos Estados‑Membros que regem as auditorias fiscais, as vias de recurso e os procedimentos a nível local, nem os mecanismos de resolução de litígios disponíveis a nível da União ou previstos nas convenções fiscais bilaterais para evitar a dupla tributação aplicáveis. As obrigações comerciais, contabilísticas e fiscais de um estabelecimento estável e filiais nos termos das regras nacionais do Estado‑Membro de acolhimento não devem ser afetadas pela presente diretiva.

2.As autoridades fiscais do Estado‑Membro de acolhimento podem solicitar a realização de uma auditoria conjunta com a autoridade competente para a declaração, que abranja o cálculo do resultado tributável do estabelecimento estável ou da filial em conformidade com as regras de tributação da sede social, a imputação de lucros ao estabelecimento estável e/ou à filial e/ou a taxa de imposto aplicável. As auditorias conjuntas devem ser realizadas em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE do Conselho18. Não obstante a Diretiva 2011/16/UE, o pedido de auditoria conjunta pode também ser apresentado pela autoridade fiscal do Estado‑Membro da sede social à autoridade fiscal do Estado‑Membro de acolhimento de cada estabelecimento estável ou filial.

_________________

18 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

1.Se uma sede social, tal como definida no artigo 3.º, ponto 2, da diretiva que cria regras de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas20, que opte por aplicar as regras de tributação da sede social ao(s) seu(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou às suas filiais, nos termos do artigo 6.º dessa diretiva, cumprir os requisitos de elegibilidade para a aplicação dessas regras, a autoridade competente do Estado‑Membro da sede social deve comunicar, através da troca automática de informações, à autoridade competente do Estado‑Membro do estabelecimento estável ou das filiais que o resultado tributável do estabelecimento estável ou das filiais em causa será calculado em conformidade com as regras de tributação da sede social. Essa comunicação deve ter lugar no prazo de um mês a contar da notificação pela sede social da sua opção de aplicar as regras de tributação da sede social.

______________________

20 Diretiva…[JO: inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva].

2.A autoridade competente do Estado‑Membro do estabelecimento estável ou da filial deve comunicar à autoridade competente do Estado‑Membro da sede a taxa de imposto aplicável para efeitos da determinação da dívida fiscal do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou das filiais situado(s) no seu território, no prazo de dois meses a contar da notificação pela autoridade competente do Estado‑Membro da sede social da decisão relativa à aplicação das regras de tributação da sede social.

3.A autoridade competente do Estado‑Membro da sede social deve comunicar, através da troca automática de informações, as informações especificadas no n.º 2 do presente artigo à(s) autoridade(s) competente(s) do Estado‑Membro ou dos Estados‑Membros do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou das filiais, em conformidade com as modalidades práticas adotadas nos termos do artigo 21.º.

iii)um projeto de nota de liquidação do imposto relativa ao(s) estabelecimento(s) estável(eis) e filiais em causa;

6.Se a autoridade fiscal do Estado‑Membro do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou das filiais proceder à revisão do projeto de nota de liquidação do imposto no que respeita à imputação de lucros ao estabelecimento estável ou à filial, em conformidade com as disposições da convenção bilateral para evitar a dupla tributação aplicável celebrada entre o Estado‑Membro de acolhimento e o Estado‑Membro da sede social, após rejeição do projeto de nota de liquidação do imposto emitido pelo Estado‑Membro da sede social, a autoridade competente do Estado‑Membro do(s) estabelecimento(s) estável(eis) ou das filiais deve comunicar essa nota de liquidação revista à autoridade competente do Estado‑Membro da sede social, no prazo de um mês a contar da sua emissão, para efeitos do recálculo do resultado tributável do estabelecimento estável ou da filial, da emissão de uma liquidação de imposto revista e da cobrança do imposto.

O Parlamento Europeu é informado pela Comissão da adoção de atos delegados e de atos de execução, de qualquer objeção formulada relativamente aos mesmos, e da revogação da delegação de poderes pelo Conselho.

2.As informações, incluindo os dados pessoais, tratadas em conformidade com a presente diretiva só podem ser conservadas enquanto tal for estritamente necessário para alcançar os objetivos da mesma («período de conservação»), em especial a verificação dos requisitos de elegibilidade e a determinação da dívida fiscal dos contribuintes, em conformidade com as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento em matéria de prescrição. O período de conservação tem início no momento em que os dados pessoais são tratados pela primeira vez para efeitos da presente diretiva e não pode, em caso algum, exceder sete anos.

1.Cinco anos após o início da aplicação da presente diretiva, a Comissão examina e avalia o seu funcionamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho o correspondente relatório. No relatório, a Comissão deve examinar, nomeadamente, se as regras de tributação da sede social devem também ser aplicadas a uma ou mais filiais das PME. O relatório deve, quando se justifique, ser acompanhado de uma proposta de alteração da presente diretiva.

2.Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão as informações pertinentes para a avaliação da diretiva, em conformidade com o n.º 3, incluindo dados agregados relativos ao número de PME elegíveis comparativamente às PME que optaram por participar no sistema, ao seu volume de negócios e aos seus custos de conformidade relativamente ao volume de negócios; dados sobre o número de PME que se expandiram além‑fronteiras através da criação de um estabelecimento estável e o número de PME que deixaram de ser elegíveis devido à criação de mais de duas filiais, ou os custos de conformidade para as PME que aplicam a opção.

Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados‑Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025.