(3)Quando os Estados‑Membros aplicam ou interpretam de forma significativamente diferente o princípio de plena concorrência, criam situações suscetíveis de prejudicar o mercado interno, gerar custos desnecessários para as empresas em caso de litígio, criar concorrência fiscal prejudicial, atrair estruturas agressivas de elisão fiscal, formar auxílios estatais ilegais e reduzir as receitas dos Estados‑Membros. A incoerência das regras aplicáveis em matéria de preços de transferência pode não só dar origem a uma dupla tributação, mas também permitir a transferência de lucros, a elisão fiscal e a dupla não tributação. Estas incoerências significativas podem representar uma grave ameaça para as receitas fiscais, a moral fiscal e as capacidades limitadas das administrações fiscais. Além disso, essas incoerências criam obstáculos para as empresas, especialmente as PME, que operam a nível transfronteiriço e são suscetíveis de provocar distorções e ineficiências económicas e de ter um impacto negativo no investimento transfronteiras. Além disso, a Comissão deve assegurar que a presente diretiva não cria qualquer incoerência com as mais recentes orientações da OCDE, incluindo o montante A e o montante B do primeiro pilar, que visam simplificar as regras existentes em matéria de preços de transferência.

(4)A presente diretiva estabelece regras para garantir uma aplicação uniforme do princípio de plena concorrência em toda a União, com o objetivo de aumentar a segurança fiscal, reduzir as ocorrências de dupla não tributação e de dupla tributação, reduzir os custos de conformidade fiscal e dos litígios, especialmente para os contribuintes que operam além‑fronteiras na União, e evitar práticas fiscais abusivas.

6)A fim de atenuar a dupla tributação, os Estados‑Membros devem dispor de mecanismos adequados que lhes permitam, sempre que for efetuado um ajustamento primário noutro Estado‑Membro ou na jurisdição de um país terceiro, proceder a um ajustamento correlativo. Em especial, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de efetuar ajustamentos correlativos, não devendo limitar a concessão desse tipo de ajustamento no contexto dos procedimentos amigáveis, mas também em resultado de: i) um procedimento «acelerado» a concluir no prazo de 180 dias, sem que seja necessário abrir um procedimento amigável quando não existam dúvidas de que o ajustamento primário está bem fundamentado; ou ii) auditorias conjuntas ou outras formas de cooperação internacional, nomeadamente os programas multilaterais de avaliação dos riscos, como a Abordagem Europeia de Confiança e Cooperação e o Programa Internacional de Garantia da Conformidade. Para o efeito, os Estados‑Membros devem utilizar todos os procedimentos e disposições previstos na Diretiva Cooperação Administrativa (DCA), em especial as terceira e sexta revisões da mesma, que abrangem o intercâmbio de informações relacionadas com acordos prévios de preços de transferência e o intercâmbio de informações sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar que tenham sido comunicados por intermediários ou pelo contribuinte relevante.

(7)Podem existir razões legítimas para não conceder um ajustamento correlativo ou para que este seja inferior ao ajustamento primário. Em especial, os Estados‑Membros não devem conceder ajustamentos correlativos se: i) o ajustamento primário não for considerado coerente com o princípio de plena concorrência; ii) o ajustamento primário não resultar na tributação de um montante de lucros noutra jurisdição relativamente ao qual a empresa associada no Estado‑Membro em causa já tenha sido sujeita a imposto; e iii) no caso de se tratar da jurisdição de um país terceiro, não existir uma convenção fiscal em vigor. Na ausência de um ajustamento primário, os Estados‑Membros só podem efetuar um ajustamento em baixa se: i) o ajustamento em baixa for compatível com o princípio de plena concorrência e não resultar numa dupla não tributação; ii) for incluído um montante igual ao ajustamento em baixa nos lucros da empresa associada na outra jurisdição e aí estiver sujeito a imposto; e iii) for enviada à jurisdição em causa uma comunicação sobre a intenção de efetuar um ajustamento em baixa. O objetivo das disposições anteriores é assegurar que: i) os Estados‑Membros podem preservar o direito de avaliar se o ajustamento primário é efetuado em condições de plena concorrência; e ii) não existe dupla tributação nem dupla não tributação. Os Estados‑Membros não devem criar situações de dupla não tributação.

(13)A fim de minimizar o número de litígios, reduzir os custos conexos para as empresas e assegurar uma abordagem comum em toda a União, a presente diretiva prevê ainda que um contribuinte não deve ser sujeito a ajustamento quando os seus resultados se situarem dentro do intervalo interquartil, a menos que a administração fiscal ou o contribuinte demonstrem que os factos e as circunstâncias do caso concreto justificam um posicionamento específico diferente no intervalo. Quando os resultados de uma operação vinculada se situarem fora do intervalo de plena concorrência, as administrações fiscais devem ser obrigadas a proceder a um ajustamento à mediana de todos os resultados, a menos que o contribuinte ou a administração fiscal demonstrem que qualquer outro ponto do intervalo determina um preço de plena concorrência mais fiável num determinado caso.

(14)A fim de reduzir os custos de conformidade para os contribuintes que operam além‑fronteiras na União, bem como para fazer face ao risco de elisão fiscal, deve ser introduzida uma abordagem comum para a documentação sobre os preços de transferência. A existência de um modelo normalizado, de regras relativas ao conteúdo e ao regime linguístico, de prazos e dos contribuintes abrangidos pelo âmbito de aplicação, proporcionaria simplicidade e potenciais economias de custos, tendo em conta o capítulo V, «Documentação», dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência e o Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia33. A interpretação harmonizada destes termos a nível da União é também necessária para facilitar a aplicação da presente diretiva pelas administrações fiscais e pelas empresas. Por isso, os Estados‑Membros devem habilitar as suas administrações fiscais para tratar eficazmente os esforços comuns em matéria de documentação sobre os preços de transferência.

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33 Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, de 27 de junho de 2006, relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) (2006/C 176/01), https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2006.176.01.0001.01.ENG&toc=OJ%3AC%3A2006%3A176%3AFULL

(16)A fim de criar maior segurança para os contribuintes e atenuar o risco de dupla não tributação e de dupla tributação, e tendo em conta o potencial impacto dessas medidas no poder executivo e de execução nacional em matéria de fiscalidade direta, no exercício dos direitos de tributação atribuídos ao abrigo de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais que evitam a dupla tributação ou a dupla não tributação, e tendo em conta as potenciais repercussões financeiras nas matérias coletáveis dos Estados‑Membros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de estabelecer novas regras vinculativas comuns em matéria de preços de transferência. Esses atos delegados devem proporcionar aos contribuintes uma visão clara do que as autoridades fiscais da União consideram aceitável utilizar em operações específicas e proporcionar as chamadas «salvaguardas» que reduzam os custos de conformidade e o número de litígios.

(17)A fim de avaliar a eficácia e o impacto das novas regras previstas na presente diretiva, a Comissão deve elaborar uma avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros e noutros dados disponíveis, acompanhada de uma proposta legislativa, se for caso disso.

(18)A fim de permitir que as empresas usufruam diretamente dos benefícios do mercado interno sem incorrerem em encargos administrativos adicionais desnecessários, as informações sobre as disposições fiscais estabelecidas na presente diretiva devem ser disponibilizadas através da plataforma digital única («PDU»), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/172434. A PDU proporciona aos utilizadores transfronteiriços um balcão único para a prestação em linha de informações, procedimentos e serviços de assistência relevantes para o funcionamento do mercado interno. Este balcão único deve ser intuitivo, de fácil acesso e dispor das ferramentas necessárias para não criar uma nova barreira burocrática para as empresas. A experiência positiva do balcão único para o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um bom exemplo de como tal balcão deve ser concebido para funcionar corretamente.

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34 Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

(21)A fim de reduzir os encargos administrativos para os contribuintes e o risco de elisão fiscal, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à documentação dos preços de transferência, estabelecendo modelos comuns, fixando requisitos linguísticos, definindo o tipo de contribuinte que deve respeitar esses modelos e os prazos a cumprir. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

A presente diretiva estabelece regras para harmonizar as regras dos Estados‑Membros em matéria de preços de transferência e garantir uma aplicação uniforme do princípio de plena concorrência na União, com o objetivo de simplificar o cumprimento pelas empresas, garantindo simultaneamente a execução das regras fiscais na União.

1)«Princípio de plena concorrência», a norma internacional nos termos do artigo 9.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE que estabelece que as empresas associadas devem realizar operações entre si como se fossem terceiros independentes. Por outras palavras, as operações entre duas empresas associadas devem refletir o resultado que teria sido obtido se as partes não estivessem relacionadas, ou seja, se as partes fossem independentes umas das outras e o resultado (preço ou margens) fosse determinado pelas forças de mercado (livre);

18)«Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência», os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, edição de 2022, aprovados pelo Conselho da OCDE nos termos da Recomendação do Conselho da OCDE relativa à determinação dos preços de transferência entre empresas associadas [C(95)126/Final], com a redação que lhe foi dada em 20 de janeiro de 2022 e incluídos no anexo I, bem como quaisquer outras alterações destes Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência que os Estados‑Membros tenham aprovado no contexto do Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE ou que a União tenha aprovado através da adoção de uma posição da União nos termos do artigo 218.º do TFUE;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

i)indicar todas as circunstâncias de facto e de direito necessárias para avaliar, em conformidade com o princípio de plena concorrência, o ajustamento primário efetuado na outra jurisdição, incluindo a documentação pertinente dos preços de transferência comunicada aos Estados‑Membros,

b)Os Estados‑Membros devem declarar admissível o pedido no prazo de 40 dias, através de uma notificação ao contribuinte, se tiverem sido apresentadas todas as informações previstas no n.º 3, alínea a). No mesmo prazo, os Estados‑Membros devem notificar o contribuinte da falta de quaisquer informações necessárias e conceder‑lhe um prazo mínimo de 40 dias para as facultar. Se o contribuinte não facultar as informações solicitadas no prazo fixado, o pedido deve ser rejeitado por inadmissibilidade;

c)Os Estados‑Membros devem assegurar que, quando a dupla tributação resultar de um ajustamento primário efetuado noutro Estado‑Membro, o procedimento seja concluído no prazo de 200 dias a contar da receção do pedido do contribuinte, acompanhado de um ato fundamentado de aceitação ou rejeição; o procedimento pode ser prorrogado uma vez por um período de 100 dias se o contribuinte e os Estados‑Membros envolvidos concordarem com essa prorrogação.

d)Em caso de aceitação, os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à autoridade fiscal da outra jurisdição em causa o reconhecimento do ajustamento correlativo;

a)Nenhuma das diferenças (caso existam) entre as operações comparadas ou entre as empresas que realizam essas operações é suscetível de afetar significativamente o preço ou as margens no mercado livre;

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, a fim de estabelecer regras adicionais, compatíveis com os mais recentes Princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência recomendados internacionalmente – quer pela OCDE, quer pelas Nações Unidas – sobre a forma como o princípio de plena concorrência e as outras disposições estabelecidas no capítulo II da presente diretiva devem ser aplicados em operações específicas, a fim de garantir uma maior segurança fiscal e atenuar o risco de dupla não tributação e de dupla tributação e ainda reduzir os litígios fiscais e as práticas fiscais abusivas.

Suprimido

1.De três em três anos, a Comissão analisa e avalia a aplicação, o impacto e a interação da presente diretiva com os princípios mais recentes da OCDE ou da ONU e apresenta um relatório sobre a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro relatório é apresentado até 31 de dezembro de 2029. A Comissão pode desviar‑se desses prazos quando forem acordados novos princípios em matéria de preços de transferência a nível da OCDE ou da ONU.

2.Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão as informações pertinentes para a avaliação da presente diretiva, com vista a melhorar a aplicação do princípio de plena concorrência, a reduzir a dupla não tributação e a dupla tributação e a combater as práticas fiscais abusivas e reduzir os litígios fiscais, em conformidade com o n.º 3.

5.As informações comunicadas à Comissão por um Estado‑Membro nos termos do n.º 2, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados‑Membros e ao Parlamento Europeu. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado‑Membro que as recebeu.

2.As informações, incluindo os dados pessoais, tratadas em conformidade com a presente diretiva só são conservadas enquanto tal for necessário para alcançar os objetivos da presente diretiva, em conformidade com a legislação nacional de cada responsável pelo tratamento em matéria de prescrição, mas nunca por mais de 10 anos, a contar a partir do momento em que os dados pessoais sejam tratados no âmbito dos objetivos da presente diretiva.

1.O poder de adotar o ato delegado a que se refere o artigo 3.º, segundo parágrafo, o artigo 13.º e o artigo 14.º n.ºs 2, 2‑A e 2‑B é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.A delegação de poderes referida no artigo 3.º, segundo parágrafo, no artigo 13.º e no artigo 14.º n.ºs 2, 2‑A e 2‑B pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. O Fórum Europeu dos Preços de Transferência referido no artigo 14.º‑A é o organismo especializado competente.

Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025.