A.Considerando que a Procuradora‑Geral de Düsseldorf apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck, Deputado ao Parlamento Europeu eleito na Alemanha, a fim de instaurar um inquérito por furto de bens de baixo valor, em combinação com ofensa dolosa à integridade física e resistência à autoridade, previstos e puníveis nos termos das secções § 242, n.º 1, § 248a, § 223, n.º 1, § 230, n.º 1, § 113, n.º 1, e § 53 do Código Penal alemão;

B.Considerando que, em 29 de outubro de 2022, num centro comercial em Neuss (Alemanha), Gunnar Beck recolheu algumas amostras de produtos de teste em exposição para poderem ser experimentados pelos clientes, no intuito de, alegadamente, os levar sem pagar; considerando que foi apresentada queixa‑crime por furto; considerando que Gunnar Beck tentou, alegadamente, abandonar as instalações e que os seguranças da loja o impediram; considerando que, posteriormente, intervieram no local agentes policiais e que, alegadamente, Gunnar Beck não obedeceu aos seus pedidos de não resistir;

C.Considerando que os crimes alegadamente cometidos não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

D.Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

E.Considerando que o artigo 46.º, n.os 2, 3 e 4, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha prevê o seguinte:

«2) Tratando‑se de atos sujeitos a sanção penal, um deputado só pode ser responsabilizado ou detido com a autorização do Parlamento Federal, a não ser que seja detido em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte.3)É igualmente necessária a autorização do Parlamento Federal para qualquer outra restrição da liberdade pessoal de um deputado ou para abrir um processo contra algum deputado, nos termos do artigo 18.º.4)A pedido do Parlamento Federal, devem ser suspensos todo o processo penal e todo o processo iniciado contra um deputado nos termos do artigo 18.º, bem como toda a detenção ou qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal.»;

F.Considerando que o artigo 192.º das Richtlinien für das Strafverfahren und das Bußgeldverfahren [Orientações para os processos penais e de contraordenação] regula o levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu e que, nomeadamente, o seu n.º 1 prevê que:

«1) Einem Mitglied des Europäischen Parlaments aus der Bundesrepublik Deutschland steht die einem Abgeordneten des Deutschen Bundestages zuerkannte Immunität zu. (...)» [Um Deputado ao Parlamento Europeu da República Federal da Alemanha tem direito à imunidade concedida a um deputado do Bundestag (Parlamento Federal) alemão];

G.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;

H.Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

I.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, elementos de facto que indicassem que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado e, assim, o Parlamento Europeu;