1.Regista que as dotações finais do Parlamento para 2022 totalizaram 2 161 milhões de EUR, ou 19,55 % da dotação da rubrica 7 do quadro financeiro plurianual Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 to 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11). reservada para as despesas administrativas de 2022 das instituições da União no seu conjunto, o que corresponde a um aumento de 4,76 % em relação ao orçamento de 2021 (2 064 milhões de EUR);

2.Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2022 era de 250 473 772 EUR (em comparação com 215 332 108 EUR em 2021); observa que as receitas afetadas disponibilizadas em 2022 ascenderam a 61 267 620 EUR (em comparação com 37 150 962 EUR em 2021);

3.Salienta que cinco capítulos representaram 76,5 % das autorizações totais: capítulo 10 «Deputados», capítulo 12 «Funcionários e agentes temporários», capítulo 14 «Outro pessoal e prestações externas», capítulo 20 «Imóveis e despesas acessórias» e capítulo 42 «Despesas relativas à assistência parlamentar»;

4.Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2022 foram encerradas, a saber:

(a)Dotações disponíveis (EUR)

Dotações de 2022:

2 161 651 286,00

Transições não automáticas do exercício de 2021:

22 007 230,00

Transições automáticas do exercício de 2021:

380 099 194,75

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2022:

61 267 620,37

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2021:

39 603 266,73

Total:

2 664 628 597,85

(b)Utilização das dotações no exercício de 2022 (EUR)

Autorizações:

2 607 456 700,15

Pagamentos efetuados:

2 186 635 235,75

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

428 826 276,81

Dotações transitadas não automaticamente:

0

Dotações anuladas:

49 167 085,50

(c)Receitas orçamentais (EUR)

Recebidas em 2022:

250 473 772,00

(d)Total do balanço em 31 de dezembro de 2022 (EUR)

1 735 834 446,00

5.Constata que, no exercício de 2022, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento aprovou 21 transferências («transferências C»), em conformidade com os artigos 31.º e 49.º do Regulamento Financeiro, no valor de 88 449 115 EUR, o que equivale a 4,09 % das dotações finais; observa que a Presidente autorizou 11 transferências («transferências P») no valor de 34 246 879 EUR, ou seja, 1,6 % do orçamento de 2022; questiona entre que rubricas orçamentais ocorreram essas transferências P; insta a Presidência a informar pró‑ativamente a Comissão do Controlo Orçamental acerca dos montantes e das rubricas orçamentais em questão;

6.Observa que se estima que a pandemia de COVID‑19 tenha gerado um excedente moderado de 16 417 325 EUR, que foi transferido de rubricas como as relacionadas com as despesas de viagem, a organização e o acolhimento de grupos de visitantes, o funcionamento dos centros de visitantes do Parlamento, a formação presencial externa, a documentação/publicações, os assistentes parlamentares locais e os estagiários dos deputados; observa que, ao mesmo tempo, a pandemia de COVID‑19 tornou necessário reforçar outras rubricas orçamentais num total de 7 549 000 EUR; sublinha que essas rubricas dizem principalmente respeito à prestação de apoio financeiro ao pessoal em teletrabalho, à saúde e prevenção e às despesas adicionais de interpretação para apoiar o teletrabalho e as reuniões multilingues à distância e híbridas.

7.Salienta que 2022 foi um ano de transição para as instituições da União, incluindo para o Parlamento; observa que as medidas introduzidas em resultado da pandemia de COVID‑19 foram suspensas em junho de 2022; congratula‑se com os esforços de todas as DG e do Secretário‑Geral na criação dos instrumentos necessários para retomar o trabalho parlamentar, de modo a assegurar que funcione da mesma forma que antes da pandemia de COVID‑19; congratula‑se com o êxito do reatamento das sessões plenárias presenciais a partir de março de 2022; observa que tal se seguiu a um período de dois anos durante o qual mais de 12 000 operações de votação tiveram de ser realizadas à distância em, no mínimo, 175 períodos de votação, repartidos por 30 períodos de sessões;

8.Observa que a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e o nível excecionalmente elevado de inflação, que até ao final de 2022 ainda se situava em 10,4 % para a União numa base anual, tiveram uma profunda influência no exercício de 2022; reconhece que a administração do Parlamento envidou esforços consideráveis na execução do orçamento com vista a satisfazer as necessidades urgentes decorrentes da situação de crise; congratula‑se com os donativos de equipamento técnico do Parlamento para apoiar a Ucrânia em tempos difíceis de guerra;

9.Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e das outras despesas como um grupo de políticas único para todas as instituições da União; sublinha que as despesas administrativas incluem as despesas com recursos humanos (incluindo pensões) – que, em 2022, representaram cerca de 70 % do total de despesas administrativas – bem como as despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de informática; salienta que o trabalho do Tribunal ao longo de muitos anos indica que, globalmente, estas despesas são de baixo risco;

10.Observa que a rubrica 7 do quadro financeiro plurianual, «Administração pública europeia», representa 11,6 mil milhões de EUR, ou seja, 5,9 % do orçamento da União em 2022, dos quais 2,2 mil milhões de EUR, ou seja, 18,9 %, se destinam ao Parlamento; congratula‑se com a conclusão do Tribunal de que as despesas a título da rubrica «Administração pública europeia» não apresentam um nível de erro significativo; insta o Parlamento a verificar e identificar que tipos de operações registaram uma percentagem elevada de erros, embora tendo ficado abaixo do limiar de materialidade, bem como a analisar que mudanças devem ser introduzidas no procedimento para evitar e detetar erros semelhantes no futuro;

11.Regista que o relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2022 apresenta constatações específicas relativas ao Parlamento; toma nota da recomendação do Tribunal de que a administração do Parlamento reforce as suas orientações sobre a execução das dotações orçamentais pelos grupos políticos e continue a trabalhar no sentido de melhorar as regras internas e assegurar o cumprimento das regras e procedimentos de adjudicação de contratos;

12.Observa que o Tribunal selecionou uma amostra de 13 operações para o Parlamento e detetou erros quantificáveis em três delas; constata que a adjudicação de contratos foi uma das questões levantadas pelo Tribunal; salienta que este tipo de questão também foi suscitada no passado;

13.Toma nota das observações do Tribunal sobre as regras internas do Parlamento; recorda que os grupos políticos gerem os fundos que lhes são atribuídos de acordo com os princípios da gestão indireta dos fundos, aplicando, por analogia, o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro; considera que estas regras substituem os «acordos de contribuição» (tal como referido no artigo 155.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro);

14.Recorda que, de acordo com as regras internas do Parlamento, os grupos políticos são responsáveis perante a instituição pela gestão das dotações, dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pela Mesa; toma nota de que as dotações devem ser geridas em conformidade com estas regras e que devem ser tomadas medidas adequadas para evitar qualquer incumprimento;

15.Sublinha que os grupos políticos recebem assistência e aconselhamento do Parlamento sempre que o solicitam; assinala que, em 2022, os departamentos financeiros dos grupos políticos incrementaram o número de assinaturas no que se refere às delegações nacionais, a fim de garantir a boa gestão das dotações da rubrica 400;

16.Congratula‑se com o compromisso assumido pela administração de aumentar as orientações destinadas aos grupos políticos sobre a correta aplicação das regras internas do Parlamento e de os ajudar a melhorar a sua gestão financeira interna; saúda o facto de que a administração clarificará melhor as orientações em matéria de contratos públicos pelos grupos políticos;

17.Observa que, na reunião da comissão competente e do Auditor Interno, realizada em 4 de dezembro de 2023, este último apresentou o seu relatório anual e descreveu as auditorias de fiabilidade que realizou e os serviços de consultoria que prestou e informou sobre os resultados da situação atual, que, em 2022, abrangeram um acompanhamento transversal das ações em aberto dos relatórios de auditoria interna, uma auditoria às deslocações em serviço do pessoal, uma revisão do quadro de gestão de riscos do Parlamento, uma auditoria do processo de adjudicação de contratos na DG INLO, uma auditoria à aquisição e utilização de equipamento e serviços de segurança na DG SAFE, uma auditoria ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias – segunda missão, e uma revisão periódica do projeto imobiliário ADENAUER 2 – Fase 3 (conclusão da Ala Este);

18.Saúda e apoia as ações acordadas entre o Auditor Interno e as direções‑gerais responsáveis, em resultado das auditorias de fiabilidade no que diz respeito às deslocações em serviço do pessoal, à revisão do quadro de gestão de riscos do Parlamento e ao processo de adjudicação de contratos na DG INLO;

19.Toma nota das auditorias de fiabilidade para as quais estão atualmente a ser elaboradas conclusões preliminares ou relativamente às quais estão ainda em curso trabalhos no terreno, e que estão atualmente a seguir o processo previsto na Carta do Auditor Interno;

20.Observa que o processo de acompanhamento de 2022 resultou no encerramento de 38 das 92 ações em aberto analisadas e cujos prazos de execução acordados tinham expirado; manifesta‑se preocupado com o facto de, em 31 de dezembro de 2022, 29 das ações em aberto estarem em atraso há mais de 12 meses; espera que as diferentes direções‑gerais assegurem que as ações restantes sejam encerradas sem mais demora e que as ações acordadas sejam executadas dentro dos prazos previstos no relatório anual do Auditor Interno;

21.Reconhece que, nos termos do artigo 118.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro, os relatórios e as conclusões do Auditor Interno, bem como o relatório da instituição da União em causa, são disponibilizados ao público imediatamente após o Auditor Interno ter aprovado as medidas adotadas para lhes dar execução; observa que, na prática, os relatórios e as conclusões só são publicados depois de todas as recomendações serem aplicadas, o que resulta num atraso de facto de vários anos na publicação; solicita à Mesa que disponibilize ao público todos os relatórios de auditoria interna um ano após a sua conclusão, assim que o auditor interno validar as ações empreendidas para aplicar a recomendação do ano anterior; recorda que os deputados só podem ter acesso a documentos confidenciais em conformidade com as regras da Mesa e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer; recorda que todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental têm o direito de solicitar acesso confidencial ao relatório de auditoria interna no que diz respeito ao processo de quitação; saúda o facto de o Auditor Interno informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre as atividades anuais de auditoria realizadas;

22.Observa que, em consequência de um lugar previsto para um auditor dos sistemas de informação que ficou por prover ao longo do ano, não foi possível realizar uma das auditorias planeadas no domínio das TI (sobre a sensibilização do pessoal para a cibersegurança) em 2022; regista a dificuldade em encontrar perfis específicos do pessoal de auditoria, nomeadamente no domínio das TI, para realizar as auditorias previstas de acordo com os seus requisitos; insta o Serviço de Auditoria Interna a dar resposta a esta questão, a fim de assegurar que a auditoria em falta fica concluída a tempo do próximo ciclo de quitação;

23.Congratula‑se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna, através do seu programa de garantia e melhoria da qualidade para 2022, ter continuado a procurar o reforço da sua atividade, fornecendo garantias objetivas às autoridades responsáveis pela tomada de decisões e de supervisão, aos gestores orçamentais e à gestão; toma nota de que o Auditor Interno declarou que não recebeu, de nenhuma fonte, instruções nem orientações suscetíveis de comprometer a sua independência;

24.Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2021 e disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 13 de setembro de 2023, bem como a apresentação feita pelo Secretário‑Geral que aborda os problemas na resolução de quitação do Parlamento de 2021 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu;

25.Recorda que quando o plenário solicita que o Parlamento aplique diferentes normas ou medidas, as normas ou medidas propostas devem ser debatidas e votadas pela Mesa; recorda, à luz do artigo 25.º do Regimento, que cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, organizativas e administrativas respeitantes aos deputados; recorda que a Mesa é composta pelo Presidente do Parlamento Europeu, por 14 Vice‑Presidentes e por cinco Questores (membros sem direito a voto) democraticamente eleitos pelo Parlamento; observa que os membros da Mesa deliberam sobre o projeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento; recorda que a quitação é um exercício de controlo democrático e que as exigências específicas adotadas pelo plenário em resoluções de quitação devem ser espelhadas nos debates da Mesa;

26.Está ciente de que, desde o início da pandemia de COVID‑19 em março de 2020 e até ao levantamento gradual das restrições sanitárias no início de 2022, as deliberações da Mesa se centraram principalmente nas decisões destinadas a proteger a integridade dos deputados e do pessoal, assegurando simultaneamente a continuidade das atividades e aplicando medidas práticas de solidariedade em relação aos três Estados‑Membros anfitriões do Parlamento;

27.Recorda que a Direção‑Geral da Presidência (DG PRES) disponibiliza conhecimentos especializados e facilita o trabalho legislativo e parlamentar do Presidente, do plenário e dos órgãos diretivos e dos deputados do Parlamento em cada fase do processo parlamentar e legislativo; recorda que é igualmente responsável pelas relações interinstitucionais, pelo apoio protocolar às visitas oficiais e aos eventos patrocinados pelo Presidente, pela gestão das informações classificadas da União e pela gestão do correio oficial e registado, e que foi responsável pelas relações interparlamentares até novembro de 2022; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG PRES contava com 364 efetivos, dos quais 307 funcionários, 19 agentes temporários, 37 agentes contratuais e 1 membro do pessoal das agências;

28.Observa que as dotações definitivas da DG PRES ascenderam a 1 275 565 EUR em 2022, o que representa 0,1 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 1 169 055,78 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

29.Congratula‑se com os progressos realizados na aplicação das várias componentes do programa eLegislate (legislar em linha), utilizando a tecnologia XML para uma redação mais rápida e mais fácil tanto das alterações às propostas legislativas como dos documentos preparatórios para as negociações legislativas interinstitucionais; insta os vários serviços envolvidos a intensificarem os seus esforços e a assegurarem que todas as etapas do processo legislativo parlamentar sejam apoiadas pelos instrumentos do eLegislate desde o início do processo legislativo na 10.ª legislatura;

30.Salienta que a transparência, a responsabilização e a integridade são princípios éticos essenciais nas instituições da União e, em particular, no Parlamento enquanto casa da democracia europeia; congratula‑se com as medidas imediatas tomadas pelo Parlamento na sequência dos acontecimentos de dezembro de 2022, relacionados com alegados casos de corrupção que implicam funcionários e deputados do Parlamento; saúda o contributo da DG PRES para o plano de ação de 14 pontos, proposto pela Presidente, e os seus esforços para aplicar as novas regras em matéria de integridade e transparência; congratula‑se ainda com os esforços envidados pelas autoridades políticas do Parlamento para reforçar a transparência, a integridade e a responsabilização no Parlamento; insta a administração a acompanhar o impacto orçamental e financeiro destas medidas; assinala que o Parlamento revalida a confiança no processo de decisão da União ao melhorar, através das suas ações, a transparência, a ética e a boa conduta naquela que é a mais representativa das instituições da União; recorda que estes eventos são comummente conhecidos por Qatargate;

31.Observa que 2022 foi o primeiro ano de plena aplicação do registo de transparência obrigatório ao abrigo do Acordo Interinstitucional (AII) revisto, adotado em julho de 2021 Acordo interinstitucional, de 20 de maio de 2021, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (JO L 207 de 11.6.2021, p. 1). pelo Parlamento, a Comissão e o Conselho; observa que, embora introduza alguns princípios para reforçar uma cultura comum de transparência, o AII deixa ao critério dos três signatários a aplicação da condicionalidade e das subsequentes medidas complementares que considerem adequadas; assinala que o Parlamento reforçou a condicionalidade, ao passo que o contributo do Conselho permanece limitado;

32.Recorda a importância deste registo, enquanto instrumento crucial para fomentar uma representação de interesses transparente e ética a nível da União, estabelecendo o registo obrigatório enquanto requisito prévio para que os representantes de interesses possam envolver‑se em atividades específicas junto das instituições da União, incluindo o Parlamento; solicita a disponibilização de todos os recursos necessários para garantir que as regras internas relacionadas com o registo de transparência sejam efetivamente aplicadas, incluindo, se for caso disso, a imposição de sanções adequadas;

33.Congratula‑se com o aumento da utilização do registo de transparência como instrumento de informação e de referência para as atividades de representação de interesses a nível da União, conforme atestado pelo aumento, em termos homólogos, do número de pedidos de registo e de visitas ao sítio Web; saúda as atividades regulares de comunicação, de assistência e de sensibilização realizadas pelo Secretariado entre as partes interessadas, tanto dentro como fora das instituições, bem como o desenvolvimento de soluções informáticas para melhorar o registo de transparência; recorda que cumpre continuar a reforçar os controlos da qualidade dos dados dos novos candidatos; observa que a qualidade das entradas no registo de transparência melhorou nos últimos anos graças a um reforço do acompanhamento específico da qualidade e em resultado de investigações assentes em queixas ou de investigações por iniciativa própria do Secretariado, e louva o papel do Secretariado Comum nesta melhoria, não obstante os seus recursos limitados;  observa que os controlos específicos da qualidade efetuados pelo Secretariado em 4 238 entradas ao longo de 2022 revelaram que 44 % apresentavam uma qualidade satisfatória dos dados, desde o início (um número semelhante a 2021, + 4 %), enquanto mais 35,2 % dos representantes de interesses melhoraram as informações na sequência dos controlos específicos e 13,6 % foram removidos após os controlos por motivos de inelegibilidade ou de não atualização; salienta a necessidade de atribuir recursos adicionais ao Secretariado para permitir um exame rigoroso do registo de transparência, de forma a garantir a qualidade dos dados; solicita um alargamento do seu âmbito de aplicação para incluir representantes de países não pertencentes à UE; recomenda a utilização de soluções informáticas para incorporar o registo de transparência em todas as atividades do Parlamento que envolvam entidades externas, para possibilitar o registo e o acompanhamento da sua participação através das bases de dados pertinentes;

34.Reitera a sua preocupação com a ingerência estrangeira em grande escala e as campanhas de desinformação contra a União, em particular por parte da Rússia; salienta a necessidade de uma cultura de segurança reforçada no Parlamento; solicita uma formação obrigatória e regular em matéria de segurança e integridade destinada aos deputados e aos membros do pessoal, uma credenciação de segurança adequada e um controlo reforçado dos membros do pessoal, em particular os que participam em reuniões à porta fechada; exige um controlo mais rigoroso no que respeita à organização de eventos, aos convites dirigidos a convidados externos para visitarem o PE e ao acesso às plataformas de comunicação do Parlamento; pede uma investigação urgente sobre as alegações de influência russa no Parlamento;

35.Preconiza, na sequência dos acontecimentos de alegada corrupção no Parlamento Europeu, que tiveram lugar no final de 2022, o estabelecimento de normas sólidas em matéria de transparência e de acesso às instituições da União para todas as entidades inscritas no registo de transparência; recorda que foram alegadamente utilizadas ONG indevidamente como vetores de ingerência estrangeira nos processos de decisão do Parlamento; reitera, neste contexto, a necessidade de um controlo financeiro prévio exaustivo de todas as entidades, que divulgue todas as fontes de financiamento, antes da sua inscrição no registo de transparência; recorda que é obrigatória a inscrição no registo de transparência antes de participar na organização de eventos e conferências nas instalações do Parlamento;

36.Insta a Comissão a assegurar que todos os fundos da União sejam efetivamente rastreáveis desde o beneficiário direto até ao beneficiário final sempre que os fundos passem por uma cadeia, tal como refletido na proposta de reformulação do Regulamento Financeiro e como solicitado no relatório de iniciativa «Transparência e responsabilização das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento da União», aprovado em 17 de janeiro de 2024 P9_TA(2024)0036.; solicita a revisão das orientações para a inscrição no registo de transparência a fim de divulgar todos os fundos recebidos e desembolsados, incluindo a transferência de fundos de uma entidade ou parte interessada para outra; sublinha que todas as entidades inscritas ou as entidades que recebem fundos de terceiros e cuja inscrição no registo de transparência não seja obrigatória devem divulgar as suas fontes de financiamento;

37.Recorda que o artigo 11.º do Regimento obriga os deputados a publicarem as suas reuniões com representantes de interesses; constata com grande preocupação que, até 26 de janeiro de 2023, 261 deputados atuais não publicaram uma única reunião com um representante de interesses no sítio Web do Parlamento; recorda que as informações e os lembretes sobre a obrigação de divulgar as reuniões devem ser enviados a todos os deputados com regularidade;

38.Toma nota do código de conduta revisto para os deputados e da maior ênfase na integridade e na transparência no que diz respeito às declarações de interesses financeiros dos deputados, aos possíveis conflitos de interesses, às reuniões com representantes e às declarações de contributos; salienta que acolhe favoravelmente as novas regras, mas que a sua interpretação suscitou muitas dúvidas e requer a intervenção da administração do Parlamento e do Comité do Código de Conduta; realça que, para que os deputados ajam em conformidade com as novas regras, é necessária uma interpretação clara e fiável para garantir o mais elevado nível de segurança jurídica; solicita o envio de atualizações regulares das informações aos gabinetes dos deputados, a fim de permitir uma maior visibilidade e acessibilidade;

39.Considera que as votações nominais constituem um instrumento fundamental para a transparência e a responsabilização perante os cidadãos da União; solicita a introdução de uma votação nominal automática para qualquer votação final, com exceção das votações secretas, e o aumento do número de votações nominais que um grupo político pode pedir por período de sessões ao abrigo do artigo 190.º, n.º 2, ou a isenção dos dossiês legislativos dessa limitação;

40.Regista com satisfação a organização bem-sucedida, à distância, de eleições intercalares em 2022 da Presidente, dos Vice‑Presidentes e dos Questores, tal como decidido pela Conferência dos Presidentes; reconhece a importância do sistema de votação à distância em sessão plenária para o êxito de uma votação secreta tão sensível e complexa;

41.Recorda as alterações introduzidas ao Regimento do Parlamento, em 20 de dezembro de 2020, que permitem a votação à distância, e que, atualmente, a votação à distância em comissão apenas é permitida caso o Presidente determine que se está perante circunstâncias extraordinárias; reitera o seu pedido à Mesa, aprovado em sessão plenária em várias ocasiões, para que permita aos deputados exercer o seu direito de voto a distância, durante a licença de maternidade ou de paternidade, durante uma doença prolongada ou em casos de força maior, tirando assim partido do grande esforço e investimento financeiro que o Parlamento realizou em soluções técnicas para permitir a votação à distância;

42.Observa que a DG PRES conseguiu dar resposta às necessidades que surgiram após a elaboração da previsão de receitas e despesas para 2022, apesar da volatilidade da situação sanitária e do seu impacto no nível da atividade parlamentar; observa que também gerou um excedente que poderia ser utilizado para financiar as necessidades de outras direções‑gerais decorrentes da elevada inflação em 2022;

43.Recorda que de acordo com o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, o Protocolo n.º 6 anexo aos Tratados, o Parlamento tem a sua sede em Estrasburgo, onde se realizam os 12 períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental; sublinha que a suspensão das sessões em Estrasburgo e a participação à distancia se prenderam com as circunstâncias excecionais da pandemia de COVID‑19; lembra que as alterações aos Tratados requerem a unanimidade dos Estados‑Membros; recorda que uma vasta maioria do Parlamento apoia uma sede única para garantir que o dinheiro dos contribuintes da União seja gasto de forma eficiente e para que o Parlamento assuma a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado;

44.Observa que a suspensão dos períodos de sessões de Estrasburgo durante a pandemia de COVID‑19 contribuiu para uma poupança total de 26 260 608 EUR, de acordo com o Secretariado do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que reduziu significativamente a pegada de carbono do Parlamento; destaca que o Tribunal estima que o fim das deslocações de Estrasburgo para Bruxelas «poderá gerar uma economia anual de 114 milhões de EUR, acrescida de uma economia extraordinária de 616 milhões de EUR, se os edifícios de Estrasburgo forem alienados, ou um custo extraordinário de 40 milhões de EUR, se não forem» https://www.eca.europa.eu/other%20publications/pl1407_letter/pl1407_letter_pt.pdf; considera que, dada a atual crise climática, manter a sede de Estrasburgo é uma irresponsabilidade; solicita que o Conselho tenha em conta a posição do Parlamento e aja com urgência;

45.Recorda que a Direção‑Geral da Comunicação (DG COMM) dispõe de várias instalações, com pessoal localizado em Bruxelas, Estrasburgo e nos gabinetes de ligação em cada um dos 27 Estados‑Membros, bem como em Londres, Washington D.C. (até 1 de novembro de 2022, data em que os dois gabinetes de ligação do PE foram transferidos para a nova Direção‑Geral das Parcerias para a Democracia Parlamentar), e a Casa Jean Monnet em Bazoches (França);

46.Observa que as principais tarefas da DG COMM consistem em colaborar com os meios de comunicação social, informar, explicar e reforçar a visibilidade do trabalho do Parlamento, aumentar a sensibilização dos cidadãos, das partes interessadas e dos líderes de opinião para o Parlamento através dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu situados nos Estados‑Membros, promover a interação com os cidadãos através de projetos de visitantes reforçados, eventos e campanhas de informação e a sua presença nas redes sociais, bem como fornecer conhecimentos especializados aos deputados e aos grupos políticos sobre temas como a informação para os meios de comunicação social e o acompanhamento da opinião pública, e lutar de todas as formas possíveis contra a desinformação, sobretudo durante os períodos que antecedem as eleições;

47.Salienta a necessidade de o Parlamento e as outras instituições da União terem os recursos adequados para proteger o seu espaço de informação contra campanhas de manipulação da informação, respeitando plenamente os valores da União;

48.Observa que as dotações definitivas da DG COMM ascenderam a 121 235 650 EUR em 2022, o que representa 5,6 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 121 146 177 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

49.Assinala a complexidade das atividades da DG COMM; regista a necessidade de reforçar a visibilidade do trabalho do Parlamento e a confiança dos cidadãos no Parlamento enquanto instituição, o que exigirá um aumento do orçamento consagrado à DG COMM;

50.Salienta que, nos primeiros quatro meses de 2022, a execução orçamental da DG COMM ainda foi afetada pela pandemia de COVID‑19, em particular no que diz respeito aos grupos de visitantes e às instalações para visitantes; observa que uma grande parte dos excedentes causados pela suspensão das atividades foi reafetada a outros serviços do Parlamento para financiar outras prioridades e combater o efeito da inflação nas despesas de pessoal; observa que várias atividades da DG COMM, como os serviços audiovisuais, também foram gravemente afetadas por aumentos substanciais dos preços;

51.Observa que, em 10 de março de 2022, a Presidente emitiu uma decisão revista sobre as «Medidas de segurança para limitar a propagação da COVID‑19», a qual previa o restabelecimento da presença física para várias atividades, incluindo a readmissão de grupos de visitantes; saúda a decisão de aumentar em 10 % as contribuições financeiras pagas para viagens, alojamento, refeições e pequenas despesas locais para os grupos de visitantes apadrinhados em 2022; insta a Mesa a reconsiderar a sua decisão de reduzir a quota anual de visitantes apadrinhados por deputado de 110 para 100 e de 55 para 50 em anos eleitorais; salienta que a decisão de transferir a quota não utilizada de 2020 para 2022, 2023 e 2024 permaneceu inalterada; apela novamente à Mesa para que os assistentes parlamentares acreditados (APA) sejam retirados da lista de chefes de grupo autorizados, de modo que essa função apenas possa ser assumida por um membro do grupo apadrinhado ou por um profissional, nomeadamente terceiros pagadores ou agências de viagens, evitando assim que os APA sejam obrigados a assumir a responsabilidade financeira, que pode atingir montantes avultados;

52.Observa que, na sequência da crise energética na União, os preços das viagens e das refeições aumentaram consideravelmente; toma nota da revisão prevista das regras relativas ao pagamento de subsídios aos grupos de visitantes apadrinhados;

53.Toma nota de que a retirada progressiva das restrições impostas pela pandemia de COVID‑19 nos Estados‑Membros permitiu que os gabinetes de ligação do Parlamento Europeu retomassem a sua atividade em condições normais com a adição sistemática de elementos híbridos; salienta que foram organizadas uma série de atividades relacionadas com o Ano Europeu da Juventude nos gabinetes de ligação do PE; observa que, nos Estados‑Membros, os deputados são sistematicamente convidados a participar em eventos e atividades com os meios de comunicação social, as partes interessadas, as organizações da sociedade civil e os jovens; observa que os gabinetes de ligação também promovem a participação dos deputados em eventos e atividades realizados por terceiros;

54.Regista que os deputados tiveram a oportunidade de participar nos debates em sessão plenária a partir dos gabinetes de ligação do PE nos seus Estados‑Membros de eleição, devido à aplicação de medidas excecionais no contexto da pandemia, o que foi facilitado pelas ações da DG COMM; congratula‑se com os esforços redobrados envidados pela DG COMM para utilizar as novas tecnologias para facilitar o trabalho dos deputados durante a pandemia de COVID‑19; reconhece que o acesso à distância dos meios de comunicação social nacionais às atividades de comunicação do Parlamento abriu formas de interação com os cidadãos da União;

55.Toma nota de que, em 2022, a DG COMM concluiu a maior parte dos seus trabalhos preparatórios antes das eleições europeias de 2024; observa que, em 2022, a Mesa do Parlamento aprovou a estratégia de comunicação para as eleições de 2024; observa que, em meados de 2022, foi lançado um convite à apresentação de propostas pan‑europeu que resultou na concessão de 19 subvenções, no financiamento de ações de reforço das capacidades e/ou na participação dos cidadãos em atividades de apoio às eleições europeias;

56.Congratula se com a adoção do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social ue introduzi um novo conjunto de regras para promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a União; considera que se trata de um instrumento adicional, no âmbito dos esforços contínuos da União para combater as campanhas sistemáticas de manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros com o objetivo de desestabilizar a União;

57.Observa que os espaços Europa Experience são ações positivas que promovem o trabalho da União e explicam as políticas da União aos cidadãos; regista com satisfação o aumento do número de visitas aos centros Europa Experience nos últimos dois anos; observa que milhares de visitantes por mês beneficiam de espaços Europa Experience todos os anos; regista que, apesar da atual crise da inflação em 2022, foram abertos dois novos espaços «Europa Experience» (Paris e Roma), o que permitiu aos gabinetes de ligação beneficiar de diferentes oportunidades de sensibilização e expandir as suas redes; observa que, no final de 2022, mais de 80 % dos objetivos relativos ao lançamento da «Europa Experience» tinham sido cumpridos;

58.Recorda que a União se encontra a travar uma luta para salvaguardar os valores europeus e zelar pela integridade dos nossos processos democráticos; congratula‑se com as medidas tomadas pelo Parlamento para prosseguir esses objetivos, lutando contra a desinformação e a manipulação da informação; apela para que tais medidas sejam reforçadas tendo em vista as próximas eleições europeias e, em particular, insta a DG COMM a continuar a desenvolver e a executar estratégias eficazes de luta contra a desinformação e a manipulação da informação, principalmente em contexto eleitoral; salienta que uma das armas mais poderosas contra a desinformação é a comunicação positiva e baseada em factos relativamente às atividades do Parlamento;

59.Considera que a concessão de acesso aos recursos do Parlamento, como os estúdios de gravação de vídeo ou outras plataformas de comunicação, não deve ser utilizada para comprometer os valores da União nem para efeitos de divulgação de informações hostis por regimes autoritários;

60.Recorda que a Direção‑Geral do Pessoal (DG PERS) é responsável pela gestão adequada e eficiente dos recursos humanos no Parlamento e assegura que os deputados sejam apoiados por pessoal altamente qualificado que lhes permita cumprir devidamente os seus mandatos;

61.Observa que as dotações definitivas da DG PERS ascenderam a 1 090 141 584 EUR em 2022, o que representa 50,4 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 1 087 939 413 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

62.Observa que, em 2022, o Parlamento recrutou menos funcionários através de concursos organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (48 funcionários) do que através de concursos internos e gerais geridos pelo Parlamento (139 funcionários); lamenta que o EPSO se tenha deparado com vários problemas com a realização de testes em linha e com o regime linguístico dos concursos; reconhece as dificuldades gerais encontradas pela DG PERS e por outras DG na captação e retenção de talentos, o que tem impacto no desempenho do pessoal do Parlamento; solicita a criação de procedimentos de seleção mais eficientes, mais bem orientados e mais curtos, que resultem num aumento da atratividade do Parlamento enquanto empregador e permitam às direções‑gerais recrutar rapidamente os perfis especializados necessários para apoiar o seu trabalho;

63.Salienta que a garantia de um equilíbrio geográfico justo é uma parte importante da criação de um verdadeiro serviço público europeu; observa que, ao longo dos anos, o Parlamento tomou uma série de medidas a este respeito; assinala que é possível fazer progressos neste domínio; observa que a Mesa criou o quadro jurídico para a organização de concursos específicos reservados a determinadas nacionalidades e decidiu organizar o primeiro desses concursos; salienta que os concursos devem basear‑se sempre na formação profissional da pessoa, independentemente da sua idade, género ou crença;

64.Recorda que, em 13 de janeiro de 2020, a Mesa aprovou metas novas e mais ambiciosas para o equilíbrio de género entre os quadros superiores e intermédios da administração do Parlamento, a alcançar até 2024, com base nas quais 50 % dos lugares de chefe de unidade, 50 % dos lugares de diretor e 40 % dos lugares de diretor‑geral devem pertencer a mulheres; recorda que a Mesa desenvolveu e aprovou posteriormente, em 6 de julho de 2020, um plano de ação em matéria de género para os anos 2021‑2022, com vista a facilitar a realização destas metas, bem como a integrar de forma abrangente a perspetiva de género em todas as atividades do Parlamento; observa que, em 2022, 28,6 % dos lugares de diretor‑geral pertenciam a mulheres, e congratula‑se com o facto de 50,8 % dos lugares de diretor e 43,5 % dos lugares de chefe de unidade serem ocupados por mulheres;

65.Reconhece que várias direções‑gerais manifestaram a sua preocupação quanto à captação de talentos e perfis especializados essenciais à realização das atividades principais do Parlamento; observa que apenas os serviços essenciais são elegíveis para um eventual exercício de internalização; salienta que os serviços de restauração e de limpeza são prestados por prestadores de serviços externos devido à sua natureza específica, que não satisfaz as condições para a internalização; considera, por conseguinte, que os serviços que não satisfazem estas condições não devem ser elegíveis para a internalização pelos órgãos de direção;

66.Congratula‑se com o trabalho realizado pela DG PERS com os assistentes parlamentares acreditados (APA); salienta que o Infodesk da DG PERS organizou 85 sessões de informação para funcionários, agentes temporários e agentes contratuais, bem como para assistentes parlamentares acreditados, para além de seis seminários em linha sobre a reforma, e 14 sessões de informação para estagiários de novos deputados; congratula‑se com o trabalho da Unidade de «Front Office» para APA, que funciona como ponto de contacto para quaisquer questões e procedimentos relacionados com o recrutamento e a gestão dos contratos dos APA; observa que esta unidade respondeu a 12 405 pedidos de informação, nomeadamente relativos a recrutamentos, alterações de contratos, renovações, demissões e rescisões; regista com satisfação que 100 % dos contratos dos APA foram elaborados no prazo de 10 dias úteis;

67.Regista com satisfação que, conforme exigido na resolução de quitação de 2021, na sua reunião de 10 de julho de 2023 a Mesa solicitou a introdução da possibilidade de negociar a rescisão de um contrato entre um deputado e seu APA em situações em que a necessidade de rescisão decorra de motivos que não a perda de confiança;

68.Reconhece que o trabalho dos APA é parte integrante do trabalho dos deputados e que os APA desempenham um papel importante nos procedimentos legislativos da União; observa que, na sequência da adoção do estatuto dos APA em 2009, o reconhecimento do seu trabalho aumentou gradualmente ao longo dos últimos anos; regista os esforços envidados pelo Parlamento na criação de um quadro para prestar apoio aos APA; solicita à Mesa e à administração do Parlamento que procedam regularmente a consultas formais do comité dos APA relativamente a revisões e reformas que afetem diretamente os direitos dos APA; apela à a devida observância das normas em vigor; insta a administração do Parlamento a analisar a viabilidade de introduzir, nos contratos dos APA, um prazo de aviso prévio em caso de partida imprevista, voluntária ou involuntária, de um deputado;

69.Observa que os APA participam em deslocações em serviço oficiais aos três locais de trabalho do Parlamento; assinala que, em 11 de dezembro de 2023, a Mesa adotou alterações às «Medidas de Aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia», que regulam o emprego dos APA; assinala que, de acordo com esta decisão, aplicar‑se‑ão aos APA, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis às deslocações em serviço realizadas pelos funcionários e outros agentes do Parlamento; observa que, quando os APA têm uma ordem de deslocação em serviço validada para irem a Estrasburgo durante as sessões plenárias do Parlamento Europeu, podem viajar em comboio fretado; assinala que, comparativamente com os demais membros do pessoal do Parlamento, os APA dispõem de opções de viagem significativamente piores e menos fiáveis em caso de lotação esgotada dos comboios fretados da Eurostar; insta o Parlamento a estudar a necessidade de disponibilizar um comboio suplementar; reitera que os APA que acompanham os deputados nas sessões plenárias em Estrasburgo devem receber uma ordem de deslocação em serviço e ser reembolsados de acordo com as regras aplicáveis;

70.Observa que atualmente, ao abrigo da decisão da Mesa relativa às regras aplicáveis a missões das comissões fora dos três locais de trabalho, conforme alterada em novembro de 2011, na sequência dos debates realizados na Conferência dos Presidentes, em abril de 2011, e na Mesa, em novembro de 2011, os APA estão proibidos de acompanhar deputados em missões oficiais das delegações e das comissões do Parlamento; assinala que permitir que os APA participem oficiosamente em missões do Parlamento acarreta sérios riscos para a reputação do Parlamento e levanta desafios específicos no que toca à sua cobertura de seguro; recorda que os deputados ao Parlamento Europeu já são acompanhados por representantes dos grupos políticos nestas missões, mas salienta que o apoio técnico prestado pelos APA durante as missões é fundamental para os deputados participantes; reitera o seu pedido de longa data, no sentido de permitir que, em certas condições ainda por determinar, os APA possam acompanhar os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento fora dos três locais de trabalho, conforme solicitado pelo plenário em diferentes resoluções de quitação; insta a Mesa e a Conferência dos Presidentes a responderem favoravelmente a este pedido;

71.Recorda que, independentemente da experiência e das qualificações que possuem, os APA são impedidos de participar nos concursos internos do Parlamento Europeu; convida a Mesa a analisar a possibilidade de proporcionar oportunidades idênticas aos APA, numa base justa e em conformidade com critérios estabelecidos pelas DG pertinentes, para que, em condições ainda por determinar, os APA possam participar nos concursos internos em pé de igualdade com o pessoal do Parlamento Europeu; assinala que, graças a anos de experiência, os APA adquirem um conhecimento exaustivo das subtilezas políticas e técnicas inerentes ao exercício do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, bem como dos diferentes procedimentos jurídicos da União; salienta que uma maior participação dos APA nas estruturas internas do Parlamento pode resultar numa força de trabalho mais inclusiva, diversa e equilibrada em termos geográficos; frisa a importância de reter e transferir, no Parlamento Europeu, conhecimentos relativos aos métodos de trabalho internos;

72.Assinala que o período de incompatibilidade aplicável aos APA é, no mínimo, o dobro do aplicável aos deputados ao Parlamento Europeu; apela à realização de um debate sobre a harmonização do período de incompatibilidade aplicável aos funcionários do Parlamento Europeu;

73.Congratula‑se com os progressos realizados no que toca à revisão das regras aplicáveis ao emprego de assistentes parlamentares acreditados; congratula‑se com o facto de a decisão comportar uma harmonização benéfica para o pessoal; saúda o acordo quanto à rescisão de contrato por mútuo acordo entre APA e deputados ao Parlamento Europeu; congratula‑se com o alinhamento das regras aplicáveis aos APA e ao pessoal em matéria de ajudas de custo; congratula‑se com a revisão da formação obrigatória para os APA após o início de funções; congratula‑se com a revisão das regras em matéria de maternidade aplicáveis aos APA, para permitir que os deputados ao Parlamento Europeu utilizem os recursos com maior eficiência; louva a Mesa do Parlamento Europeu pelo facto de, ao longo dos últimos anos, ter tido em conta os pedidos do plenário do Parlamento Europeu e o contributo do comité dos APA; incentiva a Mesa do Parlamento Europeu a prosseguir este trabalho construtivo com o comité dos APA no que se refere a outras questões pendentes;

74.A fim de reforçar a transparência e a responsabilização do funcionamento do Parlamento Europeu, e para promover uma distribuição equitativa dos recursos, são propostas as seguintes revisões no que toca à assistência parlamentar, aos limites máximos globais e ao orçamento:

1.A dotação orçamental mínima para efeitos de assistência parlamentar (APA) é fixada em 35 %.

2.A dotação orçamental máxima para outros beneficiários fica limitada a 65 % e é repartida da seguinte forma:a.Os prestadores de serviços ficam limitados a um máximo de 25 % da dotação orçamental.b.Os assistentes locais ficam limitados a um máximo de 25 % da dotação orçamental.c.Os estagiários ficam limitados a um máximo de 15 % da dotação orçamental;

75.Observa que, na sequência das duas edições do Programa de Recrutamento e Desenvolvimento Schuman, concluídas em 2022, 16 % dos candidatos inscritos na lista de reserva foram recrutados em 2022; salienta que esta ação resultou no recrutamento de 50 candidatos aprovados de 16 Estados‑Membros diferentes; observa que, desses Estados‑Membros, nove dos Estados‑Membros representados por poucos ou muito poucos membros do pessoal estão agora mais representados e são representados por 70 % dos candidatos aprovados correspondentes; destaca a criação de uma rede de antigos estagiários do Parlamento, aprovada pelo Secretário‑Geral no final de 2022;

76.Congratula‑se com o facto de a DG PERS ter criado o Programa de Ação Positiva para candidatos com deficiência, o que se traduziu num número significativamente mais elevado de candidaturas do que em anos anteriores;

77.Recorda a decisão do Secretário‑Geral, de novembro de 2022, relativa às novas regras para o teletrabalho no Parlamento aplicáveis ao Secretariado‑Geral do Parlamento; recorda que os deputados e os grupos políticos podem também decidir aplicar as regras de teletrabalho estabelecidas nessa decisão; observa que uma utilização equilibrada de um ambiente de trabalho híbrido é benéfica e produtiva e, nesse sentido, saúda a decisão de manter as possibilidades de teletrabalho; recorda que a presença física é invariavelmente de importância vital para a interação eficiente e eficaz de todos os intervenientes em cada processo parlamentar;

78.Sugere que, a fim de conciliar as necessidades da administração do Parlamento (incluindo a coesão das equipas, a comunicação interna e a integração dos recém‑chegados), o que teria um impacto positivo no seu desempenho, bem como na atratividade do Parlamento enquanto empregador, continue a ser realizada uma análise das novas formas de trabalho; regista a introdução da possibilidade de o pessoal trabalhar em regime de teletrabalho a partir do estrangeiro até cinco dias por ano; observa que algumas das medidas relacionadas com a pandemia de COVID‑19 alteraram as condições de trabalho em determinados serviços; apela a um acompanhamento pró‑ativo e a uma avaliação das novas modalidades de trabalho a fim de evitar um impacto negativo no bem‑estar e na satisfação do pessoal;

79.Constata que, dos 459 deputados da oitava legislatura que não foram reeleitos em 2019, apenas foi apresentada ao Parlamento uma notificação de emprego pós‑mandato (artigo 6.º do Código de Conduta); congratula‑se com o facto de os antigos deputados ficarem proibidos de participar em atividades de representação de interesses por um período de seis meses após o termo do seu mandato, bem como com a introdução de um procedimento para situações de incumprimento; louva a impossibilidade de atribuir um cartão de acesso de representante de interesses a um antigo deputado nos seis meses que se seguem ao termo do seu mandato, e, por outro lado, o facto de o cartão de acesso de antigo deputado ser desativado caso, findo esse período, seja atribuído um cartão de acesso de representante de interesses a um antigo deputado; observa que, em 2022, dos 199 funcionários que deixaram o serviço, 65 solicitaram autorização para exercer uma atividade profissional após a cessação das suas funções (artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários); insta o Parlamento a adotar regras mais rigorosas para regular as práticas de «portas giratórias» por parte dos deputados e dos funcionários públicos;

80.Está firmemente convicto de que o patrocínio de eventos e viagens não deve servir para comprometer os valores da União nem para a difusão de informações hostis por regimes autoritários; reitera o seu apelo à aplicação de regras mais rigorosas às viagens de deputados pagas por países e entidades estrangeiras; considera que devem ser definidas regras semelhantes para as viagens dos APA e do pessoal dos grupos políticos;

81.Recorda que a Direção‑Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO) gere instalações que cobrem 1,3 milhões de m² em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, bem como os gabinetes de ligação e os espaços «Europa Experience» nos Estados‑Membros; observa que a DG INLO também presta serviços de restauração e transporte e gere e equipa os espaços de escritórios e de reunião do Parlamento; observa que, em 31 de dezembro de 2022, a DG INLO contava com 652 efetivos, dos quais 267 funcionários, 47 agentes temporários e 338 agentes contratuais;

82.Observa que as dotações definitivas da DG INLO ascenderam a 271 191 093 EUR em 2022, o que representa 12,5 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 269 189 287 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações; toma nota de que as rubricas orçamentais em que a taxa de consumo foi inferior a 95 % dizem respeito à mobilidade, a um concurso público infrutífero para a aquisição de veículos e a uma atividade inferior ao previsto devido à pandemia de COVID‑19, o que resultou numa redução das despesas com reuniões internas;

83.Reconhece que a «Estratégia imobiliária do Parlamento além de 2019» proporciona um quadro coerente para as decisões e contribui para a consolidação da carteira imobiliária do Parlamento, adaptando simultaneamente as instalações à evolução dos modos de reunião, privilegiando a ação a nível local e mais perto dos cidadãos graças à implementação gradual dos espaços Europa Experience, reforçando a segurança nos edifícios do Parlamento e interligando os edifícios centrais; observa que a maioria das políticas e ações referidas na atual estratégia imobiliária está concluída ou está em curso;

84.Salienta a necessidade de uma gestão eficaz e orientada para os resultados das instalações e edifícios do Parlamento; manifesta a sua satisfação com os resultados da avaliação dos edifícios de 2022, comunicados à Mesa em junho de 2022 sob a forma de passaportes dos edifícios, em que a pontuação do índice de melhoria do desempenho energético e da qualidade do ambiente interior (EPIQR, do inglês Energy Performance Indoor Environment Quality Retrofit) foi de apenas 0,1, o que atesta a sua excelente situação global e a eficácia da manutenção preventiva e corretiva por parte dos serviços competentes do Parlamento no âmbito da Estratégia de Gestão Integrada das Instalações centrada na gestão do ciclo de vida da carteira imobiliária do Parlamento, adotada pela Mesa em 8 de março de 2021;

85.Congratula‑se com o compromisso da DG INLO de pôr em prática soluções sustentáveis do ponto de vista ambiental; observa que, em 2022, o Parlamento gerou mais de 19 % da sua própria energia a partir de fontes renováveis; congratula‑se com a realização, em 2022, de um estudo sobre a produção de eletricidade no local, em Estrasburgo, e com a posterior instalação, ainda em curso, de 1 400 m2 de painéis fotovoltaicos nos edifícios PFLIMLIN, DE MADARIAGA, e CHURCHILL; salienta que o Parlamento poderá partilhar esta energia com a cidade de Estrasburgo quando as instalações do Parlamento estiverem praticamente vazias; solicita que a Mesa considere também a possibilidade de arrendar as superfícies dos telhados a utilizadores externos para a instalação de painéis solares e as utilize assim como uma fonte adicional de receitas do Parlamento;

86.Toma nota da inauguração da Ala Este do edifício ADENAUER no Luxemburgo, em 10 de maio de 2022, que, juntamente com a entrada em serviço da Ala Oeste após a conclusão da sua construção em 2024, proporcionará um edifício único para alojar num único local todos os serviços do Parlamento localizados no Luxemburgo;

87.Toma nota da abertura das 15 salas de seminário para visitantes, de uma ágora polivalente e do Lounge Sakharov no edifício ZWEIG, que contribuirão para melhorar a experiência dos visitantes no Parlamento Europeu em Bruxelas; regista a conclusão da passagem que liga o edifício ZWEIG aos edifícios do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu;

88.Congratula‑se com os esforços do Parlamento para incentivar o pessoal a utilizar meios de transporte sustentáveis para as deslocações pendulares, colocando gratuitamente à sua disposição um número acrescido de bicicletas tradicionais e elétricas e reembolsando parte do custo dos bilhetes de transporte público, em troca da limitação do acesso aos parques de estacionamento; congratula‑se com o facto de o novo regime oferecer um desconto de 90 % sobre os bilhetes sazonais dos transportes públicos de Bruxelas, o que levou a um aumento de 26,57 % no número de membros do pessoal que recorrem ao bilhete sazonal cofinanciado pelo Parlamento;

89.Congratula‑se com a possibilidade de o pessoal utilizar bicicletas convencionais e elétricas durante as sessões plenárias em Estrasburgo; congratula‑se com o alargamento da frota de bicicletas; lamenta que, na prática, as bicicletas fiquem todas reservadas com alguns dias de antecedência; insta o Parlamento a estudar a possibilidade de disponibilizar mais bicicletas de aluguer em Estrasburgo e de alargar os prazos para a sua recolha, de modo a atender às exigências dos deputados e do pessoal e a contribuir para a melhoria da mobilidade sustentável;

90.Congratula‑se com o facto de a percentagem de veículos com emissões nulas ou híbridos recarregáveis da frota de transporte de pessoas ter aumentado de 81 %, em 2021, para 97 % em 2022;

91.Assinala que, em 2022, ficaram por ocupar muitos dos lugares disponíveis na frota de veículos que realiza a viagem entre Bruxelas e Estrasburgo durante as sessões plenárias; reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que alargue o grupo de utilizadores e permita que o pessoal do Parlamento viaje de e para Estrasburgo com a frota de veículos de serviço sem ser acompanhado de um deputado, garantindo, no entanto, a disponibilidade dos lugares dos deputados;

92.Reconhece a importância e o valor acrescentado da certificação EMAS do Parlamento no que diz respeito à sua abordagem institucional em matéria de ambiente sustentável e economia circular; toma nota das medidas de poupança de água e de gestão de resíduos tomadas pela administração para o efeito;

93.Toma nota da decisão unânime da Mesa, de 23 de outubro de 2019, de aprovar a criação do IDEA Lab com o objetivo de testar soluções novas e inovadoras no contexto da gestão dos gabinetes e das instalações; congratula se com a criação de um laboratório permanente para a inovação, o qual poderá conduzir a poupanças em futuros projetos de renovação, e solicita a criação de uma rubrica orçamental separada; assinala que o IDEA Lab deverá ser disponibilizado aos deputados e solicita que os deputados sejam informados acerca das inovações e das soluções testadas que deverão ser introduzidas no futuro, bem como sobre aquelas a que não é dada continuidade e os motivos para não avançar com essas inovações e soluções; é de opinião que uma das prioridades do IDEA Lab deve ser uma solução arquitetónica inovadora para uma melhor utilização do espaço ocupado pelos chuveiros não utilizados nos gabinetes dos deputados; insta o Grupo de Trabalho da Mesa sobre os Edifícios e a administração do Parlamento a assegurar uma maior transparência em relação ao orçamento do IDEA Lab e a apresentar regularmente à Comissão do Controlo Orçamental a lista de soluções inovadoras, o seu custo e as reações que geram, bem como as economias que poderiam resultar da sua aplicação;

94.Toma nota dos vários projetos e trabalhos relacionados com a acessibilidade e executados nos três locais de trabalho, bem como nos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu e nos espaços Europa Experience, com o objetivo de assegurar a plena conformidade com o quadro regulamentar aplicável, de acordo com o compromisso do Parlamento de ser uma instituição sem barreiras, acessível a todos;

95.Reconhece que, devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e à crise energética, as perturbações na cadeia de abastecimento e a escassez de matérias‑primas forçaram a DG INLO a rever os seus projetos e a ajustar o seu orçamento; observa que, em razão do subsequente défice no orçamento da energia, a DG INLO teve de congelar ou suspender alguns projetos para libertar os recursos necessários para fazer face ao elevado aumento dos preços;

96.Toma nota das medidas aplicadas para reduzir o consumo de energia do Parlamento, como a redução das temperaturas máximas de aquecimento nas zonas de escritórios e o aumento das temperaturas mínimas de arrefecimento, o desligamento dos sistemas de aquecimento e refrigeração durante o fim de semana e os feriados, a redução da iluminação das fachadas dos edifícios e a diminuição dos níveis de iluminação interior; reconhece que as medidas devem ser reavaliadas à medida que a crise energética evolui e devem zelar invariavelmente pelo bem‑estar do pessoal;

97.Reconhece que as diferentes medidas adotadas pela administração na sequência das decisões pertinentes da Mesa de maio e outubro de 2022 resultaram numa redução significativa do consumo de energia, que se eleva a uma poupança de 10,5 milhões de EUR entre maio de 2022 e outubro de 2023;

98.Reconhece que, ao longo de 2022, a DG INLO prosseguiu a execução da estratégia imobiliária do Parlamento para além de 2019; regista o contributo da aquisição do edifício Trèves II no que diz respeito à execução desta estratégia e à consolidação dos bens imóveis do Parlamento, principalmente com vista a permitir a interligação com os edifícios centrais de Bruxelas; solicita um calendário para a interligação entre os edifícios Trèves I e Trèves II e os principais edifícios centrais de Bruxelas;

99.Louva o Parlamento pelas obras de adaptação para melhorar a acessibilidade realizadas nos edifícios de Bruxelas entre 2017 e 2022, que ascenderam a 3,3 milhões de euros no total Nota do Grupo de Trabalho sobre os Edifícios, os Transportes e o Parlamento Ecológico à Mesa (2023)10939, ponto 16).; saúda o facto de a tribuna da área de visitantes do hemiciclo do edifício SPAAK estar agora acessível a pessoas com mobilidade reduzida; recorda que a União tem estado na linha da frente da promoção da inclusividade e da igualdade de todos os seus cidadãos; recorda que cumpre assegurar a igualdade de acesso de todos os cidadãos europeus quando visitam as instituições da União; solicita ao Parlamento que continue a analisar as necessidades dos visitantes com deficiência e pede que sejam adotadas medidas adequadas;

100.Toma conhecimento da ata da Mesa da reunião extraordinária de 6 de julho de 2022, na qual a Mesa tomou conhecimento e aprovou os resultados do concurso internacional de design arquitetónico para a renovação do edifício SPAAK; observa que a Mesa aprovou 5 laureados; observa que, em 2022, não foi tomada qualquer outra decisão sobre este tema e que, por conseguinte, não houve consequências financeiras, e salienta ainda que é cada vez mais urgente dar início aos trabalhos de renovação assim que possível; salienta que, em 14 de fevereiro de 2024, os planos finais para iniciar as obras de renovação foram rapidamente aprovados nas comissões dada a deterioração do estado do edifício; salienta que, atualmente, o edifício regista um desempenho energético muito reduzido e carece da flexibilidade necessária para se adequar à sua finalidade; salienta que a carteira imobiliária do Parlamento Europeu deve ser pioneira em termos de eficiência energética e sustentabilidade, para garantir o apoio dos cidadãos em relação aos objetivos do Pacto Ecológico; assinala que a renovação conduzirá a economias de custos consideráveis, de vários milhões de EUR anuais, e contribuirá ainda para o cumprimento dos requisitos das futuras Diretiva Eficiência Energética e Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios;

101.Toma também nota da decisão da Mesa, de 6 de julho de 2022, sobre a estratégia imobiliária para Estrasburgo, que põe a tónica na melhoria da capacidade de acolhimento e alojamento, na otimização da utilização das instalações do Parlamento, na melhoria da acessibilidade e na consolidação das funções do pessoal;

102.Observa que a cantina self‑service do Parlamento no piso ‑1 do edifício SPINELLI está frequentemente superlotada nas horas de ponta, o que dá origem a longas filas e tempos de espera; apela à Mesa para que pondere aplicar restrições no que toca ao acesso de visitantes externos e grupos de visitantes às cantinas dos edifícios principais do Parlamento; manifesta‑se preocupado com a relação qualidade/preço insatisfatória, e sobretudo com a falta de opções vegetarianas a preços acessíveis; solicita à administração que proponha soluções para corrigir esta situação;

103.Assinala que em 2022, após terem sido levantadas as restrições da capacidade relacionadas com a COVID‑19, a frota de serviço que realiza nas segundas‑feiras a viagem de Bruxelas para Estrasburgo disponibilizava 250 lugares, e que em 2022, por período de sessões, a taxa média de ocupação dos lugares da frota foi de 65 %, ou 162 lugares; reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que aumente o número de lugares utilizados, garantindo ao mesmo tempo a disponibilidade dos lugares dos deputados;

104.Recorda que a Direção‑Geral da Tradução (DG TRAD) é responsável pela disponibilização de legislação multilingue de elevada qualidade e de outros serviços linguísticos ao Parlamento Europeu, aos serviços do Parlamento e a todos os cidadãos da União, com base no princípio do multilinguismo plenamente eficiente em termos de recursos; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG TRAD contava com 1 109 efetivos, dos quais 945 funcionários, 97 agentes temporários, 66 agentes contratuais e 1 membro do pessoal das agências;

105.Observa que as dotações definitivas da DG TRAD ascenderam a 17 105 500 EUR em 2022, o que representa 0,8 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 16 834 967 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

106.Congratula‑se com o compromisso da DG TRAD de prestar serviços linguísticos de elevada qualidade em tempo útil; regista com satisfação que, em 2022, foram traduzidas mais de 2,89 milhões de páginas brutas, o que representa um aumento de 26 % em relação a 2021; observa com satisfação que a grande maioria do trabalho foi executada a tempo (98,5 % em circunstâncias normais e 98,6 % quando os pedidos não estavam em conformidade com as regras);

107.Congratula‑se com a promoção e a produção, pela DG TRAD, de conteúdos na «língua dos cidadãos», a abordagem do Parlamento em relação a uma linguagem clara adaptada às necessidades das pessoas nas 24 línguas oficiais da União; congratula‑se com a criação de uma equipa linguística ucraniana, que presta serviços linguísticos em ucraniano, incluindo traduções, produtos áudio e legendas de um sítio Web específico;

108.Recorda que a comunidade das pessoas surdas reivindica desde 2016 a possibilidade de apresentar petições ao Parlamento em línguas gestuais nacionais da UE; salienta que a medida permitiria à comunidade das pessoas surdas exercer o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus, consagrado tanto no Tratado como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; regista a análise efetuada pela DG LINC e pela DG ITEC sobre a solução mais eficiente e com custos mínimos enviada à Comissão das Petições em maio de 2020; insta a administração a adotar esta solução e a facilitar a apresentação de petições expressas em línguas gestuais nacionais da UE através do Portal das Petições;

109.Regista com satisfação a conclusão com êxito da primeira ronda do concurso geral para especialistas em línguas e interculturalidade, que abrangeu 11 línguas, organizada pela DG TRAD e pela DG PERS; salienta que a DG TRAD também começou a recrutar candidatos aprovados do seu primeiro concurso geral para especialistas em linguagem clara; congratula‑se com o facto de a cooperação ter acelerado significativamente o recrutamento de funcionários altamente qualificados com perfis atualizados e virados para o futuro;

110.Recorda que as línguas oficiais a utilizar pelas instituições, órgãos e organismos da União são definidas no Regulamento n.º 1 Regulamento n.º 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).; reconhece que a DG TRAD assegura que o conteúdo processual do Parlamento esteja disponível nas 24 línguas oficiais e de trabalho da União; louva o excelente trabalho desempenhado pelos intérpretes em 2022, garantindo, na medida do possível, que os debates públicos sejam objeto de interpretação em todas as línguas oficiais da União; salienta que, nos termos do Regimento do Parlamento, os deputados têm o direito de usar da palavra em qualquer uma das 24 línguas oficiais da União, o que reflete a diversidade cultural e linguística europeia e também permite que as instituições da União sejam mais acessíveis e transparentes para todos os cidadãos da União; observa que nos trabalhos do Parlamento se utiliza frequentemente de forma generalizada uma língua de trabalho em particular; apela para que seja garantido o respeito pelo multilinguismo, se for caso disso, assegurando que os recursos humanos para os serviços de tradução e interpretação sejam suficientes;

111.Salienta que a DG TRAD é a autoridade linguística do Parlamento Europeu, tanto apoiando a adoção de legislação multilingue como contribuindo para a comunicação multilingue em linguagem clara com os cidadãos da União através da introdução de normas de linguagem clara;

112.Recorda que a Direção‑Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC) é responsável por prestar apoio linguístico, técnico e logístico às reuniões e conferências; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG LINC contava com 554 efetivos, dos quais 443 funcionários, 29 agentes temporários e 82 agentes contratuais; assinala que a qualidade da interpretação tem um impacto direto na mensagem transmitida aos cidadãos da União;

113.Observa que as dotações definitivas da DG LINC ascenderam a 79 569 347 EUR em 2022, o que representa 3,7 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 79 282 501 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

114.Salienta que a procura de serviços da DG LINC começou a aumentar consideravelmente a partir do início de 2022, quando as restrições relacionadas com a COVID‑19 ainda estavam em vigor; reconhece que esta situação exerceu pressão sobre os recursos, uma vez que foram necessários mais intérpretes, apoio técnico e operações de planeamento complexas devido ao distanciamento social e a outras restrições; toma nota de que os efeitos da inflação tiveram um impacto na remuneração dos intérpretes de conferência externos; observa que o aumento do custo da interpretação foi parcialmente atenuado pela interpretação à distância das sessões plenárias de Estrasburgo a partir de Bruxelas; realça que, com vista a melhorar as condições de trabalho, é necessário sobretudo assegurar uma melhor qualidade de som e limitar o número e a duração das horas de interpretação dos intérpretes à distância;

115.Toma nota de que os representantes dos intérpretes contestaram as condições de trabalho aplicáveis à interpretação para os participantes à distância, devido ao impacto na saúde e no bem‑estar dos intérpretes decorrente da interpretação à distância por períodos prolongados, em especial devido aos problemas de audição comunicados; recorda que as instituições europeias têm um dever de cuidado para com os seus trabalhadores; salienta que as consequentes ações laborais no verão e no outono de 2022 conduziram a paragens de interpretação, afetando os oradores à distância; observa que as modalidades de trabalho provisórias dos intérpretes para as reuniões com participação à distância entraram em vigor em 17 de outubro de 2022; observa que estas modalidades permitiram o restabelecimento da interpretação para os oradores à distância, mantendo simultaneamente o horário de trabalho semanal reduzido para os intérpretes, resultando assim numa redução da prestação de serviços; observa que, no final de 2022, estava em curso um diálogo social destinado a estabelecer um quadro permanente e a restauração total dos serviços de interpretação, que foi concluído em 2023;

116.Congratula‑se com o facto de, em 2022, a DG LINC ter conseguido consolidar a sua prestação de serviços de interpretação, adaptando‑se simultaneamente ao difícil quadro regulamentar; regista com satisfação que a DG LINC prestou serviços de interpretação a um total de 5 278 reuniões parlamentares e prestou, em média, 5 266 horas de interpretação por semana de trabalho, contra 4 172 reuniões e 4 039 horas semanais de interpretação em 2021; observa que este valor ainda está abaixo das médias pré‑COVID de 2017 e 2018;

117.Recorda o artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; reitera o seu pedido de longa data ao Secretário‑Geral para que analise a viabilidade de uma interpretação em linguagem gestual internacional para todos os debates em plenário e dê seguimento, sem demora, a este pedido; considera, além disso, que a retransmissão das sessões plenárias nas línguas gestuais utilizadas em cada Estado‑Membro aumentaria a participação das pessoas com deficiência no processo democrático da União; salienta a importância de utilizar ferramentas digitais, incluindo aplicações de assistência baseadas em IA; insiste igualmente na necessidade de informações acessíveis a todas as pessoas com deficiência através de formatos de leitura fácil, pictogramas e novas tecnologias;

118.Recorda que a Direção‑Geral das Finanças (DG FINS) é o órgão administrativo responsável pelos assuntos orçamentais e financeiros do Parlamento; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG FINS contava com 246 efetivos, dos quais 149 funcionários, 27 agentes temporários, 63 agentes contratuais e 7 membros do pessoal das agências;

119.Observa que as dotações definitivas da DG FINS ascenderam a 396 723 134 EUR em 2022, o que representa 18,4 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 395 647 243 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

120.Observa que, em 2022, muitas das tarefas pelas quais a DG FINS é responsável atingiram mais ou menos os níveis anteriores à pandemia; observa que a guerra na Ucrânia teve um impacto tangível nas atividades da DG FINS, exigindo resiliência e adaptabilidade para assegurar a continuidade de determinadas atividades no Parlamento através da mobilização e reafetação dos recursos financeiros necessários para fazer face ao choque inflacionista;

121.Congratula‑se com o facto de, em resposta ao aumento significativo da inflação e das taxas de juro, bem como à crise energética mundial, a DG FINS ter reforçado a sua supervisão dos níveis de utilização das dotações orçamentais e ter tomado medidas excecionais para assegurar a continuidade das operações do Parlamento, nomeadamente através de numerosas reafetações orçamentais e de um pedido de orçamento retificativo em novembro de 2022;

122.Regista com satisfação que a DG FINS conseguiu tirar partido da eficiência dos seus procedimentos e do empenho do seu pessoal para assegurar a continuidade dos serviços pelos quais é responsável, bem como a realização dos objetivos estabelecidos no seu programa de trabalho anual; toma nota das preocupações manifestadas pelos deputados sobre os atrasos indevidos no tratamento dos reembolsos, com um tempo médio de reembolso de despesas de deslocação e estadia que pode ir até 40 dias; congratula‑se com o facto de o Parlamento estar a modernizar continuamente os seus procedimentos no sentido de oferecer melhores serviços aos deputados através da aplicação da automatização, da simplificação e da digitalização; solicita à DG FINS que acelere os fluxos de trabalho, com vista a proporcionar procedimentos mais céleres, nomeadamente dotando os seus agentes dos instrumentos e do software necessários para gerir os fluxos de trabalho de forma eficiente, reduzindo assim o tempo de tratamento;

123.Reconhece que o trabalho dos assistentes locais é uma parte indispensável das atividades dos deputados nos respetivos círculos eleitorais e um primeiro ponto de contacto para os cidadãos; salienta que, em virtude de uma panóplia de pedidos da administração, que conduzem a controlos duplos e a requisitos pouco claros, já há alguns anos que o processo de contratação e de assinatura de contratos de assistentes locais se tem vindo a tornar cada vez mais desafiante; salienta que a DG FINS deve reconhecer que os assistentes locais estão sujeitos à legislação nacional e, nesse sentido, apela a que o processo de contratação seja tratado por balcões nacionais específicos; recorda ainda que, muitas vezes, as atividades políticas e de voluntariado dos assistentes locais, exercidas dentro dos limites das regras estabelecidas pelo Parlamento Europeu, são profissões habituais, que não devem dar azo a controlos desnecessários;

124.Toma nota da participação da DG FINS nas alterações ao quadro regulamentar para o financiamento das estruturas políticas; congratula‑se com o facto de ter contribuído para a elaboração da proposta adotada pela Mesa, em julho de 2022, de alterar a regulamentação relativa à utilização das dotações relativas ao financiamento dos grupos políticos; observa que a alteração tem em conta a situação decorrente da pandemia de COVID‑19 e prevê, a título excecional, um método para manter o limite máximo de transição de fundos não utilizados de 2022 para 2023 em 75 % em vez de 50 %; regista com satisfação que a DG FINS também participou nos trabalhos no âmbito da revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.;

125.Congratula‑se com os esforços contínuos envidados em 2022 para a digitalização dos processos, incluindo o desenvolvimento de novas funcionalidades e a reformulação da aplicação e‑Portal; observa com satisfação que, consequentemente, a taxa de utilização da aplicação aumentou;

126.Recorda que a síndrome pós‑COVID exige cuidados continuados e ainda está a ser alvo de uma intensa investigação; assinala que entre os deputados, o pessoal e os APA, existem doentes de longa duração que carecem de assistência contínua; lamenta que as atuais regras do Regime Comum de Seguro de Doença não prevejam reembolsos adequados, o que acarreta enormes encargos financeiros para as pessoas em questão; salienta que muitas das pessoas com doenças autoimunes, que não são devidamente reconhecidas, podem estar sujeitas a condições desfavoráveis semelhantes; solicita à DG FINS e ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que alterem as regras de reembolso a fim de melhor refletir as necessidades destas pessoas;

127.Congratula‑se com a organização de sessões de trabalho sobre temas específicos da contratação pública, incluindo a gestão dos preços dos contratos e a gestão da fraude; toma nota dos estudos comparativos e de viabilidade cujas conclusões dão preferência ao modelo da Comissão baseado na contratação pública eletrónica;

128.Observa que a DG FINS coordena os serviços relacionados com a organização de viagens, adaptados às necessidades dos deputados e de todos os serviços administrativos do Parlamento, incluindo a agência de viagens; congratula‑se com o facto de a DG FINS, em parceria com a agência de viagens, ter envidado esforços para automatizar a gestão do reembolso das despesas de viagem de comboio dos deputados; observa que 2022 foi o penúltimo ano de vigência do contrato da agência atual; reitera que a nova agência escolhida deve poder oferecer aos deputados soluções mais flexíveis e a preços mais baixos que sejam semelhantes às ofertas que podem encontrar no mercado livre;

129.Manifesta‑se preocupado com o facto de terem sido detetados, em 2022, cinco casos de suspeitas de fraude, no âmbito dos quais os deputados terão alegadamente reclamado reembolsos de meios de transporte específicos quando, na verdade, utilizaram meios mais económicos; assinala que se espera que sejam emitidas duas ordens de cobrança no valor de 39 807 EUR, ao passo que os restantes casos, que afetam vários exercícios orçamentais, estão a ser alvo de uma investigação mais aprofundada e podem ascender a 801 000 EUR;

130.Toma nota do anúncio, na reunião da Mesa de 7 de março de 2022, referente à criação de um grupo de trabalho ad hoc da Mesa sobre o subsídio para despesas gerais encarregado de avaliar a aplicação da decisão da Mesa de 2 de julho de 2018, mediante a criação de uma lista de despesas que poderão ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais com base na experiência adquirida durante a 9.ª legislatura; observa que, na sua reunião de 17 de outubro de 2022, a Mesa aprovou uma série de alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (MAED) que clarificam as regras aplicáveis ao direito ao subsídio para despesas gerais e à sua utilização, bem como medidas destinadas a aumentar a transparência e oferecer maior segurança jurídica em relação ao direito ao subsídio; realça que foi solicitado ao grupo de trabalho ad hoc que tivesse devidamente em conta os aspetos de transparência, responsabilização e boa gestão financeira dos fundos postos à disposição dos deputados, tendo presente o princípio da liberdade e independência do mandato parlamentar e o objetivo de não criar encargos administrativos desnecessários para os deputados, os seus gabinetes e os serviços do Parlamento;

131.Assinala que em 2022 apenas foram apresentadas, por 26 deputados, 32 declarações voluntárias sobre a utilização do subsídio para despesas gerais, das quais 29 incluíam um relatório do auditor; congratula‑se com os esforços do Secretariado para incentivar um maior recurso a esta opção pelos deputados ao Parlamento Europeu;

132.Frisa que os deputados são livres de documentar a sua utilização dos fundos ao abrigo do subsídio para despesas gerais, em pormenor ou por tipo de custo, por conta própria ou com o apoio de um auditor externo, e de publicar estas informações, no todo ou em parte, na sua página em linha no sítio Web do Parlamento, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu; congratula‑se com a integração de uma lista simplificada de tipos de custos nas MAED e com a adoção de uma alteração que clarifica a possibilidade de os deputados utilizarem o subsídio para despesas gerais em caso de esgotamento de outros subsídios;

133.Recorda que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o mandato de investigar suspeitas de faltas graves cometidas por pessoal da União e membros das instituições da União, incluindo possíveis violações do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento; observa que em 2022 não houve qualquer caso no âmbito do qual o OLAF tenha solicitado acesso aos gabinetes ou às contas de correio eletrónico dos deputados; assinala que poderia ser levado a cabo um procedimento para reforçar o mandato do OLAF no Parlamento nos casos de suspeita fundamentada contra deputados individuais quando for rigorosamente necessário e proporcionado para efeitos do inquérito, e no pleno respeito pela confidencialidade em conformidade com o princípio das imunidades estabelecido no Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia; reitera o seu apelo à Mesa para que crie sem demora tal procedimento;

134.Assinala que, em 2022, o OLAF investigou 32 casos envolvendo o Parlamento e relacionados, em especial, com os direitos financeiros e sociais dos deputados, o financiamento de estruturas políticas e o exercício de obrigações profissionais do pessoal; frisa que o OLAF publicou 14 relatórios, alguns dos quais com mais de uma recomendação, sendo que cinco deles incluíam recomendações financeiras, outros cinco recomendações disciplinares, um recomendações administrativas e sete não continham quaisquer recomendações; regista que em 2022 a Procuradoria Europeia investigou quatro casos envolvendo o Parlamento e relacionados com direitos financeiros e sociais dos deputados e com o financiamento de estruturas políticas; constata que nenhuma das investigações conduzidas pela Procuradoria Europeia em 2022 ficou concluída nesse ano; pergunta à administração, na medida do que seja juridicamente possível, se as recomendações emitidas pelo OLAF foram plenamente aplicadas e se os montantes em risco foram recuperados, e solicita‑lhe que forneça uma síntese, desprovida de dados sensíveis, da tipologia dos casos investigados, de modo a poder retirar conclusões e realizar melhorias;

135.Assinala que o Parlamento rejeitou sistematicamente os pedidos do OLAF para realizar inspeções nos gabinetes dos deputados ao Parlamento Europeu e aceder aos seus servidores e dispositivos eletrónicos; salienta que os deputados estão protegidos pela exclusão da responsabilidade pelos votos expressos e pelas opiniões expressas no exercício das suas funções, bem como contra ações penais e restrições à sua liberdade pessoal durante as sessões do Parlamento; recorda que o OLAF apenas pode entrar nos gabinetes dos deputados depois de o Presidente do Parlamentoautorizar o acesso na sequência de um pedido emitido por uma autoridade responsável de um Estado Membro, na maioria dos casos um juiz; lembra que o OLAF deve respeitar estes limites no cumprimento dos seus deveres e aquando das investigações e salienta que uma alegada má conduta não pode ser utilizada como pretexto para solicitar acesso direto;

136.Lamenta que, apesar de se terem registado pelo menos 25 violações do Código de Conduta pelos deputados nos últimos doze anos, os presidentes do Parlamento não tenham imposto uma única vez uma sanção financeira a um deputado; solicita à Presidente que considere a possibilidade de impor sanções financeiras sempre que tenha sido demonstrado que um deputado violou o Código de Conduta, a fim de garantir que as sanções têm efetivamente um efeito dissuasor;

137.Assinala que, em 2022, o Parlamento Europeu recuperou junto de deputados ao Parlamento Europeu um montante de 261 891 EUR no âmbito da rubrica orçamental de receitas 3300 («Reembolso de montantes indevidamente pagos»); realça que uma parte substancial deste montante não diz respeito a subsídios de assistência parlamentar; sublinha que, de um modo geral, a maioria dos montantes recuperados no âmbito da rubrica orçamental de receitas 3300 (junto de deputados ao Parlamento Europeu, mas também de grupos/partidos/fundações políticos, terceiros, pessoal, outras pessoas, etc.) não diz respeito aos APA, mas sim a recuperações técnicas, como a regularização de montantes despendidos relativamente a contratos objeto de alterações ou de rescisão; observa que tais montantes também incluem situações de reembolso voluntário por um número reduzido de deputados ao Parlamento Europeu, bem como o caso específico de correções resultantes quer de erros administrativos nos cálculos do Parlamento Europeu, quer de alterações retroativas às regras aplicáveis em determinados Estados‑Membros, ou ainda compensações; assinala que esta categoria abrange ainda alterações a termos contratuais e eventuais recuperações conexas na sequência da validação de adaptações a termos contratuais;

138.Recorda que a Direção‑Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC) fornece ao Parlamento serviços e equipamento de tecnologias da informação e comunicação (TIC), serviços de videoconferência e multimédia, bem como serviços de edição e impressão; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG ITEC contava com 543 efetivos, dos quais 349 funcionários, 53 agentes temporários e 141 agentes contratuais;

139.Observa que as dotações definitivas da DG ITEC ascenderam a 134 808 679 EUR em 2022, o que representa 6,2 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 134 439 573 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

140.Saúda o facto de a DG ITEC ter parcerias com direções‑gerais clientes para proporcionar aos deputados e ao pessoal um ambiente de trabalho seguro, híbrido e orientado para os dados, centrado no utilizador; regista com satisfação a sua promoção da implantação sustentável e responsável de tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e a análise de dados, a fim de reforçar as capacidades de tomada de decisão dos serviços do Parlamento;

141.Recorda o valor acrescentado dos programas informáticos gratuitos e de código aberto na melhoria da segurança, uma vez que permitem ao Parlamento identificar e corrigir vulnerabilidades, manter o controlo sobre os dados alojando‑os nos seus servidores e encontrar soluções de acordo com as suas próprias especificações e, ao mesmo tempo, evitar os efeitos de dependência dos fornecedores; recorda que a seleção do software usado deve orientar se apenas por normas elevadas de cibersegurança;

142.Observa que as atividades de ciberdefesa do Parlamento foram fortemente marcadas pelo constante aumento das ciberameaças e riscos em torno do Parlamento e das outras instituições, órgãos e organismos da União; congratula‑se com o facto de a CERT‑UE ter utilizado recursos adicionais para orientar o Parlamento nos domínios das aplicações de infraestruturas de computação em nuvem, do reforço da informação sobre ciberameaças e do acompanhamento 24/7 do perímetro de segurança, bem como da identificação da vulnerabilidade;

143.Congratula‑se com a criação, em 2022, da Direção da Cibersegurança, responsável pela segurança da informação e composta por três unidades, que se ocupam das operações de segurança, da política de segurança e dos riscos de segurança; insta o Parlamento a prosseguir os seus esforços e a aumentar os seus investimentos na cibersegurança; saúda o facto de a DG ITEC ter oferecido a possibilidade de verificar o equipamento informático para comprovar a existência de software espião, como o PEGASUS, e insta a DG ITEC a continuar a trabalhar neste domínio;

144.Observa que, na sequência do aumento da utilização de dispositivos portáteis em 2022, a DG ITEC publicou um estudo global para planear melhorias da rede Wi‑Fi nos edifícios do Parlamento; observa que, em 2022, o edifício SPAAK em Bruxelas foi reforçado com a implantação de 351 antenas adicionais; reconhece os esforços envidados para melhorar a rede Wi‑Fi nos edifícios do Parlamento; é favorável a um maior reforço da rede móvel nos edifícios do Parlamento em Estrasburgo, a fim de melhorar a sua cobertura;

145.Salienta que a inflação a nível mundial, associada a problemas relacionados com a cadeia de abastecimento, estão a provocar aumentos de custos em domínios que vão do hardware aos serviços profissionais; saúda o facto de a DG ITEC ter redefinido as prioridades em relação aos investimentos em TI em curso; congratula‑se com o novo ciclo de governação informática mais rápido no âmbito do programa informático Agile da DG ITEC;

146.Observa que a pandemia de COVID‑19 tem sido um catalisador para a rápida aceleração da transformação digital do Parlamento nos últimos anos; destaca a transição para um Parlamento híbrido com regimes de trabalho totalmente flexíveis, da presença física para um ambiente de trabalho inteiramente digital; congratula‑se com a resiliência demonstrada pelo Parlamento face à pandemia de COVID‑19 e com o facto de a sua resposta ter sido rápida e flexível, tendo beneficiado de anteriores investimentos na digitalização;

147.Recorda o pedido de longa data da comunidade de pessoas surdas para que seja possível apresentar petições em línguas gestuais nacionais utilizadas na União; toma nota dos debates realizados durante as reuniões da Comissão das Petições de 29 de novembro de 2023 e de 19 de março de 2024, em particular no que respeita à petição n.º 1056/2016, e sublinha o compromisso do Parlamento de melhorar a acessibilidade para todos os cidadãos europeus; recorda que o Regimento do Parlamentoestipula que as petições devem ser apresentadas por escrito; insta a administração do Parlamento a introduzir as alterações necessárias no Portal das Petições, a fim de permitir aos peticionários adicionar uma tradução gravada em vídeo em língua gestual à sua petição escrita; incentiva a administração a convidar as partes interessadas pertinentes, incluindo representantes da comunidade das pessoas surdas, a contribuírem com ideias e reações durante o processo de aplicação, a fim de garantir a eficácia e a inclusividade das medidas propostas;

148.Congratula‑se com o facto de o Portal de Assinatura Digital (DiSP) permitir que os deputados assinem digitalmente os documentos, melhorando assim a eficiência, a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos; assinala que não obstante a possibilidade de enviar aos serviços do plenário alterações em plenário assinadas, seja por correio eletrónico ou através do portal de transferências do Parlamento Europeu, a assinatura de alterações em plenário continua a ser um procedimento datado e oneroso; solicita à Mesa que tome as medidas necessárias para introduzir a possibilidade de, no futuro, os deputados assinarem digitalmente as alterações apresentadas em sessão plenária;

149.Recorda que a Direção‑Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE) procura antecipar, prevenir e atenuar os riscos de segurança e as ameaças para o Parlamento, os seus deputados e o seu pessoal, através de uma abordagem baseada no risco que tenha devidamente em conta a natureza democrática da instituição e os valores que incorpora, em particular a abertura e a transparência; observa que, até 31 de dezembro de 2022, a DG SAFE contava com 882 efetivos, dos quais 170 funcionários, 22 agentes temporários e 690 agentes contratuais;

150.Observa que as dotações definitivas da DG SAFE ascenderam a 29 507 334 EUR em 2022, o que representa 1,4 % do orçamento do Parlamento; salienta que, deste montante, foi autorizado um total de 28 370 796 EUR; congratula‑se com a elevada utilização das dotações;

151.Congratula‑se com a internalização dos serviços gerais de segurança no Luxemburgo, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022; confirma a dificuldade de atrair e recrutar pessoal especializado de todos os Estados‑Membros no domínio da segurança, devidos às condições oferecidas no âmbito do grupo de funções I; recorda a situação particular no Luxemburgo, onde o salário oferecido neste grupo de funções é inferior ao salário mínimo interprofissional nacional, forçando o Parlamento a recorrer a uma compensação social;

152.Chama a atenção para o aumento da procura da DG SAFE para este prestar serviços de segurança e proteção adicionais e excecionais em todos os locais de trabalho para um número crescente de eventos de grande escala; reconhece o desafio que tal representa para os serviços de segurança do Parlamento, que dispõem de um número fixo de agentes, em responderem positivamente a estas necessidades crescentes;

153.Congratula‑se com o regresso à normalidade do número de visitantes na sequência da flexibilização das restrições relacionadas com a COVID‑19 em 2022; manifesta a sua preocupação pelo facto de a falta de espaço em Bruxelas para acolher e acreditar os participantes em eventos e conferências poder representar um risco para a segurança do Parlamento;

154.Salienta a importância de um planeamento prospetivo exaustivo dos projetos relacionados com os gabinetes de ligação do Parlamento Europeu e os espaços Europa Experience, de modo a poder estimar cuidadosamente as despesas com serviços e equipamentos de segurança e proteção;

155.Congratula‑se com a política de tolerância zero conduzida pelo Parlamento em matéria de assédio e com as campanhas de sensibilização realizadas; salienta que o Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções procura assegurar que os deputados se comportem com dignidade, cortesia e respeito, sem preconceitos ou discriminações em relação a qualquer pessoa que trabalhe no Parlamento; recorda que, em 2022, 56 deputados ao Parlamento Europeu participaram na sessão de formação; observa que, desde novembro de 2018, quando as primeiras sessões foram propostas, participaram na sessão de formação um total de 324 deputados ao Parlamento Europeu atuais (46 %), mais 56 antigos deputados cujo mandato terminou; observa que, em 2022, 106 membros do pessoal e APA participaram em cursos de formação contra o assédio; observa com preocupação que continuam a ocorrer casos de assédio, independentemente das atividades destinadas a eliminar o assédio no local de trabalho;

156.Recorda que, em quitações anteriores, foi solicitada a realização de ações de formação obrigatórias contra o assédio destinadas a todos os deputados e APA, bem como ao pessoal, incluindo as pessoas em funções de direção das diferentes direções‑gerais e grupos políticos; reconhece que, no intuito de ajudar a criar um melhor ambiente de trabalho no Parlamento Europeu, e para evitar situações de abuso de poder, em 10 de julho de 2023 a Mesa aprovou também um conceito de formação sobre a gestão bem‑sucedida das equipas e a prevenção do assédio; saúda os esforços da Mesa no sentido de tornar a sessão de formação contra o assédio obrigatória para todos os deputados, bem como para os chefes de unidade, os diretores e os diretores‑gerais;

157.Sublinha que devem existir ações de formação contra o assédio obrigatórias para os deputados, os APA e os membros do pessoal e que todos os membros do pessoal, incluindo o pessoal médico que desempenha um papel nos procedimentos de luta contra o assédio, devem receber formação específica relativamente a estes procedimentos;;

158.Salienta que o Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho recebeu duas queixas em 2022, apresentadas por dois estagiários; observa que, além disso, um membro do pessoal contactou o comité para efeitos de consulta;

159.Salienta que o Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos deputados tem um mandato para examinar alegações de assédio moral ou sexual contra deputados de todas as categorias de pessoal, incluindo assistentes parlamentares acreditados, estagiários, peritos nacionais destacados e pessoal dos grupos políticos; observa que, com o objetivo de reforçar ainda mais as políticas do Parlamento em matéria de luta contra o assédio, a Mesa adotou, em 20 de novembro de 2023, uma série de alterações adicionais à regulamentação sobre o funcionamento do Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos deputados ao Parlamento Europeu; reitera o seu pedido à Mesa para que inclua peritos independentes em matéria de assédio em ambos os comités consultivos, a fim de lhes prestar assistência no desempenho das suas funções;

160.Salienta que o assédio sexual e psicológico não é, em circunstância alguma, aceitável; recorda que o Parlamento instalou com êxito vários pontos de contacto para lidar com os casos de assédio, como o Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos deputados, o Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua prevenção no local de trabalho e os conselheiros confidentes; manifesta a sua profunda preocupação com as revelações feitas pelos meios de comunicação social sobre o alegado assédio sexual por parte de um deputado desde o verão de 2022, em relação ao qual não foram tomadas medidas; recorda que todos os grupos políticos são vivamente incentivados a comunicar potenciais casos aos referidos comités e que a criação de estruturas externas com o mesmo objetivo permite contornar o protocolo de combate ao assédio do Parlamento e leva à criação de um sistema a dois níveis; sublinha que tal conduz a uma grande incerteza para as vítimas e estabelece regras diferentes para os vários partidos políticos;

161.Observa que, em 2022, 13 membros do pessoal (em comparação com 9 em 2021) solicitaram a assistência da instituição nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Funcionários; observa que 6 dos casos (em comparação com 5 em 2021) diziam respeito a alegados casos de assédio; salienta que nenhum dos membros do pessoal em causa era funcionário e que todos os seis eram APA ou antigos APA;

162.Considera que também devem ser tidas em conta as situações de assédio de um assistente parlamentar cometido por outros assistentes parlamentares ou por funcionários do Parlamento;

163.Recorda que os membros do pessoal das instituições da União têm a obrigação de comunicar todas as informações que apontem para casos de corrupção, fraude e outras irregularidades graves que detetem no exercício das suas funções; observa que o Parlamento registou um caso de denúncia de irregularidades em 2022; congratula‑se com os trabalhos em curso em 2022 para atualizar as normas internas de execução do artigo 22.º, alínea c), do Estatuto dos Funcionários, de 4 de dezembro de 2015, com regras internas mais abrangentes e pormenorizadas; saúda a adoção, em 20 de novembro de 2023, de uma decisão da Mesa sobre as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades, aplicável desde 1 de dezembro de 2023, que inclui disposições sobre a proteção dos denunciantes, a transmissão de elementos de prova ao OLAF e, se for caso disso, à Procuradoria Europeia, e os prazos para o tratamento das queixas;

164.Na sequência da Comunicação n.º 18/2023 da Mesa, relativa às regras internas de denúncia de irregularidades e às obrigações dos APA e dos membros do pessoal em matéria de comunicação de violações, afigura‑se imperativo que todos os serviços do Parlamento sejam igualmente obrigados a comunicar quaisquer informações de que disponham sobre situações de fraude, violações das regras financeiras ou qualquer conduta que viole o código ético do Parlamento; Esta obrigação aplica‑se a todas as informações dessa natureza, que, independentemente de serem ou não confidenciais, devem ser comunicadas ao serviço pertinente do Parlamento;

165.Observa que, em 31 de dezembro de 2021, o défice atuarial do fundo voluntário de pensão ascendia a 379 milhões de EUR (em comparação com 371,4 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2020); acolhe com agrado as alterações introduzidas pela Mesa do Parlamento ao artigo 76.º das MAED em relação ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação, que entrou em vigor em 1 de julho de 2023 e visa reduzir as futuras obrigações em matéria de pensões de 362,7 milhões de EUR para cerca de 139 milhões de EUR, e o défice atuarial do fundo de 310 milhões de EUR para 86 milhões de EUR;

166.Congratula‑se com as mais recentes decisões tomadas pela Mesa; recorda que o problema terá ainda de ser solucionado no futuro, na medida em que se espera que o fundo esgote os seus ativos até 2027, o mais tardar; reconhece que o Parlamento não participa na gestão da carteira de investimentos do fundo voluntário de pensão; solicita, no entanto, ao gestor do Fundo que proceda a uma avaliação adequada do potencial risco de reputação dos seus investimentos; observa que a apreciação jurídica dos acórdãos mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e das suas consequências para futuras decisões da Mesa também foi disponibilizada aos membros da Mesa para lhes permitir tomar uma decisão informada; observa que existem recursos pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia e que a questão terá de ser novamente resolvida após a prolação dos respetivos acórdãos;

167.Solicita à administração e à Mesa que analisem novamente a questão apenas após a apresentação da apreciação jurídica do TJUE, a fim de ter em conta o futuro do fundo voluntário de pensão;

168.Recorda que o Regulamento Financeiro determina quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pelo Parlamento; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos adjudicados de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público; constata que, de um total de 194 contratos adjudicados em 2022, 63 foram adjudicados com base em concursos abertos, no valor de 359,3 milhões de EUR, e 1 com base num concurso limitado, no valor total de 460 milhões de EUR; observa que foram adjudicados 126 contratos através de procedimentos por negociação, no valor de 48 milhões de EUR;

169.Observa que o montante total de contratos adjudicados diminuiu em 2022 (194) em comparação com 2021 (221); regista a redução substancial dos montantes contratados, que, em 2022, ascenderam a 410 milhões de EUR, em comparação com 1,016 mil milhões de EUR em 2021;

170.Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2022 e 2021, incluindo os contratos imobiliários:

Tipo de contrato

2021

2022

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Edifícios

8

3,6 %

2

1 %

Serviços

176

79,6 %

169

87 %

Fornecimentos

27

12, 2 %

17

9 %

Obras

10

4,5 %

6

3 %

Total

221

100 %

194

100 %

Tipo de contrato

2021

2022

Montante

Percentagem

Montante

Percentagem

Edifícios

168 302 638

17 %

27 804 776

7 %

Serviços

634 689 038

62 %

283 779 269

69 %

Fornecimentos

136 777 513

13 %

47 817 885

12 %

Obras

76 247 759

8 %

50 642 975

12 %

Total

1 016 016 948

100 %

410 044 905

100 %

171.Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2021 e 2022 por tipo de procedimento utilizado, no que concerne ao número e ao valor:

Tipo de procedimento

2021

2022

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Aberto

78

35 %

63

32,5 %

Por negociação

135

61 %

126

65 %

Limitado

2

1 %

1

0,5 %

Excecional

2

1 %

1

0,5 %

Lista CMI

2

1 %

1

0,5 %

SAD

1

0,5 %

0

0 %

Parceria para a inovação

0

0 %

0

0 %

PA acelerado

1

0,5 %

1

0,5 %

Concurso de conceção

0

0 %

1

0,5 %

Total

221

100 %

194

100 %

172.Observa que, em 2022, as dotações inscritas na rubrica orçamental 400, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.:

Grupo

2022

2021

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte

Partido Popular Europeu (PPE)

16 739

12 640

18 651

111,42 %

10 729

16 750

10 229

13 646

81,47 %

12 562

Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)

13 804

10 258

15 016

108,78 %

9 046

13 584

9 829

12 295

90,51 %

10 188

Renew Europe (antiga Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE))

9 799

6 950

11 384

116,18 %

5 365

9 192

6 948

6 997

76,12 %

6 894

Verdes/Aliança Livre Europeia (Verts/ALE)

6 941

5 196

7 964

114,74 %

4 173

6 927

4 891

6 126

88,43 %

5 196

Identidade e Democracia (ID)

6 348

5 157

6 958

109,61 %

4 547

6 874

4 762

5 940

86,42 %

5 155

Conservadores e Reformistas Europeus (ECR)

6 184

3 847

6 960

112,55 %

3 071

6 005

3 982

6 269

104,39 %

3 718

The Left – Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL)

3 858

2 036

4 498

116,59 %

1 396

3 806

2 266

4 036

106,05 %

2 036

Não Inscritos

2 326

861

994

42,72 %

1 520

1 862

1 041

595

31,94 %

861

Total

66 000

46 945

72 426

109,74 %

39 846

65 000

43 948

55 904

86,01 %

46 611

173.Congratula‑se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2022;

174.Recorda que estas dotações se destinam a cobrir atividades relacionadas com as atividades políticas da União e que os grupos políticos respondem perante o Parlamento pela sua utilização;

175.Observa que, em 2022, a Autoridade concedeu aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias o direito de serem ouvidos, bem como a oportunidade de tomar medidas corretivas em 9 casos; observa ainda que se tratava de casos relacionados com requisitos de comunicação de informações, regras relativas às receitas e atividades conjuntas; salienta que o controlo precoce da Autoridade indica que as medidas corretivas imediatamente pertinentes foram aplicadas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias em causa em todos estes casos; toma nota de que a Autoridade continuará a verificar se as medidas corretivas com efeito duradouro assegurarão um cumprimento contínuo nos domínios em causa; acolhe com agrado o facto de, em 2022, não ter sido necessário aplicar quaisquer sanções;

176.Congratula‑se com o facto de, em preparação para as eleições europeias de 2024, a Autoridade estar a reforçar ativamente as redes de cooperação, explorando novas parcerias em defesa da integridade democrática;

177.Observa com preocupação a comunicação da Autoridade de que está limitada em termos de recursos humanos; salienta que esta questão deverá tornar‑se mais premente devido à evolução dos desafios no período que antecede as eleições europeias de 2024, incluindo, em particular, a necessidade de proteger a integridade democrática contra novas formas de ingerência estrangeira, bem como a necessária execução administrativa de quaisquer novas tarefas que possam surgir para a Autoridade na sequência das negociações em curso sobre a reformulação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014;

178.Recorda o papel fundamental de uma democracia europeia dinâmica e resiliente, assente no pluralismo de partidos políticos a nível da União; salienta, por conseguinte, que é necessário garantir igualdade de condições e controlar o cumprimento das regras, no pleno respeito dos direitos processuais; congratula‑se, neste contexto, com o trabalho essencial da Autoridade, que, de forma independente e em estreita cooperação com o Parlamento, garante o cumprimento do quadro jurídico por parte dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, proporciona transparência aos cidadãos e contribui para a integridade das eleições europeias;

179.Observa que, em 2022, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas como se segue Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.:

Partido (2022)

Abreviatura

Recursos próprios

Contribuição final do PE ( Composta pela segunda parte do financiamento final de 2021 e pela primeira parte do financiamento final de 2022, em conformidade com a Decisão da Mesa de 26 de fevereiro de 2024.)

Receitas totais

Contribuição do PE em % das despesas reembolsáveis (máx. 90 %)

Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda)

Partido Popular Europeu

PPE

1 655 732

10 720 235

12 375 967

90 %

448 128

Partido Socialista Europeu

PSE

1 010 502

7 204 815

8 215 317

90 %

675 194

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

1 177 316

6 448 482

7 625 798

90 %

560 139

Partido Verde Europeu

PVE

661 160

5 384 834

6 045 994

90 %

846 993

Partido da Esquerda Europeia

EL

290 086

2 336 264

2 626 350

90 %

40 396

Partido Democrático Europeu

PDE

176 754

1 257 070

1 433 824

90 %

127 134

Aliança Livre Europeia

ALE

112 712

928 957

1 041 669

90 %

100 217

Partido dos Conservadores e Reformistas Europeus

Partido ECR

515 571

1 958 597

2 474 168

90 %

—

Movimento Político Cristão da Europa

MPCE

72 331

615 809

688 140

90 %

—

Partido Identidade e Democracia

Partido ID

331 742

618 311

950 053

74 %

—

TOTAL

 

6 003 906

37 473 375

43 477 281

 

2 798 201

180.Observa que, em 2022, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas como se segue Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.:

Fundação (2022)

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Receitas totais

Subvenção do PE em % dos custos elegíveis (máx. 95 %)

Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

643 606

5 963 141

6 606 747

95,00 %

235 689

Fundação dos Estudos Progressivos Europeus

FEPE

PSE

613 626

4 959 360

5 572 986

95,00 %

288 687

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

306 991

2 636 977

2 943 968

91,06 %

—

Fundação Verde Europeia

FVE

PVE

182 933

2 088 792

2 271 726

95,00 %

—

Transformar a Europa

TE

EL

77 965

1 191 366

1 269 331

95,00 %

3 696

Instituto dos Democratas Europeus

IDE

PDE

42 791

502 109

544 899

95,00 %

—

Fundação Coppieters

Coppieters

ALE

77 009

561 149

638 158

95,00 %

23 981

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

Partido ECR

384 557

2 052 425

2 436 982

92,97 %

—

Sallux

SALLUX

MPCE

21 233

401 927

423 160

94,98 %

—

Association pour l’identité et Démocratie Fondation

Fundação ID

Partido ID

46 893

577 027

623 920

95,00 %

—

TOTAL

2 397 604

20 934 273

23 331 877

 

552 053