1.Observa que o orçamento do SEAE se insere na rubrica 7 do QFP, «Administração pública europeia», que ascendeu a 11,6 mil milhões de EUR em 2022 (representando 5,9 % do orçamento total da União); assinala que o orçamento do SEAE, de cerca de 1,1 mil milhões de EUR, representa cerca de 9,4 % do total das despesas administrativas;

2.Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2022, examinou uma amostra de 60 operações no domínio da Administração, o mesmo número que foi examinado em 2021; observa ainda que o Tribunal refere que as despesas administrativas incluem as despesas com recursos humanos, designadamente pensões, que, em 2022, representaram cerca de 70 % do total das despesas administrativas, bem como despesas relacionadas com os edifícios, o equipamento, a energia, as comunicações e as tecnologias da informação, e que o trabalho que tem vindo a realizar ao longo de vários anos indica que, de um modo geral, estas despesas são de baixo risco;

3.Regista que 14 (23 %) das 60 operações continham erros, mas que o Tribunal, com base nos cinco erros que foram quantificados, estima que o nível de erro se situe abaixo do limiar de materialidade;

4.Lamenta que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2022, o Tribunal tenha constatado dois erros quantificáveis nos pagamentos efetuados pelo SEAE, um relativo à ausência de um contrato subjacente válido para serviços de segurança adquiridos por uma delegação da UE e o outro relacionado com abonos de família que um membro do pessoal recebia de outras fontes, mas não eram deduzidos da sua remuneração;

5.Observa que o orçamento do SEAE para 2022 foi de 786 947 220 EUR, o que representa um aumento de 2,5 % em relação a 2021, que é inferior ao aumento de 5,0 % registado entre 2020 e 2021; constata que, para além do seu próprio orçamento, o SEAE também despendeu 241,4 milhões de EUR (incluindo receitas afetadas e montantes transitados) da Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União; verifica que tal representou um aumento de 14,3 % em relação a 2021; observa que o SEAE também recebeu contribuições adicionais para cobrir custos comuns do pessoal do Fundo Europeu de Desenvolvimento nas delegações e outros montantes, pelo que o orçamento total disponível do SEAE (em dotações de autorização) se elevou a 1 143,6 milhões de EUR, o que constitui um aumento de 4,8 % em relação a 2020; lamenta que o orçamento administrativo do SEAE para 2022 tenha sido objeto de uma suborçamentação, não obstante o importante papel desempenhado por esta instituição no contexto internacional mais alargado do início de 2022 e os custos acrescidos daí decorrentes;

6.Constata que, em 2022, foi executado 99,99 % do orçamento definitivo do SEAE no que se refere às autorizações, uma percentagem ainda mais elevada do que a registada em 2021 (99,37 %) e significativamente superior à verificada em 2020 (95,01 %); constata, além disso, que, em 2022, foi executado 90,56 % do orçamento para pagamentos, o que representa um aumento significativo em comparação com as taxas de execução de 84,47 % em 2021 e de 82,34 % em 2020;

7.Assinala que o orçamento definitivo da sede do SEAE após transferências ascendeu a 308,1 milhões de EUR em 2022, o que constitui um aumento de 4,4 % em relação a 2021; faz notar que foi executado 100 % do orçamento no que se refere às autorizações; observa que, no que diz respeito aos pagamentos, foram executados 269,2 milhões de EUR, o que corresponde a 87,4 % do orçamento e representa um aumento de 30,9 milhões de EUR em relação a 2021, em que foram executados 80,8 % dos pagamentos;

8.Assinala que, em 2022, o orçamento definitivo das delegações do SEAE após transferências ascendeu a 478,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 1,3 % em relação a 2021; faz notar que foi executado 100 % do orçamento no que se refere às autorizações; observa que, em pagamentos, foram executados 443,4 milhões de EUR, o que corresponde a 92,6 % do orçamento e representa um aumento absoluto de 33,3 milhões de EUR em relação a 2021, quando foram executados 86,8 % dos pagamentos;

9.Constata que o SEAE executou 20 transferências orçamentais, em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento Financeiro, três das quais implicaram a prestação de informações à autoridade orçamental; observa que o montante total objeto das transferências foi de 38,2 milhões de EUR, o que levou ao aumento do orçamento das delegações do SEAE em 0,9 milhões de EUR e à redução do orçamento do pessoal da sede do SEAE em 0,5 milhões de EUR, bem como do orçamento dos edifícios e equipamentos da sede do SEAE em 0,4 milhões de EUR;

10.Regista com preocupação que, de acordo com as informações do SEAE, o orçamento de 2022 foi particularmente problemático devido às novas tarefas e ao aumento dos custos de funcionamento, e que as medidas de atenuação incluíram a redução ou o cancelamento de todas as despesas não essenciais nas delegações, que a publicação de vagas, tanto na sede como nas delegações, foi objeto de uma ponderação cuidadosa que culminou no congelamento temporário de uma série delas, que as atualizações não obrigatórias dos salários e das promoções ficaram suspensas ou foram adiadas na medida do possível, e que se procedeu, sempre que possível, a uma cobrança acelerada de créditos junto de terceiros;

11.Observa que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia exerceu uma pressão orçamental sobre o SEAE, nomeadamente devido ao aumento da inflação e dos ajustes salariais, ao forte aumento dos custos energéticos e das despesas com outros contratantes para uma série de bens e serviços; salienta a importância de criar um sólido e robusto fundamento financeiro para o SEAE, destacando o papel crucial que este desempenha na execução eficaz da política externa e de segurança comum da União;

12.Lamenta que a pressão orçamental tenha persistido em 2023 e levado o SEAE a decidir – em razão da insuficiência de fundos no orçamento de viagens para uma grande parte de 2023 – não enviar pessoal em missões de seguimento, conforme estava previsto no quadro das missões de observação eleitoral; considera que devem ser disponibilizados ao SEAE os recursos de que necessita para assegurar um seguimento adequado dessas importantes missões;

13.Regista com satisfação que o número total de partilha de instalações com Estados‑Membros e outros parceiros da UE nas delegações da União aumentou de 122 em 2021 para 135 em 2022; congratula‑se com o facto de o secretário‑geral do SEAE ter adotado uma decisão sobre a política de partilha de instalações, a qual oferece um quadro estrutural completo e transparente de harmonização das práticas em matéria de partilha de instalações do SEAE através da definição de princípios e objetivos comuns;

14.Constata que o total de despesas de deslocação em serviço pagas no SEAE foi de 24,065 milhões de EUR em 2022, o que representa um aumento significativo comparativamente aos 6,128 milhões de EUR de 2021, mas que este valor está mais próximo do nível verificado antes da pandemia de COVID‑19, em 2019, altura em que o montante desembolsado foi de 20,972 milhões de EUR; observa, além disso, que o SEAE não dispõe de uma rubrica orçamental separada para as despesas relacionadas com as missões e deslocações do Alto Representante/Vice‑Presidente, que são partilhadas entre o SEAE e a Comissão, em função do objetivo da missão; regista, por último, que, em 2022, o SEAE suportou custos relativos a seis missões do Alto Representante/Vice‑Presidente que ascenderam a 3 502,73 EUR e custos de táxi aéreo no valor de 178 320,76 EUR; solicita ao SEAE que informe o Parlamento sobre o número de vezes em que o Alto Representante/Vice‑Presidente viajou em aviões comerciais e em que foram utilizados aviões fretados;

15.Regista o recurso extensivo a jatos privados fretados para viagens oficiais do Alto Representante/Vice Presidente e compreende que as viagens são inerentes e essenciais ao mandato do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, do qual fazem parte a representação da União em reuniões, conferências e cimeiras de alto nível em todo o mundo; ; considera que, nas instituições da União, a transparência das atividades realizadas no exercício das funções e a boa gestão financeira no âmbito da utilização dos fundos públicos da União devem ocupar um lugar central; acredita, além disso, que os membros das instituições da União devem servir de exemplo para os cidadãos quando se trata de seguir políticas climáticas consentâneas com o emblemático Pacto Ecológico Europeu;

16.Recorda a resposta à pergunta escrita de um membro da Comissão do Controlo Orçamental a respeito dos pormenores das viagens do Alto Representante/Vice‑Presidente em táxis aéreos; lamenta que, tirando a indicação dos trajetos efetuados, o SEAE não tenha especificado os montantes despendidos nessas viagens, nem indicado que viagens, e respetivos custos, foram cobertos pelo orçamento do SEAE e quais pelo orçamento da Comissão; salienta o quão importante é a disponibilização destas informações à autoridade de quitação; observa também que os custos de táxi aéreo passaram de 0 EUR em 2021 para 178 320,76 EUR em 2022, facto que tem a sua explicação natural na pandemia de COVID 19; recomenda que os táxis aéreos só sejam utilizados caso não existam opções comerciais adequadas ou se verifiquem preocupações relacionadas com a segurança;;

17.Constata que, em 2022, as medidas excecionais relacionadas com a pandemia de COVID‑19 foram gradualmente suprimidas e que as instituições retomaram o seu funcionamento normal, enquanto o SEAE foi afetado pela guerra de agressão russa contra a Ucrânia, bem como pelas crises de segurança no Afeganistão, no Haiti e no Sael; constata igualmente que o nível de evacuação em três delegações da União foram fixados ao «nível 3», o que significa que apenas o pessoal essencial teve autorização para permanecer no país de destacamento, a Ucrânia (desde fevereiro de 2022), o Haiti (desde junho de 2022) e o Burquina Fasso (desde dezembro de 2022);

18.Assinala que o secretário geral do SEAE emitiu uma nota de instrução dirigida aos chefes das delegações da UE, solicitando lhes que, em situação de crise, procedessem em tempo útil à comunicação de informações («uma comunicação mais regular, direta e sistemática»); considera preocupante que os embaixadores do SEAE tenham comunicado e a reagido bastante tarde às mudanças ocorridas no terreno, sobretudo na Ucrânia e no Afeganistão, o que teve como consequência a evacuação apressada do pessoal da UE; entende que o SEAE deve rever a sua metodologia de gestão dos riscos, que é utilizada para avaliar a situação de segurança do pessoal das delegações da UE;

19.Congratula‑se com o facto de, em resposta às diferentes crises dos últimos anos, o SEAE ter criado, em julho de 2022, o Centro de Resposta a Situações de Crise, que mantém contactos com parceiros externos, como as instituições da União e os Estados‑Membros, e reúne a nível interno capacidades diplomáticas, de segurança e de informação;

20.Faz notar que a Direção‑Geral da Gestão de Recursos, que continuará a tratar os aspetos administrativos de todas as crises, foi reestruturada em duas direções e que o número de divisões foi reduzido de 16 para 13, através do agrupamento de funções semelhantes e conexas, tendo a equipa de coordenação adstrita ao diretor‑geral sido reforçada;

21.Observa que, em 2021, o SEAE criou um Comité de Controlo Interno, que, desde então, se reuniu duas vezes por ano, a fim de permitir o debate, pelos quadros superiores, das medidas de atenuação concebidas para corrigir as insuficiências detetadas nos controlos internos;

22.Regista com satisfação que nenhuma delegação da União emitiu reservas em 2022;

23.Assinala que diferentes elementos do orçamento do SEAE estão a ser auditados pelo seu auditor interno, pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pelo Tribunal de Contas; observa com surpresa que o SEAE não deu início a quaisquer auditorias internas em 2022, mas que duas auditorias foram concluídas em 2022 e que três auditorias ainda estavam em curso; salienta que urge realizar as auditorias internas de forma diligente e regular, principalmente depois de, em 2021, o SEAE ter introduzido uma nova metodologia aplicável ao seu sistema de auditoria interna;

24.Constata que quatro recomendações críticas do Serviço de Auditoria Interna permaneceram em aberto em 2022; regozija‑se com o facto de a recomendação relativa à segurança na delegação da União no Mali estar a ser acompanhada de perto; lamenta que as recomendações relativas à gestão da delegação da União em Washington permaneçam em aberto e que a criação de uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC) tenha suscitado questões jurídicas complexas; solicita que o Parlamento seja informado da evolução da situação relativa a essa LLC;

25.Observa que os serviços de inspeção do SEAE formularam cinco recomendações críticas em 2022 e congratula‑se com o facto de três de entre elas terem sido plenamente aplicadas ou resolvidas, estando as duas últimas a ser acompanhadas de perto; convida o SEAE a fornecer mais informações na sequência do relatório de quitação;

26.Sublinha que os procedimentos de contratação e de recrutamento organizados pelas delegações da União – que, no ano passado, foram objeto de uma atenção especial devido às conclusões do Tribunal – continuam a ser motivo de preocupação; assinala que o SEAE defendeu a necessidade de se proceder a várias alterações ao Regulamento Financeiro, a fim de ter em conta a situação especial das delegações da União em países terceiros; salienta que, embora a necessidade de alguma flexibilidade possa ser justificada, as diferenças em termos de prazos e regras aplicáveis a cada país anfitrião podem conduzir a um aumento dos erros e das incongruências nos procedimentos de contratação; insta, no entanto, o SEAE – tendo igualmente em conta o resultado final das negociações sobre o Regulamento Financeiro – a tomar as medidas que se impõem, de molde a assegurar a redução do número de erros pelas delegações da União, e a informar o Parlamento sobre as medidas adotadas;

27.Observa que a delegação da União no Reino Unido abriu em 1 de fevereiro de 2020, no espaço de escritórios anteriormente ocupado pela Representação da Comissão e pelo Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO); regista com satisfação que, na sequência da assinatura do acordo de nível de serviço entre o SEAE e o Parlamento, o pessoal do Parlamento destacado em Londres ficará sujeito aos mesmos direitos e obrigações que os decorrentes do Acordo de Estabelecimento para o pessoal das delegações, e que a Delegação da União em Londres notificará o pessoal do Parlamento às autoridades do Reino Unido, em conformidade com o acordo de nível de serviço;

28.Observa que, no final de 2022, o SEAE empregava 5 188 pessoas, das quais 2 419 (46,6 %) estavam destacadas na sede do SEAE e 2 769 (53,4 %) trabalhavam nas delegações e gabinetes da União, o que representa um aumento de 2,3 % em comparação com as 5 072 pessoas que trabalhavam no SEAE no final de 2021, das quais 2 303 estavam na sede e 2 769 nas delegações e gabinetes; constata que os 116 membros de pessoal adicionais trabalham todos na sede do SEAE; observa, por último, que, para 2022, a autoridade orçamental concedeu mais 32 equivalentes a tempo completo ao SEAE, e que quatro lugares (três AD e um AST) foram transferidos para a Comissão no âmbito do orçamento administrativo;

29.Regista que, no final de 2022, o pessoal era composto por 1 247 funcionários, 468 agentes temporários, 596 agentes contratuais, 491 peritos nacionais destacados, 1 573 agentes locais, 144 estagiários, 39 jovens profissionais nas delegações e 630 agentes externos, temporários e outros; verifica, por último, que, além disso, 3 316 membros do pessoal da Comissão trabalhavam nas delegações da União;

30.Constata que, no final de 2022, dos 1 715 funcionários e agentes temporários, 881 (51,4 %) eram homens e 834 (48,6 %) eram mulheres, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2021, ano em que 48,1 % do pessoal eram mulheres; verifica que, no que diz respeito aos agentes contratuais, 55,9 % eram mulheres, o que representa uma ligeira diminuição em relação aos 57,7 % registados em 2021, enquanto, no que diz respeito aos peritos nacionais destacados, 25,1 % eram mulheres, o que representa um aumento em relação aos 22,2 % registados em 2021; assinala, no entanto, que as mulheres estão visivelmente sub‑representadas em cargos superiores, nomeadamente nas categorias AD 9‑12 e AD 13‑16, estando, ao invés, sobrerrepresentadas sobretudo em lugares AST;

31.Observa com preocupação que, entre os quadros superiores na sede e nas delegações, se contavam 18 mulheres (29,0 %) e 44 homens (71,0 %) no final de 2022, o que representa um ligeiro aumento da percentagem relativa de mulheres, que era de 26,8 % em 2021; congratula‑se com o facto de, na sede, a percentagem de mulheres em cargos de direção ter aumentado de 25,0 % em 2021 para 30,6 % em 2022;

32.Observa que, entre os quadros intermédios na sede e nas delegações, se contavam 86 (38,4 %) mulheres e 138 (61,6 %) homens em cargos de gestão intermédia no final de 2022; faz notar que, embora tal represente um aumento da percentagem de mulheres nestes cargos, anteriormente situada em 38,4 %, este valor continua pouco satisfatório; saúde, além disso, o facto de a percentagem de mulheres que exercem cargos de gestão intermédia na sede ter aumentado de 40,7 % em 2021 para 44,4 % em 2022;

33.Insta o SEAE a continuar a tomar medidas para alcançar um melhor equilíbrio de género na sua organização, a todos os níveis;

34.Acolhe com agrado o facto de, como primeiro passo para uma verdadeira diplomacia feminista, a Comissão e o Alto Representante/Vice‑Presidente, em resposta aos apelos do Parlamento, terem adotado um plano de ação em matéria de igualdade de género para 2021‑2025, enquanto medida transversal para todos os aspetos da política externa; saúda o facto de a embaixadora da UE para o Género e a Diversidade continuar a promover o quadro político da União para as mulheres, a paz e a segurança, com o objetivo de assegurar a participação das mulheres em todos os diálogos diplomáticos e políticos, e congratula‑se com o lançamento da «EU Women Diplomats Network» [Rede de Mulheres Diplomatas da UE] entre os Estados‑Membros e o SEAE, que visa promover os valores da União em matéria de diversidade e igualdade, assim como apoiar a igualdade de género no resto do mundo;

35.Salienta que o Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) prevê que, até 2025, 85 % das novas ações da UE contribuam para a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas, e pede que o SEAE acelere os progressos rumo à concretização dos objetivos do GAP III, centrando‑se de forma significativa, no quadro dos seus trabalhos quotidianos, nos principais domínios de intervenção do GAP III, nomeadamente na erradicação da violência de género, promovendo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos económicos e sociais e a capacitação, bem como a igualdade em matéria de participação e exercício de responsabilidades;

36.Manifesta preocupação com a situação dos direitos das pessoas LGBTIQ+ em todo o mundo, bem como com a oposição crescente aos direitos das mulheres, à igualdade de género e à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos nos países em desenvolvimento; insta a Comissão e o SEAE a fazerem face aos retrocessos no reconhecimento e na proteção destes direitos; sublinha a necessidade de dar prioridade ao apoio específico às organizações da sociedade civil (OSC) e às comunidades que defendem a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos das mulheres, a igualdade de género, a comunidade LGBTIQ+ e outros grupos marginalizados, incluindo a necessidade de adotar medidas reforçadas para despenalizar a homossexualidade; recorda que, no mínimo, 85 % das novas ações levadas a cabo ao abrigo do Instrumento IVCDCI — Europa Global devem dar prioridade à igualdade de género, e que, pelo menos, 5 % devem ser especificamente consagrados aos direitos e ao empoderamento das mulheres e das raparigas;

37.Louva o facto de todos os Estados‑Membros estarem representados no pessoal do SEAE; verifica, no entanto, a persistência de desequilíbrios significativos, uma vez que conta apenas com dois nacionais do Luxemburgo (um agente contratual e um perito nacional destacado) e não integra nenhum nacional de Malta na categoria de agentes contratuais, embora 25 Estados‑Membros estejam representados em todas as categorias de pessoal; observa que a Bélgica constitui o Estado‑Membro mais sobrerrepresentado, perfazendo 12,7 % do pessoal empregado pelo SEAE, incluindo 15,4 % dos funcionários; assinala que, entre os 141 embaixadores da União, não se conta qualquer nacional de três Estados‑Membros (Hungria, Luxemburgo e Malta) e apenas um nacional de Chipre e da Eslovénia, respetivamente, ou seja, menos um do que em 2021, ao passo que os Estados‑Membros que contam com o maior número de embaixadores são a França (20), a Espanha (18), a Itália (17), a Alemanha (14) e a Bélgica (11), o que significa que estes cinco países dispõem de 80 dos 141 lugares, um número que equivale a 57 %; regista com satisfação que tal representa uma descida em comparação com o ano passado, altura em que esses mesmos cinco países contavam com 61 % dos embaixadores; lamenta, no entanto, que a percentagem de embaixadores dos Estados‑Membros que aderiram à UE em 2004 ou após essa data (UE‑13) tenha diminuído para 17 % em 2022, face a 18 % em 2021; convida o SEAE a publicar anualmente uma repartição dos cargos de chefia intermédia e superior por género e nacionalidade; reitera a sua preocupação relativamente ao desequilíbrio geográfico no que toca ao cargo de chefe de delegação, e apela ao SEAE para que continue a melhorar o equilíbrio geográfico, de modo a assegurar uma representação adequada dos cidadãos de todos os Estados‑Membros, refletindo a sua diversidade, sem deixar de honrar as competências e os méritos dos candidatos;

38.Louva o facto de o SEAE promover um ambiente de trabalho flexível, digital e assente na confiança para reforçar a eficiência, proteger a saúde e o bem‑estar do pessoal e zelar por um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; observa que, em 2022, as regras aplicáveis ao teletrabalho no SEAE autorizavam o pessoal da sede a trabalhar à distância até três dias por semana, ao passo que o pessoal das delegações tinha direito a um dia de teletrabalho por semana; além disso, assinala que, em outubro de 2023, entraram em vigor novas regras em matéria de teletrabalho e que as medidas transitórias incluíram a autorização de dez dias de teletrabalho fora do local de afetação, tanto para o pessoal da sede como para o das delegações, que, numa base casuística, podem ser alargadas por forma a abranger o pessoal afetado por situações familiares complexas; solicita ao SEAE que mantenha o Parlamento informado das novas regras de teletrabalho e sobre a forma como são avaliadas, tanto pelo pessoal como pela direção;

39.Lamenta que o número de membros do pessoal de baixa por doença prolongada, com uma duração superior a 50 dias, tenha subido de 91, em 2021, para 111, em 2022, o que equivale a um aumento de 22 %; observa, ao mesmo tempo, que estão em vigor no SEAE várias iniciativas para prestar apoio e formar o pessoal sobre estratégias para evitar o esgotamento profissional, nomeadamente atribuindo aos gestores a responsabilidade de garantir que a atribuição de tarefas seja razoável e que, em caso de esgotamento, sejam adotadas orientações e disposições especiais em matéria de tempo de trabalho para facilitar o regresso à vida profissional ativa; insta o SEAE a continuar a refletir sobre a forma de prevenir, tanto quanto possível, as doenças prolongadas, incluindo os casos de esgotamento, e a adotar as medidas necessárias para garantir o bem‑estar do seu pessoal;

40.Congratula‑se com o facto de, em 2022, o SEAE ter redobrado os seus esforços e lançado uma série de iniciativas de sensibilização relativamente ao assédio, nomeadamente uma «Anti‑Harassment Awareness Week» [Semana de Sensibilização Contra o Assédio], realizada em outubro de 2022, e com a adoção de novos «princípios de conduta profissional no SEAE»; observa que, em 2022, foram apresentados dois pedidos de assistência relacionados com o assédio, tendo um sido encerrado em 2022 e o outro em 2023, ambos sem sanções; regista que três outros pedidos de 2021 e um de 2020 foram encerrados em 2022 e 2023; toma nota, além disso, da maior solicitação dos serviços de mediação do SEAE em 2022, com 218 casos de mediação e 19 casos de aconselhamento confidencial; solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre a evolução do número de casos de assédio e sobre a eventual imposição de sanções em qualquer um deles;

41.Constata que o SEAE não conhece o número exato de membros do pessoal com deficiência, mas que as respostas a um inquérito anónimo de 2021 indicaram que 24 dos 1 075 inquiridos declararam uma deficiência e 23 declararam uma deficiência de curta duração ou temporária; regozija‑se com o facto de as delegações da União terem elaborado «fichas informativas sobre acessibilidade» que fornecem informações sobre a adequação e acessibilidade das instalações das delegações, a fim de assegurar que o pessoal com deficiência disponha de informações pertinentes antes de se candidatar a um destacamento;

42.Congratula‑se com o facto de o SEAE continuar a empregar um número relativamente elevado de estagiários, com 63 estágios do tipo «Livro Azul», quatro estágios de curta duração na sede e 365 estagiários em 102 delegações; observa que um estágio de curta duração na sede e 22 estágios nas delegações não receberam financiamento, tendo sido realizados por estudantes que tinham de concluir um estágio no âmbito dos seus estudos em troca de créditos académicos; congratula‑se com o facto de, à semelhança do que acontece com o pessoal, os estagiários terem passado a beneficiar de um regime de trabalho híbrido, em consonância com as orientações emitidas pelo diretor‑geral da gestão de recursos; reitera o seu apelo a todas as instituições no sentido de garantirem que todos os estagiários recebam da instituição uma remuneração razoável;

43.Solicita a criação de uma estrutura permanente e dos recursos necessários para a Academia Diplomática Europeia, que pode contribuir para desenvolver plenamente uma diplomacia autónoma da UE, ou seja, uma diplomacia comum baseada numa perspetiva europeia; considera que, no futuro, esta Academia deve incluir um sistema de seleção, recrutamento e formação de cidadãos europeus que tenham concluído o ensino superior e não sejam diplomatas dos Estados‑Membros; salienta a necessidade de levar a cabo uma reflexão para decidir das modalidades de acesso ao SEAE pelos diplomados desta academia;

44.Acolhe com agrado o facto de o SEAE continuar a ministrar formação em ética no âmbito das sessões de boas‑vindas «Newcomer Welcome Sessions» e dos seminários de pré‑destacamento para embaixadores da União e chefes de administração; solicita ao SEAE que preveja sessões de formação obrigatórias, de molde a assegurar que todos os membros do pessoal revejam princípios importantes, tais como a deontologia, a transparência, os conflitos de interesses e a luta contra a fraude;

45.Lamenta que, em 2022, o OLAF tenha investigado um número limitado de casos de fraude, nomeadamente o desvio de fundos da UE por membros do pessoal das delegações da União, e que algumas investigações ainda estejam em curso; sublinha que o OLAF tem de concluir os seus inquéritos antes de poderem ser tiradas conclusões, mas, ao mesmo tempo, incentiva o SEAE a tomar todas as medidas necessárias para dar rapidamente seguimento a eventuais críticas do OLAF;

46.Observa que, em 2022, o SEAE tratou 16 pedidos do Provedor de Justiça, dos quais 11 diziam respeito a procedimentos administrativos e cinco ao acesso a documentos; regista que 13 dos 16 inquéritos foram concluídos em 2022 e que não foi detetada má administração em 11 casos, tendo sido detetada uma má administração parcial e uma má administração nos outros dois casos; congratula‑se com os esforços do SEAE no sentido de alcançar uma taxa de execução de 100 % das sugestões ou recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça;

47.Regozija‑se com o facto de, em outubro de 2022, o SEAE ter adotado os «princípios de conduta profissional no SEAE» que sintetizam a conduta profissional esperada dos membros do pessoal e obrigam a que estes declarem quaisquer conflitos de interesses que possam surgir no exercício das suas funções, enviando um formulário à equipa de ética do SEAE; observa que o SEAE continua a refletir sobre possíveis atualizações do seu quadro deontológico; solicita que o Parlamento seja plenamente informado sobre qualquer evolução a este respeito;

48.Salienta que, embora o SEAE não seja uma instituição na aceção do artigo 13.º do TUE e não tenha um papel direto na legislação da União, desempenha, no entanto, um papel importante relacionado com a legislação da União no que diz respeito às decisões relativas a sanções e à negociação de acordos comerciais internacionais, que têm um impacto regulamentar considerável; considera que seria de grande importância para o SEAE aderir ao Registo de Transparência da União com base num acordo de nível de serviço; convida o SEAE a publicar todas as reuniões com todo o tipo de organizações de grupos de interesses, incluindo as dos chefes das delegações da União, a fim de aumentar a transparência;

49.Observa que, em 2022, o SEAE recebeu quatro declarações de conflitos de interesses e que estas foram tratadas individualmente de forma profissional; constata que o SEAE rejeitou a concessão de autorização para uma atividade externa e dispensou um trabalhador das suas funções no contexto de assuntos, financiamento ou gestão de projetos do seu anterior empregador;

50.Verifica que, em 2022, o SEAE recebeu três notificações de intenções de integrar uma empresa privada de um total de 15 notificações de atividades pós‑serviço; regista com satisfação que foi imposto um período de incompatibilidade de dois anos a um funcionário titular para exercer uma atividade de consultor num escritório de advogados;

51.Solicita ao SEAE que controle os cargos de antigos quadros superiores e chefes de delegações, dado o caráter sensível do seu papel político; convida o SEAE a examinar sistematicamente as transições potencialmente problemáticas para o setor privado ou para organizações de países terceiros e a continuar a acompanhar as atividades profissionais de antigos altos funcionários até ao final do período de incompatibilidade obrigatório, uma vez que os conflitos de interesses não resolvidos são suscetíveis de comprometer a aplicação de normas éticas rigorosas em toda a administração da União;

52.Observa com satisfação que o SEAE adotou uma nova estratégia antifraude em 2023, atualmente em aplicação; solicita que lhe sejam transmitidas informações atualizadas sobre a sua aplicação e tenciona voltar a debruçar‑se sobre a questão durante a quitação de 2023; assinala, ao mesmo tempo, que o SEAE, juntamente com a Comissão, já está a ministrar cursos de formação em matéria de fraude e que essa formação é uma parte obrigatória da formação de pré‑destacamento;

53.Toma nota de que está a decorrer no SEAE um processo de reflexão sobre a adoção de disposições de execução autónomas em matéria de atividades e missões externas; solicita que o Parlamento seja mantido informado de qualquer resultado e recorda a importância desse quadro para proteger a imagem e a reputação da União, em particular no caso dos chefes das delegações;

54.Assinala que não foram transmitidos ao SEAE quaisquer casos relativos à denúncia de irregularidades e que o SEAE aplica as orientações da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades; encoraja, no entanto, o SEAE a adotar uma política própria, adaptada às suas características específicas, relativamente a esta importante questão e a criar um canal seguro para potenciais denunciantes;

55.Observa que o SEAE dispõe, na sua sede, de um centro de operações de segurança próprio que se ocupa da gestão de incidentes; alerta que foram confirmados 129 ciberataques contra o SEAE em 2022 e que o SEAE é um alvo provável de ciberataques por parte de intervenientes com enormes recursos que pretendam criar dificuldades às instituições da União, e principalmente intervenientes patrocinados por Estados estrangeiros; lamenta que, em razão da sua complexidade, um incidente de segurança grave ocorrido em 2022 só tenha sido identificado em 2023; congratula‑se com o facto de nenhuma informação confidencial ter ficado comprometida; insta o SEAE a continuar a prestar particular atenção à cibersegurança e às ameaças híbridas, e a trabalhar em conjunto com outras instituições da União e com os Estados‑Membros, a fim de identificar essas ameaças e, tanto quanto possível, proteger as infraestruturas da União; salienta que a sensibilização para a cibersegurança e a oferta de um programa de formação sistemático para todo o pessoal, incluindo a direção, são elementos fundamentais para um quadro de cibersegurança eficaz;

56.Regista com satisfação que, em 2022, a AEPD não lançou nem concluiu quaisquer inquéritos ou investigações que visavam especificamente o SEAE; congratula‑se com a decisão do SEAE de não utilizar o Microsoft 365, devido a preocupações relacionadas com a segurança, optando, em vez disso, por continuar a recorrer a aplicações internas de nuvem, alojadas na Europa;

57.Regista ainda com satisfação que o SEAE adotou uma política de alojamento e mantém um repositório central de todos os sistemas de informação e serviços técnicos relacionados com as aplicações e os serviços operacionais; observa ainda que, no caso dos sistemas de informação alojados nas instalações, tanto o sistema como os respetivos dados estão armazenados em servidores diretamente detidos e controlados pelo SEAE e que o encarregado da proteção de dados assegura a realização de controlos rigorosos em matéria de proteção de dados; saúda o facto de os sistemas de informação alojados em nuvem conterem cláusulas de proteção de dados baseadas em recomendações conjuntas emitidas pela AEPD e pela Comissão;

58.Observa que, segundo a política do SEAE em matéria de código‑fonte aberto para soluções digitais, o código‑fonte aberto é uma solução viável se, após uma avaliação, todos os instrumentos e aplicações forem considerados iguais; observa que o SEAE está a utilizar uma série de produtos de código‑fonte aberto para conservar salvaguardar a propriedade integral dos seus dados e manter o pleno controlo sobre os mesmos;

59.Salienta que, face ao aumento dos desafios geopolíticos e à multiplicação das crises em todo o mundo, a UE deve poder contar com informações em primeira mão sobre problemas mundiais que ocorram fora das suas fronteiras; preconiza, neste contexto, o reforço do INTCEN da UE, do centro de resposta a situações de crise do SEAE e do SatCen, através do aumento de recursos humanos e financeiros, bem como das suas capacidades;

60.Verifica que o SEAE ocupa e gere uma carteira imobiliária muito complexa que inclui a sede do SEAE, em Bruxelas, e um grande número de gabinetes e residências para embaixadores em todo o mundo; regista que, no início de 2022, o SEAE adquiriu 8 334 m² de espaço imobiliário da Comissão, em Bruxelas, anteriormente ocupado pelo EPSO;

61.Congratula‑se com o facto de, em 2022, o SEAE ser proprietário de cerca de 58 000 m² de espaço de escritórios e de aproximadamente 20 % das 153 residências dos embaixadores; regista que o SEAE estima que a poupança total decorrente da propriedade destes edifícios é da ordem dos 20 milhões de EUR por ano; acolhe com agrado o facto de o SEAE ter elaborado um quadro estratégico em matéria de aquisições, apresentado à autoridade orçamental em 2023;

62.Observa que, desde 2020, o SEAE tem vindo a desenvolver a sua política de gestão de gabinetes colocando a ênfase em conceitos colaborativos e flexíveis, tanto na sede como nas delegações; solicita que esta evolução seja feita em estreita colaboração com o pessoal, a fim de garantir que quaisquer preocupações e pontos de vista legítimos sejam tidos em conta;

63.Louva o facto de o SEAE ter centrado a sua atenção na garantia de acessibilidade dos seus edifícios às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; assinala que o edifício em Bruxelas já cumpre tais requisitos e regozija‑se com o facto de, para as delegações da União, os procedimentos de seleção do SEAE estabelecerem a construção acessível a pessoas com deficiências como um dos principais critérios de seleção para os novos edifícios de escritórios;

64.Observa que as principais despesas adicionais com a segurança nas delegações da União resultaram do regresso do SEAE a Cabul (única missão europeia em Cabul após a tomada do poder pelos talibãs), da deterioração da situação de segurança em países e zonas como a Ucrânia e o Sael, assim como da necessidade de mais equipamento de segurança nas delegações; faz notar que a cobertura das despesas foi assegurada mediante o adiamento de outras despesas;

65.Congratula‑se com o facto de, em abril de 2022, o SEAE ter assinado um contrato‑quadro para contribuir para a preparação de um Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) para a sede do SEAE e as delegações, aceitando, ao mesmo tempo, que, em muitas delegações, terá de ser aplicado um sistema de gestão ambiental (SGA) mais simples devido a limitações locais; solicita que o Parlamento seja informado sobre os resultados da aplicação destes regimes, tanto na sede como nas delegações;

66.Acolhe favoravelmente que tanto a sede do SEAE como 20 edifícios das delegações tenham sido equipados com painéis fotovoltaicos até ao final de 2022 e que três delegações tenham sido, ao longo do ano, equipadas com tais painéis; incentiva o SEAE a continuar a instalar painéis fotovoltaicos em todos os seus edifícios, uma vez que tal melhora a pegada ambiental das delegações, diminui as emissões, poupa energia e dinheiro, reduz a dependência de geradores e de combustível e comprova que o SEAE dá o exemplo quando se trata de contribuir para o Pacto Ecológico;

67.Regozija‑se com o facto de, em 2022, o SEAE ter criado o seu primeiro plano de deslocações entre a casa e o local de trabalho com o objetivo de aumentar a percentagem de membros do pessoal que se deslocam ao trabalho através de meios sustentáveis, de o número de lugares de estacionamento para bicicletas no edifício principal do SEAE ter sido duplicado e de o SEAE continuar a reembolsar metade dos custos dos transportes públicos de Bruxelas aos membros do pessoal que não solicitam um cartão de estacionamento;

68.Lamenta que, atualmente, os acordos de partilha de instalações não incluam cláusulas relacionadas com a sustentabilidade; assinala que se, no futuro, tais acordos garantissem também um elemento explícito sobre o cumprimento de determinadas normas e metas ambientais, tal constituiria um sinal forte do empenho do SEAE em assegurar a sustentabilidade ambiental; convida o SEAE a estudar opções viáveis e a incentivar melhorias em termos de eficiência energética, incluindo nas delegações que funcionam em regime de partilha de instalações;

69.Recorda que as consequências diretas e indiretas das alterações climáticas comprometem a paz e a segurança mundiais, agravando as vulnerabilidades e desigualdades existentes, e põem em risco os direitos humanos; insta a Comissão e o SEAE a conceberem e conduzirem uma sólida diplomacia climática da UE, com o objetivo de promover a cooperação internacional em prol dos objetivos do Acordo de Paris, de reforçar a dimensão externa do Novo Pacto Ecológico e de contribuir com medidas concretas para as metas ambiciosas de redução das emissões de CO2 em países terceiros;

70.Congratula‑se com o facto de, em 2022, o SEAE ter estabelecido dois acordos de nível de serviço com o Parlamento, o primeiro relativo ao destacamento de funcionários do Parlamento para um número inicial de três delegações (as Nações Unidas, em Nova Iorque, a União Africana, na Etiópia, e a ASEAN, em Jacarta), em que o pessoal destacado se integrará na subsecção de assuntos parlamentares das secções políticas das delegações, e o segundo relativo ao pessoal do Parlamento nos gabinetes de ligação em Londres e em Washington;

71.Constata que o processo de substituição do Acordo Interinstitucional de 2002 entre o Parlamento e o Conselho sobre o acesso do Parlamento a informações classificadas no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) prossegue a um ritmo muito lento e que, ao que parece, apenas uma reunião técnica teve lugar em 2022, estando outra prevista para 2023;

72.Regozija‑se com o facto de o SEAE declarar que coopera de forma exímia com o OLAF, a Procuradoria Europeia e o Tribunal, e que se realizam regularmente reuniões e intercâmbios de informações entre essas instituições; saúda o facto de o SEAE estar a negociar acordos de trabalho específicos entre o SEAE e a Procuradoria Europeia e solicita que o Parlamento seja mantido informado sobre quaisquer progressos realizados no âmbito destas negociações;

73.Convida o SEAE a colocar a tónica nas regras em matéria de contratação aquando da negociação dos acordos de trabalho específicos com a Procuradoria Europeia, pois alguns dos procedimentos podem abranger informações altamente sensíveis ou até relacionadas com a segurança;

74.Congratula‑se com o facto de o SEAE estar a cooperar ativamente com a AEPD através do seu responsável pela proteção de dados, nomeadamente participando em mesas‑redondas e em reuniões para definir os futuros objetivos da rede de RPD, bem como contribuindo para o Grupo de Trabalho sobre as Transferências Internacionais;

75.Louva a estreita cooperação entre o SEAE e o Provedor de Justiça, e o facto de este ser agora sistematicamente convidado a apresentar o seu trabalho nos seminários de pré‑destacamento do SEAE, a fim de aumentar a sensibilização para os princípios de boa conduta administrativa;

76.Verifica que o SEAE dispôs de um orçamento total de 15,352 milhões de EUR para a comunicação pública e as atividades promocionais, e que a comunicação pública se intensificou significativamente em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

77.Saúda as medidas adotadas pelo SEAE com vista a melhorar o uso, pela instituição, das redes sociais – nomeadamente assegurando a sua conformidade com as regras em matéria de segurança informática e de proteção de dados –, bem como a atualizar as orientações nesta matéria e a suspender os anúncios pagos na conta institucional; regista ainda que foram publicadas orientações no que respeita ao uso privado das redes sociais;

78.Congratula-se com o facto de o SEAE ter aderido à plataforma de redes sociais de fonte aberta «EU Voice», um projeto piloto lançado pela AEPD, e incentiva o a aderir também à plataforma «EU Video», atendendo à evolução da sua popularidade; congratula-se igualmente com o facto de o SEAE cooperar com outras instituições da União a fim de partilhar experiências e boas práticas;

79.Observa que o orçamento para combater a manipulação da informação e a ingerência estrangeira (FIMI), incluindo a desinformação, ascendeu a um total de 7,150 milhões de EUR em 2022; acolhe com grande satisfação o facto de o SEAE ter realizado investimentos consideráveis no reforço e no desenvolvimento da resiliência com vista a combater a desinformação e a ingerência estrangeira nos assuntos da União; salienta que, das instituições da União, o SEAE é a principal responsável pela luta contra a ingerência estrangeira;

80.Constata que o Grupo de Missão East StratCom envidou esforços redobrados para revelar as campanhas de desinformação do Kremlin na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e que trabalhou em estreita colaboração com os meios de comunicação social independentes e os parceiros da sociedade civil nos países da Parceria Oriental com o intuito de combater a FIMI; observa que conteúdos específicos do sítio Web «EUvsDisinfo» foram traduzidos para várias línguas, incluindo algumas das línguas oficiais da União, bem como para ucraniano, georgiano, arménio, azeri, russo e chinês;

81.Exorta as delegações da União nos países vizinhos e dos Balcãs Ocidentais a reforçarem o seu empenho, com o objetivo contribuir para uma política de comunicação mais ativa e eficaz sobre a perspetiva europeia e de prestar a melhor assistência possível aos países empenhados na realização de reformas pró‑democráticas e pró‑europeias; insta as delegações da UE a lançarem mão de uma abordagem mais credível e baseada no mérito, assente nos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito, à democracia e à proteção dos direitos humanos, especialmente tendo em conta os progressos limitados realizados por alguns países dos Balcãs Ocidentais;

82.Insta as delegações da União a reforçarem o apoio aos verdadeiros intervenientes democráticos e à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais, bem como a denunciarem com firmeza e publicamente as ações de intervenientes iliberais e não democráticos que sejam contrárias ao interesse da União e a velarem por que a execução do financiamento do IPA III esteja em consonância com os objetivos da União;

83.Continua a incentivar as delegações da União a fomentarem e envolverem os intervenientes locais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais de países terceiros, de molde a impulsionar o diálogo social e o diálogo sobre o Estado de direito, os direitos fundamentais e a luta contra a corrupção, bem como para neutralizar campanhas de desinformação orquestradas por intervenientes estatais estrangeiros e que põem em perigo os valores democráticos; solicita às delegações da União que prestem apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos e dos povos indígenas, mormente às mulheres; solicita às delegações da União que continuem a envidar esforços coordenados para aumentar a visibilidade dos projetos financiados pela União, especialmente nos países candidatos; insta as delegações da União a respeitarem elevados padrões de responsabilização e transparência quando colaboram com parceiros regionais; insta as delegações da União a garantirem que os fundos da UE atribuídos a organizações da sociedade civil e a parceiros sociais de países terceiros sejam utilizados de forma eficaz, eficiente e consentânea com os valores, as políticas e as regras financeiras da UE consagrados, designadamente, no Regulamento Financeiro, que define a transparência como um dos seus princípios orientadores em matéria orçamental; Apela para que seja prestado um cuidado especial no sentido de evitar obstáculos burocráticos desnecessários, bem como apoio às organizações da sociedade civil, de modo a prevenir erros com incidência na taxa de erro; insta o SEAE a reforçar as delegações da União nos países da Parceria Oriental; sublinha a necessidade de prestar ajuda aos países da Parceria Oriental que sofrem as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e de dar a conhecer, de uma forma mais efetiva, as políticas da União aos cidadãos destes países;

84.Exorta o SEAE e as delegações da União a acompanharem de perto o estado da democracia nos diferentes países e a prestarem apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos e dos povos indígenas e, em particular, às mulheres;

85.Observa que a guerra de agressão russa contra a Ucrânia teve um impacto muito forte no orçamento do SEAE, devido ao aumento da inflação, nomeadamente em muitas partes do mundo em que o SEAE realiza a maior parte das suas operações, e que essa inflação também se refletiu no aumento das despesas relacionadas com a segurança e o equipamento informático;

86.Assinala que a delegação na Ucrânia conta com 108 membros do pessoal, dos quais, antes da invasão, cerca de 60 % eram locais e 40 % expatriados, e que, uma semana antes do início da invasão, foi solicitado ao pessoal não essencial que abandonasse a delegação; observa, além disso, que, em janeiro, a delegação da União na Rússia contava com 25 membros do pessoal expatriados, 36 membros do pessoal locais e dois elementos provenientes do BEI, e que a Rússia, em abril de 2022, expulsou 18 membros da delegação, depois de 19 membros da missão permanente russa junto da UE em Bruxelas terem sido declarados personae non grata;

87.Salienta a necessidade de a União continuar a instituir um serviço externo que seja sólido e resiliente, dotado de uma direção política clara, a fim de fazer face aos atuais desafios e de garantir a coerência da política externa da União; regista, a este respeito, o papel fundamental do SEAE e, em especial, das suas delegações no contexto do impacto geopolítico da agressão russa contra a Ucrânia e da consequente necessidade de apoiar os países parceiros em todo o mundo e de reforçar as alianças mundiais; salienta a importância de manter um forte empenho e peso político no plano bilateral, bem como na diplomacia pública e cultural, a fim de promover os valores, princípios e interesses da UE, e ainda na comunicação estratégica para combater a desinformação; apela a uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis, a fim de evitar pôr em risco a efetividade da União no panorama internacional; insta o SEAE a prosseguir os seus esforços no sentido de modernizar as suas abordagens e investir em novas competências e capacidades, aumentando, simultaneamente, a eficiência em termos de custos;

88.Manifesta grande preocupação com a contínua aproximação do primeiro‑ministro húngaro, Viktor Orban, ao presidente russo, apesar das sanções da União e de um mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra contra este último, devido à agressão russa em curso contra a Ucrânia; salienta que, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do TUE, os Estados‑Membros têm a obrigação de apoiar ativamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e solidariedade mútua, e devem abster‑se de ações contrárias aos interesses da União; recorda ao Alto Representante/Vice‑Presidente a sua obrigação de garantir o respeito por parte dos Estados‑Membros dos princípios consagrados neste artigo e convida‑o, neste contexto, a informar o Parlamento sobre a sua análise da política do primeiro‑ministro húngaro em relação à Rússia e sobre a conformidade com o referido artigo do Tratado, bem como sobre qualquer eventual ação que tenha tomado;

89.Condena veementemente o recurso à violência sexual e de género como arma de guerra na Ucrânia, classificando‑a como um crime de guerra; destaca as denúncias crescentes de tráfico de seres humanos, violência sexual, exploração, violação e maus‑tratos de que são vítimas as mulheres e as crianças que fogem da Ucrânia para a Europa; insta os Estados‑Membros a darem resposta às necessidades específicas das mulheres e raparigas nos centros de acolhimento, velando pela disponibilidade imediata de serviços de assistência às vítimas da violência de género; insta com veemência a União e os países de acolhimento e de trânsito a garantirem o acesso a serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; exorta a União e os seus Estados‑Membros a apoiarem as organizações que prestam serviços e abrigo a mulheres e raparigas refugiadas que foram vítimas de violência de género;

90.Lamenta profundamente toda a violência sexual relacionada com os conflitos; salienta que esta forma específica de violência sexual e de tortura brutal perpetrada contra as mulheres é sistematicamente utilizada em conflitos de guerra para aterrorizar e humilhar a população; neste contexto, lamenta profundamente o sofrimento devastador das que os ataques do Hamas de 7 de outubro de 2023 infligiram às mulheres, nos quais o Hamas cometeu violações e outras formas de tortura sexual bárbaros contra mulheres, adolescentes e raparigas de nacionalidade israelita e outras, de acordo com um relatório de missão das Nações Unidas e um relatório da «Association of Rape Crisis Centers in Israel» [associação dos centros de apoio às vítimas de violação em Israel]; lamenta a falta de liderança demonstrada pelo SEAE e pela Comissão, bem como as reações tardias que tiveram a estes ataques cruéis; insta com veemência o SEAE a instituir uma melhor estratégia global para prevenir este tipo de ataques, a prestar apoio às mulheres que vivem em zonas de risco e em zonas de conflito e a continuar a condenar publicamente todo e qualquer tipo de violência sexual e tortura;

91.Congratula‑se com o facto de o Alto Representante/Vice‑Presidente ter convocado uma reunião extraordinária do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 10 de outubro de 2023, pouco depois do terrível ataque terrorista perpetrado pelo Hamas contra Israel; regista ainda que, na sua reunião extraordinária de 17 de outubro de 2023, o Conselho Europeu definiu uma posição comum sobre a situação em Israel e na Palestina que inclui um plano de ação com várias vertentes de trabalho; está extremamente preocupado com especulações segundo as quais o dinheiro dos contribuintes da UE possa estar a ser utilizado pelo Hamas, e não para benefício da população civil palestiniana, e regista, por conseguinte, com satisfação, que o exame da assistência da União à Palestina concluído em novembro de 2023 Comunicação à Comissão «Revisão da assistência financeira em curso da UE à Palestina», C(2023)8300 final. tenha demonstrado que, até à data, não foram encontradas provas de que o dinheiro tenha sido desviado para fins indevidos; manifesta a sua preocupação com as graves alegações formuladas por Israel segundo as quais 12 funcionários da UNRWA possam ter estado envolvidos em atos de terrorismo e observa que a Agência rescindiu de imediato os seus contratos, lançou uma investigação das Nações Unidas e nomeou um grupo de análise independente; regista o acompanhamento permanente levado a cabo pelo SEAE para evitar a utilização indevida de fundos da UE por organizações terroristas como o Hamas; observa que a revisão demonstrou igualmente que a Comissão aplica controlos ex ante e ex post adequados e que as salvaguardas em vigor são eficazes; recorda o papel insubstituível da Agência na resposta humanitária em Gaza e na garantia da prestação ininterrupta de serviços vitais a refugiados palestinianos vulneráveis em todo o Médio Oriente; insta o SEAE a manter o Parlamento informado acerca de mudanças a nível da cooperação entre o SEAE e a Autoridade Palestiniana;

92.Reconhece que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a situação em Gaza impõem encargos financeiros aos Estados‑Membros, aos cidadãos europeus e ao funcionamento das instituições europeias; salienta a importância de submeter a nova apreciação os recursos financeiros afetados à Ucrânia e a Gaza, a fim de assegurar a transparência e a responsabilização quanto à sua utilização.