P9_TA(2024)0284Configuração do mercado da eletricidade da União: regulamentoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União (COM(2023)0148 – C9-0049/2023 – 2023/0077A(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0148),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0049/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de junho de 2023 JO C 293 de 18.8.2023, p. 112.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de julho de 2023 JO C, C/2023/253, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/253/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de fevereiro de 2024, de autorizar a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia a cindir o processo legislativo e a proceder à apresentação de dois textos consolidados separados para apreciação em sessão plenária,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9‑0255/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0077APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1747.)