A.Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente a cuidados de aborto seguro e legal, constitui um direito fundamental; considerando que a concretização do acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos é primordial na defesa da dignidade humana e está intrinsecamente ligada ao combate à violência sexual e baseada no género e à consecução da igualdade de género e de vários outros direitos humanos, como o direito das pessoas à vida, à saúde, à privacidade, à segurança, à não discriminação, à igualdade perante a lei e a serem protegidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

B.Considerando que a capacidade das pessoas para exercerem a sua autonomia reprodutiva, controlarem a sua vida reprodutiva e decidirem se, quando e como ter filhos é imprescindível para a plena concretização dos direitos humanos das mulheres, das raparigas e de todas as pessoas que podem engravidar; considerando que importa salvaguardar o corpo, as escolhas e, por conseguinte, a plena autonomia das pessoas;

C.Considerando que a Carta consagra os principais direitos e liberdades fundamentais das pessoas que vivem na UE; considerando que a proteção dos cuidados de aborto seguro e legal tem implicações diretas no exercício efetivo dos direitos reconhecidos na Carta, como a dignidade humana, a autonomia pessoal, a igualdade, a saúde e a integridade física e mental; considerando que a privação do acesso a cuidados de aborto constitui uma violação destes direitos fundamentais;

D.Considerando que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu especificamente que a decisão de uma pessoa de interromper voluntariamente a gravidez integra o âmbito de aplicação do direito à privacidade; considerando que a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas concluiu ainda que não dar seguimento à decisão de uma mulher de se submeter a um aborto legal constitui uma violação do direito à privacidade, designadamente quando o poder judicial interfere nessa decisão;

E.Considerando que, na sua Recomendação Geral n.º 35, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) afirmou explicitamente que a criminalização do aborto constitui uma violação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e uma forma de violência baseada no género, e instou os Estados a revogarem toda a legislação que criminaliza o aborto;

F.Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos figuram entre as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, notadamente na meta 3.7, que visa assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais, e na meta 5.6, que frisa a necessidade de assegurar o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes das suas conferências de revisão;

G.Considerando que os países com leis sobre o aborto menos restritivas têm, em geral, taxas de aborto mais baixas do que os países com legislação sobre o aborto muito restritiva Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, «Information series on sexual and reproductive health and rights – abortion» [Série de informações sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos – aborto], 2020.; considerando que, com vista a assegurar a plena autonomia sobre o corpo, o que inclui reduzir as gravidezes indesejadas e permitir que as pessoas tomem decisões informadas sobre as suas vidas e os seus corpos, é indispensável que todas as pessoas tenham acesso a uma educação abrangente, adequada à idade e baseada em dados concretos, assim como a aconselhamento sobre planeamento familiar e contraceção de elevada qualidade, acessível, seguro e gratuito; considerando que uma educação sexual adequada à idade e abrangente é capital para desenvolver a capacidade das crianças e dos jovens para se envolverem em relações saudáveis, igualitárias e seguras, nomeadamente debruçando-se sobre as normas de género, a igualdade de género, as dinâmicas de poder nas relações, o consentimento e o respeito pelos limites; considerando que contribui também para alcançar a igualdade de género;

H.Considerando que, numa votação histórica em 4 de março de 2024, os legisladores franceses consagraram na Constituição francesa a liberdade garantida de recorrer ao aborto; considerando que França é o primeiro país do mundo a fazer explicitamente do aborto um direito constitucional; considerando que esta revisão constitucional visa estabelecer uma salvaguarda no contexto do retrocesso quanto aos direitos ao aborto que se verifica na UE e à escala mundial, em particular nos EUA, na Polónia, na Hungria e em Malta; considerando que o trabalho e o empenho das organizações e parlamentares feministas em França foram fundamentais para garantir uma maioria de apoio à proteção constitucional do direito ao aborto;

I.Considerando que, desde a inclusão do direito ao aborto na Constituição francesa, já foram ponderadas iniciativas semelhantes noutros países, como em Espanha e na Suécia, o que demonstra a necessidade de uma resposta europeia ao retrocesso na igualdade de género e na saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de proteger constitucionalmente os direitos que estão sob ataque;

J.Considerando que é necessário que o apoio financeiro acompanhe as alterações legislativas positivas para tornar o direito de acesso aos cuidados de aborto uma realidade;

K.Considerando que, embora a UE tenha algumas das normas sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos mais avançadas do mundo, as mulheres e os membros da comunidade LGBTIQ+ continuam a enfrentar obstáculos ao usufruto da autonomia sobre o seu corpo; considerando que estes obstáculos podem ser de natureza jurídica, política, económica, cultural ou relacionada com a informação;

L.Considerando que alguns Estados-Membros ainda têm leis altamente restritivas que proíbem o aborto, exceto em circunstâncias estritamente definidas, o que faz com que as mulheres tenham de recorrer a intervenções que não são seguras e que põem em risco a sua vida, viajar para outros países ou levar a gravidez até ao fim contra a sua vontade, o que constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma de violência baseada no género; considerando que alguns Estados-Membros que legalizaram o aborto em resposta a pedidos ou por motivos gerais de ordem social continuam, ainda assim, a impor sanções penais específicas em caso de abortos que sejam realizados fora do âmbito das disposições jurídicas aplicáveis;

M.Considerando que vários Estados-Membros estão a tentar limitar ainda mais o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos através de leis muito restritivas, o que restringe o acesso aos cuidados de saúde e resulta em discriminação e violência com base no género; considerando que estas iniciativas e recuos prejudicam o usufruto dos direitos das pessoas, impedem o desenvolvimento dos países e atentam contra a democracia, os valores europeus e os direitos fundamentais;

N.Considerando que se verifica no mundo inteiro um retrocesso coordenado e bem financiado no atinente à igualdade de género, à diversidade LGBTIQ+ e ao feminismo; considerando que, em todo o mundo, forças regressivas e intervenientes religiosos ultraconservadores e de extrema-direita estão a tentar pôr em causa décadas de progressos relacionados com os direitos humanos e impor uma visão global perniciosa dos papéis de género nas famílias e na vida pública; considerando que estes movimentos e ataques estão estreitamente relacionados com tendências autoritárias que implicam o retrocesso da democracia mundial; considerando que, por conseguinte, o Estado de direito se encontra claramente sob ameaça na Europa;

O.Considerando que estes movimentos contrários à igualdade de género e aos direitos atacam especificamente os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia das mulheres e influem na legislação e nas políticas ao fazerem com que vários Estados-Membros ponham em prática iniciativas regressivas com o objetivo de comprometer o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos;

P.Considerando que a Polónia restringiu ainda mais o acesso aos cuidados de aborto legal na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional ilegal em 22 de outubro de 2020 Acórdão do TEDH sobre o Tribunal Constitucional, Processo Xero Flor w Polsce sp. z o.o./Polónia (pedido n.º 4907/18), ver o n.º 289. que implica uma proibição de facto do aborto e conduziu à morte de, pelo menos, seis mulheres; considerando que existem mulheres que têm sido alvo de investigações por alegadamente terem recorrido ao aborto e que mulheres defensoras dos direitos humanos e reprodutivos foram processadas por terem ajudado outras mulheres a acederem a cuidados de aborto ou por se manifestarem a favor do direito ao aborto; considerando que o recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no processo M.L./Polónia concluiu que tinha havido uma violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre o direito ao respeito pela vida privada e familiar no caso de uma mulher que foi obrigada a viajar para o estrangeiro para fazer um aborto com custos consideráveis que a própria suportou, longe da sua rede de apoio familiar, e com um impacto psicológico importante;

Q.Considerando que o Governo polaco recém-eleito está empenhado em propor novas leis para garantir os direitos das mulheres e o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente aos cuidados de aborto; considerando que, lamentavelmente, a votação de projetos de lei destinados a despenalizar e garantir o acesso aos cuidados de aborto foi adiada no Sejm polaco;

R.Considerando que, em Malta, o aborto é proibido e criminalizado de facto; considerando que a reforma de julho de 2023 provocou uma mudança preocupante no Parlamento maltês, porquanto se retiraram direitos e criaram ainda mais riscos e obstáculos do que antes no acesso aos cuidados de aborto; considerando que um destes obstáculos se caracteriza por os médicos só poderem interromper uma gravidez se a vida da pessoa estiver em risco iminente e ainda não se verificar «viabilidade fetal» e serem obrigados a encaminhar a pessoa grávida em agonia para uma junta médica de três consultores; considerando que a lei não contempla os casos de risco grave para a saúde; considerando que, em Malta, uma pessoa grávida com cancro não pode ser tratada de forma adequada e tem de esperar até ao nascimento da criança para ter acesso ao tratamento oncológico, o que reduz as probabilidades de êxito do tratamento;

S.Considerando que a interrupção clínica da gravidez não é legal na Eslováquia nem na Hungria; considerando que, em setembro de 2022, a Hungria aprovou um decreto que obriga as mulheres que pretendem recorrer ao aborto a ouvir os batimentos cardíacos do feto; considerando que, na Eslováquia, têm ocorrido várias tentativas de restringir o acesso aos cuidados de aborto através de projetos de lei regressivos no parlamento;

T.Considerando que o acesso aos cuidados de aborto está a ser comprometido também em Itália Conselho da Europa, «Resolução CM/ResChS(2016)3 Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL) contra Itália, reclamação n.º 91/2013», 2016; Parlamento Europeu, «Documento informativo: missão da Comissão FEMM a Itália, 17‑19 de dezembro de 2018», dezembro de 2018.; considerando que, em países como Itália, a Eslováquia e a Roménia, uma grande maioria dos médicos se declara objetora de consciência, o que torna o acesso de facto aos cuidados de aborto extremamente difícil em algumas regiões; considerando que o acesso atempado e adequado aos cuidados de aborto está a ser negado noutros Estados-Membros, como na Croácia RODA, «Support for accessible, safe and legal termination of pregnancy in Croatia» [Apoio à interrupção da gravidez acessível, segura e legal na Croácia], 6 de maio de 2022., devido a obstáculos de ordem prática;

U.Considerando que várias tentativas de despenalizar totalmente o aborto na Bélgica foram adiadas no Parlamento Federal belga;

V.Considerando que, em alguns países, os procedimentos de aborto e o aconselhamento imparcial continuam a ser tabu e raramente fazem parte da formação médica obrigatória, o que resulta numa falta de conhecimentos e de prática entre os médicos em detrimento da saúde física e mental das pacientes;

W.Considerando que a desinformação sobre o aborto, designadamente em linha, constitui um verdadeiro obstáculo à autonomia das mulheres; considerando que, até há pouco tempo, na Alemanha, a disponibilização de informações nos sítios Web dos médicos sobre métodos de interrupção clínica da gravidez era considerada um incentivo ao aborto e era penalizada; considerando que a «proibição de publicitar o aborto» só foi levantada em julho de 2022;

X.Considerando que, em alguns Estados-Membros, o acesso aos cuidados de aborto foi negado a refugiadas ucranianas mesmo em casos de violência sexual, o que constitui uma grave violação dos seus direitos humanos e equivale a tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes;

Y.Considerando que criminalizar, atrasar e negar o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, em particular aos cuidados de aborto, constitui uma forma de violência baseada no género; considerando que estas restrições e proibições, ao invés de reduzirem o número de abortos, obrigam as pessoas a percorrer longas distâncias ou a recorrer a abortos de risco, o que também as deixa sujeitas a investigações e ações judiciais; considerando que estas restrições e proibições afetam as pessoas mais desprovidas de recursos e de informação; considerando que quase todas as mortes provocadas por abortos de risco acontecem em países em que as leis do aborto estão sujeitas a severas restrições; considerando que estas mortes são evitáveis; considerando que o aborto de risco é a principal causa, ainda que evitável, de morbilidade materna;

Z.Considerando que as pessoas e os grupos marginalizados, notadamente as minorias raciais, étnicas e religiosas, os migrantes, as pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência, os membros da comunidade LGBTIQ+ e as vítimas de violência, enfrentam amiúde obstáculos adicionais, discriminação intersetorial e violência no acesso aos cuidados de saúde; considerando que esta situação resulta de leis e políticas que permitem práticas coercivas no que toca aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva e da incapacidade de garantir adaptações razoáveis no que concerne o acesso a cuidados e informações de qualidade;