–Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2024)01499),
–Tendo em conta a carta da Comissão, de 13 de março de 2024, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
–Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 19 de março de 2024,
–Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
–Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho JO L 347 de 20.12.2013, p. 671., nomeadamente o artigo 186.º e o artigo 227.º, n.º 5,
–Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
–Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 11 de abril de 2024,
A.Considerando que as etapas processuais da União para a aplicação do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia («o Acordo») foram concluídas com a publicação da Decisão (UE) 2024/244 do Conselho Decisão (UE) 2024/244 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L 244 de 28.2.2024, p. 1). no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de fevereiro de 2024;
B.Considerando que, de acordo com as últimas informações recebidas, no que respeita à Nova Zelândia, é provável que a legislação necessária para aplicar o Acordo seja adotada até ao final de março de 2024, o que permitirá que o Acordo entre em vigor em 1 de maio de 2024;
C.Considerando que o Acordo introduz vários novos contingentes pautais e altera alguns contingentes pautais específicos a um país da OMC, para os produtos originários da Nova Zelândia;
D.Considerando que essas alterações serão refletidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais (JO L 185 de 12.6.2020, p. 1)., que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas sujeitos a certificados;
E.Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 deve, por conseguinte, ser alterado antes da data de entrada em vigor do Acordo;