Considerando o seguinte:(1)Desde a adoção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)., o mercado dos serviços de pagamento de pequeno montante passou por mudanças significativas, em grande medida relacionadas com a utilização crescente de cartões e outros meios de pagamento digitais, a diminuição da utilização de numerário e a presença crescente de novos intervenientes e serviços, incluindo carteiras digitais e pagamentos sem contacto. A pandemia de COVID-19 e as transformações que produziu nas práticas de consumo e de pagamento aumentaram a importância de dispor de pagamentos digitais seguros e eficientes.
(2)A Comunicação da Comissão sobre uma estratégia para os pagamentos de pequeno montante na UEComunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 24 de setembro de 2020, sobre uma estratégia para os pagamentos de pequeno montante na UE [COM(2020) 592 final]. anunciou o lançamento de uma análise exaustiva da aplicação e do impacto da Diretiva (UE) 2015/2366 «que deve incluir uma avaliação global da sua adequação à finalidade, tendo em conta a evolução do mercado».
(3)A Diretiva (UE) 2015/2366 tinha por objetivo eliminar os obstáculos a novos tipos de serviços de pagamento e melhorar o nível de proteção e segurança dos consumidores. A avaliação do impacto e da aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 pela Comissão concluiu que esta diretiva foi amplamente bem-sucedida no que diz respeito a muitos dos seus objetivos, mas também identificou determinados domínios em que os objetivos da diretiva não foram plenamente alcançados. Em especial, a avaliação identificou problemas relacionados com divergências na aplicação e execução da Diretiva (UE) 2015/2366, que afetaram diretamente a concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento, ao conduzir efetivamente a condições regulamentares diferentes nos Estados-Membros decorrentes de interpretações divergentes das regras, incentivando a arbitragem regulamentar.
(4)Não deverá haver margem para a «procura do foro mais favorável» pela qual os prestadores de serviços de pagamento escolham, como país de origem, os Estados‑Membros em que a aplicação das regras da União em matéria de serviços de pagamento lhes é mais vantajosa e prestem serviços transfronteiras noutros Estados‑Membros que aplicam uma interpretação mais rigorosa das regras ou aplicam políticas de execução mais ativas aos prestadores de serviços de pagamento aí estabelecidos. Esta prática falseia a concorrência. As regras da União em matéria de serviços de pagamento devem ser harmonizadas, incorporando num regulamento regras que regem a conduta dos serviços de pagamento e separando-as das regras em matéria de autorização e supervisão das instituições de pagamento, que deverão reger-se pela presente diretiva (DSP3) e deixar de se reger pela diretiva atualmente em vigor (DSP2).
(5)Embora a emissão de moeda eletrónica seja regulada pela Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)., a utilização de moeda eletrónica para financiar operações de pagamento é, em grande medida, regulada pela Diretiva (UE) 2015/2366. Por conseguinte, o quadro jurídico aplicável às instituições de moeda eletrónica e às instituições de pagamento, em especial no que diz respeito às regras de conduta da atividade, já está substancialmente harmonizado. Ao longo dos anos, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica depararam-se com dificuldades práticas em delimitar claramente os dois regimes e em distinguir os produtos e serviços de moeda eletrónica dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica oferecidos pelas instituições de pagamento. Esta situação suscitou preocupações quanto à arbitragem regulamentar e a condições de concorrência desiguais, bem como a questões relacionadas com a evasão aos requisitos da Diretiva 2009/110/CE, em que as instituições de pagamento que emitem moeda eletrónica tiram partido das semelhanças entre os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica e solicitam autorização como instituições de pagamento. Por conseguinte, faz todo o sentido que o regime de autorização e supervisão aplicável às instituições de moeda eletrónica seja mais consonante com o regime aplicável às instituições de pagamento. No entanto, os requisitos de concessão de licenças, em especial no que se refere ao capital inicial e aos fundos próprios, e alguns conceitos básicos fundamentais que regem a atividade de moeda eletrónica, incluindo a emissão de moeda eletrónica e a distribuição e caráter reembolsável da moeda eletrónica, são distintos dos serviços prestados pelas instituições de pagamento. É, portanto, adequado preservar estas especificidades ao combinar as disposições da Diretiva (UE) 2015/2366 e da Diretiva 2009/110/CE.
(6)Tal como demonstrado na análise realizada pela Comissão e dada a evolução dos respetivos mercados, empresas e riscos associados às atividades, é necessário atualizar o regime prudencial aplicável às instituições de pagamento, incluindo as que emitem moeda eletrónica e prestam serviços de moeda eletrónica, exigindo uma licença única para os prestadores de serviços de pagamento e para os prestadores de serviços de moeda eletrónica que não aceitam depósitos. Uma vez que o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40). estabelece, no seu artigo 48.º, n.º 2, que as criptofichas de moeda eletrónica são consideradas moeda eletrónica, o regime de concessão de licenças às instituições de pagamento, dado que estas substituirão as instituições de moeda eletrónica, deverá também aplicar-se aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica. O regime prudencial aplicável às instituições de pagamento deverá basear-se numa autorização, sujeita a um conjunto de condições rigorosas e abrangentes, para as pessoas coletivas que prestam serviços de pagamento quando não aceitam depósitos. O regime prudencial aplicável às instituições de pagamento deve assegurar a aplicação das mesmas condições a nível da União à atividade de prestação de serviços de pagamento.
(7)É conveniente dissociar o serviço que consiste em permitir o levantamento de numerário de uma conta de pagamento da atividade de gestão de uma conta de pagamento, uma vez que os prestadores de serviços de levantamento de numerário podem não gerir contas de pagamento. Os serviços de emissão de instrumentos de pagamento e de aquisição de operações de pagamento, enumerados conjuntamente no ponto 5 do anexo da Diretiva (UE) 2015/2366 como se um não pudesse ser oferecido sem o outro, devem ser apresentados como dois serviços de pagamento diferentes. A enumeração separada de serviços de emissão e aquisição, juntamente com definições distintas de cada serviço, deverá clarificar que os serviços de emissão e aquisição podem ser oferecidos separadamente pelos prestadores de serviços de pagamento.
(8)Tendo em conta a rápida evolução do mercado de pagamentos de pequeno montante e a nova oferta contínua de serviços de pagamento e de soluções de pagamento, é conveniente adaptar algumas das definições constantes da Diretiva (UE) 2015/2366, como a definição de conta de pagamento, fundos e instrumentos de pagamento, às realidades do mercado, a fim de assegurar que a legislação da União continue a ser adequada à sua finalidade e neutra do ponto de vista tecnológico.
(9)Tendo em conta as opiniões divergentes identificadas pela Comissão na sua análise da aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 e salientadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu parecer de 23 de junho de 2022 sobre a revisão da Diretiva (UE) 2015/2366, é necessário clarificar a definição de contas de pagamento. O critério determinante para a classificação de uma conta como conta de pagamento reside na capacidade de realizar operações de pagamento diárias a partir dessa conta. A possibilidade de efetuar operações de pagamento a um terceiro a partir de uma conta ou de beneficiar de tais operações efetuadas por terceiros é um elemento determinante do conceito de conta de pagamento. Por conseguinte, uma conta de pagamento deve ser definida como uma conta que é utilizada para enviar e receber fundos de e para terceiros. Uma conta que possua essas características deve ser considerada uma conta de pagamento e deve ser acessível para a prestação de serviços de iniciação de pagamentos e de informação sobre contas. As situações em que seja necessária outra conta intermediária para executar operações de pagamento de ou para terceiros não devem ser abrangidas pela definição de conta de pagamento. As contas de poupança não são utilizadas para enviar e receber fundos de ou para terceiros, sendo, por conseguinte, excluídas da definição de conta de pagamento.
(10)Tendo em conta a emergência de novos tipos de instrumentos de pagamento, a evolução das soluções tecnológicas que disponibilizam esses instrumentos e as incertezas prevalecentes no mercado quanto à sua qualificação jurídica, a definição de «instrumento de pagamento» deve ser especificada mais pormenorizadamente quanto ao que constitui ou não um instrumento de pagamento, tendo em conta o princípio da neutralidade tecnológica.
(11)Apesar de a comunicação de campo próximo (NFC) permitir a iniciação de uma operação de pagamento, considerá-la um «instrumento de pagamento» verdadeiro colocaria alguns desafios, nomeadamente para a aplicação de uma autenticação forte do cliente para pagamentos sem contacto no ponto de venda e do regime de responsabilidade do prestador de serviços de pagamento. A NFC deve, por conseguinte, ser entendida como uma funcionalidade de um instrumento de pagamento e não como um instrumento de pagamento enquanto tal.
(12)A definição de «instrumento de pagamento» na Diretiva (UE) 2015/2366 fazia referência a um «dispositivo personalizado». Uma vez que existem cartões pré-pagos em que o nome do titular do instrumento não se encontra impresso no cartão, tal poderia excluir esses cartões do âmbito da definição de instrumento de pagamento. A definição de «instrumento de pagamento» deve, por conseguinte, ser alterada de modo a fazer referência a dispositivos «individualizados», em vez de dispositivos «personalizados», especificando que os cartões pré-pagos em que o nome do titular do instrumento não se encontra impresso no cartão são instrumentos de pagamento. Uma conta técnica utilizada apenas para reembolsar uma linha de crédito concedida exclusivamente no âmbito de uma operação de pagamento também não deve ser abrangida pela definição de «conta de pagamento».
(13)As chamadas «carteiras pass-through» digitais, que envolvem a criptografia de um instrumento de pagamento existente, incluindo um cartão de pagamento, devem ser consideradas como serviços técnicos, pelo que devem ser excluídas da definição de instrumento de pagamento, dado que uma criptoficha não pode ser considerada, em si mesma, um instrumento de pagamento, mas sim uma aplicação de pagamento na aceção do artigo 2.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO L 123 de 19.5.2015, p. 1).. No entanto, algumas outras categorias de carteiras digitais, nomeadamente as carteiras eletrónicas pré-pagas, como as «carteiras escalonadas», em que os utilizadores podem armazenar dinheiro para futuras operações em linha, devem ser consideradas um instrumento de pagamento e a sua emissão como um serviço de pagamento.
(14)O envio de fundos é um serviço de pagamento que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento sem que sejam criadas quaisquer contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário que entrega o montante correspondente a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atua em nome do beneficiário. Em alguns Estados-Membros, os supermercados, os comerciantes e outros retalhistas prestam ao público um serviço que lhe permite pagar serviços públicos e outras faturas domésticas periódicas. Esses serviços de pagamento de faturas devem, por conseguinte, ser equiparados ao envio de fundos.
(15)A definição de fundos deve abranger todas as formas de moeda de banco central emitida para pagamento de pequenos montantes, incluindo notas e moedas, e eventuais moedas digitais de banco central, moedas eletrónicas e moedas de banco comercial futuras. A moeda de banco central emitida para utilização entre o banco central e os bancos comerciais, ou seja, para utilização grossista, não deve ser abrangida.
(16)O Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023, estabelece que as criptofichas de moeda eletrónica são consideradas moeda eletrónica. Por conseguinte, as criptofichas de moeda eletrónica devem ser incluídas, como moeda eletrónica, na definição de fundos.
(17)A avaliação da aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 não identificou uma necessidade clara de alterar substancialmente as condições de concessão e manutenção de autorização como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica previstas, respetivamente, nas Diretivas 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e que revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). e na Diretiva (UE) 2015/2366, por um lado, e na Diretiva 2009/110/CE, por outro. Essas condições continuam a incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros enfrentados pelas instituições de pagamento, incluindo as instituições que emitem moeda eletrónica e prestam serviços de moeda eletrónica no exercício das suas atividades. É conveniente acrescentar à documentação exigida em apoio de um pedido de autorização como instituição de pagamento um plano de liquidação para a eventualidade de insolvência, proporcional ao modelo de negócio da futura instituição de pagamento; esse plano de liquidação deverá ser adequado para apoiar uma liquidação ordenada das atividades ao abrigo do direito nacional aplicável, incluindo a continuidade ou recuperação de quaisquer atividades críticas realizadas por prestadores de serviços, agentes ou distribuidores subcontratados. A fim de evitar que a autorização seja concedida para serviços que não sejam efetivamente prestados por uma instituição de pagamento, é necessário especificar que uma instituição de pagamento não deve ser obrigada a obter uma autorização para serviços de pagamento que não tencione prestar.
(18)A análise pelos pares da EBA sobre a autorização ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366, publicada em janeiro de 2023Autoridade Bancária Europeia, EBA/REP/2023/01, Relatório de análise pelos pares sobre a autorização ao abrigo da DSP2., concluiu que as deficiências no processo de autorização conduziram a uma situação em que os requerentes estão sujeitos a diferentes expectativas em matéria de supervisão no que diz respeito aos requisitos de autorização como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica em toda a União, e que, por vezes, o processo de concessão de uma autorização pode demorar demasiado tempo. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e um processo harmonizado para a concessão de uma autorização às empresas que solicitam uma licença como instituição de pagamento, é conveniente impor às autoridades competentes um prazo de dois meses para a conclusão do processo de autorização, após receção de todas as informações necessárias para a decisão.
(19)A fim de assegurar uma maior coerência no processo de apresentação de pedidos às instituições de pagamento, é conveniente mandatar a EBA para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, nomeadamente sobre as informações a fornecer às autoridades competentes no pedido de autorização das instituições de pagamento, uma metodologia comum de avaliação para a concessão da autorização ou para o registo, o que pode ser considerado uma garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil profissional e os critérios a utilizar para estipular o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou uma garantia equivalente. Por conseguinte, a EBA deve ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das suas orientações sobre as informações a fornecer às autoridades competentes pelos prestadores de serviços de pagamento requerentes para efeitos de autorização ou registo, bem como das suas orientações sobre a aplicação dos critérios utilizados para especificar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou outra garantia equivalente.
(20)O quadro prudencial aplicável às instituições de pagamento deverá continuar a basear-se na premissa de que essas instituições estão proibidas de aceitar depósitos de utilizadores de serviços de pagamento, sendo apenas autorizadas a utilizar fundos recebidos de utilizadores de serviços de pagamento para a prestação de serviços de pagamento. É, por conseguinte, adequado que os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de pagamento reflitam o facto de estas se consagrarem a atividades mais especializadas e limitadas do que as instituições de crédito, acarretando assim riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque mais vasto das atividades das instituições de crédito.
(21)As autoridades competentes devem prestar especial atenção na análise dos pedidos de autorização como instituição de pagamento ao plano de governação apresentado no âmbito desse pedido. As instituições de pagamento devem abordar o efeito potencialmente prejudicial de sistemas de governação mal concebidos sobre a boa gestão do risco através da aplicação de uma cultura de risco sólida a todos os níveis. As autoridades competentes devem acompanhar a adequação dos sistemas de governação interna. É conveniente que a EBA adote orientações sobre os sistemas de governação interna, tendo em conta a variação das dimensões e dos modelos de negócio entre as instituições de pagamento e respeitando o princípio da proporcionalidade.
(22)Embora os requisitos de autorização estabeleçam regras específicas em matéria de controlos de segurança das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de elementos de redução dos riscos para a obtenção de uma autorização de prestação de serviços de pagamento, esses requisitos deverão ser harmonizados com os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1)..
(23)Os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas, quando prestarem esses serviços, não detêm fundos dos clientes. Por conseguinte, será desproporcionado impor requisitos de fundos próprios a estes novos operadores de mercado. No entanto, é importante assegurar que os prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e os prestadores de serviços de informação sobre contas possam assumir as suas responsabilidades em relação às suas atividades. A fim de assegurar uma cobertura adequada dos riscos associados aos serviços de iniciação de pagamentos ou de informação sobre contas, é conveniente exigir que as instituições de pagamento que oferecem estes serviços disponham de um seguro de responsabilidade civil profissional ou de uma garantia equivalente, e especificar mais pormenorizadamente quais os riscos que têm de ser cobertos, à luz das disposições em matéria de responsabilidade incluídas no Regulamento XXX [RSP]. Tendo em conta as dificuldades sentidas pelos prestadores de serviços de informação sobre contas e de serviços de iniciação de pagamentos para subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra os riscos relacionados com a sua atividade, é conveniente prever a possibilidade de estas instituições optarem por deter um capital inicial de 50 000 EUR em alternativa ao seguro de responsabilidade civil profissional, unicamente na fase de licenciamento ou registo. Essa flexibilidade para os prestadores de serviços de informação sobre contas e de iniciação de pagamentos na fase de licenciamento ou registo não deverá prejudicar a obrigação de esses prestadores subscreverem um seguro de responsabilidade civil profissional, sem demora injustificada, após a obtenção da sua licença ou registo.
(24)A fim de fazer face aos riscos de aquisição de uma participação qualificada numa instituição de pagamento na aceção do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)., é conveniente exigir a notificação da aquisição à autoridade competente relevante.
(25)As instituições de pagamento têm de deter um capital inicial suficiente combinado com fundos próprios que lhes permita fazer face aos riscos colocados pelas suas atividades. Tendo em conta a possibilidade de as instituições de pagamento exercerem a vasta gama de atividades abrangidas pela presente diretiva, é conveniente ajustar o nível do capital inicial associado a serviços individuais à natureza e aos riscos associados a esses serviços.
(26)Tendo em conta que os requisitos iniciais aplicáveis às instituições de pagamento não foram adaptados desde a adoção da Diretiva 2007/64/CE, faz todo o sentido ajustar esses requisitos à inflação. No entanto, tendo em conta que os requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de pagamento que apenas prestam serviços de iniciação de pagamentos só foram aplicados desde a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2015/2366 e que não foram identificados elementos suscetíveis de comprovar a inadequação desses requisitos, não devem os mesmos ser alterados.
(27)A grande variedade de modelos de negócio no setor dos pagamentos de pequeno montante justifica a possibilidade de aplicar métodos distintos para o cálculo dos fundos próprios, que, no entanto, não podem ser inferiores ao nível do capital inicial em causa.
(28)A presente diretiva segue a mesma abordagem da Diretiva (UE) 2015/2366, que permitia a utilização de vários métodos para fins de cálculo dos requisitos combinados de fundos próprios com uma certa margem de apreciação em matéria de supervisão, a fim de assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços. A utilização do volume de pagamentos da instituição de pagamento no ano anterior para calcular os seus requisitos de fundos próprios é o método mais adequado e o método de cálculo de fundos próprios mais aplicado para a maioria dos modelos de negócio. Por estas razões, e a fim de melhorar a coerência e assegurar condições de concorrência equitativas, é conveniente exigir que as autoridades nacionais competentes prescrevam a utilização desse método. No entanto, as autoridades nacionais competentes devem poder desviar-se desse princípio e exigir que as instituições de pagamento apliquem outros métodos a modelos de negócio que resultem em operações de baixo volume, mas de elevado valor. A fim de garantir a segurança jurídica e a máxima clareza no que diz respeito a esses modelos de negócio, é conveniente mandatar a EBA para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação.
(29)Independentemente do objetivo de harmonizar os requisitos prudenciais das instituições de pagamento que prestam serviços de pagamento e serviços de moeda eletrónica, é conveniente ter em conta a especificidade da atividade de emissão de moeda eletrónica e de exercício da atividade de moeda eletrónica, e permitir que as instituições de pagamento que emitem moeda eletrónica e que prestam serviços de moeda eletrónica apliquem um método mais adequado para calcular os seus requisitos de fundos próprios.
(30)Caso a mesma instituição de pagamento execute uma operação de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário e seja concedida uma linha de crédito ao ordenante, é adequado salvaguardar os fundos a favor do beneficiário uma vez que representam o crédito do beneficiário perante a instituição de pagamento.
(31)Tendo em conta as dificuldades sentidas pelas instituições de pagamento na abertura e manutenção de contas de pagamento junto de instituições de crédito, é necessário prever uma opção adicional para a salvaguarda dos fundos dos utilizadores, nomeadamente a possibilidade de deter esses fundos num banco central. No entanto, essa possibilidade não deverá prejudicar a possibilidade de um banco central não oferecer essa opção, com base na sua lei orgânica. Qualquer rejeição dessa opção por um banco central deve ser devidamente justificada à instituição de pagamento em causa. Tendo em conta a necessidade de proteger os fundos dos utilizadores e de evitar que esses fundos sejam utilizados para outros fins que não a prestação de serviços de pagamento ou de serviços de moeda eletrónica, é conveniente exigir que os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento sejam mantidos separados dos fundos próprios da instituição de pagamento. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as instituições de pagamento que prestam serviços de pagamento e as instituições de pagamento que emitem moeda eletrónica e prestam serviços de moeda eletrónica, é conveniente harmonizar, tanto quanto possível, os regimes aplicáveis à salvaguarda dos fundos dos utilizadores, preservando simultaneamente as especificidades da moeda eletrónica. O risco de concentração é um risco significativo com que as instituições de pagamento se deparam, em especial quando os fundos são salvaguardados numa única instituição de crédito. Por conseguinte, é importante assegurar que as instituições de pagamento evitem, na medida do possível, o risco de concentração. Por esse motivo, a EBA deve ser instruída a elaborar normas técnicas de regulamentação em matéria de prevenção de riscos na salvaguarda dos fundos dos clientes.
(31-A)Pode acontecer que uma instituição de crédito recuse a abertura e manutenção de uma conta para uma instituição de pagamento. Tal prejudicaria o objetivo de diversificação do risco das instituições de pagamento. Por conseguinte, caso uma instituição de crédito se recuse a abrir uma conta ou decida cancelar a conta de uma instituição de pagamento, deve ser obrigada a dar a essa instituição de pagamento uma resposta e uma fundamentação devidamente justificadas.
(32)As instituições de pagamento devem ter a possibilidade de exercer outras atividades, para além das abrangidas pela presente diretiva, incluindo a prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados e a exploração de sistemas de pagamento ou outras atividades empresariais reguladas pelo direito da União e pelo direito nacional aplicáveis.
(33)Considerando os riscos mais elevados da atividade de aceitação de depósitos, é conveniente vedar às instituições de pagamento que prestam serviços de pagamento a aceitação de depósitos dos utilizadores e exigir-lhes que apenas utilizem fundos recebidos dos utilizadores para a prestação de serviços de pagamento. Os fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento pelas instituições de pagamento que oferecem serviços de moeda eletrónica não devem constituir um depósito nem outros fundos reembolsáveis recebidos do público na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE..
(34)A fim de limitar os riscos de as contas de pagamento serem utilizadas para outros fins que não a execução de operações de pagamento, é conveniente especificar que, quando se dedicam à prestação de um ou mais serviços de pagamento ou serviços de moeda eletrónica, as instituições de pagamento devem deter sempre contas de pagamento utilizadas exclusivamente para operações de pagamento.
(35)As instituições de pagamento devem ser autorizadas a conceder crédito, mas esta atividade deve estar sujeita a algumas condições rigorosas. É, por conseguinte, conveniente regulamentar a concessão de crédito pelas instituições de pagamento sob a forma de linhas de crédito e a emissão de cartões de crédito, na medida em que esses serviços facilitem os serviços de pagamento▌. É adequado autorizar as instituições de pagamento a conceder crédito relativamente às suas atividades transfronteiras na condição de ser refinanciado recorrendo sobretudo aos fundos próprios da instituição de pagamento, bem como a outros fundos provenientes de mercados de capitais, mas não aos fundos detidos em nome de clientes para efeitos de serviços de pagamento. No entanto, essa possibilidade não deve prejudicar a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66). ou de outro direito da União ou disposições nacionais aplicáveis às condições de concessão de crédito ao consumo. Dada a sua natureza principal de concessão de empréstimos, os serviços «compre agora, pague depois» não devem constituir um serviço de pagamento. Esses serviços são abrangidos pela nova diretiva relativa ao crédito ao consumo que substitui a Diretiva 2008/48/CE. Todavia, as empresas que oferecem serviços «compre agora, pague depois» estão sujeitas à presente diretiva se oferecerem os serviços de pagamento referidos no anexo I.
(36)Tendo em vista assegurar que os elementos de prova do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente diretiva sejam devidamente conservados durante um período de tempo razoável, é conveniente exigir que as instituições de pagamento mantenham todos os registos adequados durante, pelo menos, cinco anos. Os dados pessoais não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para garantir essa finalidade e, caso a autorização tenha sido revogada, os dados não devem ser conservados durante mais de cinco anos após essa revogação.
(37)A fim de assegurar que uma empresa não preste serviços de pagamento ou serviços de moeda eletrónica sem estar autorizada, é adequado exigir que todas as empresas que pretendam prestar serviços de pagamento ou serviços de moeda eletrónica apresentem um pedido de autorização, exceto nos casos em que a presente diretiva preveja o registo em vez da autorização. Além disso, no intuito de assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro e dos sistemas de pagamento e de proteger os consumidores, essas empresas devem estar estabelecidas num Estado-Membro e ser objeto de uma supervisão eficaz. Este requisito deverá também abranger as instituições que emitem moeda eletrónica, tendo em conta os novos riscos prudenciais significativos associados à possibilidade de as instituições de moeda eletrónica também emitirem criptofichas de moeda eletrónica. Deve ser exigido aos emitentes de moeda eletrónica o estabelecimento de uma pessoa jurídica na UE, a fim de permitir uma supervisão eficaz dessas entidades e a harmonização com o Regulamento (UE) 2023/1114. As criptofichas de moeda eletrónica são uma forma de criptoativos que pode expandir-se significativamente em termos de dimensão e apresentar riscos que afetam a estabilidade financeira, a soberania monetária e a política monetária.
(37-A)A fim de assegurar que as instituições de pagamento possam efetivamente prestar serviços transfronteiriços, a Comissão deve disponibilizar um sítio Web específico ou um balcão único com toda a informação num só local sobre a forma de se registarem em cada Estado-Membro.
(38)A fim de evitar abusos em matéria de direito de estabelecimento e evitar os casos em que uma instituição de pagamento se estabeleça num Estado-Membro sem planear exercer qualquer atividade no mesmo, é adequado exigir que a instituição de pagamento que apresenta um pedido de autorização num Estado-Membro exerça pelo menos uma parte da sua atividade de serviços de pagamento nesse Estado‑Membro. A obrigação de uma instituição exercer uma parte da sua atividade no seu país de origem, já imposta pela Diretiva (UE) 2015/2366, tem sido interpretada de forma muito diferente, tendo alguns países de origem imposto que a maior parte da atividade seja exercida no seu país. Uma «parte» deve ser interpretada como significando menos do que a maioria das atividades da instituição por forma a preservar o «efeito útil» da liberdade de prestação de serviços transfronteiras da instituição de pagamento.
(39)Uma instituição de pagamento pode exercer outras atividades para além da prestação de serviços de pagamento ou de serviços de moeda eletrónica. A fim de assegurar uma supervisão adequada da instituição de pagamento, é conveniente permitir que as autoridades nacionais competentes exijam, se necessário, a criação de uma entidade separada para a prestação de serviços de pagamento ou de serviços de moeda eletrónica. Essa decisão da autoridade competente deve ter em conta o potencial impacto negativo que uma ocorrência que afete as outras atividades poderá ter na solidez financeira da instituição de pagamento, ou o potencial impacto negativo decorrente de uma situação em que a instituição de pagamento não esteja em condições de apresentar relatórios separados sobre os fundos próprios em relação às suas atividades de pagamento e moeda eletrónica e às suas outras atividades.
(40)Por forma a assegurar uma supervisão adequada e contínua das instituições de pagamento e a disponibilidade de informações exatas e atualizadas, é conveniente exigir que as instituições de pagamento informem as autoridades nacionais competentes de qualquer alteração da sua atividade que afete a exatidão das informações prestadas no que diz respeito à autorização, nomeadamente em relação a outros agentes ou entidades às quais sejam externalizadas atividades. As autoridades competentes deverão certificar‑se, em caso de dúvida, de que as informações recebidas estão corretas.
(41)Para assegurar um regime de autorização coerente das instituições de pagamento em toda a União, é adequado estabelecer condições harmonizadas em que as autoridades nacionais competentes possam revogar uma autorização emitida a uma instituição de pagamento.
(42)A fim de reforçar a transparência do funcionamento das instituições de pagamento autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ou registadas junto das mesmas, incluindo os seus agentes, distribuidores e sucursais, e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores na União, é necessário garantir ao público um acesso fácil à lista das empresas que prestam serviços de pagamento, juntamente com as respetivas marcas associadas, que devem constar de um registo público nacional.
(43)A fim de assegurar que as informações sobre as instituições de pagamento autorizadas ou registadas ou as entidades autorizadas ao abrigo do direito nacional a prestar serviços de pagamento ou de moeda eletrónica estejam disponíveis em toda a União num registo central, a EBA deverá gerir esse registo, no qual deverá publicar uma lista dos nomes das empresas autorizadas ou registadas para prestar serviços de pagamento ou serviços de moeda eletrónica. Sempre que essa gestão implique o tratamento de dados pessoais, a publicação a nível da União de informações sobre pessoas singulares que atuem na qualidade de agentes ou distribuidores é necessária, a fim de garantir que apenas os agentes e os distribuidores autorizados exerçam atividade no mercado interno, sendo, por conseguinte, crucial para o funcionamento adequado do mercado interno dos serviços de pagamento. Os Estados‑Membros deverão assegurar que os dados que fornecem sobre as empresas em causa, incluindo os seus agentes, distribuidores e sucursais, são exatos e atualizados e são transmitidos à EBA sem demora injustificada e, se possível, de forma automatizada. A EBA deve, por conseguinte, elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos e as modalidades de transmissão dessas informações. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação devem assegurar um elevado nível de granularidade e coerência das informações. Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, a EBA deverá ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão. A fim de aumentar a transparência, é conveniente que as informações transmitidas contenham as marcas de todos os serviços de pagamento e de moeda eletrónica prestados. A publicação de dados pessoais deve ocorrer em conformidade com as regras em vigor em matéria de proteção de dados. Sempre que sejam publicados dados pessoais, devem ser aplicadas salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados que impeçam que as informações continuem a ser divulgadas em linha de forma não intencional.
(44)A fim de aumentar a transparência e o conhecimento dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de informação sobre contas, é conveniente que a EBA mantenha uma lista de leitura automática que contenha informações básicas sobre essas empresas e sobre os serviços por elas prestados. As informações constantes desta lista devem permitir a identificação inequívoca dos prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de informação sobre contas.
(45)Com vista a alargar o alcance dos seus serviços, as instituições de pagamento podem ter de recorrer a entidades que prestam serviços de pagamento em seu nome, incluindo agentes ou, no caso de serviços de moeda eletrónica, distribuidores. As instituições de pagamento podem igualmente exercer o seu direito de estabelecimento num Estado‑Membro de acolhimento, diferente do Estado-Membro de origem, através de sucursais. Nesses casos, é conveniente que a instituição de pagamento comunique à autoridade nacional competente todas as informações pertinentes relacionadas com os agentes, distribuidores e sucursais e informe as autoridades nacionais competentes de eventuais alterações sem demora injustificada. A fim de assegurar a transparência em relação aos utilizadores finais, é igualmente adequado que os agentes, distribuidores ou sucursais que atuem em nome de uma instituição de pagamento informem desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.
(45-A)Quando os adquirentes recorrem a um agente para prestar serviços de pagamento, note-se que o agente apenas atua em nome do adquirente enquanto prestador principal de serviços de pagamento e não em relação a todos os serviços de pagamento prestados ao utilizador do serviço de pagamento.
(45-B)A fim de ter em conta a evolução das realidades do mercado, não devem ser considerados, por norma, agentes dos prestadores de serviços de pagamento, os mercados e as plataformas apoiadas pelos prestadores de serviços de pagamentos que prestam serviços a tais mercados e plataformas, para que estes não tenham o controlo ou a posse de fundos de terceiros.
(46)No exercício da sua atividade, as instituições de pagamento podem ter de externalizar funções operacionais de parte da sua atividade. A fim de assegurar que tal não seja feito em detrimento do cumprimento contínuo, por parte de uma instituição de pagamento, dos requisitos da sua autorização ou de outros requisitos aplicáveis nos termos da presente diretiva, é conveniente exigir que a instituição de pagamento informe sem demora injustificada as autoridades nacionais competentes de quando tenciona externalizar funções operacionais, bem como sobre qualquer alteração relativa à utilização de entidades às quais são externalizadas atividades.
(47)É conveniente exigir que as instituições de pagamento tomem medidas razoáveis para assegurar que a referida externalização de funções operacionais não viole os requisitos da presente diretiva por forma a assegurar uma minimização adequada dos riscos que a mesma possa gerar. As instituições de pagamento devem continuar a ser plenamente responsáveis pelos atos dos seus trabalhadores ou de qualquer distribuidor, sucursal ou entidade subcontratada.
(48)A fim de assegurar a aplicação efetiva das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão das instituições de pagamento. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham dos poderes e recursos necessários, incluindo em termos de pessoal, para desempenhar corretamente as suas funções.
(49)A fim de permitir que as autoridades competentes supervisionem adequadamente as instituições de pagamento, é conveniente conferir a essas autoridades poderes de investigação e de supervisão, bem como a possibilidade de impor as sanções e medidas administrativas necessárias ao desempenho das suas funções. Pela mesma razão, é adequado conferir às autoridades competentes o poder de solicitar informações, realizar inspeções in loco e emitir recomendações, orientações e decisões administrativas vinculativas. Os Estados-Membros devem estabelecer disposições nacionais relativas à suspensão ou revogação da autorização de uma instituição de pagamento que estejam harmonizadas com as disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros devem habilitar as suas autoridades competentes a impor sanções e medidas administrativas destinadas especificamente a pôr termo a infrações às disposições relativas à supervisão ou ao exercício da atividade de serviços de pagamento.
(50)Devido à vasta gama de possíveis modelos de negócio no setor dos pagamentos, é conveniente permitir uma certa margem de apreciação em matéria de supervisão, a fim de assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em todos os Estados‑Membros.
(51)Ao supervisionar o cumprimento, pelas instituições de pagamento, das suas obrigações, as autoridades competentes devem exercer os seus poderes de supervisão no respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade. Sem prejuízo do controlo por parte de uma autoridade independente (autoridade nacional de proteção de dados) e nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados‑Membros deverão dispor de salvaguardas adequadas e eficazes nos casos em que haja um risco de o exercício desses poderes resultar em abusos ou arbitrariedades, que configurem uma colisão com esses direitos, incluindo, se for caso disso, através da autorização prévia das autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa.
(52)A fim de assegurar a proteção dos direitos dos particulares e das empresas, os Estados‑Membros devem assegurar que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes estejam sujeitas à obrigação de sigilo profissional.
(53)A atividade das instituições de pagamento pode estender-se além fronteiras e ser relevante para as diferentes autoridades competentes, bem como para a EBA, o Banco Central Europeu («BCE») e os bancos centrais nacionais, na sua qualidade de autoridades monetárias e de supervisão. É, por conseguinte, adequado tomar disposições com vista à sua cooperação e intercâmbio de informações eficazes. As modalidades de partilha de informações devem cumprir plenamente as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)..
(54)Em caso de desacordo no contexto da cooperação transfronteiras entre autoridades competentes, essas autoridades devem poder solicitar assistência à EBA, que deve tomar uma decisão sem demora injustificada. A EBA deve também poder prestar assistência às autoridades competentes para que cheguem a acordo por sua própria iniciativa.
(55)Uma instituição de pagamento que exerça o direito de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços deve fornecer à autoridade competente do Estado-Membro de origem todas as informações pertinentes relativas às suas atividades e notificar essa autoridade competente sobre o(s) Estado(s)-Membro(s) em que a instituição de pagamento pretende operar, se tenciona recorrer a sucursais, agentes ou distribuidores e se tenciona recorrer à externalização.
(56)A fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e uma supervisão eficaz das instituições de pagamento, no contexto do exercício do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, é conveniente que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comuniquem informações ao Estado-Membro de acolhimento. No âmbito do chamado «regime de passaporte triangular», em que uma instituição de pagamento autorizada num país «A» utiliza um intermediário, como um agente, um distribuidor ou uma sucursal, localizado num país «B» para oferecer serviços de pagamento noutro país «C», o Estado-Membro de acolhimento deve ser considerado aquele em que os serviços são oferecidos aos utilizadores finais. Perante as dificuldades colocadas pela cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes, é conveniente que a EBA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação em matéria de cooperação e intercâmbio de informações, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da ComissãoRegulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento (JO L 294 de 11.11.2017, p. 1)..
(57)Os Estados-Membros devem poder exigir que as instituições de pagamento que operam no seu território, e cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro, lhes apresentem relatórios periódicos sobre as atividades que exercem nos respetivos territórios, para fins informativos ou estatísticos. Caso essas instituições de pagamento operem ao abrigo do direito de estabelecimento, as autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento devem poder exigir que essas informações sejam igualmente utilizadas para controlar o cumprimento do Regulamento XXX [RSP]. O mesmo se aplica quando não existe um estabelecimento no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento e a instituição de pagamento presta serviços no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento com base na livre prestação de serviços. A fim de facilitar a supervisão das redes de agentes, distribuidores ou sucursais pelas autoridades competentes, é conveniente que os Estados-Membros em que os agentes, distribuidores ou sucursais exercem atividade possam exigir que a instituição-mãe de pagamento designe um ponto de contacto central no seu território. Caso um Estado-Membro imponha esse requisito, cada instituição de pagamento deve designar apenas um ponto de contacto central por Estado‑Membro. A EBA elabora normas de regulamentação que estabeleçam os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central é adequada e quais deverão ser as suas funções. Ao fazê-lo, a EBA deve ter em conta a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1722Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (JO L 343 de 28.9.2021, p. 1). e (UE) 2020/1423Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (JO L 328 de 9.10.2020, p. 1). da Comissão. O requisito de designação de um ponto de contacto central deverá ser proporcionado à consecução do objetivo de comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento das disposições aplicáveis do Regulamento XXX [RSP] no Estado-Membro de acolhimento.
(58)Em situações de emergência, caso seja necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento, tal como uma fraude em larga escala, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão poder tomar medidas cautelares, paralelamente à cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem, e enquanto não forem tomadas medidas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. Essas medidas deverão ser adequadas, proporcionadas ao fim visado, não discriminatórias e de caráter temporário. Todas as medidas deverão ser devidamente justificadas. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de pagamento em causa e outras autoridades em questão, incluindo a Comissão e a EBA, deverão ser previamente informadas ou, caso não seja possível devido à situação de emergência, deverão sê-lo sem demora indevida.
(59)É importante assegurar que todas as entidades que prestam serviços de pagamento estejam sujeitas a determinados requisitos legais e regulamentares mínimos. Assim, é conveniente exigir que a identidade e a localização de todas as pessoas que prestam serviços de pagamento sejam consignadas num registo, nomeadamente as entidades que não possam satisfazer todas as condições para obterem autorização como instituições de pagamento, incluindo algumas instituições de pagamento de pequena dimensão. Esta abordagem é consentânea com a lógica subjacente à Recomendação 14 do Grupo de Ação Financeira, que prevê a criação de um mecanismo mediante o qual os prestadores de serviços de pagamento que não possam satisfazer todas as condições estabelecidas nessa recomendação podem, todavia, ser equiparados a instituições de pagamento. Para o efeito, mesmo quando as entidades estão isentas da totalidade ou de parte das condições de autorização, os Estados-Membros deverão inscrevê-las no registo das instituições de pagamento. Todavia, é essencial subordinar a possibilidade de isenção de autorização a requisitos estritos relacionados com o valor das operações de pagamento. As entidades que beneficiem de uma isenção de autorização não deverão dispor do direito de estabelecimento nem de livre prestação de serviços, nem deverão exercer indiretamente esses direitos quando fizerem parte de um sistema de pagamento.
(60)A fim de assegurar a transparência no que diz respeito a eventuais isenções para as instituições de pagamento de pequena dimensão, é conveniente exigir que os Estados‑Membros comuniquem essas decisões à Comissão.
(61)Tendo em conta a natureza específica da atividade exercida e os riscos associados à prestação de serviços de informação sobre contas, é conveniente prever um regime prudencial específico para os prestadores de serviços de informação sobre contas, sem necessidade de um regime de autorização completo, mas com um requisito de registo simplificado, acompanhado de documentos e informações que assistam a autoridade competente no exercício da supervisão. Os prestadores de serviços de informação sobre contas deverão poder prestar serviços a nível transfronteiras, beneficiando do «regime de passaporte».
(62)Com vista a melhorar ainda mais o acesso a numerário, que constitui uma prioridade da Comissão, os retalhistas devem ser autorizados a oferecer, em lojas físicas, serviços de disponibilização de numerário, mesmo quando um cliente não efetua qualquer compra, sem a necessidade de obterem autorização como prestadores de serviços de pagamento, de se registarem ou de serem agentes de uma instituição de pagamento. Esses serviços de disponibilização de numerário devem, no entanto, estar sujeitos à obrigação de divulgar as taxas cobradas ao cliente, se for caso disso. Os retalhistas devem prestar, numa base voluntária, estes serviços, os quais devem depender da sua disponibilidade de numerário. A fim de evitar a concorrência desleal entre os responsáveis por caixas automáticos que não gerem contas de pagamento e os retalhistas que oferecem levantamentos de numerário sem compra, e para garantir que as lojas não esgotem rapidamente o numerário, é adequado impor um limite máximo de 100 EUR ou o montante correspondente na moeda do Estado-Membro em causa, por operação. Aquando da oferta desse serviço, os clientes devem autenticar a operação e os retalhistas devem garantir que a operação não é anónima.
(63)As Diretivas 2007/64/CE e (UE) 2015/2366 excluíram condicionalmente do seu âmbito de aplicação os serviços de pagamento oferecidos por determinados responsáveis por caixas automáticos (ATM). Essa exclusão estimulou o crescimento de serviços de caixas automáticos em muitos Estados-Membros, em particular nas zonas menos povoadas, complementando os caixas automáticos dos bancos. Todavia, esta exclusão tem-se revelado difícil de aplicar devido à sua ambiguidade no que diz respeito às entidades por ela abrangidas. Para resolver este problema, é conveniente explicitar que os responsáveis por caixas automáticos anteriormente excluídos são aqueles que não gerem contas de pagamento. Tendo em conta os riscos limitados envolvidos na atividade dos referidos responsáveis por caixas automáticos, é adequado, em vez de os excluir totalmente do âmbito de aplicação, sujeitá-los a um regime prudencial específico adaptado a esses riscos, exigindo apenas um regime de registo.
(64)Sucede muitas vezes que os prestadores de serviços que pretendem beneficiar de uma exclusão do âmbito da Diretiva (UE) 2015/2366 não consultaram as autoridades para saber se as suas atividades estão incluídas ou excluídas do âmbito dessa diretiva, baseando-se antes nas suas próprias avaliações. Esta situação conduziu a uma aplicação divergente de determinadas exclusões nos Estados-Membros. Afigura-se também que algumas exclusões poderão ter levado os prestadores de serviços de pagamento a reformular os seus modelos de negócio, de modo que as atividades de pagamento propostas ficassem excluídas do âmbito de aplicação daquela diretiva. Esta situação pode resultar em maiores riscos para os utilizadores de serviços de pagamento e em condições divergentes para os prestadores de serviços de pagamento no mercado interno. Os prestadores de serviços deverão, por conseguinte, ser obrigados a notificar as atividades relevantes às autoridades competentes, de modo que estas possam avaliar se estão a ser cumpridos os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis e assegurar uma interpretação homogénea das regras em todo o mercado interno. Em particular, para todas as exclusões baseadas no respeito de um limiar, deverá prever-se um procedimento de notificação para garantir o cumprimento dos requisitos específicos. Além disso, é importante incluir um requisito no sentido de os potenciais prestadores de serviços de pagamento notificarem as autoridades competentes das atividades que prestam no quadro de uma rede restrita com base nos critérios definidos no Regulamento XXX [RSP], sempre que o valor das operações de pagamento exceda um determinado limiar. As autoridades competentes deverão avaliar se as atividades assim notificadas podem ser consideradas atividades exercidas no quadro de uma rede restrita, a fim de determinar se devem continuar a ser excluídas do âmbito de aplicação.
(65)O poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado à Comissão no que diz respeito à atualização dos montantes para ter em conta a inflação. Quando a Comissão preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(66)Por forma a assegurar uma aplicação coerente dos requisitos aplicáveis, a Comissão deve poder contar com os conhecimentos especializados e o apoio da EBA, à qual deve ser confiada a tarefa de elaborar orientações e projetos de normas técnicas de regulamentação. A Comissão deverá estar habilitada a adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação. Essas funções específicas são plenamente consentâneas com o papel e as responsabilidades da EBA, conforme previstos no Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)..
(66-A)A EBA deve coordenar um fórum de colaboração, pelo menos uma vez por ano, entre as autoridades nacionais competentes, a fim de facilitar uma maior harmonização no que diz respeito à transposição, aplicação e execução das disposições estabelecidas na presente diretiva.
(67)Atendendo a que a maior integração de um mercado interno no domínio dos serviços de pagamento não pode ser suficientemente alcançada pelos Estados-Membros por requerer a harmonização de uma multiplicidade de regras diferentes atualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançada a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.
(68)A presente diretiva não inclui requisitos de licenciamento de sistemas de pagamento, regimes de pagamento ou modalidades de pagamento, tendo em conta a necessidade de evitar qualquer duplicação com o quadro de superintendência do Eurosistema sobre os sistemas de pagamentos de pequeno montante, incluindo os sistemas de pagamentos sistemicamente importantes e outros sistemas, bem como o novo quadro «PISA» do Eurosistema e a superintendência por parte dos bancos centrais nacionais. O âmbito de aplicação da presente diretiva também não abrange a prestação de serviços técnicos, incluindo o processamento ou a exploração de carteiras digitais. No entanto, tendo em conta o ritmo da inovação no setor dos pagamentos e a possível emergência de novos riscos, é necessário que, na sua futura revisão da presente diretiva, a Comissão tenha especialmente em conta essa evolução e avalie se o âmbito de aplicação da diretiva deve ser alargado de modo a abranger novos serviços e entidades.
(69)A fim de salvaguardar a segurança jurídica, considera-se adequado prever medidas transitórias que permitam às empresas que iniciaram as atividades enquanto instituições de pagamento em conformidade com as disposições do direito nacional de transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, antes da entrada em vigor da presente diretiva, prosseguir essas atividades no Estado-Membro em causa durante um certo período.
(70)A fim de salvaguardar a segurança jurídica, deverão ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que as instituições de moeda eletrónica que iniciaram as suas atividades em conformidade com as disposições do direito nacional de transposição da Diretiva 2009/110/CE possam prosseguir essas atividades no Estado-Membro em causa durante um certo período. Esse período deverá ser mais longo para as instituições de moeda eletrónica que beneficiaram da isenção prevista no artigo 9.º da Diretiva 2009/110/CE.
▌
(72)A especificação de que os participantes podem agir como contraparte central, agente de liquidação ou câmara de compensação ou executar parte ou a totalidade destas tarefas deve ser reinserida na Diretiva 98/26/CE, a fim de assegurar um entendimento semelhante nos Estados-Membros. Deve também reinserir-se que, sempre que tal se justifique devido ao risco sistémico, os Estados-Membros devem ser autorizados a considerar um participante indireto como participante no sistema e a aplicar as disposições da Diretiva 98/26/CE a esse participante indireto. No entanto, a fim de assegurar que tal não limite a responsabilidade do participante através do qual o participante indireto transmite ordens de transferência ao sistema, esta questão deve ser clarificada nessa diretiva, de modo a garantir a segurança jurídica.
(73)Os consumidores devem ter o direito de fazer valer os seus direitos em relação às obrigações impostas aos utilizadores ou titulares de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 20../.... [FIDA] do Parlamento Europeu e do ConselhoRegulamento (UE) 20../…. do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime de acesso a dados financeiros e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010 e (UE) 2022/2554. através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do ConselhoDiretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).. Para o efeito, a presente diretiva deverá prever que a Diretiva (UE) 2020/1828 se aplique às ações coletivas intentadas contra violações do disposto no Regulamento (UE) 20../.... [FIDA] cometidas pelos utilizadores ou os titulares de dados que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores. Por conseguinte, o anexo da referida diretiva deverá ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros assegurar que essa alteração se reflita nas suas medidas de transposição adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828.
(74)Em conformidade com os princípios de legislar melhor, a presente diretiva deve ser revista quanto à sua eficácia e eficiência na consecução dos seus objetivos, tal como estabelecido na avaliação de impacto que a acompanha. A revisão deve ter lugar após um período de tempo suficiente a contar da data de aplicação da presente diretiva, a fim de basear a revisão em elementos de prova adequados. Considera-se adequado um período de cinco anos. Embora a revisão deva ter em conta toda a diretiva, merecem especial atenção determinados tópicos, nomeadamente a salvaguarda dos fundos das instituições de pagamento, e o número e a quota de mercado dos prestadores de serviços de pagamento autorizados nos termos da presente diretiva, que podem ser afetados pelas regras propostas pela Comissão em 18 de abril de 2023 COM(2023) 228 final. que, uma vez adotadas, alterariam a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos. No entanto, no que diz respeito ao âmbito de aplicação da presente diretiva, é conveniente proceder a uma revisão antes desse prazo, ou seja, três anos após a ▌entrada em vigor do Regulamento (UE) [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], relativo aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L ...). (Regulamento Serviços de Pagamento), dada a importância atribuída a esta matéria no Regulamento (UE) 2022/2554. Essa revisão do âmbito de aplicação deverá ter em conta tanto o eventual alargamento da lista de serviços de pagamento abrangidos, de modo a incluir serviços como os prestados por sistemas de pagamento e regimes de pagamento, como a eventual inclusão no âmbito de aplicação de alguns serviços técnicos atualmente excluídos, como as carteiras digitais.
(75)Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir na Diretiva (UE) 2015/2366 e na Diretiva 2009/110/CE, é conveniente revogar ambas as diretivas e substituí-las pela presente diretiva.
(76)O tratamento de dados pessoais no contexto da presente diretiva deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725. Por conseguinte, as autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725 são responsáveis pela supervisão do tratamento de dados pessoais efetuado no contexto da presente diretiva. Ao transporem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a legislação nacional inclua garantias adequadas em matéria de proteção de dados para o tratamento de dados pessoais.
(77)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de agosto de 2023,