Artigo 1.ºÂmbito de aplicação-1. O propósito do presente regulamento consiste em combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas e, em particular, das PME. [Alt. 26]1.O presente regulamento é aplicável aos pagamentos efetuados no âmbito de transações entre empresas ou de transações entre empresas e autoridades públicas em que a autoridade pública seja o devedor, que deem origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração («transações comerciais»).2.O fornecimento de bens ou a prestação de serviços a que se refere o n.º 1 inclui a conceção e a execução de obras públicas, construção e obras de engenharia civil.3.O presente regulamento não se aplica a nenhum dos pagamentos seguintes:a)Pagamentos relativos a transações com consumidores;b)Pagamentos efetuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efetuados por companhias de seguros; [Alt. 27]c)Pagamentos resultantes de obrigações que possam ser canceladas, adiadas ou objeto de dispensa no âmbito de um processo de insolvência ou de um processo de reestruturação, incluindo os processos de reestruturação preventiva nos termos da Diretiva (UE) 2019/1023Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18). do Parlamento Europeu e do Conselho.c-A) Pagamentos resultantes de compras, vendas, entregas e operações de comissão ou intermediação que contribuam para o fabrico de livros, bem como pagamentos com vista ao fornecimento de papel e de outros bens consumíveis destinados à impressão, ao encadernamento ou à publicação de livros – na sua qualidade especial de produtos culturais de circulação lenta –, no âmbito dos quais as condições de pagamento são definidas mediante acordo entre as partes em questão. [Alt. 109]Não obstante o disposto na alínea b), o presente regulamento abrange os pagamentos efetuados para dar cumprimento a obrigações decorrentes de contratos de seguros. [Alt. 28]4.Com exceção do artigo 3.º, n.º 1, O presente regulamento não afeta as disposições estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/633. [Alt. 29]

Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:-1) «Transações comerciais», transações entre empresas ou entre empresas e autoridades públicas que deem origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração; [Alt. 30]1)«Empresa», qualquer organização, independentemente da sua forma e modo de financiamento, que exerça uma atividade económica ou profissional de forma independente;2)«Autoridade pública», qualquer autoridade adjudicante na aceção do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2014/23/UE, do artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2014/25/UE, independentemente do objeto ou do valor do contrato; [Alt. 31]3)«Atraso de pagamento», um pagamento de um montante devido que não tenha sido efetuado dentro do prazo contratual ou legal de pagamento como estabelecido no artigo 3.º; [Alt. 32]4)«Montante devido», o montante ainda em dívida que deveria ter sido pago dentro do prazo de pagamento contratual ou legal, como estabelecido no artigo 3.º, incluindo as taxas, direitos ou encargos aplicáveis que constam da fatura ou do equivalente aviso de pagamento.5)«Título executivo», qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, documento particular ou qualquer outro documento emitido, incluindo as que são provisoriamente executórias, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva.6)«Reserva de propriedade», o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua a ser o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido integralmente pago.7)«Procedimento de aceitação ou verificação», o procedimento destinado a verificar a conformidade dos bens fornecidos ou dos serviços prestados com os requisitos do contrato, bem como a exatidão e a conformidade da fatura; [Alt. 33]8)«Devedor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer autoridade pública que deva um pagamento por um bem fornecido ou por fornecer ou um serviço prestado ou por prestar; [Alt. 34]9)«Credor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer autoridade pública que tenha fornecido, ou seja obrigado a fornecer, bens a um devedor ou que tenha bens ou prestado, ou seja obrigado a prestar, serviços a um devedor.; [Alt. 35]9-A) «Grande empresa», uma empresa na aceção do artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2013/34/UE; [Alt. 36]9-B) «Bens de baixa rotatividade», os bens na posse do comerciante, desde o fornecimento efetivo pelo fabricante ou grossista até à venda final a retalho, por um período médio superior a 60 dias; [Alt. 37]9-C) «Bens sazonais», qualquer bem cuja procura aumente significativamente e regularmente em determinadas alturas ou estações do ano; [Alt. 38]9-D) «Cadeia dos livros», todos os intervenientes e fornecedores envolvidos no processo de produção e comercialização de livros em papel ou digitais e, em especial, os intervenientes no setor livreiro (autor, editor, impressora, distribuidor, livraria) e respetivos fornecedores. [Alt. 94]

Artigo 3.ºPrazos de pagamento1.Nas transações comerciais, o prazo de pagamento não pode exceder 30 dias de calendário, a contar da data de receção da fatura ou de um aviso de pagamento equivalente pelo devedor, desde que este tenha recebido os bens ou serviços em conformidade com o acordo contratual. Caso a data de receção da fatura ou do aviso equivalente de pagamento seja incerta, o prazo de pagamento não deve exceder 30 dias de calendário a contar da data de receção dos bens ou da prestação dos serviços. Este prazo aplica‑se tanto às transações entre empresas como entre autoridades públicas e empresas. Aplica-se igualmente ao fornecimento de produtos agrícolas e alimentares não perecíveis, numa base regular e não regular, como se refere no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), segundo travessão, e no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), segundo travessão, da Diretiva (UE) 2019/633, salvo se os Estados-Membros estipularem um prazo de pagamento mais curto para esses produtos. [Alt. 39]1-A. Nas transações comerciais entre empresas, quando expressamente acordado no contrato, o prazo de pagamento referido no n.º 1 pode ser prorrogado até 60 dias de calendário. [Alt. 40]1-B. Em derrogação do n.º 1, nas transações comerciais entre empresas para efeitos da aquisição de bens de baixa rotatividade ou sazonais, o prazo de pagamento pode ser prorrogado até um máximo de 120 dias de calendário a contar da data de receção da fatura ou de um aviso de pagamento equivalente pelo devedor, desde que este tenha recebido os bens.Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão adota e publica documentos de orientação técnica relativa aos pormenores práticos da aplicação do presente número no que diz respeito aos bens abrangidos pela definição de bens de baixa rotatividade estabelecida no artigo 2.º, n.º 9‑B, e pela definição de bens sazonais estabelecida no artigo 2.º, n.º 9‑C. Os referidos documentos de orientação técnica devem, em especial, abordar as práticas de pagamento divergentes aplicadas por diferentes operadores económicos que representem um risco de fragmentação do mercado interno. [Alt. 41]2.A legislação nacional só pode prever, a título excecional, um procedimento de aceitação ou de verificação para determinar a conformidade contratual dos bens ou serviços se tal for estritamente necessário devido à natureza específica dos bens ou serviços. Nesse caso, o contrato deve descrever pormenorizadamente o procedimento de aceitação ou verificação, incluindo a sua duração. [Alt. 42]3.Caso o contrato preveja um procedimento de aceitação ou verificação, nos termos do n.º 2, para efeitos do presente regulamento, a duração máxima desse procedimento não pode exceder 30 dias de calendário a contar da data de receção dos bens ou serviços pelo devedor, mesmo que esses bens tenham sido fornecidos ou esses serviços tenham sido prestados antes da emissão da fatura ou de um aviso de pagamento equivalente. Nesse caso, o devedor deve dar início ao procedimento de aceitação ou verificação imediatamente após ter recebido do credor os bens e/ou serviços objeto da transação comercial. O prazo de pagamento não pode exceder 30 dias de calendário após a realizaçãoconclusão do referido procedimento ou após a receção da fatura, ou de um pedido equivalente de pagamento, se este último for posterior. [Alt. 43]4.O prazo de pagamento previsto no n.º 1nos n.ºs 1, 1‑A e 1‑B é o prazo máximo de pagamento e não prejudica um prazo mais curto que possa ser previsto na legislação nacional. [Alt. 44]4-A. Os Estados‑Membros devem introduzir medidas adequadas para melhorar as práticas de pagamento das autoridades públicas em relação às empresas. Neste contexto, os Estados‑Membros devem ponderar a introdução de medidas para garantir que uma empresa que seja um credor na aceção do artigo 2.º, ponto 9, possa obter, mediante pedido à autoridade competente que não pagou o montante devido no prazo máximo de pagamento a que se refere o n.º 1, a compensação do montante devido face a montantes eventualmente devidos pelo credor a essa autoridade pública. [Alt. 45]

Artigo 4.ºPagamentos a subcontratantes no âmbito de contratos públicos1.No caso dos contratos de empreitada de obras públicas abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CEDiretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho, os adjudicatários devem apresentar às autoridades ou entidades adjudicantes, na aceção das referidas diretivas, prova de que, se for caso disso, pagaram aos seus subcontratantes diretos envolvidos na execução do contrato nos prazos e nas condições estabelecidos no presente regulamento. Os elementos de prova podem assumir a forma de uma declaração escrita do adjudicatário e devem ser fornecidos por este à autoridade ou entidade adjudicante antes de qualquer pedido de pagamento ou, o mais tardar, juntamente com este.2.Caso a autoridade ou entidade adjudicante não tenha recebido os elementos de prova previstos no n.º 1 ou tenha conhecimento de um atraso de pagamento do adjudicatário principal aos seus subcontratantes diretos, a autoridade ou entidade adjudicante deve notificar sem demora a autoridade competente do seu Estado-Membro.

Artigo 5.ºJuros de mora1.Em caso de atraso de pagamento, o devedor é responsável pelo pagamento dedeve pagar juros de mora ao credor, exceto no caso de o atraso no pagamento não lhe ser imputável. [Alt. 46]2.Os juros de mora são automaticamente devidos pelo devedor ao credor, sem que este necessite de interpelação, se estiverem preenchidas as seguintes condições:a)O credor cumpriu as suas obrigações contratuais e as obrigações previstas na lei;b)O devedor recebeu a fatura ou o aviso de pagamento equivalente;c)O credor não recebeu o montante devido especificado na fatura ou no aviso de pagamento equivalente dentro do prazo contratual ou legal de pagamento como estabelecido no artigo 3.º.3.O credor não pode renunciar ao direito de receber juros de mora quando o devedor seja uma entidade pública ou grande empresa. [Alt. 47]4.A data de receção da fatura ou do aviso de pagamento equivalente não pode ser objeto de um acordo contratual entre o devedor e o credor.5.O devedor deve fornecer ao credor todas as informações relevantes para garantir que a fatura ou o aviso de pagamento equivalente do credor é aceite e processado pelo devedor logo que seja recebido.6.Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 2, os juros de mora contam-se a partir da última das seguintes ocorrências:do dia seguinte ao termo do prazo contratual ou legal de pagamento e em conformidade com o artigo 3.º.a) Receção, pelo devedor, da fatura ou de um aviso de pagamento equivalente;b) Receção, pelo devedor, dos bens ou serviços. [Alt. 48]7.Os juros de mora acumulam-se até ao que o credor receba o pagamento do montante devido. [Alt. 49]

Artigo 6.ºTaxa dos juros de mora1.A taxa dos juros de mora é igual à taxa de referência acrescida de oito pontos percentuais.2.Os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem garantir que a taxa de referência corresponde a uma das seguintes taxas:a)à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento principais;b)à taxa de juro marginal resultante de leilões a taxa variável para as mais recentes operações de refinanciamento principais do Banco Central Europeu.3.Nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de referência é a taxa fixada pelo banco central nacional.4.A taxa de referência para o primeiro semestre do ano em causa é a taxa determinável em 1 de janeiro desse ano. A taxa de referência para o segundo semestre do ano em causa é a taxa determinável em 1 de julho desse ano.

Artigo 7.ºCalendários de pagamentoSe o pagamento for efetuado com base em calendários que prevejam prestações e qualquer uma das prestações não for paga na data acordada, os juros de mora a que se refere o artigo 5.º são calculados com base no montante em atraso. A indemnização deve igualmente ser paga em conformidade com o artigo 8.º.

Artigo 8.ºIndemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida1.Caso sejam devidos juros de mora em conformidade com o artigo 5.º, o devedor incorre automaticamente na obrigação de pagar ao credor uma indemnização de montante fixo pelos custos suportados com a cobrança da dívida, num montante fixo de 50 EUR por cada transação comercial de um valor compreendido entre 0 e 1 500 EUR, 100 EUR por cada transação comercial de um valor entre 1 501 e 15 000 EUR e 150 EUR por cada transação comercial de um valor superior a 15 000 EUR. [Alt. 50]2.A indemnização de montante fixo a que se refere o n.º 1 é devida pelo devedor ao credor a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, sem necessidade de interpelação. [Alt. 51]3.O credor não pode renunciar ao direito de receber a indemnização de montante fixo prevista no n.º 1 quando o devedor seja uma entidade pública ou grande empresa. [Alt. 52]4.Para além da indemnização de montante fixo prevista no n.º 1, o credor tem o direito de exigir ao devedor uma indemnização razoável por quaisquer custos suportados com a cobrança da dívida que excedam essa indemnização de montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor.5.O presente artigo aplica-se sem prejuízo do direito do credor a receber qualquer outra indemnização.

Artigo 9.ºProibição de algumas práticas e cláusulas contratuais nulas [Alt. 53]1.São nulas e proibidas em todas as circunstâncias as seguintes práticas e cláusulas contratuais: [Alt. 54]a)Fixar o prazo de pagamento em violação do disposto no artigo 3.º;b)Excluir ou limitar o direito do credor de receber os juros de mora previstos no artigo 5.º ou o direito de receber uma indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida previstos no artigo 8.º;b-A) Excluir ou limitar o direito do credor a:i) ceder o crédito a terceiros para efeitos de acesso a serviços de financiamento,ii) fazer uso de uma injunção de pagamento emitida por um tribunal;c)Prolongar a duração do procedimento de verificação ou aceitação para além do prazo fixado no artigo 3.º, n.º 3;d)Atrasar ou Impedir deliberadamenteou adiar, por parte do devedor, o momento do envio da fatura; [Alt. 56]d-A) Proibir, excluir ou limitar a cedência de créditos a uma instituição financeira relevante. [Alt. 57]d-B) Utilizar meios de pagamento que alterem as condições de pagamento. [Alt. 58]2.Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para pôr termo às práticas e cláusulas contratuais a que se refere o n.º 1.3.Os meios a que se refere o n.º 2 incluem a possibilidade de uma organização reconhecida oficialmente como representante de credores ou de organizações com um interesse legítimo na representação de empresas recorrerem aos tribunais ou aos órgãos administrativos competentes.

Artigo 10.ºReserva de propriedadeO credor conserva a propriedade dos bens até que estes tenham sido integralmente pagos, desde que tenha sido explicitamente acordada a reserva de propriedade entre o devedor e o credor antes da entrega dos bens.

Artigo 11.ºTransparência e sensibilização [Alt. 59]1.Os Estados-Membros asseguram total transparência relativamente aos direitos e às obrigações estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente tornando pública a taxa de juro de mora aplicável.2.A Comissão disponibiliza na Internet as taxas de juros de mora correntes aplicáveis em todos os Estados-Membros.2-A. Os Estados‑Membros devem, quando necessário, recorrer a publicações profissionais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para aumentar a sensibilização das empresas para as soluções a aplicar em caso de atrasos de pagamento. [Alt. 60]

Artigo 12.ºProcedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas1.Os credores devem obter um título executivo válido, incluindo por via de procedimentos expeditos e independentemente do montante da dívida, no prazo de 9060 dias de calendário a contar da apresentação do requerimento ou da petição ao tribunal ou a outra autoridade competente, desde que nem a dívida nem o procedimento sejam contestados. [Alt. 61]2.Para o cálculo do prazo fixado no n.º 1, não se consideram os seguintes períodos:a)Os prazos necessários à notificação dos documentos;b)Quaisquer atrasos causados pelo devedor.3.O presente artigo não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e no Regulamento (CE) n.º 861/2007. [Alt. 62]

Artigo 13.ºAutoridades competentes1.Os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do presente regulamento («autoridade competente») e comunicá‑las à Comissão sem demora injustificada. Os Estados‑Membros devem dotar estas autoridades de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para o desempenho das suas funções e para a execução eficaz das suas competências. [Alt. 63]1-A. As autoridades competentes devem ser independentes das restantes autoridades públicas, nomeadamente as envolvidas nos processos de adjudicação de contratos públicos. [Alt. 64]2.Se for caso disso, as autoridades competentes devem tomar as medidas proporcionadas necessárias para garantir o cumprimento dos prazos de pagamento. [Alt. 65]3.As autoridades competentes devem cooperar eficazmente entre si e com a Comissão e prestam‑se assistência mútua nas investigações que tenham uma dimensão transfronteiriça. A Comissão facilita a cooperação efetiva das autoridades competentes. [Alt. 66]3-A. As autoridades competentes disponibilizam ao público informações agregadas sobre o número de queixas apresentadas contra empresas e autoridades públicas devido à violação do artigo 3.º do presente regulamento.4.As autoridades competentes devem coordenar as suas atividades com outras autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento de outra legislação da União ou nacional, nomeadamente através de obrigações de intercâmbio de informações.5.Se for caso disso, as autoridades competentes devem transmitir as queixas recebidas relativas a atrasos de pagamento no setor agrícola e alimentar às autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2019/633. [Alt. 68]5-A. O presente artigo não prejudica o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 805/2004, (CE) n.º 1896/2006, (CE) n.º 861/2007 e (UE) n.º 1215/2012. [Alt. 69]

Artigo 14.ºPoderes das autoridades competentes1.As autoridades competentes devem dispor dos recursos humanos, financeiros e técnicos e dos conhecimentos especializados necessários para o desempenho eficaz das suas funções e ter os seguintes poderes: [Alt. 70]a)Iniciar e realizar investigações por iniciativa própria ou no seguimento de queixas;b)Solicitar a credores e devedores todas as informações necessárias à realização de investigações relacionadas com atrasos de pagamento nas transações comerciais;c)Efetuar inspeções no local sem aviso prévio no âmbito das suas investigações;d)Tomar decisões que constatem a existência de infrações ao presente regulamento e exijam ao devedor o pagamento de juros de mora, como previsto no artigo 5.º, ou de uma indemnização ao credor, como previsto no artigo 8.º, ou ambos; [Alt. 71]e)Impor ou iniciar processos para a imposição de coimas e outras sanções, bem como de medidas cautelares, aos responsáveis pela infração;f)Exigir que o devedor ponha termo à infração;g)Publicar as suas decisões tomadas nos termos das alíneas d), e) e f).A Comissão deve avaliar a forma como as autoridades competentes desempenham todas as funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento. [Alt. 72]2.Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.3.Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas regras e dessas medidas [até …/de imediatosem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], devendo também notificá-la de imediato de qualquer alteração posterior das mesmas. [Alt. 73]

Artigo 15.ºQueixas e confidencialidade1.Os credores podem apresentar queixa à autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos ou à autoridade competente do Estado-Membro no qual está estabelecido o devedor. A autoridade competente a quem foi apresentada a queixa é responsável por fazer cumprir o presente regulamento.2.As organizações oficialmente reconhecidas como representantes de credores ou as organizações com um interesse legítimo na representação de empresas devem ter o direito de apresentar queixa às autoridades competentes a que se refere o artigo 13.º, a pedido de um ou mais dos seus membros ou, se for o caso, a pedido de um ou mais membros das organizações que as integram, nos casos em que esses membros considerem ter sido afetados por uma infração do presente regulamento.3.Se o queixoso assim o solicitar, A autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para proteger adequadamente a sua identidade. O queixoso identificapode apresentar uma queixa à autoridade executora de forma anónima ou identificar todas as informações para as quais solicite confidencialidade. [Alt. 74]4.A autoridade competente que recebe a queixa informa o queixoso, dentro de umno prazo razoávelde 30 dias após o recebimento da queixa, de que forma tenciona dar seguimento à mesma. [Alt. 75]5.Caso uma autoridade competente considere que não existe justificação suficiente para dar provimento a uma queixa, informa o queixoso dos motivos dessa decisão, dentro de umno prazo razoávelde 30 dias após a receção da queixa. [Alt. 76]6.Caso uma autoridade competente considere que existem fundamentos suficientes para dar provimento a uma queixa, inicia, realiza e conclui uma investigação da queixa dentro de umno prazo razoávelde 90 dias a contar da receção da mesma. [Alt. 77]7.Caso a autoridade competente considere que um devedor infringiu o presente regulamento, deve exigir-lhe que ponha termo à prática ilegal.7-A. A Comissão disponibiliza um formulário normalizado de queixa da UE às autoridades competentes dos Estados‑Membros. [Alt. 78]

Artigo 16.ºResolução alternativa de litígios1.Sem prejuízo do direito que os credores têm de apresentar queixas nos termos do artigo 15.º e das obrigações e poderes das autoridades competentes previstos nos artigos 13.º, 14.º e 15.º, os Estados-Membros devem promover a utilização voluntária de um mecanismo de resolução alternativa de litígios eficaz e independente para resolver os litígios entre devedores e credores. Não obstante o disposto no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 8.º, n.º 3, e no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, as partes contratantes podem encetar negociações para chegar a um acordo amigável relativamente a dívidas impugnadas. [Alt. 79]2.Os mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria de atrasos de pagamento devem incentivar as partes em litígio a encontrar por si próprias uma solução e devem ser céleres, eficientes e ter uma boa relação custo-eficácia, mantendo simultaneamente a confiança entre as partes.

Artigo 16.º-AObrigações de denúncia1. As autoridades adjudicantes referidas no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE devem apresentar um relatório anual sobre as suas práticas de pagamento.2. O relatório a que se refere o n.º 1 deve incluir:a) O montante, em EUR, pago: — 1 a 30 dias após o prazo referido no artigo 3.º do presente regulamento;— 31 a 60 dias após o prazo referido no artigo 3.º do presente regulamento;— 61 a 90 dias após o prazo referido no artigo 3.º do presente regulamento;— mais de 90 dias após o prazo referido no artigo 3.º do presente regulamento.b) A média de tempo até uma fatura ser paga.3. O relatório a que se refere o n.º 1 do presente artigo deve ser apresentado, em formato eletrónico, pelas autoridades adjudicantes à autoridade competente do Estado‑Membro indicada no artigo 13.º e deve ser acessível ao público. [Alt. 80]

Artigo 17.ºFerramentas digitais, formação em matéria de gestão de crédito e literacia financeira1.Na medida do possível, os Estados-Membros devem utilizar ferramentas digitais para assegurar uma fiscalização eficaz do cumprimento do presente regulamento.2.Os Estados-Membros devem assegurar que as pequenas e médias empresas têm acesso a formação em matéria de ferramentas de gestão de crédito e de faturas, incluindo factoring e serviços de financiamento semelhantes, e em matéria de literacia financeira, bem como a quaisquer outras iniciativas que combatam os atrasos de pagamento, incluindo no que respeita à utilização de ferramentas digitais para efetuar pagamentos atempados. [Alt. 81]

Artigo 17.º-AObservatório Europeu dos pagamentos em atraso1. A Comissão deve criar um Observatório dos pagamentos em atraso («Observatório») até ... [Serviço das Publicações: data de aplicação do presente regulamento].2. O Observatório acompanhará as práticas de pagamento e as práticas que resultem em atrasos nos pagamentos na União, a fim de recolher e partilhar conhecimentos especializados e melhores práticas e identificar potenciais práticas prejudiciais, bem como a eficácia das autoridades competentes no exercício das funções que lhes incumbem, com vista a prestar à Comissão aconselhamento e conhecimentos especializados sobre a evolução das práticas de pagamento e das práticas que resultem em atrasos nos pagamentos.3. Os Estados-Membros devem comunicar ao Observatório:a) As listas de bens e serviços sujeitos ao procedimento de aceitação ou verificação previsto no artigo 3.º, n.º 2.b) Dados agregados que contenham as informações referidas no artigo 13.º, n.º 3-A, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 14.º, n.º 2, e no artigo 16.º-A, n.º 3;c) Informações sobre as autoridades competentes, o número de queixas e investigações e as medidas tomadas;4. O Observatório emite relatórios anuais, pareceres e contributos escritos relacionados com a aplicação do presente regulamento, incluindo a avaliação e as orientações para a aplicação efetiva do presente regulamento.5. O Observatório é presidido pela Comissão e é composto por representantes de peritos e partes interessadas pertinentes. A composição do conselho de administração deve assegurar uma representação equilibrada de todas as partes interessadas. [Alt. 82]

Artigo 17.º-BAlterações ao Regulamento (CE) n.º 1896/2006O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. O pedido deve ser submetido por via eletrónica.»;

b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. O pedido deve ser assinado eletronicamente, nos termos do artigo [12.º, n.º 2], do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta assinatura será reconhecida no Estado-Membro de origem sem quaisquer outras condições. Os Estados-Membros devem introduzir sistemas alternativos de comunicação eletrónica que permitam a identificação segura dos utilizadores. Neste caso, não é exigida uma assinatura eletrónica.»;

2) O artigo 12.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 8.º, o tribunal emite uma injunção de pagamento europeia utilizando o formulário E constante do anexo V no prazo de 14 dias a contar da apresentação de um pedido. No cálculo do prazo de 14 dias, não é tido em conta o tempo que o requerente levou a completar, corrigir ou alterar o pedido.»;

3) O artigo 16.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«A declaração de oposição deve ser enviada no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da injunção de pagamento ao requerido.». [Alt. 83]

Artigo 17.º-CAlterações ao Regulamento (CE) n.º 861/2007O Regulamento (CE) n.º 861/2007 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. No prazo de 14 dias a contar da receção das respostas do requerido ou do requerente, apresentadas nos prazos previstos no artigo 5.º, n.ºs 3 ou 6, o tribunal deve proferir uma decisão ou:a) Solicitar às partes que, em prazo determinado não superior a 14 dias, prestem esclarecimentos suplementares relativos ao pedido;b) Solicitar a produção de prova nos termos do artigo 9.º; ouc) Notificar as partes para comparecerem numa audiência, a realizar no prazo de 14 dias a contar da notificação.»;

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros devem introduzir sistemas alternativos de comunicação eletrónica que permitam a identificação segura dos utilizadores. Neste caso, não é exigida uma assinatura eletrónica.»;

2) Ao artigo 13.º é aditado o seguinte número:

«4-A Os documentos referidos no artigo 5.º, n.ºs 2 e 6, e as decisões proferidas nos termos do artigo 7.º serão notificados por via eletrónica a partir de 1 de janeiro de 2027. A notificação deve ser comprovada por um aviso de receção datado. Toda a correspondência, com exceção da referida no n.º 1, entre o tribunal e as partes ou outras pessoas envolvidas no processo deve ser transmitida por via eletrónica com aviso de receção. Os Estados-Membros devem fornecer os meios técnicos necessários para o efeito até 1 de janeiro de 2027.»;

3) O artigo 18 º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«2. O prazo para requerer a revisão da decisão é de 14 dias. O prazo começa a contar a partir do dia em que o requerido teve efetivamente conhecimento do teor da decisão e pôde agir em conformidade, mas o mais tardar no dia da primeira medida de execução que implicou a apreensão total ou parcial dos seus bens. Este prazo não pode ser prorrogado.». [Alt. 84]

Artigo 18.ºRelatórioAté [SP, inserir data = quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, a cada quatro anos], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação do presente regulamento. [Alt. 85]O relatório avalia:a) O impacto do âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º, nomeadamente o impacto em setores específicos e em modelos empresariais específicos;b) O impacto das medidas aplicadas, em especial no que respeita aos prazos de pagamento previstos no artigo 3.º, para aumentar os fluxos de caixa e a liquidez no mercado;c) A eficácia das autoridades competentes, tal como estabelecido nos artigos 13.º, 14.º e 15.º;d) Os potenciais benefícios da introdução da faturação eletrónica à escala da UE para encurtar os prazos de pagamento no mercado; [Alt. 86]Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para a elaboração do relatório, incluindo informações sobre as investigações, inspeções, decisões, procedimentos e publicações das autoridades competentes referidas no artigo 14.º, n.º 1. [Alt. 87]O relatório deve incluir uma avaliação do impacto do presente regulamento nas transações comerciais e do impacto do Observatório Europeu dos pagamentos em atraso no acompanhamento das práticas em matéria de atrasos de pagamento na União. [Alt. 88]O relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário e adequado. [Alt. 88]

Artigo 19.ºRevogaçãoÉ revogada a Diretiva 2011/7/UE da Comissão.Todavia, entre [data de aplicação do presente regulamento] e [24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], o presente regulamento continua a aplicar-se às situações em que são devedores as microempresas referidas no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE e os trabalhadores por conta própria. [Alt. 90]As remissões para a diretiva revogada são entendidas como remissões para o presente regulamento.

Artigo 20.ºEntrada em vigor e aplicação1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2.É aplicável a partir de [SP, inserir data = 1218 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], sob reserva do disposto no artigo 19.º, segundo parágrafo. [Alt. 91]3.As transações comerciais realizadas após a data de aplicação do presente regulamento ficam sujeitas às disposições do mesmo, incluindo quando o contrato subjacente tiver sido celebrado antes dessa data.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.