P9_TA(2024)0311Coordenação eficaz das políticas económicas e supervisão orçamental multilateralResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho (COM(2023)0240 – C9-0150/2023 – 2023/0138(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0240),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 121.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0150/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2023 JO C 290 de 18.8.2023, p. 17.,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2023 Ainda não publicado no Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2023 JO C, C/2023/1329, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1329/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0439/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1263.)