P9_TA(2024)0322Alteração de determinadas diretivas no que diz respeito à criação do Instrumento de Emergência do Mercado ÚnicoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único (COM(2022)0462 – C9-0313/2022 – 2022/0280(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0462),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 91.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0313/2022),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2022 JO C 100 de 16.3.2023, p. 95.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2023 JO C 157 de 3.5.2023, p. 82.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9‑0245/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0280Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/2749.)