P9_TA(2024)0343Criação do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs OcidentaisResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (COM(2023)0692 – C9-0408/2023 – 2023/0397(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0692),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 212.º e o artigo 322.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0408/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 30 de janeiro de 2024 Ainda não publicado no Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de abril de 2024, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 58.º do seu Regimento,

–Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–Tendo em conta a carta da Comissão do Controlo Orçamental,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A9‑0085/2024),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Regista a declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0397Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1449.)ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADeclaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a nomenclatura orçamental adequada para o Mecanismo para os Balcãs Ocidentais

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam conhecimento da declaração da Comissão Europeia sobre a apresentação de relatórios. Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental ao abrigo dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho tencionam rever a nomenclatura do mecanismo, por exemplo no que respeita às dotações por beneficiário, a fim de assegurar um controlo político e orçamental adequado. O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão Europeia a ter devidamente em conta a presente declaração, se for caso disso, na elaboração do projeto de orçamento para 2025.