Artigo 1.ºObjetoO presente regulamento estabelece um quadro jurídico comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas na União.

Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende‑se por:(1)«Unidade estatística», a pessoa singular ou coletiva sobre a qual os dados são recolhidos ou compilados;(2)«Empresa», um conjunto de unidades jurídicas na aceção do Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1), ANEXO, secção III, ponto A.. Inclui produtores não mercantis e outras unidades institucionais pertencentes ao setor das administrações públicas;(2‑A)«Empresa social», uma entidade de direito privado, que pode ser constituída sob diversas formas jurídicas, que fornece bens e presta serviços ao mercado de uma forma empresarial e no respeito dos princípios e das características da economia social, e cuja atividade comercial é motivada por objetivos sociais ou ambientais Recomendação do Conselho, de 27 de novembro de 2023, sobre o desenvolvimento de condições‑quadro para a economia social (C/2023/1344) (JO C, C/2023/1344, 29.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1344/oj).;(3)«Unidade local», uma empresa ou parte de empresa situada num local topograficamente identificado;(4)«Empresa residente», ou «unidade local residente», uma empresa, ou unidade local, que exerce atividades económicas que contribuem para o produto interno bruto (PIB);(5)«Trabalhador», uma pessoa, independentemente da respetiva nacionalidade, residência ou tempo de atividade no Estado‑Membro, que tem uma relação de trabalho direta com uma empresa, estabelecida por um contrato formal ou um acordo informal, e recebe remuneração, independentemente do tipo de trabalho realizado, do número de horas trabalhadas (a tempo inteiro ou parcial) ou da duração do contrato (a prazo ou sem prazo, incluindo sazonal); a remuneração de um trabalhador pode revestir a forma de ordenados e salários, incluindo bónus, remuneração por trabalhos à peça e trabalho por turnos, subsídios, honorários, comissões e remunerações em espécie; [Alt. 4](6)«Empregador», uma empresa ou unidade local que tem uma relação de trabalho direta com um trabalhador, estabelecida por um contrato formal ou um acordo informal; [Alt. 5](7)«Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem um ou vários tópicos;(8)«Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades estatísticas numa coleção de dados, abrangendo cada tópico vários subtópicos;(9)«Tópico detalhado», o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades estatísticas relacionadas com um tópico, abrangendo cada tópico detalhado uma ou mais variáveis;(10)«Variável», uma característica de uma unidade que pode assumir mais do que um conjunto de valores, que pode ser um valor absoluto, uma proporção ou uma referência a uma posição numa classificação;(11)«Desagregação», um conjunto predefinido de valores distintos, exaustivos e mutuamente exclusivos, que pode ser atribuído a uma variável que caracteriza unidades estatísticas;(12)«Microdados», os dados relativos a apenas uma unidade estatística sem identificador direto;(13)«Dados agregados», os dados relativos a um conjunto de várias unidades estatísticas;(14)«População estatística», o conjunto de unidades estatísticas sobre as quais se pretende obter informação e são necessárias estimativas;(15)«Base de amostragem», uma lista, mapa ou outra especificação das unidades que determinam uma população estatística objeto de enumeração exaustiva ou amostragem;(16)«Amostra», um subconjunto de uma base de amostragem cujos elementos são selecionados com base num procedimento com uma probabilidade de seleção conhecida, concebido de modo a permitir obter estimativas válidas para a população estatística;(17)«Respondente», a unidade declarante que fornece informações à autoridade que realiza o inquérito;(18)«Dados do inquérito», os dados recolhidos numa amostra de inquiridos e extrapolados para a população estatística utilizando métodos matemáticos adequados;(19)«Registos administrativos», os dados gerados por uma entidade administrativa, normalmente um organismo público, cuja principal missão não é produzir estatísticas;(20)«Outras fontes», os dados fiáveis e de qualidade gerados por uma entidade não administrativa, incluindo registos privados, sítios Web e bases de dados, cujo principal objetivo não seja o fornecimento de estatísticas oficiais;(21)«Classificação estatística», uma lista ordenada, com um ou mais níveis de pormenor, de categorias relacionadas, embora mutuamente exclusivas, utilizadas para estruturar a informação num determinado domínio estatístico em função das suas semelhanças;(22)«Período de referência», o período ao qual os dados se referem;(23)«Período de recolha de dados», o período em que os dados são recolhidos;(24)«Metadados», a informação necessária para poder utilizar e interpretar as estatísticas, e que descreve os dados de forma estruturada;(25)«Dados previamente verificados», os dados verificados pelos Estados‑Membros, com base em regras de validação comuns acordadas;(26)«Relatório de qualidade», um relatório que contém informação sobre a qualidade de um produto ou processo estatístico;(26‑A)«Dados retrospetivos», os dados que abrangem um período de, pelo menos, dois anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 3.ºFontes e métodos1.Para efeitos da compilação de estatísticas ao abrigo do presente regulamento, os Estados‑Membros utilizam ou reutilizam uma das seguintes fontes, ou uma combinação delas, desde que cumpram as normas de qualidade referidas no artigo 8.º:(a)Dados do inquérito;(b)Ficheiros administrativos;(c)Outras fontes.1‑A.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º, para completar o presente regulamento, especificando a partir de que outras fontes referidas no n.º 1, alínea c), do presente artigo, podem ser recolhidos e transmitidos dados. Ao exercer o poder de adotar esses atos delegados, a Comissão vela por que a utilização dessas outras fontes seja necessária e proporcionada para alcançar o objetivo previsto no presente regulamento, tendo devidamente em conta a sensibilidade dos dados em causa e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE. 2.Os inquéritos utilizados para efeitos das estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas devem basear‑se em amostras representativas da população estatística. As amostras de empresas ou unidades locais devem ser recolhidas a partir dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos, na aceção do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/2152.3.Os Estados‑Membros fornecem à Comissão (Eurostat) informação detalhada sobre as fontes e os métodos utilizados através dos relatórios de qualidade referidos no artigo 8.º, n.º 4.

Artigo 3.º‑ARequisitos para o tratamento de dados pessoais1.Sempre que as atividades a realizar nos termos do presente regulamento envolvam o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve ser proporcionado e deve respeitar o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj). e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).. De acordo com o princípio da minimização dos dados estabelecido nesses regulamentos, os dados fornecidos nos termos do presente regulamento devem ser agregados de tal forma que as pessoas não possam ser identificadas.2.O tratamento de dados pessoais para fins estatísticos, que seja considerado como sendo de interesse público, deve estar sujeito a garantias adequadas nos termos do artigo 89.º do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Em especial, é necessário assegurar a conformidade com o princípio do anonimato dos dados pessoais.

Artigo 4.ºRequisitos de dados1.As estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas devem abranger os seguintes domínios e tópicos:a)Rendimentos:i)estrutura dos ganhos,ii)disparidades salariais entre homens e mulheres;iii)a cobertura da negociação coletiva;iv)o nível do salário mínimo nacional, se aplicável;v)a cobertura do salário mínimo nacional, se aplicável;b)Custos laborais:i)estrutura dos custos da mão de obra,ii)índice de custo da mão de obra;c)Procura de mão de obra:i)ofertas de emprego.Os temas relativos ao índice de custos da mão de obra, a que se refere a alínea b), subalínea ii), e às ofertas de emprego, a que se refere a alínea c), subalínea i), incluem as respetivas estimativas precoces referidas no artigo 5.º.2.Para cada tópico enumerado no n.º 1, os tópicos detalhados, a respetiva periodicidade, os períodos de referência e os prazos de transmissão são os indicados no anexo.3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º para alterar a lista de tópicos detalhados, a periodicidade, os períodos de referência e os prazos de transmissão estabelecidos no anexo.4.Ao exercer o poder de adotar atos delegados nos termos do n.º 3, a Comissão deve assegurar que as alterações não acarretam encargos significativos e desproporcionados para os Estados‑Membros e os respondentes. Para o efeito, devem ser iniciados estudos de viabilidade nos termos do artigo 9.º e os seus resultados serão devidamente avaliados e tidos em conta antes da adoção dos atos delegados.5.Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) sob a forma de dados agregados, com exceção do tópico «estrutura dos ganhos», a que se refere o n.º 1, alínea a), subalínea i), relativamente ao qual devem ser transmitidos microdados referentes a trabalhadores individuais e unidades locais.6.Os Estados‑Membros fornecem os dados previamente verificados e a metainformação conexa num formato técnico especificado pela Comissão (Eurostat) para cada conjunto de dados. Os dados devem ser fornecidos à Comissão (Eurostat) através dos serviços do ponto de acesso único.7.A Comissão adota atos de execução para especificar os seguintes elementos de cada tópico:a)A lista e a descrição das variáveis;b)As classificações estatísticas e as desagregações de dados;c)Objetivos de precisão;d)Os metadados a transmitir com a mesma periodicidade, período de referência e prazos que os dados a que se referem;e)Os períodos de recolha de dados.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2, pelo menos 12 meses antes do início do período de referência pertinente.

Artigo 5.ºEstimativas precoces1.As estimativas precoces do índice de custos da mão de obra a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e das ofertas de emprego a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), devem ser transmitidas:a)Pelos Estados‑Membros cujo número anual de trabalhadores represente mais de 3 % do total da UE, para cada um dos três últimos anos consecutivos; eb)Pelos Estados‑Membros da área do euro cujo número anual de trabalhadores represente mais de 3 % do total da área do euro, para cada um dos três últimos anos consecutivos.2.As percentagens de trabalhadores no total da UE e no total da área do euro referidas no n.º 1 são avaliadas pela Comissão (Eurostat) com base nos dados anuais disponíveis do inquérito às forças de trabalho da UE.3.Em caso de alteração da lista dos Estados‑Membros cujo número anual de trabalhadores seja superior aos limiares referidos no n.º 1, alíneas a) e b), a Comissão (Eurostat) notifica o(s) Estado(s)‑Membro(s) em causa no prazo de seis meses após o termo do período utilizado para avaliar o limiar de 3 %. Se as percentagens atualizadas de trabalhadores forem inferiores aos respetivos limiares referidos no n.º 1, alíneas a) e b), o ou os Estados‑Membros em causa são autorizados a deixar de transmitir estimativas precoces a partir do trimestre de referência do primeiro ano civil subsequente à data da notificação. Se as percentagens atualizadas forem superiores a esses limiares, o ou os Estados‑Membros em causa devem transmitir as estimativas precoces a partir do primeiro trimestre de referência do terceiro ano civil subsequente à data da notificação.

Artigo 6.ºUnidades estatísticas e população estatística1.As estatísticas produzidas no âmbito do presente regulamento devem ser compiladas com respeito a uma ou mais das seguintes unidades estatísticas:a)Empresas;b)Unidades locais;c)Trabalhadores.2.Para os tópicos «índice de custos da mão de obra», a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e «ofertas de emprego», a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), a população estatística é constituída por todas as empresas ou unidades locais residentes no Estado‑Membro e que preencham as seguintes condições:a)A sua atividade económica principal está incluída em qualquer secção da nomenclatura NACE Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1)., exceto «Agricultura, floresta e pesca», «Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; atividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio» e «Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais»; eb)Têm um ou mais trabalhadores.3.Para os tópicos «estrutura dos ganhos», a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e «disparidades salariais entre homens e mulheres», a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), no que diz respeito aos dados sobre o empregador, a população estatística é constituída por todas as unidades locais residentes no Estado‑Membro e que preencham as seguintes condições:a)A sua atividade económica está incluída em qualquer secção da nomenclatura NACE, exceto «Agricultura, floresta e pesca», «Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; atividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio» e «Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais»; eb)Têm um ou mais trabalhadores.Para os tópicos «estrutura dos ganhos» e «disparidade salarial entre homens e mulheres», no que diz respeito aos dados sobre o trabalhador, a população estatística é constituída por todos os trabalhadores cuja unidade local pertença à população estatística definida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.4.Em derrogação do n.º 3, alíneas a) e b), no que diz respeito aos dados relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres para o período de referência de 2026, a transmissão abrange todas as unidades locais que fazem parte de empresas com 10 ou mais trabalhadores e que, para além das atividades excluídas no n.º 3, alínea a), não pertencem à secção «Administração pública e defesa; segurança social obrigatória» da classificação NACE.5.Para o tópico «estrutura dos custos da mão de obra», a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), a população estatística é constituída por todas as unidades locais residentes do Estado‑Membro e que preencham as seguintes condições:a)A sua atividade económica está incluída em qualquer secção da nomenclatura NACE, exceto «Agricultura, floresta e pesca», «Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico; atividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio» e «Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais»; eb)Fazem parte de empresas com dez ou mais trabalhadores.5‑A.Para todos os tópicos constantes do anexo, os Estados‑Membros recolhem e fornecem dados separados sobre empresas sociais.

Artigo 7.ºRequisitos de dados ad hoc1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º, em complemento do presente regulamento, especificando as informações a fornecer pelos Estados‑Membros numa base ad hoc, sempre que, no âmbito de aplicação do presente regulamento, seja necessária a recolha de informações adicionais para dar resposta a necessidades de dados estatísticos adicionais que não podem ser satisfeitas de outro modo. Os referidos atos delegados devem especificar:a)Os tópicos detalhados a fornecer na recolha de dados ad hoc relacionados com os domínios e os tópicos especificados no artigo 4.º e as razões atinentes a essas necessidades adicionais;b)Os períodos de referência e os prazos de transmissão.2.A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados referidos no n.º 1, a partir do ano de referência de 2028 e com um período mínimo de dois anos entre cada recolha de dados ad hoc.3.A Comissão adota atos de execução para especificar as informações ad hoc a que se refere o n.º 1 e os metadados. Os referidos atos de execução devem especificar os seguintes elementos técnicos, se for caso disso:a)A lista e a descrição das variáveis;b)As classificações estatísticas e as desagregações de dados;c)Especificações pormenorizadas das unidades estatísticas abrangidas;d)Os metadados a transmitir;e)Os períodos de recolha de dados.Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2, no máximo 24 meses antes do início do período de referência pertinente.

Artigo 8.ºRequisitos de qualidade e relatórios de qualidade1.Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e metadados transmitidos.2.Os Estados‑Membros garantem que os dados, incluindo os dados retrospetivos, obtidos a partir das fontes referidas no artigo 3.º fornecem uma cobertura completa e estimativas exatas da população e das unidades estatísticas definidas no artigo 6.º.3.Para efeitos do presente regulamento, aplicam‑se os critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.4.Os Estados‑Membros transmitem relatórios de qualidade sobre as fontes e os métodos para cada um dos tópicos enumerados no artigo 4.º.5.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.6.Os Estados‑Membros comunicam à Comissão (Eurostat) qualquer informação ou alteração pertinente, relacionada com a aplicação do presente regulamento, suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos. As informações são comunicadas o mais rapidamente possível e, no máximo, três meses após a entrada em vigor dessas alterações.7.A pedido ▐da Comissão (Eurostat), os Estados‑Membros prestam as informações adicionais necessárias para avaliar a qualidade da informação estatística.8.A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos, as fontes e os métodos utilizados e as bases de amostragem. A Comissão (Eurostat) elabora e publica relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos, as fontes e os métodos utilizados. Nesses relatórios, a Comissão (Eurostat) recomenda a forma como gerir as fontes consideradas de baixa qualidade e os dados recolhidos através dessas fontes.

Artigo 9.ºEstudos‑piloto e de viabilidade1.A fim de melhorar as estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas ou limitar os encargos administrativos e financeiros para as empresas, em especial as PME e as microempresas, a Comissão (Eurostat) pode lançar estudos‑piloto e de viabilidade. O objetivo desses estudos inclui, pelo menos, um dos seguintes elementos:a)a melhoria da qualidade e da comparabilidade dos dados;b)a exploração de novas possibilidades e a implementação de novas funcionalidades para responder às necessidades dos utilizadores;c)a melhoria da integração entre inquéritos e outras fontes de dados;d)a redução dos encargos para os respondentes;e)a melhoria da relação custo‑eficácia da recolha de dados.Os estudos devem ter em conta a evolução tecnológica e digital.1‑A.Os dados recolhidos no âmbito dos estudos‑piloto a que se refere o n.º 1 do presente artigo limitam‑se aos domínios e tópicos enumerados no artigo 4.º, n.º 1, e aos tópicos detalhados especificados no anexo. 2.Os Estados‑Membros podem participar nesses estudos a título voluntário. Em cooperação com a Comissão (Eurostat), devem assegurar que os estudos são representativos a nível da União.3.Os resultados desses estudos são avaliados pela Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados‐Membros e com as principais partes interessadas, incluindo os parceiros sociais. A Comissão (Eurostat) elabora relatórios sobre as conclusões dos estudos em cooperação com os Estados‑Membros. Os referidos relatórios são tornados públicos.Nos relatórios a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão (Eurostat) pode recomendar a forma como os estudos‑piloto devem ser integrados como soluções permanentes.3‑A.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º, para completar o presente regulamento, especificando as funções e responsabilidades dos intervenientes que realizam os estudos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, na medida em que o tratamento de dados pessoais seja realizado para efeitos da elaboração desses estudos.

Artigo 10.ºFinanciamento1.Pode ser concedida uma contribuição financeira a título do orçamento geral da União aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a fim de:a)Melhorar as fontes, incluindo as bases de amostragem, para as estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2029;b)Melhorar os métodos para as estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas, incluindo os estudos‑piloto e de viabilidade referidos no artigo 9.º.A União não financia os custos da compilação regular de estatísticas a transmitir ao abrigo do presente regulamento.2.A contribuição financeira da União não pode exceder 80 % dos custos elegíveis.

Artigo 11.ºProteção dos interesses financeiros da União1.A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.2.A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas são competentes para auditar, com base em documentos e verificações no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.3.O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2)., a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.4.Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas, à Procuradora Pública Europeia e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 12.ºDerrogações1.Caso a aplicação do presente regulamento, ou dos atos delegados ou de execução adotados por força do mesmo, implique a realização de alterações importantes do sistema estatístico nacional de um Estado‑Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder derrogações devidamente justificadas ao Estado‑Membro, por um período máximo de um ano. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.Ao conceder as derrogações, a Comissão tem em conta a comparabilidade das estatísticas dos Estados‑Membros e o cálculo atempado dos agregados europeus representativos e fiáveis exigidos. A Comissão assegura igualmente que os requisitos relacionados com as estatísticas, os metadados e a qualidade abrangidos pelo presente regulamento, que anteriormente estavam abrangidos pelos regulamentos revogados, continuam a ser cumpridos sem interrupção.2.O Estado‑Membro em causa deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ou dos atos delegados ou de execução adotados por força do mesmo.

Artigo 13.ºExercício da delegação1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 1‑A, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.º 3‑A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.3.A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 1‑A, no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.º 3‑A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 1‑A, do artigo 4.º, n.º 3, do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 9.º, n.º 3‑A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses, a partir da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.ºProcedimento de comité1.A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.2.Caso se remeta para o presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 15.ºRevogações1.Os Regulamentos (CE) n.º 530/1999, (CE) n.º 450/2003 e (CE) n.º 453/2008 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.2.As remissões para os regulamentos revogados devem entender‑se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 16.ºEntrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.