«1‑A. Os títulos II, III, exceto os artigos 23.º‑A a 23.º‑C, IV e VI aplicam‑se apenas aos índices de referência críticos, índices de referência significativos, índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. O artigo 10.º do título II e os títulos III, IV e VI aplicam‑se aos índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II»;

«m) Um administrador autorizado ou registado nos termos do artigo 34.º»;

«Índices de referência das taxas de juro»;

«O artigo 25.º não se aplica à elaboração de índices de referência das taxas de juro nem à contribuição para esses índices de referência.»;

«O artigo 25.º não se aplica à elaboração de índices de referência de mercadorias nem à contribuição para esses índices.»;

«4. Os administradores que não constem do registo da ESMA a que se refere o artigo 36.º não podem:a)Elaborar ou validar índices de referência da UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris;b)Indicar ou sugerir, no nome dos índices de referência que disponibilizam para utilização na União ou na documentação jurídica ou comercial relativa aos mesmos, que os índices de referência que disponibilizam cumprem os requisitos aplicáveis à elaboração de índices de referência da UE para a transição climática ou de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.

4-A.Os administradores devem acrescentar a expressão «EU CTB» ao nome dos índices de referência da UE para a transição climática e a expressão «EU PAB» ao nome dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.»;

«Artigo 19.º‑D

Empenho na elaboração de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

Os administradores que estão localizados na União e que elaboram índices de referência significativos determinados com base no valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes envidam esforços para elaborar um ou mais índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.»;

«Artigo 24.º

Índices de referência significativos

1.Um índice de referência que não seja um índice de referência crítico é considerado significativo caso preencha uma das seguintes condições:a)O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência na União como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base nas características do índice de referência, designadamente:i)toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses,ii)todas as moedas ou outras unidades de medida do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses, eiii)todos os métodos de cálculo da rendibilidade, se aplicável, durante um período de seis meses;b)O índice de referência foi designado como significativo em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3, 4 e 5 ou com o procedimento previsto no n.º 6.

2.Um administrador deve notificar imediatamente a ESMA e, se estiver localizado num Estado‑Membro da UE, a autoridade competente desse Estado‑Membro ▌, caso um ou vários índices de referência desse administrador excedam o limiar referido no n.º 1, alínea a). Após a receção dessa notificação, ▌a ESMA ▌deve publicar no seu sítio Web uma declaração em que afirme que esse índice de referência é significativo quer num Estado‑Membro, quer na União.

Um administrador deve, mediante pedido, fornecer à ESMA e à autoridade competente do Estado‑Membro em que está localizado ▌informações sobre se o limiar referido no n.º 1, alínea a), foi efetivamente excedido.

Se uma autoridade competente ou ▌a ESMA tiver motivos claros e demonstráveis para considerar que um índice de referência excede o limiar a que se refere o n.º 1, alínea a), a autoridade competente ou a ESMA pode emitir uma comunicação a atestar esse facto. Essa comunicação deve desencadear as mesmas obrigações para o administrador do índice de referência que uma notificação nos termos do n.º 2. Pelo menos dez dias úteis antes de emitir essa comunicação, a autoridade competente ou a ESMA deve informar o administrador do índice de referência em causa das suas conclusões e convidá‑lo a apresentar eventuais observações.

3.Uma autoridade competente pode, após consulta da ESMA nos termos do n.º 4 e tendo em conta o seu parecer, designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado na União que não preencha a condição estabelecida no n.º 1, alínea a), caso esse índice de referência preencha cumulativamente as seguintes condições:a)O índice de referência não tem, ou tem poucos, substitutos adequados emanados do mercado;b)Se o índice de referência deixar de ser elaborado, ou for elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, produzir‑se‑ão efeitos negativos importantes ▌na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, no seu Estado‑Membro ou na União;c)O índice de referência não foi designado por uma autoridade competente de outro Estado‑Membro ou pela ESMA.

Caso uma autoridade competente conclua que um índice de referência preenche os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo, deve elaborar um projeto de decisão para designar o índice de referência como significativo e notificar esse projeto de decisão ao administrador em causa e à autoridade competente do Estado‑Membro de origem do administrador, se for caso disso. A autoridade competente em causa deve consultar igualmente a ESMA sobre o projeto de decisão.

Os administradores em causa e a autoridade competente do Estado‑Membro de origem do administrador dispõem de um prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da autoridade competente responsável pela designação em causa para apresentar observações e comentários por escrito. A autoridade competente responsável pela designação em causa deve informar a ESMA das observações e comentários recebidos e ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de adotar uma decisão final.

A autoridade competente responsável pela designação deve notificar a ESMA da sua decisão e publicar no seu sítio Web, sem demora injustificada, a decisão, incluindo os motivos que a fundamentaram e as consequências dessa designação.

4.Quando consultada por uma autoridade competente sobre a intenção de designar um índice de referência como significativo nos termos do n.º 3, primeiro parágrafo, a ESMA deve emitir, no prazo de três meses, um parecer que tenha em conta os seguintes fatores, à luz das características específicas do índice de referência em causa:a)A questão de saber se a autoridade competente que procedeu à consulta fundamentou suficientemente a sua avaliação de que estão preenchidas as condições referidas no n.º 3, primeiro parágrafo;b)A questão de saber se, caso o índice de referência deixe de ser elaborado, ou seja elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou que não sejam fiáveis, se produziriam efeitos negativos importantes ▌na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, na União ou em Estados‑Membros que não o Estado‑Membro da autoridade competente que procedeu à consulta.

Para efeitos da alínea b), a ESMA deve ter devidamente em conta, se for caso disso, as informações fornecidas pela autoridade que procedeu à consulta nos termos do n.º 3, terceiro parágrafo.

5.Caso a ESMA considere que um índice de referência preenche as condições previstas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), na União ou em mais do que um Estado‑Membro, deve informar desse facto as autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa. ▌

A ESMA deve elaborar um projeto de decisão para designar o índice de referência como significativo na União e notificar esse projeto de decisão ao administrador em causa e às autoridades competentes relevantes, quando se aplique a alínea b). Os administradores em causa e as autoridades competentes relevantes dispõem de um prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para apresentarem observações e comentários por escrito. A ESMA ▌deve ter em conta essas observações e comentários antes de tomar e publicar a decisão final.

6.A ESMA pode, a pedido de uma autoridade competente ou por iniciativa própria, designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado num país terceiro que não cumpra o limiar estabelecido no n.º 1, alínea a), caso esse índice de referência preencha cumulativamente as seguintes condições:a)O índice de referência não tem, ou tem poucos, substitutos adequados emanados do mercado;b)Se o índice de referência deixar de ser elaborado, ou for elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou que não sejam fiáveis, produzir‑se‑ão efeitos negativos importantes ▌na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, na União ou num ou mais Estados‑Membros.

Antes da decisão de designação e o mais rapidamente possível, a ESMA deve informar o administrador do índice de referência da sua intenção e convidá‑lo a apresentar‑lhe, no prazo de 15 dias úteis, uma declaração fundamentada que contenha quaisquer informações pertinentes para efeitos da avaliação relacionada com a designação do índice de referência como significativo.

Se for caso disso, a ESMA deve convidar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da jurisdição em que o administrador está localizado a fornecer quaisquer informações pertinentes para efeitos da avaliação relacionada com a designação do índice de referência.

A ESMA deve fundamentar qualquer decisão de designação, tendo em conta a questão de saber se existem provas suficientes de que as condições a que se refere o primeiro parágrafo do presente número estão preenchidas, tendo em conta as características específicas do índice de referência em causa.

A ESMA deve publicar a sua decisão fundamentada no seu sítio Web e notificar, sem demora injustificada, a autoridade ou as autoridades competentes requerentes.

6-A.Os administradores de índices de referência que não preencham as condições para serem considerados índices de referência críticos, significativos, de mercadorias abrangidos pelo anexo II, da UE para a transição climática ou da UE alinhados com o Acordo de Paris podem voluntariamente efetuar um pedido de acesso ao registo previsto no artigo 36.º mediante autorização, registo, reconhecimento ou validação.

Os administradores que adiram voluntariamente às disposições do presente regulamento devem fazê‑lo, por escrito, junto da sua autoridade de supervisão atual e relativamente a cada índice de referência individual, devendo cada um dos índices passar a ser considerado significativo, nos termos do presente regulamento.

A renúncia voluntária a este regime não impede que lhes sejam impostas as responsabilidades administrativas correspondentes em caso de incumprimento ou violação do Regulamento (UE) 2016/1011 durante o período de permanência voluntária no registo previsto no artigo 36.º.

7.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:i) o método de cálculo, incluindo eventuais fontes de dados, a utilizar para determinar o limiar referido no n.º 1, alínea a), do presente artigo,ii)os critérios que permitem determinar quando um índice de referência excede o limiar referido no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), num Estado‑Membro ou em toda a União,iii)as informações que as autoridades competentes devem prestar quando consultam a ESMA conforme exigido no artigo 24.º, n.º 3,iv)os critérios referidos no artigo 24.º, n.º 4, alínea b), tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar o impacto significativo e negativo da cessação ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados‑Membros.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução regulamentação até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de complementar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

7-A.O mais tardar até ... [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], a Comissão, em estreita cooperação com a ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação do limiar a que se refere o n.º 1, alínea a), do presente artigo à luz da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. Essa revisão deve ser realizada pelo menos de três em três anos.

7-B.Caso a ESMA julgue pertinente que o limiar referido no n.º 1, alínea a), seja revisto mais cedo à luz da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, apresenta à Comissão um pedido de revisão do limiar. Após a receção desse pedido, a Comissão revê a necessidade de reavaliar o limiar e age em conformidade com o n.º 7‑A.»;

«Artigo 24.º‑A

Requisitos aplicáveis aos administradores de índices de referência significativos1.No prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, o administrador de um índice de referência que satisfaça o critério a que se refere o n.º 1, alínea a), desse artigo deve solicitar a autorização ou o registo junto da autoridade competente do Estado‑Membro, caso seja significativo nesse Estado‑Membro, ou junto da ESMA, caso o índice seja significativo na União. Caso esse administrador esteja localizado num país terceiro, e a menos que o índice de referência em causa esteja abrangido por uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 30.º, deve, no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, solicitar junto da ESMA uma das seguintes opções:a)O reconhecimento ▌, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.º;b)A validação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.º.2.No prazo de 60 dias úteis a contar da designação a que se refere o artigo 24.º, n.º 3, o administrador do índice de referência em causa, a menos que já tenha obtido a autorização ou o registo junto de uma autoridade nacional competente, deve solicitar a autorização ou o registo junto da autoridade competente responsável pela designação em conformidade com o artigo 34.º.2-A.No prazo de 60 dias úteis a contar da designação, conforme previsto no artigo 24.º, n.º 5, o administrador do índice de referência em causa deve solicitar a autorização ou o registo junto da ESMA em conformidade com o artigo 34.º, a menos que já tenha obtido a autorização ou o registo. Caso esse administrador já tenha obtido a autorização ou o registo num Estado‑Membro, essa autorização ou registo são transferidos para a ESMA.3.No prazo de 60 dias úteis a contar da designação a que se refere o artigo 24.º, n.º 6, o administrador do índice de referência em causa ▌deve solicitar junto da ESMA uma das seguintes opções:a)O reconhecimento ▌, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.º;b)A validação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.º.

Os administradores de índices de referência de países terceiros devem selecionar um administrador de validação na União.4.A ESMA ou as autoridades competentes devem utilizar os poderes de supervisão e de aplicação de sanções que lhes são conferidos pelo presente regulamento para assegurar que os administradores pertinentes cumprem as suas obrigações.5.A autoridade competente ou a ESMA deve emitir uma comunicação ao público a declarar que um índice de referência significativo elaborado por um administrador não cumpre o disposto no presente regulamento e que os utilizadores devem abster‑se de utilizar esse índice, caso se verifique uma das seguintes condições:a)No prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, da designação referida no artigo 24.º, n.º 3, ou da designação referida no artigo 24.º, n.º 6, o administrador em causa não deu início a procedimentos para cumprir o disposto no n.º 2 do presente artigo;b)Os procedimentos de autorização, registo, reconhecimento ou validação não produziram resultados;c)A ESMA revogou o registo do administrador, em conformidade com o artigo 31.º;d)A ESMA revogou ou suspendeu o reconhecimento do administrador em causa, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 8;e)A validação do administrador em causa cessou;f)A autoridade competente revogou ou suspendeu a autorização ou o registo do administrador em causa.

As autoridades competentes devem notificar a ESMA, sem demora injustificada, de todas as comunicações ao público emitidas. A ESMA deve publicar no seu sítio Web todas as comunicações ao público emitidas. A ESMA ou a autoridade competente deve retirar, sem demora injustificada, a comunicação ao público logo que o motivo pelo qual esta tenha sido emitida deixe de ser válido.»;

«2. As entidades supervisionadas, com exceção dos administradores a que se refere o n.º 1, que utilizem um índice de referência devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Sempre que possível e pertinente, esses planos devem designar um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. As entidades supervisionadas devem facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente, a pedido desta e sem demora injustificada, e devem refleti‑los nas disposições contratuais de recurso aplicáveis aos contratos financeiros, instrumentos financeiros e fundos de investimento.»;

«Utilização de índices de referência críticos, índices de referência significativos, índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II, índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris»;

«1. Uma entidade supervisionada não pode adicionar novas referências a um índice de referência crítico, a um índice de referência significativo ou a uma combinação desses índices de referência na União se esse índice de referência ou essa combinação de índices de referência for objeto de uma comunicação ao público emitida pela ESMA ou por uma autoridade competente nos termos do artigo 24.º‑A, n.º 5. Uma entidade supervisionada não pode adicionar novas referências a um índice de referência crítico, a um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II, a um índice de referência da UE para a transição climática, a um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris ou a uma combinação desses índices de referência na União se o administrador desses índices de referência não estiver inscrito no registo a que se refere o artigo 36.º.

As entidades supervisionadas devem consultar regularmente o ponto de acesso único europeu (ESAP) a que se refere o artigo 28.º‑A, ou o registo da ESMA a que se refere o artigo 36.º, a fim de verificar o estatuto regulamentar dos administradores de índices de referência críticos, índices de referência significativos, índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II, índices de referência da UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que pretendam utilizar.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a ESMA ou a autoridade competente, consoante o caso, pode autorizar a utilização de um índice de referência objeto de uma comunicação ao público emitida nos termos do artigo 24.º‑A, n.º 5, por um período de seis meses a contar da publicação da comunicação ao público, renovável uma vez, se necessário para evitar perturbações graves do mercado, ou por um período de 24 meses, não renovável, pelos seguintes motivos:a)A criação de mercado em apoio das atividades de clientes relacionadas com transações efetuadas antes da data de entrada em vigor da proibição;b)As transações ou outras atividades que reduzam ou cubram a exposição da entidade supervisionada ou de qualquer um dos seus clientes ao índice de referência proibido;c)As novações de transações;d)As transações efetuadas com vista à participação num procedimento de leilão de uma contraparte central, em caso de incumprimento de um membro, incluindo transações para cobrir a exposição daí resultante;e)A interpolação ou outras utilizações previstas em disposições contratuais de contingência relacionadas com o índice de referência proibido.»;

«1‑B. Uma entidade supervisionada que utilize um índice de referência em contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimentos ou instrumentos financeiros existentes que seja objeto de uma comunicação ao público nos termos do artigo 24.º‑A, n.º 5, deve substituir esse índice de referência por uma alternativa adequada no prazo de seis meses a contar da publicação dessa comunicação, ou emitir e publicar no seu sítio Web uma declaração que forneça aos clientes uma justificação fundamentada da impossibilidade de o fazer.

1-B-A.Uma entidade supervisionada só pode utilizar um índice de referência que, na sua documentação legal ou comercial ou na sua denominação, declare ter em conta fatores ASG na sua metodologia, se o seu administrador divulgar as informações referidas no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), e no artigo 27.º, n.º 2‑A. Todos os requisitos de divulgação de metodologias devem procurar garantir a coerência com o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/2088.

O presente número é aplicável tanto aos índices de referência da UE como aos de países terceiros.

2. Caso o objeto de um prospeto que deva ser publicado ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE ou da Diretiva 2009/65/CE consista em valores mobiliários ou outros produtos de investimento que referenciem um índice de referência crítico, um índice de referência significativo, um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II, um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve assegurar que sempre que uma comunicação ao público sobre o índice de referência utilizado seja incluída no registo a que se refere o artigo 36.º do presente regulamento, o prospeto também inclua essas informações de forma clara e destacada, no prazo de nove meses após a publicação dessa comunicação.»;

2‑A. Os administradores de índices de referência utilizados na UE devem procurar solicitar um código de identificação acordado à escala mundial para cada um dos índices de referência que elaborarem para fins de utilização na União.»;

«2. Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento, tal como referido no artigo 24.º‑A, n.os 1 e 3, deve cumprir o disposto no presente regulamento, com exceção do artigo 11.º, n.º 4, e dos artigos 16.º, 20.º, 21.º e 23.º. O administrador localizado num país terceiro pode preencher essa condição aplicando os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, desde que essa aplicação seja equivalente ao cumprimento do disposto no presente regulamento, com exceção do artigo 11.º, n.º 4, e dos artigos 16.º, 20.º, 21.º e 23.º.

Ao determinar se a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida e ao avaliar o cumprimento dos princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou dos princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, a ESMA pode ter em conta:a)Uma avaliação do administrador localizado num país terceiro efetuada por um auditor externo independente;b)Uma certificação emitida pela autoridade competente do país terceiro em que esse administrador está localizado.

Se, e na medida em que, um administrador de um país terceiro conseguir demonstrar que um índice de referência por si elaborado é um índice de referência de dados regulados ou um índice de referência de mercadorias que não se baseia em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, o administrador não é obrigado a cumprir os requisitos que, nos termos do artigo 17.º e do artigo 19.º, n.º 1, não são aplicáveis à elaboração de índices de referência de dados regulados e de índices de referência de mercadorias.

3.Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento deve ter um representante legal. O representante legal deve ser uma pessoa ▌coletiva localizada na União e expressamente nomeada por esse administrador para agir em seu nome no que diz respeito às obrigações do administrador estabelecidas no presente regulamento. O representante legal deve, juntamente com o administrador, exercer as funções de fiscalização relacionadas com a elaboração de índices de referência exercidas pelo administrador nos termos do presente regulamento e é responsável ▌perante a ESMA. A ESMA pode impor uma medida de supervisão, nos termos do artigo 48.º‑E, ao representante legal e ao administrador por uma das infrações enumeradas no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), ou pelo incumprimento da obrigação de cooperar e de agir em conformidade no âmbito de uma investigação, uma inspeção ou um pedido conforme previsto no capítulo 4, secção 1.»;

«Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento, tal como referido no n.º 2, deve solicitar reconhecimento à ESMA. O administrador requerente deve fornecer todas as informações necessárias para cumprir as exigências da ESMA de criação, até ao momento do reconhecimento, de todos os mecanismos necessários para preencher os requisitos estabelecidos no n.º 2 no que diz respeito ao seu índice ou índices de referência que tenham sido designados em conformidade com o artigo 24.º. Se aplicável, o administrador requerente deve indicar a autoridade competente no país terceiro responsável pela sua supervisão.

No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido, a ESMA deve verificar se o pedido está completo e notificar esse facto ao requerente. Caso o pedido esteja incompleto, o requerente deve apresentar as informações adicionais exigidas pela ESMA. O prazo a que se refere o presente parágrafo é aplicável a partir da data em que o requerente tenha fornecido essas informações adicionais.»;

«1. Um administrador localizado na União e autorizado ou registado nos termos do disposto no artigo 34.º, com um papel claro e bem definido no quadro das responsabilidades ou do controlo do administrador de um país terceiro que possa supervisionar eficazmente a elaboração de um índice de referência, pode solicitar à ESMA a validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência elaborados num país terceiro para utilização na União, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:»;

«3. No prazo de 90 dias úteis a contar da receção do pedido de validação referido no n.º 1, a ESMA deve examinar o pedido de validação e adotar uma decisão para autorizar ou recusar a validação.»;

«6. Caso a autoridade competente do administrador de validação tenha motivos bem fundamentados para considerar que as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo deixaram de estar preenchidas, deve dispor de poderes para requerer ao administrador de validação que suspenda a validação e deve informar a ESMA desse facto. O artigo 28.º é aplicável em caso de cessação da validação.»;

«1. Uma pessoa singular ou coletiva localizada na União que assuma ou pretenda assumir as funções de administrador deve apresentar um pedido à autoridade competente designada ao abrigo do artigo 40.º do Estado‑Membro onde essa pessoa está localizada ou à ESMA, a fim de receber:a)Uma autorização, caso elabore ou pretenda elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência críticos, índices de referência significativos, índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II, índices de referência da UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris;b)Um registo, caso se trate de uma entidade supervisionada, mas não um administrador, que elabore ou pretenda elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência significativos, índices de referência da UE para a transição climática ou índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, desde que a atividade de elaboração de índices de referência não seja proibida pela disciplina setorial aplicável à entidade supervisionada e que nenhum dos índices elaborados seja passível de ser considerado um índice de referência crítico.»;

«1‑A. Caso um ou mais dos índices elaborados pela pessoa a que se refere o n.º 1 possam ser considerados índices de referência críticos, como referido no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e c), ou índices de referência significativos, como referido no artigo 24.º, n.º 2, 5 e 6, ou caso a pessoa tencione validar índices de referência nos termos do artigo 33.º, o pedido é dirigido à ESMA.»;

«3. O pedido referido no n.º 1 deve ser realizado no prazo de 30 dias úteis a contar da celebração de um acordo por uma entidade supervisionada para a utilização de um índice elaborado pelo requerente como referência num instrumento financeiro ou um contrato financeiro ou para a aferição do desempenho de um fundo de investimento, ou dentro dos prazos estabelecidos no artigo 24.º‑A, n.os 2 e 3, conforme aplicável.»;

«1. A ESMA cria e conserva um registo público que contenha as seguintes informações:a)A identidade, incluindo, quando disponível, o identificador de entidade jurídica (LEI) dos administradores autorizados ou registados nos termos do artigo 34.º e a identidade das autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão;b)A identidade, incluindo, quando disponível, o código LEI, dos administradores que preencham as condições previstas no artigo 30.º, n.º 1, a lista dos índices de referência referidos no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), incluindo, quando disponíveis, os seus números internacionais de identificação de títulos (ISIN), e a identidade das autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;c)A identidade, incluindo, quando disponível, o código LEI, dos administradores que obtiveram o reconhecimento nos termos do artigo 32.º, a lista dos índices de referência referidos no artigo 32.º, n.º 7, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, e, se aplicável, a identidade das autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;d)Os índices de referência validados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33.º, a identidade dos seus administradores e a identidade dos administradores de validação ou das entidades supervisionadas de validação.»;

«e) Os índices de referência, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, objeto de uma declaração publicada pela ESMA ou por uma autoridade competente nos termos do artigo 24.º, n.º 2, e as hiperligações para essas declarações;f)Os índices de referência, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, designados pelas autoridades competentes notificados à ESMA nos termos do artigo 24.º, n.º 4, e as hiperligações para essas designações;g)Os índices de referência, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, designados pela ESMA e as hiperligações para essas designações;h)Os índices de referência, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, objeto de comunicações ao público emitidas pela ESMA e pelas autoridades competentes nos termos do artigo 24.º‑A, n.º 5, e as hiperligações para essas comunicações ao público;i)A lista de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, disponíveis para utilização na União;j)A lista de índices de referência críticos, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN.»;

«j‑A) A lista de índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II, incluindo, quando disponíveis, os seus ISIN, disponíveis para utilização na União»;

«1. Para efeitos do presente regulamento, a ESMA é a autoridade competente para:a)Os administradores dos índices de referência críticos a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e c);b)Os administradores dos índices de referência a que se refere o artigo 32.º;c)Os administradores dos índices de referência significativos na União a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, 5 e 6;d)Os administradores que validam índices de referência elaborados num país terceiro nos termos do artigo 33.º;e)Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris a que se refere o artigo 3.º, pontos 23‑A e 23‑B.»;

«k) Designar um índice de referência como significativo, nos termos do artigo 24.º, n.º 3;l)Caso existam motivos razoáveis para suspeitar do incumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos no capítulo 3‑A, exigir que o administrador deixe, por um período máximo de 12 meses, de:i)elaborar índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris,ii)fazer referência aos índices de referência da UE para a transição climática ou aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris no nome dos índices de referência que disponibiliza para utilização na União ou na documentação jurídica ou comercial desses índices de referência,iii)fazer referência ao cumprimento dos requisitos aplicáveis à elaboração desses índices de referência no nome dos índices de referência que disponibiliza para utilização na União ou na documentação jurídica ou comercial desses índices de referência.»;

«a) Infrações aos artigos 4.º a 16.º, aos artigos 19.º‑A, 19.º‑B, 19.º‑C e 21.º, aos artigos 23.º a 29.º ou ao artigo 34.º, quando aplicáveis; e»;

«i) no caso de infrações aos artigos 4.º a 10.º, ao artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e e), ao artigo 11.º, n.os 2 e 3, aos artigos 12.º a 16.º, ao artigo 21.º, aos artigos 23.º a 29.º e ao artigo 34.º, 500 000 EUR; ou, nos Estados‑Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 31 de dezembro de 2023, ou»,

«i) no caso de infrações aos artigos 4.º a 10.º, ao artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e e), ao artigo 11.º, n.os 2 e 3, aos artigos 12.º a 16.º, ao artigo 21.º, aos artigos 23.º a 29.º e ao artigo 34.º, 1 000 000 EUR; ou, nos Estados‑Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 31 de dezembro de 2023, ou 10 % do seu volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, consoante o que for mais elevado, ou»;

«Se, nos termos do artigo 48.º‑I, n.º 5, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), ou não cumpriu a obrigação de cooperar ou agir em conformidade com uma investigação, uma inspeção ou um pedido conforme previsto na secção 1 do presente capítulo, deve adotar uma decisão impondo uma coima ao abrigo do n.º 2 do presente artigo. Entende‑se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer a infração.»;

«Se, nos termos do artigo 48.º‑I, n.º 5, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), ou que não foi cumprida a obrigação de cooperar ou agir em conformidade com uma investigação, de uma inspeção ou de um pedido conforme previsto na secção 1 do presente capítulo, deve adotar uma decisão impondo uma coima ao abrigo do n.º 2 do presente artigo. Entende‑se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer a infração.»;

«7‑A. Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão, depois de consultar a ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a necessidade de regulamentar os índices de referência que façam alegações sobre fatores ASG, além dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, no qual considera a situação e a disponibilidade dos índices de referência ASG nos mercados europeus e mundiais e a sua aceitação pelo mercado, determina se poderiam ser considerados índices de referência significativos e analisa os custos e os efeitos na disponibilidade no mercado e o caráter evolutivo dos indicadores de sustentabilidade e os métodos utilizados para os medir. O relatório tem igualmente em conta a necessidade de coerência e consistência com a restante legislação da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/2088, a Diretiva 2011/61/UE e a Diretiva 2009/65/CE, bem como com as Diretrizes da ESMA sobre nomes de fundos que incluam termos relacionados com fatores ASG ou com a sustentabilidade. O relatório é acompanhado de uma avaliação de impacto e, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;

«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 2‑A, no artigo 19.º‑A, n.º 2, no artigo 19.º‑C, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 6, no artigo 24.º, n.º 7, no artigo 27.º, n.º 2‑B, no artigo 33.º, n.º 7, no artigo 51.º, n.º 6, e no artigo 54.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 30 de junho de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar até 31 de dezembro de 2028. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 2‑A, no artigo 19.º‑A, n.º 2, no artigo 19.º‑C, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 6, no artigo 24.º, n.º 7, no artigo 27.º, n.º 2‑B, no artigo 30.º, n.os 2‑A e 3‑A, no artigo 33.º, n.º 7, no artigo 48.º‑I, n.º 10, no artigo 48.º‑L, n.º 3, no artigo 51.º, n.º 6, e no artigo 54.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

«6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do artigo 13.º, n.º 2‑A, do artigo 19.º‑A, n.º 2, do artigo 19.º‑C, n.º 1, do artigo 20.º, n.º 6, do artigo 24.º, n.º 7, do artigo 27.º, n.º 2‑B, do artigo 30.º, n.os 2‑A e 3‑A, do artigo 33.º, n.º 7, do artigo 48.º‑I, n.º 10, do artigo 48.º‑L, n.º 3, do artigo 51.º, n.º 6 e do artigo 54.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

«4‑C. As autoridades nacionais competentes que tencionem designar um índice de referência elaborado por um administrador que constasse do registo da ESMA em ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração ‑ 1 dia] e a ESMA, quando tencione designar um índice de referência que constasse do registo da ESMA ou cujo administrador constasse do registo da ESMA em ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração ‑ 1 dia], devem fazê‑lo até ... [nove meses a contar da data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração].

Os administradores de índices de referência que tenham obtido a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento em ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração] mantêm o seu estatuto por um período de nove meses após a entrada em aplicação do presente regulamento de alteração. Caso um ou mais dos seus índices de referência sejam designados no prazo de nove meses após ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração], os administradores designados não são obrigados a efetuar um novo pedido de autorização, de registo, de reconhecimento ou de validação nos termos do artigo 24.º‑A, n.os 1, 2 e 3.

Os administradores de índices de referência significativos que tenham obtido a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento em ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração] não são obrigados a apresentar um novo pedido de autorização, de registo, de reconhecimento ou de validação nos termos do artigo 24.º‑A, n.º 1, se um ou mais dos seus índices de referência forem significativos nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a).

Os administradores de índices de referência que tenham obtido a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento em ... [data de entrada em aplicação do presente regulamento de alteração] e que adiram voluntariamente às disposições do presente regulamento até ... [nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento de alteração, não são obrigados a apresentar um novo pedido de autorização, de registo, de reconhecimento ou de validação.»;