P9_TA(2024)0363Alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultadosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados (COM(2021)0664 – C9-0397/2021 – 2021/0342(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0664),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0397/2021),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2022, JO C 233 de 16.6.2022, p. 14.

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de março de 2022 JO C 290 de 29.7.2022, p. 40.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de dezembro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0030/2023),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2021)0342Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1623.)ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVADeclaração da Comissão relativa ao artigo 1.º, ponto 253, do Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho a respeito do artigo 518.º‑C do Regulamento (UE) n.º 575/2013

A Comissão compromete se a proceder a uma avaliação justa e equilibrada da situação do mercado único bancário, tendo particularmente em conta os requisitos prudenciais, nomeadamente o nível de aplicação do limite mínimo dos resultados e as disposições relativas à dispensa dos requisitos de fundos próprios e de liquidez. Cumprirá este mandato com base nos contributos da Autoridade Bancária Europeia e do Banco Central Europeu/Mecanismo Único de Supervisão, e consultará as partes interessadas para assegurar que as várias perspetivas são devidamente tidas em conta. Se for caso disso, a Comissão apresentará uma proposta legislativa baseada nesse relatório.