P9_TA(2024)0370A proposta revogação da lei que proíbe a mutilação genital feminina na GâmbiaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de abril de 2024, sobre a proposta de revogação da lei que proíbe a mutilação genital feminina na Gâmbia (2024/2699(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o Acordo de Samoa,

–Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, o Protocolo de Maputo e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança,

–Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 5, que visa a erradicação global da mutilação genital feminina (MGF) até 2030,

–Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que a Lei das Mulheres (Alteração) de 2015, um marco histórico na Gâmbia, proíbe a MGF, tornando-a punível com uma pena máxima de três anos de prisão;

B.Considerando que, em 18 de março de 2024, uma proposta de lei para revogar a proibição foi aprovada em segunda leitura no Parlamento gambiano e foi agora remetida para uma comissão parlamentar, que demorará pelo menos três meses a analisá-la, antes de a proposta voltar ao Parlamento para uma terceira e última revisão;

C.Considerando que a Gâmbia corre o risco de ser o primeiro país do mundo a inverter a proteção jurídica contra a MGF; considerando que tal pode levar a um enfraquecimento paralelo dos direitos das mulheres e das raparigas na região;

D.Considerando que a MGF constitui uma grave violação dos direitos humanos e a discriminação das raparigas e mulheres; considerando que não é justificada por qualquer religião ou cultura, sendo antes uma prática abusiva, exploratória e nociva, com consequências graves, inclusivamente danos irreparáveis para a saúde física, psicológica, reprodutiva e sexual, e pode levar à morte; que impede as mulheres e raparigas de alcançarem todo o seu potencial e de participarem na sociedade;

E.Considerando que a Gâmbia tem uma das mais elevadas taxas de MGF no mundo e que, segundo a UNICEF, 76 % das mulheres gambianas com idades compreendidas entre os 15 e os 49 anos foram submetidas a esta prática; que mais de 230 milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo são submetidas à MGF;

1.Insta o Parlamento gambiano a demonstrar o seu compromisso com o direito internacional em matéria de direitos humanos e os vários acordos internacionais e regionais de que a Gâmbia é signatária, a proteger os direitos das mulheres e das raparigas e, por conseguinte, a rejeitar a proposta e a defender a criminalização da MGF;

2.Insta o Governo gambiano a intensificar os seus esforços para prevenir e eliminar a MGF através de medidas de aplicação sólidas e de esforços de sensibilização e educação para combater as causas profundas; convida o Governo gambiano a colaborar com os parceiros internacionais, nomeadamente no âmbito do Programa Conjunto UNFPA-UNICEF para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina;

3.Manifesta a sua disponibilidade para apoiar o governo e as organizações da sociedade civil no diálogo com a comunidade, nomeadamente com líderes religiosos, tradicionais e comunitários, para combater a MGF, bem como para apoiar as sobreviventes e os defensores dos direitos das mulheres;

4.Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a abordarem urgente e sistematicamente o problema da MGF com as autoridades gambianas, em coordenação com os parceiros internacionais;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às autoridades gambianas e à União Africana.