P9_TA(2024)0379As eleições presidenciais não democráticas da Rússia e o seu alargamento ilegítimo aos territórios ocupadosResolução do Parlamento Europeu, de 25 de abril de 2024, sobre as eleições presidenciais não democráticas da Rússia e o seu alargamento ilegítimo aos territórios ocupados (2024/2665(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia,

–Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

–Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

–Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–Tendo em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1990,

–Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–Tendo em conta a Resolução ES‑11/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de outubro de 2022, intitulada «Territorial Integrity of Ukraine: Defending the Principles of the Charter of the United Nations» [Integridade territorial da Ucrânia: defender os princípios da Carta das Nações Unidas], e a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, intitulada «Territorial integrity of Ukraine» [Integridade territorial da Ucrânia],

–Tendo em conta a declaração, de 17 de junho de 2023, do porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a intenção de realizar «eleições» nos territórios ocupados da Ucrânia,

–Tendo em conta a declaração, de 29 de janeiro de 2024, do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR, do inglês «Office for Democratic Institutions and Human Rights») da OSCE sobre a decisão da Federação da Rússia de não convidar a OSCE para observar as eleições presidenciais russas,

–Tendo em conta a declaração, de 18 de março de 2024, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre as eleições presidenciais na Rússia e a sua não aplicabilidade no território ucraniano,

–Tendo em conta a declaração, de 18 de março de 2024, do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Theodoros Rousopoulos, sobre as «eleições» presidenciais na Rússia,

–Tendo em conta o relatório, de 15 de setembro de 2023, da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Federação da Rússia, Mariana Katzarova, intitulado «Situation of human rights in the Russian Federation» [Situação dos direitos humanos na Federação da Rússia],

–Tendo em conta o Parecer n.º 992/2020, de 23 de março de 2021, da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) sobre as alterações constitucionais e o procedimento para a sua aprovação na Federação da Rússia,

–Tendo em conta a Resolução 2519 (2023), de 13 de outubro de 2023, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, intitulada «Examining the legitimacy and legality of the ad hominem term‑limit waiver for the incumbent President of the Russian Federation» [Análise da legitimidade e legalidade da derrogação ad hominem dos limites de mandatos a favor do atual presidente da Federação da Rússia], e o seu relatório n.º 15827, de 22 de setembro de 2023, com o mesmo título, no qual a referida resolução se baseou,

–Tendo em conta a Resolução 2540 (2024) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 17 de abril de 2024, intitulada «Alexei Navalny’s death and the need to counter Vladimir Putin’s totalitarian regime and its war on democracy» [A morte de Alexei Navalny e a necessidade de combater o regime totalitário de Vladimir Putin e a sua guerra contra a democracia],

–Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 11 de julho de 2023, intitulado «Protecting Human Rights Defenders at Risk: EU entry, stay and support» [Proteger os defensores dos direitos humanos em risco: entrada, permanência e apoio na UE],

–Tendo em conta o artigo 28.º da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas,

–Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.Considerando que todos os Estados participantes na OSCE, inclusivamente a Federação da Rússia, acordaram em que a vontade do povo, expressa de forma livre e justa através de eleições genuínas e periódicas, constitui a base da autoridade e legitimidade do governo;

B.Considerando que os Estados participantes na OSCE se comprometeram a respeitar uma série de princípios, como os definidos no Documento de Copenhaga de 1990, para assegurar, entre outros aspetos, que as campanhas eleitorais possam ser conduzidas num ambiente aberto e justo, sem violência, intimidação ou receio de represálias contra candidatos, partidos ou eleitores, e para garantir que os votos sejam expressos por escrutínio secreto e contados e comunicados de forma honesta;

C.Considerando que as pretensas eleições presidenciais organizadas pela Rússia de 15 a 17 de março de 2024 se realizaram sem qualquer competição política, num ambiente severamente restringido de repressão sistémica e grave e durante a guerra ilegal de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia; considerando que foram assinalados casos de intimidação de eleitores, de negação do direito de voto a eleitores, de enchimento de urnas com votos falsos, de falsificação maciça de protocolos das assembleias de voto e de detenção de observadores eleitorais nacionais independentes; considerando que a Rússia organizou ilegalmente a votação nos territórios ucranianos ocupados da Crimeia, Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, com a presença de soldados russos armados, por vezes agindo de forma violenta e ameaçadora; considerando que a Rússia tem também um historial de organização de votações ilegais na Abcázia e na Ossétia do Sul, bem como na Transnístria, contra a vontade das autoridades moldavas e georgianas;

D.Considerando que as autoridades russas não convidaram o ODIHR da OSCE a observar as suas eleições, o que é contrário aos compromissos e obrigações da Rússia enquanto Estado participante na OSCE; considerando que estas foram as segundas eleições russas consecutivas que se realizaram sem observadores eleitorais internacionais imparciais e independentes no país;

E.Considerando que a Comissão Eleitoral Central da Federação da Rússia recusou injustificadamente registar como candidatos todos os políticos críticos do regime ou da guerra de agressão, inclusive alguns que alegadamente tinham recolhido mais de 100 000 assinaturas, como previsto na legislação nacional;

F.Considerando que Alexei Navalny, a figura mais poderosa da oposição democrática e laureado de 2021 do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, foi assassinado numa colónia penal da Sibéria, em 16 de fevereiro de 2024, poucas semanas antes das alegadas eleições presidenciais; considerando que Navalny estava a cumprir uma pena de prisão infundada e com motivações políticas; considerando que a total responsabilidade pelo seu homicídio cabe ao Estado russo e, em particular, ao seu presidente, Vladimir Putin;

G.Considerando que a Constituição da Rússia de 1993 limitava o presidente a dois mandatos consecutivos, mas que Vladimir Putin está no poder desde 2000, encontrando formas diferentes de contornar este limite; considerando que o suposto referendo de 2020 não pode ser considerado válido e foi realizado em violação das leis e dos compromissos internacionais da Federação da Rússia; considerando que o novo mandato presidencial de Vladimir Putin é considerado inconstitucional por numerosos peritos; considerando que, desde 2022, o regime do Kremlin aplicou várias leis restritivas em matéria de observação eleitoral, e que os apoiantes dos partidos da oposição são sistematicamente visados, detidos e, frequentemente, acusados, em grande medida ao abrigo da nova lei aprovada em fevereiro de 2024 que permite o confisco de bens de qualquer pessoa que critique a guerra na Ucrânia;

H.Considerando que o regime autoritário da Rússia recorre, há décadas, a pretensas eleições, cada vez mais fraudulentas e encenadas, para proporcionar uma falsa ideia de democracia, com o objetivo de continuar a concentrar todo o poder nas mãos de Vladimir Putin; considerando que o governo reprime qualquer dissidência com o apoio de forças de segurança leais, um sistema judiciário subserviente, um ambiente controlado pelo Estado nos meios de comunicação social, que assegura um fluxo contínuo de propaganda e desinformação, e uma legislatura constituída por um partido no poder e fações da oposição maleáveis;

I.Considerando que os outros candidatos nestas eleições fraudulentas eram representantes do Partido Comunista da Federação da Rússia, do partido Novo Povo e do Partido Democrático Liberal da Rússia, e que estão atualmente sujeitos a sanções da UE e dos EUA por apoiarem a guerra na Ucrânia;

J.Considerando que a «vitória eleitoral» de Putin com 87 % dos votos, um número claramente inconcebível numa eleição livre e justa, deve‑se a uma manipulação evidente dos resultados das mesas de voto em toda a Rússia, da Adígia à Iamália‑Nenétsia; considerando que tal demostra, de forma flagrante, a desenvoltura com que o regime de Putin utiliza abusivamente as eleições para iniciar o seu 24.º ano no poder;

K.Considerando que, desde o início da invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia, em 2022, as autoridades russas aumentaram a sua repressão da oposição política, dos meios de comunicação social, da sociedade civil e da comunidade LGBTIQ, restringindo ainda mais os direitos e as liberdades individuais para suprimir a dissidência interna;

L.Considerando que muitos eleitores russos manifestaram corajosamente a sua ira e oposição ao regime do Kremlin e à farsa de eleições encenadas, participando em ações de resistência nas assembleias de voto; considerando que multidões acorreram às assembleias de voto ao meio‑dia do último dia das ditas eleições, a fim de apoiar a ação de protesto «meio‑dia contra Putin», à qual Alexei Navalny tinha igualmente apelado antes de ser assassinado na prisão, onde foi sujeito a atos de tortura e tratamento desumano;

M.Considerando que o regime de Vladimir Putin dizimou toda uma geração da sociedade civil russa, a oposição política democrática e organizações de defesa dos direitos humanos, nomeadamente o Memorial e o Grupo Moscovo‑Helsínquia; considerando que o número estimado de 1000 presos políticos na Rússia excede os níveis observados inclusive durante o período soviético tardio, e que se registou um aumento significativo do número de pessoas detidas por criticarem as políticas de Putin, em particular no que diz respeito à guerra na Ucrânia; considerando que, de acordo com o Comité para a Proteção dos Jornalistas, pelo menos 22 jornalistas se encontram detidos na Rússia;

N.Considerando que a UE tem frequentemente manifestado a sua solidariedade inequívoca para com todos esses dissidentes e o povo russo, que, apesar das ameaças à sua vida e liberdade e da pressão exercida pelo Kremlin e pelas autoridades russas, continuam a lutar pela liberdade, pelos direitos humanos e pela democracia; considerando que a UE acolhe um grande número de dissidentes e representantes dos meios de comunicação social e da sociedade civil russos, que foram obrigados a sair da Rússia porque as suas críticas ao governo os deixaram em grande risco de retaliação pelas autoridades;

O.Considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Federação da Rússia concluiu que já não existe um espaço seguro para a ação cívica ou a oposição política na Rússia;

P.Considerando que a Comissão de Veneza, no seu Parecer n.º 992/2020, concluiu que a rapidez da preparação das alterações constitucionais de 2020 foi claramente inadequada, que as alterações de 2020 à Constituição da Rússia, aprovadas de forma precipitada, reforçaram de forma desproporcionada a posição do presidente e que a exclusão ad hominem dos limites de mandatos aplicada ao atual e ao anterior presidente contradiz a própria lógica da alteração adotada, que limita o mandato do presidente a dois mandatos;

Q.Considerando que, nas suas Resoluções 2519 (2023) e 2540 (2024), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa instou os governos europeus a reconhecerem que Vladimir Putin não tem legitimidade como presidente após o termo do seu atual mandato presidencial e a cessarem todos os contactos com ele, exceto para fins humanitários e de prossecução da paz;

R.Considerando que, na sua recomendação de 2021 referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia Recomendação do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia (JO C 117 de 11.3.2022, p. 170)., o Parlamento concluiu que as alterações constitucionais introduzidas em junho de 2020 eram ilegais, tal como o concluiu a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na sua Resolução 2519 (2023);

S.Considerando que a Federação da Rússia tem vindo a travar uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; considerando que esta guerra de agressão constitui uma violação flagrante e irrefutável da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional;

T.Considerando que, em 17 de março de 2023, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de detenção contra Vladimir Putin pela sua responsabilidade no crime de guerra associado à deportação ilegal e transferência de crianças ucranianas durante a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

1.Denuncia firmemente todas as violações eleitorais cometidas pelo regime de Vladimir Putin durante as pretensas eleições presidenciais russas de 15 a 17 de março de 2024, assim como a repressão e a violação sistemáticas e de longa data dos direitos civis e políticos que as precederam; frisa que as pretensas eleições presidenciais da Rússia se realizaram num clima de medo e repressão e no contexto de uma guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia; assinala que, durante as ditas eleições presidenciais, não houve nenhum verdadeiro candidato alternativo, nem meios de comunicação social livres, nem observadores credíveis, nem liberdades políticas; conclui que as alegadas eleições presidenciais na Rússia foram ilegítimas e antidemocráticas;

2.Conclui que esta farsa encenada pelas autoridades russas teve como único objetivo dar uma aparência de legitimidade eleitoral a Vladimir Putin, à sua implacável política de repressão interna e, sobretudo, à guerra de agressão contra a Ucrânia;

3.Condena inequivocamente as alegadas eleições ilegais realizadas nos territórios da Ucrânia que a Rússia ocupou temporariamente, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia, a cidade de Sebastopol e partes das regiões de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson; salienta que a realização de eleições nestes territórios constitui uma clara violação da soberania ucraniana e uma clara violação do direito internacional, em particular da Carta das Nações Unidas; lamenta o recurso à ameaça de violência pelas autoridades russas, uma vez que as pessoas foram obrigadas a votar na presença de soldados russos armados; reitera que, tal como declarado pelo Alto Representante, em nome da UE, a União Europeia não reconhecerá a realização destas alegadas eleições nos territórios da Ucrânia, nem o seu resultado; preconiza a adoção de medidas restritivas da UE contra as pessoas envolvidas na organização e execução das eleições ilegais;

4.Sublinha que a recusa em permitir uma observação internacional independente das eleições presidenciais russas, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Rússia enquanto Estado participante na OSCE, evidencia um retrocesso democrático sem precedentes e uma preocupante falta de vontade de honrar os compromissos internacionais e de respeitar os princípios estabelecidos de cooperação no âmbito das instituições internacionais; realça que a decisão das autoridades russas de não convidar a missão de observação eleitoral do ODIHR da OSCE para observar as eleições demonstra que a intenção é negar aos eleitores uma avaliação imparcial e independente das eleições;

5.Exorta os Estados‑Membros da União Europeia e a comunidade internacional a não reconhecerem a legitimidade do resultado das eleições presidenciais russas, uma vez que foram realizadas nos territórios ilegalmente ocupados da Ucrânia, não foram livres nem justas, inclusive na Rússia, e não cumpriram as normas eleitorais internacionais básicas, pelo que carecem de legitimidade democrática, e solicita que as relações com Putin se limitem ao necessário para a prossecução da paz na região, bem como para fins humanitários e de direitos humanos, nomeadamente o intercâmbio de prisioneiros, o regresso à Ucrânia das crianças deportadas ou o apelo à libertação de presos políticos;

6.Louva a coragem dos milhares de pessoas na Rússia que protestam contra o regime de Putin e procuram transformar o seu país numa democracia, inclusivamente através de atos de resistência durante as pretensas eleições, como as manifestações de protesto que encheram as assembleias de voto na Rússia e no estrangeiro, ao meio‑dia de domingo, 17 de março de 2024;

7.Reitera que o regime do Kremlin e o próprio Vladimir Putin têm responsabilidade penal e política pela morte do seu principal opositor, Alexei Navalny; solicita a realização de uma investigação internacional sobre as circunstâncias em torno da sua morte, a fim de responsabilizar os culpados;

8.Continua a apelar à libertação imediata e incondicional e à indemnização de todos os presos políticos, nomeadamente Vladimir Kara‑Murza, Oleg Orlov, Alexei Gorinov, Alexandra Skochilenko, Dmitry Ivanov, Ioann Kurmoyarov, Viktoria Petrova, Maria Ponomarenko, Dmitry Talantov, Yuri Dmitriev, Lilia Chanysheva, Ksenia Fadeeva, Ivan Safronov e Ilya Yashin, dos jornalistas injustamente detidos, designadamente Alsu Kurmasheva e Evan Gershkovich, e respetivas famílias, e ao restabelecimento da liberdade de expressão e de associação na Rússia, bem como a um maior controlo e acompanhamento internacionais das violações dos direitos humanos na Rússia;

9.Exorta as autoridades russas a proporcionarem acesso imediato a cuidados médicos abrangentes aos presos políticos em condições de saúde críticas, mormente Vladimir Kara‑Murza; recorda à Rússia que deve respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos dos prisioneiros;

10.Solicita às autoridades russas que concedam aos funcionários consulares acesso a prisioneiros com dupla nacionalidade;

11.Reafirma que a UE deve estar plenamente solidária com a sociedade civil russa, que aderiu aos valores democráticos universais e rejeitou o imperialismo, e deve utilizar o regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos para sancionar os autores de violações dos direitos humanos; denuncia a escalada de violações dos direitos humanos por parte do regime do Kremlin e condena a repressão em curso dos que criticam o governo, dos defensores dos direitos humanos, dos ativistas contra a guerra, dos jornalistas independentes, dos advogados e dos historiadores que investigam os crimes soviéticos, bem como a repressão crescente de ativistas LGBTIQ;

12.Convida a UE e os seus Estados‑Membros a colaborarem com parceiros e organizações internacionais no sentido de prestar apoio aos presos políticos, em particular assistência médica e jurídica, que é limitada ou lhes é negada, e a procurarem formas de garantir a sua libertação; reitera o apelo às representações diplomáticas da UE e dos Estados‑Membros para continuarem a acompanhar de perto os processos judiciais contra os membros da oposição política russa e as condições da sua detenção; insta a UE e os seus Estados‑Membros a continuarem a sensibilizar para a deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia e a pressionarem o Governo russo a cumprir as suas obrigações internacionais;

13.Apela à UE e aos seus Estados‑Membros para que continuem a apoiar ativamente as organizações independentes da sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e os defensores dos direitos humanos russos; convida a UE e os seus Estados‑Membros a dialogarem ativamente com a oposição democrática russa que se opõe à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a oferecer‑lhe apoio;

14.Exorta os Estados‑Membros a concederem vistos humanitários e outro tipo de apoio aos dissidentes russos, inclusive os advogados, em risco de perseguição política; reitera o seu apelo à criação de um regime, à escala da UE, para a emissão de vistos de múltiplas entradas destinados aos defensores dos direitos humanos e aos perseguidos políticos, e à utilização da flexibilidade existente para colmatar as lacunas na legislação, conforme proposto pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu relatório de 2023 intitulado «Protecting Human Rights Defenders at Risk: EU entry, stay and support» [Proteger os defensores dos direitos humanos em risco: entrada, permanência e apoio na UE]; frisa, a este respeito, que esses regimes podem também alargar‑se a líderes da oposição, ativistas da sociedade civil e pessoas de alguma forma perseguidas politicamente;

15.Insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a prepararem‑se para uma situação em que a Rússia, tal como a Bielorrússia, deixe de emitir passaportes nos seus consulados, caso em que poderá ser necessário que a UE e todos os seus Estados‑Membros reconheçam a apátrida de facto e emitam documentos de viagem, conforme previsto no artigo 28.º da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas;

16.Defende a simplificação dos processos para os dissidentes russos na UE no sentido de poderem registar organizações e entidades, abrir contas bancárias e realizar outras tarefas administrativas e, assim, prosseguir o seu trabalho no exílio;

17.Deplora o facto de o primeiro‑ministro da Hungria, Viktor Órban, ter optado por distanciar‑se da posição da UE, felicitando Vladimir Putin pela sua reeleição simulada;

18.Manifesta o seu apoio ao trabalho de Mariana Katzarova, Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Federação Russa, e insta os Estados‑Membros a assegurarem que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas volte a prorrogar o seu mandato em 2024;

19.Reitera a sua inabalável solidariedade para com o povo da Ucrânia e o seu apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas; reafirma, portanto, a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e exige que a Rússia e as suas forças interpostas cessem todas as atividades militares e os ataques contra áreas residenciais e infraestruturas civis, retirem todas as forças militares de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, ponham fim às deportações forçadas de civis ucranianos, libertem todos os ucranianos detidos, especialmente as crianças, e ponham definitivamente termo às violações ou ameaças à soberania, à independência e à integridade territorial da Ucrânia;

20.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às autoridades russas.